O código do órgão autuador 126100 corresponde ao Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo, mais conhecido como DETRAN-SP. Esse órgão é responsável por diversas atribuições no estado de São Paulo, como fiscalização de trânsito, emissão de CNHs, registro de veículos e aplicação de penalidades administrativas. A identificação do código 126100 em autos de infração, notificacões ou sistemas online indica que a infração foi lavrada por um agente ou sistema vinculado ao DETRAN-SP.
O que significa o código 126100
O código 126100 é um identificador numérico padronizado pelo Sistema Nacional de Trânsito (SNT) que serve para indicar que o auto de infração foi emitido pelo DETRAN do Estado de São Paulo. Este código aparece em documentos formais como:
- Auto de infração de trânsito;
- Notificação de autuação;
- Notificação de penalidade;
- Sistemas eletrônicos de consulta de multas.
A presença desse código ajuda o condutor a entender qual órgão deve ser acionado para recursos, esclarecimentos ou pagamento da penalidade.
Funções do órgão autuador DETRAN-SP
O DETRAN-SP exerce uma ampla gama de competências administrativas relacionadas ao trânsito. Entre suas funções mais relevantes estão:
- Registro e licenciamento de veículos;
- Emissão, renovação e suspensão da CNH;
- Fiscalização de condutas no trânsito urbano e rodoviário;
- Autuação de infrações de trânsito nos limites de sua competência;
- Julgamento de defesas prévias e recursos administrativos em primeira instância (JARI).
Onde o código 126100 aparece
Esse código aparece sempre que uma infração for registrada pelo DETRAN-SP. Você pode localizá-lo:
- No cabeçalho da notificação de autuação recebida pelos Correios;
- No campo de “Dados da Autuação” de sistemas online, como o portal do DETRAN-SP;
- No formulário de consulta de multas emitido por terceiros (como empresas de gestão de frotas);
- Em aplicativos como a Carteira Digital de Trânsito.
Como proceder ao receber multa com o código 126100
Ao receber uma multa com o código do órgão autuador 126100, o condutor tem algumas opções:
- Aceitar e pagar a multa com desconto de até 40% via o aplicativo SNE ou CDT;
- Apresentar defesa prévia, caso ainda esteja dentro do prazo estipulado na notificação de autuação;
- Entrar com recurso na JARI, se já houver notificação de penalidade;
- Indicar o condutor infrator, caso não tenha sido o proprietário quem cometeu a infração.
O recurso e a defesa devem ser feitos no site oficial do DETRAN-SP, com os documentos exigidos digitalizados, como CNH, CRLV, notificação e documentos de prova.
Código 126100 em processos de defesa e recurso
A identificação do órgão autuador é imprescindível para redigir corretamente uma defesa prévia ou recurso. A falta de identificação ou a identificação equivocada pode invalidar um recurso. Saber que o código 126100 corresponde ao DETRAN-SP permite:
- Direcionar a petição ao órgão correto;
- Citar jurisprudências e normativas específicas da autarquia;
- Entender os prazos e procedimentos administrativos adequados.
Sistema de pontos da CNH e multas do DETRAN-SP
Ao ser autuado pelo DETRAN-SP (código 126100), os pontos correspondentes serão atribuídos à CNH do infrator identificado. A quantidade de pontos depende da gravidade da infração:
- Leve: 3 pontos
- Média: 4 pontos
- Grave: 5 pontos
- Gravíssima: 7 pontos
O acúmulo de pontos pode levar à suspensão do direito de dirigir, sendo os limites:
- 20 pontos com duas ou mais infrações gravíssimas
- 30 pontos com uma infração gravíssima
- 40 pontos sem nenhuma infração gravíssima
Como pagar multa com código 126100
A multa pode ser paga de diferentes formas:
- Pelo site do DETRAN-SP, gerando guia de recolhimento (GRD);
- Pelo aplicativo Carteira Digital de Trânsito (CDT), com desconto de 40%;
- Presencialmente em agências bancárias conveniadas, como Banco do Brasil e Santander.
O pagamento antecipado é vantajoso para quem não pretende recorrer, pois oferece o máximo desconto permitido pela legislação.
Contato com o órgão autuador 126100
Para entrar em contato com o DETRAN-SP, utilize os seguintes canais:
- Portal oficial: www.detran.sp.gov.br
- Atendimento presencial: Postos do Poupatempo ou unidades do DETRAN no interior;
- Central de atendimento: 0800-017-0110 (ligando de telefone fixo).
Todos os procedimentos, inclusive apresentação de defesa e indicação de condutor, podem ser realizados eletronicamente pelo site.
Perguntas e respostas
O que significa o código 126100? Significa que a infração foi aplicada pelo Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo (DETRAN-SP).
Posso recorrer de uma multa emitida pelo código 126100? Sim, com defesa prévia e recurso à JARI pelo site do DETRAN-SP.
Multas com código 126100 têm desconto? Sim, até 40% se o pagamento for feito pelo Sistema de Notificações Eletrônicas (SNE).
Esse código também é usado por prefeituras? Não. Cada órgão autuador tem código próprio. O 126100 é exclusivo do DETRAN-SP.
Se eu não pagar a multa, o que acontece? O não pagamento impede o licenciamento do veículo e pode gerar juros e inscrição em dívida ativa.
Conclusão
O código do órgão autuador 126100 identifica autuações realizadas pelo DETRAN-SP. Compreender esse código é essencial para exercer o direito de defesa, efetuar pagamentos corretamente e buscar informações junto ao órgão responsável. Ao receber uma notificação com esse código, o condutor deve verificar os prazos legais, reunir documentação e decidir pela quitação ou contestação. A transparência e a compreensão dos dados formais de uma infração são fundamentais para garantir uma relação justa e responsável com o sistema de trânsito.
