Não é obrigatório haver placa indicando a presença de radares, mas é obrigatória a presença de placas indicando os limites de velocidade na via. A Resolução 798/20 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) estabelece as normas para a fiscalização da velocidade nas vias. De acordo com esta regulamentação, não há exigência de que haja placas na via informando a localização exata do radar. No entanto, os radares só podem ser instalados em locais onde existam placas indicando o limite máximo de velocidade da via. Além Continue lendo→
O motociclista que trafegar com a viseira aberta comete uma infração é média, com multa de R$ 130,16 e acrescenta 4 pontos na CNH. O veículo pode também ser retido para regularização. Esta regra de trânsito vale para o piloto e para o passageiro, conforme determina o artigo 244 Inciso X do CTB. Caso a motocicleta esteja parada, não há infração de trânsito sendo cometida, apenas com o veículo em movimento é que o piloto pode ser multado. Cor da viseira permitida As viseiras permitidas Continue lendo→
Parar o veículo na área de cruzamento de vias é infração média, com multa de R$ 130,16 e 4 pontos na CNH, conforme o artigo 182 do CTB. Art. 182 Parar o veículo: VII – na área de cruzamento de vias, prejudicando a circulação de veículos e pedestres: Infração – média; Penalidade – multa; Quando ocorre a infração: Um veículo está parado sobre um cruzamento devido à interrupção do seu funcionamento, o que está causando transtornos ao tráfego de veículos e pedestres. Um veículo está Continue lendo→
A conversão errada ou conversão proibida é o retorno feito em locais proibidos pela sinalização. É infração grave, com multa de R$ 195,23 e 5 pontos na CNH, conforme o artigo 207 do CTB. Todo motorista precisa saber o que é a conversão em local proibido e ficar atento as placas sinalizadoras enquanto está ao volante. As placas que proíbem conversões à direta ou esquerda são, respectivamente: Placa R4-A: proibido virar à esquerda Placa R4-B: proibido virar à direita A placa R4-A ou R4-B devem Continue lendo→
Passar no sinal amarelo não dá multa. A infração ocorre apenas quando o motorista fura o sinal no vermelho. No entanto, o sinal amarelo indica que o semáforo mudará para o vermelho em instantes e o motorista deve reduzir a velocidade ou realizar a parada. Se o motorista acelerar no sinal amarelo e algum agente de trânsito interpretar como uma conduta perigosa, que gerou risco para outros condutores e pedestres, pode autuar conforme enquadramentos específicos. Quem conhece um pouco de trânsito sabe que muitos motoristas, Continue lendo→
Dirigir com CNH de categoria diferente dá multa de R$ 586,94, sendo infração gravíssima (fator multiplicador 2) e o veículo é retido até que um condutor habilitado na categoria correta se apresente. Dirigir moto com categoria B, não saber qual a categoria para dirigir carro ou a carteira para dirigir van, não importa a origem do problema, é sempre melhor prevenir. Ao longo da leitura, vai conhecer quais são as categorias de habilitação e que veículos estão inclusos em cada uma delas. Também vai saber Continue lendo→
Argumentos que podem ser aplicados na defesa de multa de trânsito em qualquer caso são aqueles relacionados ao prazo expirado da notificação de multa, aplicação de multa por órgão que não tem competência para tal e erros formais no preenchimento da multa, entre outros. Podemos citar ainda bafômetros sem aferição e cerificado do Inmetro e radares não homologados pelo Inmetro. As penalidades são canceladas independentemente da culpa do condutor quando tais argumentos são apresentados na defesa contra multa de trânsito. Resumindo: Notificação de atuação após Continue lendo→
Dirigir na contramão de direção prevê uma multa no valor de R$ 293,47 e é uma infração de trânsito prevista no artigo 186 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), além de ser uma prática bastante perigosa e causa acidentes graves. A infração é considerada gravíssima e acarreta 7 pontos na CNH (Carteira Nacional de Habilitação) do condutor infrator. Vale ressaltar que essa infração é diferente de quando o condutor realiza uma conversão à esquerda em locais onde isso é proibido, o que também pode gerar multa Continue lendo→
O valor da multa por ultrapassar em faixa contínua é R$1.467,35. 7 pontos são lançados na CNH. Em caso de reincidência da multa em até 12 meses, a multa é aplicada em dobro, chegando a R$2.934,70, Conforme o Art. 203 do CTB. Quando estamos viajando ao longo de uma rodovia, podemos observar que uma via costuma ser dividida em dois espaços destinados para o tráfego dos carros, cada um em um sentido diferente. Essa divisão é feita através do que chamamos de faixas: as faixas contínuas e Continue lendo→
Antes do atual Código de Trânsito Brasileiro entrar em vigor, conduzir um veículo por uma pessoa sem habilitação era considerado apenas uma contravenção penal, conforme previsto no artigo 32 do Decreto-lei nº 3.688/41 (Lei das Contravenções Penais): “Dirigir, sem a devida habilitação, veículo na via pública, ou embarcação a motor em águas públicas”, passando tal conduta a ser penalizada, desde 1998, como um crime de trânsito, definido no artigo 309 do CTB. O tipo penal do artigo 309 do CTB exige a presença de um perigo Continue lendo→
