Blog de Direito de Trânsito

Detran Multas Gustavo Fonseca

Regularização da CNH

Uma preocupação de muitos motoristas é se as suas carteiras de motoristas estão em ordem. Estar em ordem significa estar regularizada e dentro da validade. Existem diversas ações que podem resultar em uma irregularidade na sua Carteira Nacional de Habilitação, e aqui abordaremos todas elas mais a fundo. No entanto, já vale dizer que a causa mais comum é o condutor esquecer de agendar a renovação e deixar passar do limite de 30 dias limite o vencimento da habilitação. Ao longo desse artigo, serão mostradas Continue lendo→

Multas de Trânsito Recurso Gustavo Fonseca

A PRF Pode Multar Dentro Da Cidade?

Muitas pessoas acreditam que a Polícia Rodoviária Federal não tem competência para fiscalizar o trânsito e aplicar multas em infrações cometidas nos trechos que estão dentro dos municípios. Porém, não é o que ocorre. A PRF pode multar dentro das cidades quando a rodovia atravessar um município, e é por isso que as pessoas têm tantas dúvidas acerca dessa possibilidade. Mas vou explicar o porquê mais detalhadamente agora. Vamos lá? A PRF se originou a partir de uma necessidade de garantir a segurança dos viajantes Continue lendo→

Tunning Gustavo Fonseca

Nova Lei do Insulfilm

Com a nova “lei do insulfilm”, não existe mais a necessidade de um valor mínimo de transmitância luminosa (a quantidade de luz que passa pelo material) para os vidros que não são considerados essenciais para a visão do motorista, ou seja, os vidros traseiros e laterais traseiros. É importante destacar que anteriormente a regulamentação exigia pelo menos 28% de luz passando por essas películas. Contudo, a exigência de transmitância mínima de 70% ainda está em vigor para o para-brisa e os vidros laterais dianteiros. A Continue lendo→

Dicas Automotivas Gustavo Fonseca

O Que é Distância de Frenagem?

Distância de frenagem é a distância percorrida pelo veículo, do momento em que se aciona o freio até sua parada total, ou seja, até atingir a inércia. Quanto maior for a velocidade, maior será a distância de frenagem. Falarei mais adiante sobre a relação entre velocidade e distância de frenagem. Mas já posso adiantar que o conhecimento sobre distância de frenagem é uma das bases para a habilidade de direção defensiva no trânsito, pois muitas situações de risco implicam na necessidade de frear abruptamente. Infelizmente, Continue lendo→

Detran Multas Gustavo Fonseca

Escola Pública de Trânsito – Eptran

A Escola Pública de Trânsito é encontrada em diversos estados, sendo o governo de cada um responsável por implementar, com base no Artigo 74 do Código Brasileiro de Trânsito. A EPTran integra o Departamento Estadual de Trânsito e está vinculada à Diretoria para o Trânsito e Fiscalização. Qual a finalidade da Eptran? A finalidade das Escolas Públicas de Trânsito é desenvolver e promover atividades que eduquem e promovam a conscientização do cidadão sobre comportamentos adequados frente as mais diversas situações de trânsito, que os motoristas Continue lendo→

Código de Trânsito Brasileiro Gustavo Fonseca

Proibido Parar e Estacionar: Qual é a Diferença Entre os Dois?

Você consegue explicar a diferença entre parar e estacionar um veículo automotor? Muitos utilizam a explicação do motor desligado ou ligado como o fator relevante para chegar a uma solução desse questionamento, mas o que o CTB pensa sobre isso? Existem muitos artigos no Código de Trânsito Brasileiro (CTB) que abordam o tema de um veículo parado ou estacionado. As infrações são as mais diversas e levam em conta essa diferença. A infração pode tanto ser leve ou gravíssima, depende de qual for a situação Continue lendo→

Dicas Automotivas Gustavo Fonseca

Lei Da Impenhorabilidade de Veículo

Existem casos em que o veículo é considerado como bem impenhorável. Veículos com baixo valor de mercado por serem muito antigos podem ser encaixar neste caso. Isto porque, as custas processuais referentes à penhora superam o valor do próprio veículo, o que torna a ação de penhora inviável. Veículos impenhoráveis também são aqueles essenciais à atividade profissional do devedor. Há ainda um Projeto de Lei do Senado n° 183, de 2016 de autoria do senador reeleito pelo Rio de Janeiro, o ex-jogador Romário que visa Continue lendo→

Código de Trânsito Brasileiro Gustavo Fonseca

Dirigir De Salto Alto Dá Multa

Apesar de não parecer, essa é uma dúvida comum, afinal no Código de Trânsito Brasileiro não há uma orientação específica para o uso do salto alto na direção, mas as indicações apresentadas na legislação brasileira induzem ao bom senso dos motoristas, sobre essa questão. Mesmo não havendo uma proibição do uso desse tipo de calçado, encontramos no artigo 252 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) a orientação que todo calçado que não fique firme nos pés ou que comprometa a utilização dos pedais não é Continue lendo→

Código de Trânsito Brasileiro Gustavo Fonseca

Omissão de Socorro

As leis que compõem o nosso Código de Trânsito possuem como objetivo maior a preservação da segurança e, consequentemente, da vida dos cidadãos brasileiros. Encontramos no artigo 304 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), a orientação sobre a omissão de socorro em acidentes de trânsito. Para que uma situação se enquadre na referida Lei, algumas ocasiões que caracterizam a necessidade de prestar socorro são descritas para elucidar. A omissão de socorro em um acidente de trânsito acontece quando o condutor envolvido no acidente não socorre Continue lendo→

Dicas Automotivas Gustavo Fonseca

Cadastro Bom Motorista

Desde o dia 22 de setembro de 2022 está em vigor o cadastro de “bom motorista”. O objetivo deste cadastro é promover a obediência às leis e regras do trânsito, premiando motoristas que não cometeram nenhuma infração no período de 12 meses, por boa conduta. O Serviço Federal de Processamento de Dados desenvolveu este cadastro para o Ministério da Infraestrutura e foi lançado como parte das ações da Semana Nacional de Trânsito. A Lei 14.071/2020 trouxe algumas alterações para o Código de Trânsito Brasileiro, como Continue lendo→