PLS 567/2015: Divulgação dos Valores Arrecadados com Multas
Qual o destino do dinheiro arrecadado com as multas de trânsito? Esse questionamento é sempre muito comum entre os habilitados quando o assunto é relativo às penalidades impostas pelos órgãos de fiscalização. Mas um projeto de lei promete deixar essas informações mais claras aos condutores. Proposto pela senadora Sandra Braga (PMDB-AM), o PLS 567/2015 dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação dos valores arrecadados com as multas de trânsito, assim como a sua aplicação. Conforme o projeto, o órgão que deixar de fornecer ou publicar essas Continue lendo→