CNH Poderá Ser Emitida Por Cartórios – Esse e outros serviços serão facilitados pela Lei nº 13.484
O presidente Michel Temer sancionou, na última semana, a Lei nº 13.484, que altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a qual dispõe sobre os registros públicos. Essa lei promove uma série de mudanças nas normas para correção de documentos e, ainda, na natureza dos documentos emitidos pelos cartórios, de acordo com os convênios feitos com os órgãos públicos. No total, 6 artigos da Lei nº 6.015 sofreram alterações, foram os artigos 19, 29, 54, 70, 77, 97 e 110. As Continue lendo→