ANTT Pode Multar? Descubra Como Recorrer
Acostumados a receber autuações chegando emitidas pela Polícia Rodoviária Federal (PRF) ou Departamento Estadual de Trânsito (Detran), muitos motoristas se perguntam se a ANTT pode multar quando recebem uma notificação de infração desse órgão. Afinal, sequer se trata de um órgão do Sistema Nacional de Trânsito (SNT). Apesar disso, trabalha com uma lista de infrações e penalidades que aplica aos transportadores de carga. Algumas delas são polêmicas pelo fato de conflitarem com o que diz o Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Ao longo desse texto, Continue lendo→