Infração 506-10
Entregar veículo a pessoa sem Carteira Nacional de Habilitação, Permissão para Dirigir ou Autorização para Conduzir Ciclomotor.Código do Enquadramento: 506-10
Infração 751-02
Iniciar evento perturbe/interrompa circulação/segurança veículos/pedestres sem permissão.Código do Enquadramento: 751-02
Infração 507-01
Entregar veículo a pessoa com CNH, PPD ou ACC cassada.Código do Enquadramento: 507-01
Art. 282 CTB: Indeferimento da defesa e Notificação
Art. 282. Caso a defesa prévia seja indeferida ou não seja apresentada no prazo estabelecido, será aplicada a penalidade e expedida notificação ao proprietário do veículo ou ao infrator, por remessa postal ou por qualquer outro meio tecnológico hábil que assegure a ciência da imposição da penalidade. (Redação dada pela Lei nº 14.229, de 2021) (Redação do caput dada pela Lei n. 14.071/20, em vigor a partir de 12/ABR/21) § 1º A notificação devolvida por desatualização do endereço do proprietário do veículo ou por recusa em recebê-la será Continue lendo→
Art 285 CTB: Efeito Suspensivo, Prazos e Recursos
O art 285 do CTB trata do efeito suspensivo, prazos e recursos apresentados para defesa contra penalidades geradas por infrações de trânsito. Art. 285 Art. 285. O recurso contra a penalidade imposta nos termos do art. 282 deste Código será interposto perante a autoridade que imputou a penalidade e terá efeito suspensivo. (Redação dada pela Lei nº 14.229, de 2021) § 1º O recurso intempestivo ou interposto por parte ilegítima não terá efeito suspensivo. (Redação dada pela Lei nº 14.229, de 2021) § 2º Recebido o recurso tempestivo, Continue lendo→
Como cancelar o Sem Parar: Passo a Passo
O Sem Parar é um serviço de pagamento automático que agiliza a passagem em pedágios, estacionamentos e postos de combustíveis. Basta instalar a Tag visível no carro para acessar facilidades, como a abertura automática de cancelas. Você pode verificar seu extrato a qualquer momento pelo aplicativo ou portal Minha Conta, e também receber extratos mensais por e-mail. Como cancelar o Sem Parar Atualmente, a única maneira disponibilizada pela empresa para o cancelamento Sem Parar é através da central telefônica. O telefone do CRC (Central de Continue lendo→
Tem algum posto de gasolina por perto
Para saber se tem algum posto de gasolina por perto, basta utilizar um desses aplicativos: Waze: Oferece navegação, mapas interativos e atualizações de preços de combustível em tempo real, além de direções para o posto mais próximo. Google Maps: Amplamente usado, fornece informações detalhadas sobre postos, horários de funcionamento e avaliações, sendo ideal para localizar postos próximos. Fuelio: Além de gerenciar tanques, oferece informações sobre postos próximos, preços e avaliações, sendo útil para economizar combustível. GasBuddy: Destaca-se por encontrar os postos mais baratos com mapas Continue lendo→
Art 148 CTB: Exames de Habilitação
Art. 148: Os exames de habilitação, exceto os de direção veicular, poderão ser aplicados por entidades públicas ou privadas credenciadas pelo órgão executivo de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, de acordo com as normas estabelecidas pelo CONTRAN. § 1º A formação de condutores deverá incluir, obrigatoriamente, curso de direção defensiva e de conceitos básicos de proteção ao meio ambiente relacionados com o trânsito. § 2º Ao candidato aprovado será conferida Permissão para Dirigir, com validade de um ano. § 3º A Carteira Nacional de Habilitação será Continue lendo→
Art 195 CTB: Desobediência a Autoridade de Trânsito
O artigo 195 do Código de Trânsito estabelece como infração de trânsito a desobediência a autoridade de trânsito (definida como o dirigente máximo de órgão ou entidade executivo integrante do Sistema Nacional de Trânsito ou pessoa por ele expressamente credenciada) ou o agente da autoridade de trânsito (que inclui agentes de trânsito, policiais rodoviários federais que atuam na fiscalização, controle e operação de trânsito e patrulhamento, bem como policiais militares ou agentes. A infração do artigo 195 do CTB é de categoria grave, gerando 5 Continue lendo→
Art 256 CTB: Penalidades administrativas
No artigo 256 do Código de Trânsito, são estabelecidas as seis penalidades administrativas a serem aplicadas às infrações pelos órgãos de trânsito dentro de sua jurisdição e competência. É importante notar que anteriormente havia sete penalidades, mas o inciso IV, que previa a apreensão do veículo, foi revogado em 1 de novembro de 2016, pela Lei nº 13.281/16. Para obter mais informações sobre a revogação da penalidade de apreensão do veículo, consulte o artigo “A revogação da penalidade de apreensão do veículo”. Art. 256 A Continue lendo→
