O que é a Notificação de Autuação de infração? Entenda!

A notificação de autuação de infração de trânsito é o procedimento que informa o proprietário do veículo de que foi cometido uma infração de trânsito com seu veículo. Esta notificação deve ser emitida pelo órgão de trânsito em até 30 dias da data em que a infração foi cometida.

O proprietário deve indicar o condutor responsável pela infração, caso o veículo não estivesse sendo conduzido por ele.

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O que é uma Notificação de Autuação?

Quando um Agente de trânsito detecta uma infração, o Auto de Infração pode ser feito.

É esse o documento responsável pelo processo de multa e das penalidades que podem se seguir.

Essa notificação consta no código de trânsito no artigo 280, que diz o seguinte:

Art. 280. Ocorrendo infração prevista na legislação de trânsito, lavrar-se-á auto de infração,

Quando há a abordagem do veículo e o seu condutor não assina o Auto de Infração ou quando não há a abordagem, o órgão autuador é obrigado a emitir uma Notificação de Autuação, endereçada ao proprietário do veículo.

Quanto a isso, encontramos o seguinte na Legislação:

Art. 281. A autoridade de trânsito, na esfera da competência estabelecida neste Código e dentro de sua circunscrição, julgará a consistência do auto de infração e aplicará a penalidade cabível.

Parágrafo único. O auto de infração será arquivado e seu registro julgado insubsistente:

e se, no prazo máximo de trinta dias, não for expedida a notificação da autuação.

Essa Notificação deve ser expedida em até 30 dias, a contar da data da infração cometida. O importante aqui é entender o que significam palavras muito comuns nesses casos, como “expedir” e “interpor”, que devem ser entendidas como o ato de entregar o documento ao proprietário do veículo.

Nesse documento há um espaço para indicação do real infrator, que deve ser feito independentemente de apresentar ou não a Defesa Prévia.

Nessa fase, não há boleto para pagamento da multa.

Resumindo, temos as seguintes características na notificação da autuação:

A notificação de Autuação é aquele documento entregue pelos Correios ou por outra empresa qualquer, informando ao proprietário que seu veículo foi autuado por alguma infração de trânsito.

Muitas vezes acontece o envio desse documento com Aviso de Recebimento e caso não haja alguém para recebê-lo, o mesmo retorna ao emissor para ser enviado posteriormente.

Este documento deve ser expedido em até 30 (trinta) dias, a contar da data da infração.

 

Como fazer o recurso de Defesa da Autuação.

O recurso de Defesa da Autuação pode ser feito pelo proprietário ou pelo condutor do veículo, ou ainda por procurador.

Na defesa de autuação é importante verificar se não há erros que possam existir na Notificação de Autuação de Infração de Trânsito ou no Auto de Infração de Trânsito, tais como:

a) Divergências do veículo (placa, marca, espécie, modelo, características – clone ou dublê);

b) Incorreção do local da infração (via inexistente, cruzamento inexistente, numeral inexistente na via);

c) Erros da infração (enquadramento, artigo do Código de trânsito, descrição da infração);

d) Erros da autuação (impossibilidade da ocorrência da infração com o tipo de veículo; infração incorreta por estar fora da área do Rodízio ou da ZMRC, ZERC, VER, sinalização inexistente no local da infração); etc.

O recurso consiste em:

♦ Fazer um recurso indicando os erros encontrados na sua autuação.

♦ Anexar documentos:
• cópia simples (frente e verso) do documento de identidade (RG, CNH, etc.)  para comprovar sua assinatura, ou reconhecer firma em cartório;
• cópia simples (frente e verso) do Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo (CRLV) ou do Certificado de Registro do Veículo (CRV);
• cópia simples da Notificação da Autuação de Infração de Trânsito ou do Auto de Infração de Trânsito.

Esse passos são muito importantes na sua defesa, então fique atento a documentação exigida, para você poder ter uma defesa sólida e convincente.

 

Dúvidas Frequentes sobre a notificação de autuação de infração.

Listei abaixo uma série de dúvidas que todo proprietário tem, espero que essas questões possam esclarecer suas dúvidas.

 

1. O que é notificação de autuação?

A notificação de autuação é o procedimento que informa o proprietário do veículo de que foi cometida uma infração de trânsito com seu veículo. É também a oportunidade de indicar o condutor que estava de fato dirigindo o veículo.

ESTA NOTIFICAÇÃO DEVE SER EMITIDA PELO ÓRGÃO DE TRÂNSITO ATÉ 30 DIAS DA DATA EM QUE A INFRAÇÃO FOI COMETIDA.

 

2. O que é notificação da penalidade?

A notificação da penalidade é o procedimento que informa a imposição de penalidade e funciona como cobrança do valor da multa de trânsito. A notificação da penalidade é encaminhada ao proprietário do veículo para pagamento do valor da multa.

AO CONTRÁRIO DA NOTIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO O ÓRGÃO DE TRÂNSITO NÃO É OBRIGADO A EMITIR A NOTIFICAÇÃO DA PENALIDADE EM 30 DIAS.

 

3. Por que as notificações de autuação e de penalidade (multa) não vão para o infrator e sim para o proprietário?

As notificações de autuação e de penalidade são sempre endereçadas ao proprietário pois cabe a ele a responsabilidade pela indicação do condutor responsável pela infração e pelo pagamento da multa, mesmo que não seja ele o responsável pela infração.

As notificações são enviadas para  o endereço do proprietário do veículo (verifique no documento do veículo se não existe algum erro no nome, número ou CEP). As notificações de autuação e de penalidade são automaticamente emitidas pelo sistema de processamento e postadas nos correios.

 

4. O que é indicação do condutor responsável pela infração?

É o procedimento pelo qual o proprietário do veículo informa à Autoridade de Trânsito, quem era o condutor responsável pela infração no ato da autuação.

 

5. A defesa da autuação desobriga o proprietário da indicação do condutor responsável pela infração? Como fazer?

Não desobriga porque são procedimentos distintos.

Indicar o condutor é afimar para as autoridades que você (proprietário) não estava conduzindo o veículo no momento de infração e informar quem era o motorista.

Já a defesa da autuação é um direito seu de não concordar com a administração e apresentar a sua versão dos fatos.

 

6. O que acontece se o proprietário não indica o condutor no prazo?

Caso o proprietário do veículo autuado for uma pessoa física e não fizer a indicação do condutor, a legislação determina que ele seja indicado como condutor responsável.

Além de ser o responsável pelo pagamento da penalidade de multa, também deve receber os pontos na sua habilitação.

No caso do proprietário ser uma pessoa jurídica, será aplicada uma nova multa por descumprimento da obrigação de indicação de condutor.

ESTA MULTA É MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE VEZES QUE NÃO FOI INDICADO O CONDUTOR PARA INFRAÇÕES IGUAIS, COMETIDAS NO PERÍODO DE DOZE MESES.

 

7. Qual é o prazo para entregar a Defesa da Autuação?

O prazo máximo para protocolo do recurso da Defesa da Autuação é de 15 (quinze) dias após a emissão da Notificação da Autuação, documento no qual a data limite vem impressa. Essa data coincide com a data limite para o procedimento de Indicação do Condutor responsável pela autuação.

 

8. O que é a JARI? Como é feito o julgamento? Quem julga os recursos?

A Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI) é responsável pelo julgamento dos recursos em primeira instância contra penalidades para infrações de trânsito. A JARI funciona junto aos órgãos executivos do Sistema Nacional de Trânsito, que aplicam as penalidades.

O julgamento de cada recurso é feito por três membros, um deles atuando como relator, que analisar as defesas e formula um parecer. Este parecer pode ser aceito ou rejeitado pelos outros dois membros. Desta forma, cada recurso é decidido por três membros de três representações distintas.

 

9. É preciso pagar a multa para entrar com recurso?

Para entrar com recurso em primeira instância, não existe a necessidade de pagamento da multa.

Mas se você já pagou ainda é possível entrar com o recurso sem nenhum prejuízo e caso seja deferido você recebe o se dinheiro de volta.

 

10. Quanto tempo leva para um recurso ser julgado?

O recurso em primeira instância deve ser julgado até 30 dias após sua entrada na JARI. O órgão de trânsito deverá enviar o recurso à JARI dentro de dez dias, a contar da data de protocolo do recurso.

 

11. O prazo para julgamento do recurso em segunda instância é o mesmo da primeira?

O prazo de julgamento dos recursos em segunda instância segue as rotinas próprias do Conselho Estadual de Trânsito – CETRAN. Como o volume de recursos é muito grande, o tempo de julgamento pode variar muito.

 

12. Por que eu recebi em casa uma multa de um carro que vendi?

Por que não foi comunicada a transferência do veículo ao Órgão Executivo de Trânsito do Estado no prazo de trinta dias.

O CTB, no seu Art. 134, estabelece:

no caso de transferência de propriedade, o proprietário antigo deverá encaminhar ao Órgão Executivo de Trânsito do Estado, dentro do prazo de trinta dias, cópia autenticada do comprovante de transferência de propriedade, devidamente assinado e datado, sob pena de ter que se responsabilizar solidariamente pelas penalidades impostas e suas reincidências até a data da comunicação.

É IMPORTANTE QUE ESTA COMUNICAÇÃO CHEGUE DENTRO DO PRAZO, PARA QUE O ANTIGO PROPRIETÁRIO NÃO SEJA RESPONSABILIZADO POR ATOS DO NOVO PROPRIETÁRIO.

 

Conclusão

⇒ Nesse artigo você encontrou soluções para muitas dúvidas que existem sobre a notificação da autuação de infração. Ficou sabendo como fazer sua defesa e indicar o motorista que cometeu a infração com seu veículo.

Vale lembrar que para uma boa defesa é importante estar com seu endereço atualizado junto ao Detran e ter toda a documentação necessária para solicitar o recurso.

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