Vale Combustível: entenda como funciona

Nesse post, vamos trazer informações importantes sobre o vale combustível.

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E caso você tenha sido multado por ficar sem combustível no seu carro saiba que você pode recorrer.

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Durante nossa pesquisa, percebemos que as pessoas têm muitas dúvidas a respeito do vale combustível.

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Esperamos que essas dúvidas sejam sanadas!

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Falaremos, primeiramente, do vale transporte, sobre como funciona o procedimento pela lei.

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Após, explicaremos a diferença entre vale transporte e vale combustível e se pode existir essa troca.

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Você vai ficar sabendo, também, quais as regras para a substituição, caso haja acordo entre o empregado e o empregador.

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Embora a lei não seja clara sobre receber o vale combustível, vamos citar o artigo 7º da Constituição Federal, que se encaixa nesse contexto.

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Listaremos alguns dos cartões de vale combustível mais usados nas empresas e mostraremos os procedimentos para pesquisar os postos que são credenciados de acordo com o cartão do vale combustível.

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Já ouviu falar na pane seca? Pois, então, vamos explicar o que é e quais as penalidades aplicadas por essa infração.

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Mas, fique sabendo que se você for enquadrado na “pane seca”, perderá pontos na carteira.

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No entanto, não se preocupe! Mostraremos os procedimentos para recorrer.

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Ficou curioso? Então, siga a leitura e entenda tudo sobre vale combustível!

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https://www.youtube.com/watch?v=vOPFUkO00Qo

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Vale Transporte

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Caro leitor, antes de entrarmos no assunto do vale combustível, é preciso entender como funciona o vale transporte.

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Vale transporte é um direito que todo o empregador deve fornecer ao funcionário.

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O empregador antecipa ao funcionário o vale para que este possa se locomover da sua casa para o trabalho e vice-versa.

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O vale transporte engloba todas as formas de transporte coletivo urbano e, também, o transporte intermunicipal e o interestadual.

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Foi a  Lei nº 7.418 que instituiu o vale transporte, pois até então não era obrigatório.

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Mas, com a alteração na Lei nº 7.619/1987, passou a ser obrigação do empregador custear o transporte do funcionário, ou seja, caso o trabalhador precise de vale transporte ou apenas queira usufruir desse benefício, a empresa precisa fornecer.

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O custo do vale transporte é dividido entre o empregador e o empregado.

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Sendo assim, é descontado do trabalhador 6%, todo o mês, do seu salário, referente aos vales.

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Esse desconto sempre é relativo ao salário fixo.

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Mesmo que você receba gratificações ou comissões, a taxa dos vales não poderá ser descontada desses valores.

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Outro aspecto importante é sobre a distância do local de trabalho e a casa do funcionário.

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A lei, em nenhum momento, determina a distância mínima que precisa ter para o empregado receber os vales.

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Mesmo que você more perto do seu trabalho e que não precise utilizar o transporte público, é seu direito recebê-los.

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A empresa só pode deixar de fornecer o vale transporte caso opte por transporte próprio.

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Vale Combustível

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Provavelmente você já ouviu falar sobre o vale combustível ou até já recebe um.

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O vale combustível é um benefício que serve para facilitar a vida do trabalhador, pois utilizando-o o funcionário vai poder ir trabalhar de carro.

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Esta é uma medida que está sendo adotada nas empresas a partir de um acordo feito entre o empregado e o empregador.

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Se o vale combustível for dado em dinheiro, é preciso apresentar, mensalmente, os comprovantes que foram gastos com combustível.

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Quando for fornecido em cartão, não é necessário apresentar.

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Entendemos que depender de transporte público é, na maioria das vezes, complicado.

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Então, com certeza, se tem como optar pelo vale combustível e seu veículo é econômico, vale mais a pena, pois a comodidade e a praticidade que se tem ao andar em um veículo são incomparáveis!

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Mas se você escolher receber o vale combustível, será que precisa abrir mão do vale transporte?

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E os descontos que são aplicados no vale transporte, será que se aplicam da mesma maneira no vale combustível?

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No próximo tópico, vamos explicar como funciona essa troca!

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Vale Combustível x Vale Transporte

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Quando pesquisamos sobre o assunto, percebemos que muitas são as dúvidas das pessoas a respeito do vale combustível.

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Se pode existir a troca do vale transporte pelo vale combustível, se são as mesmas regras, o que diz a lei...

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Pois, bem, tentaremos acabar com suas dúvidas a partir de agora.

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Como falamos mais acima, o vale transporte é um direito do trabalhador e a lei lhe assegura isso.

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O vale combustível é uma opção de troca que facilita o dia a dia do trabalhador.

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É possível fazer a substituição do vale transporte para o vale combustível.

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Para isso, é preciso que haja um acordo entre o empregador e o empregado.

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Sendo assim, você pode receber vale combustível em troca de abrir mão do vale transporte.

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Mas, para realizar essa troca, é preciso estar atento em alguns detalhes importantes previstos em lei.

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O que diz a Lei

Entenda o que a lei diz:

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“Art.7º. São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

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XXVI – reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho;”

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Ou seja, é permitido haver essa troca do vale transporte por outros valores, desde que seja anteriormente acordado entre empregado e empregador.

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Mesmo que a lei não seja clara sobre a troca entre vale transporte e vale combustível, entende-se que essa opção encaixa-se nesse inciso.

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Portanto, o funcionário que escolher trabalhar com seu veículo recebendo o vale combustível não vai receber o vale transporte.

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E, no caso de acordo entre as duas partes (empregado/empregador) para receber o vale combustível, fica proibido descontar os 6%.

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Sendo assim, o valor dado no vale combustível somará na remuneração do empregado, efetuando, é claro, todas as incidências pertinentes, o INSS e FGTS, pois trata-se de salário utilidade.

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Ou seja, se seu empregador e você estabelecerem um acordo para receber o vale combustível, não há problema algum, desde que você abra mão do vale transporte e o empregador não desconte os 6% em cima do vale combustível.

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O vale combustível vai somar na sua remuneração. Essa é a regra!

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6 Tipos de Cartões de Vale Combustível

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Já sabemos que o vale combustível foi uma maneira eficaz de agradar o trabalhador, pois este pode decidir o que é melhor, ir de carro ou usar o transporte o público.

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Primeiramente, é importante saber que a empresa que fornece o vale combustível pode ser credenciada em alguns postos.

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Mas quais são os tipos de cartões de vale combustível e em quais lugares são aceitos?

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Vamos listar alguns aqui. Ao clicar no nome, o link vai levar você direto à busca dos postos credenciados de acordo com seu cartão.

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Siga a leitura e veja se seu cartão está na lista!

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1 – ValeCard

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Informe sua cidade/estado, bairro, cartão e atividade.

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Feito isso, o site vai listar os postos credenciados na sua região.

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2 – Sodexo

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Entre nesse link e selecione “Busca de estabelecimentos credenciados” e, depois, informe sua cidade/estado, combustível pass e selecione “buscar”.

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Ao lado, há um mapa de localização onde é possível selecionar mais detalhadamente a sua busca.

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3 – VB Combustível

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Entre nesse link e informe sua cidade/estado e estabelecimento.

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Um mapa se abrirá abaixo dos locais dos postos credenciados.

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São ícones pequenos na cor verde, clicando em cima de cada ícone, o endereço é pode ser visualizado.

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4 – Multi Combustível

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Entre nesse link e informe seu endereço ou CEP. No filtro, escolha “posto extra” e uma lista com postos credenciados poderá ser visualizada.

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5 – BanriCard Combustível

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Entre nesse link e informe o produto “BanriCard Combustível”, estado, munícipio ou cidade, bairro e pressione “buscar”.

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6 – Cabal Vale Combustível

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Esse cartão vale combustível é aceito em todos os postos que tenham as máquinas: Bin, Cielo, Rede e Sipag.

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Você conheceu 6 cartões de vale combustível, embora existam mais, tentamos trazer os mais usados.

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Se o seu está na lista e você ainda não sabe como encontrar um posto credenciado, acesse o link do cartão e saiba como.

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Pane Seca - Ficar sem Combustível

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Você que usa seu veículo para trabalhar, está por dentro de todas as infrações que podem ocorrer no trânsito?

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Está lembrando de usar seu vale combustível para abastecer seu veículo?

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Isso é importante e vamos explicar o porquê!

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Existem muitas infrações incomuns no nosso Código de Trânsito Brasileiro.

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Uma delas é a pane seca, ou seja, ficar sem combustível.

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Ter o veículo imobilizado na via por falta de combustível pode ser incomum, mas um dia pode acontecer com você.

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Por isso, continue a leitura e entenda tudo sobre ficar sem combustível na via e o que diz a lei de trânsito.

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Entende-se que é negligência do condutor deixar seu veículo ficar sem combustível.

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Imagina você, com seu veículo, em uma via movimentada e, repentinamente, termina o combustível?

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Essa conduta virou uma infração e está no código de trânsito.

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Quando se adquire um veículo é preciso ter em mente que é necessário ter muitos cuidados importantes.

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Desde a manutenção, que inclui exatamente tudo no carro, até o monitoramento do combustível.

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Ou seja, além do dever de mantê-lo em perfeitas condições para andar, inclui, também, mantê-lo abastecido.

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Caso não faça isso, é um risco para você e também para outras pessoas.

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Veja o que a lei diz sobre as obrigações que o condutor precisa ter com seu veículo.

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Artigo 230 do CTB, conduzir veículo:

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“XVIII – em mau estado de conservação, comprometendo a segurança, ou reprovado na avaliação de inspeção de segurança e de emissão de poluentes e ruído, prevista no art. 104;

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Infração – grave;

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Penalidade – multa;

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Medida administrativa – remoção do veículo para regularização."

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A lei é bem exigente e clara quanto aos cuidados necessários. Por isso, mantenha seu veículo em bom estado sempre.

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O que diz o CTB Sobre a Pane Seca

Você já sabe que ficar sem combustível imobilizado em uma via é caracterizado como infração, mas vamos ver exatamente quais as penalidades aplicadas por tal conduta.

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“Art. 180. Ter seu veículo imobilizado na via por falta de combustível:

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Infração – média;

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Penalidade – multa;

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Medida administrativa – remoção do veículo."

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Valor da Multa por Pane Seca

Essa conduta, prevista no art. 180 do CTB, caracteriza uma infração média.

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Sendo assim, o valor da multa por ter seu veículo imobilizado na via por falta de combustível é de R$ 130,16.

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Mas atenção! Essa regra só cabe se seu veículo ficou sem combustível.

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Caso seu veículo tenha parado na via por problemas mecânicos, o caso não é o mesmo.

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 Pontos na CNH por Pane Seca

As infrações são categorizadas da seguinte forma:

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  • Infração Leve – 03 pontos na carteira de habilitação

  • Infração Média – 04 pontos na carteira de habilitação

  • Infração Grave – 05 pontos na carteira de habilitação

  • Infração Gravíssima – 07 pontos na carteira de habilitação

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Como estamos falando da infração de ficar sem combustível, serão somados 04 pontos na sua carteira de habilitação, pois trata-se de uma infração média.

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Fique atento! Com 20 pontos na carteira de habilitação você pode perder o direito de dirigir.

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Acesse esse link e saiba como evitar que sua CNH seja suspensa.

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Como Recorrer da Multa por Pane Seca

A lei lhe garante o direito à defesa sempre, sendo assim, basta você ficar atento aos prazos e às opções de recursos.

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Você tem três tentativas de recurso: defesa prévia, primeira instância e segunda instância.

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No primeiro momento, para você recorrer da multa por pane seca, você pode entrar com a defesa prévia.

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O Código de Trânsito prevê um prazo de trinta dias para notificação de autuação.

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Caso não seja obedecido esse prazo ou haja algum problema no auto, você pode entrar com a defesa prévia e, facilmente, terá a anulação.

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Erros na autuação existem. Eles podem ser de indicação do condutor errado ou de algum dado inválido do veículo.

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Por isso, seja atento ao prazo do recebimento e, também, aos possíveis erros no sistema.

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Caso não seja deferida a defesa prévia, cabe entrar com recurso na primeira instância: a Junta Administrativa de Recursos e Infrações – Jari.

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A Jari é um órgão que faz parte do Sistema Nacional de Trânsito e trabalha junto a cada órgão de trânsito.

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O prazo para a Jari julgar recursos também é de 30 dias.

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Se também não for aceito seu recurso na primeira instância, existe mais uma opção: o Conselho Estadual de Trânsito – Cetran, no qual outras pessoas julgarão seu caso.

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Não esqueça: mantenha sempre seus dados atualizados junto ao Detran da sua cidade.

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E o mais importante: é preciso que bons argumentos sejam criados na hora de recorrer.

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Entender as leis de trânsito faz a diferença para ter os recursos deferidos e, nisso, podemos lhe ajudar!

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Conclusão

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Caro leitor, tentamos mostrar como funciona o procedimento do vale combustível.

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Explicamos, no primeiro momento, como se dá a obrigatoriedade do vale transporte para o trabalhador, que é um direito de todo o funcionário e a lei garante isso.

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Mostramos, também, o que é vale combustível e sobre a troca por vale transporte.

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Agora você já sabe que pode trocar!

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Mas o desconto dos 6% não deve ser feito no vale combustível.

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Para que haja essa troca, é preciso que exista um acordo entre o empregador e o empregado.

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E se você receber em dinheiro, não esqueça de apresentar os comprovantes de abastecimento mensalmente.

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Lembre-se, caso você escolha receber o vale combustível, o valor do vale será somado na sua remuneração. O que não acontece no vale transporte.

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Você já sabe o que é pane seca e que se for flagrado com o veículo imobilizado na via por falta de combustível, será multado.

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A infração é média e mais 4 pontos na sua carteira de habilitação.

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Mas fique atento quanto aos pontos na CNH, pois se exceder 20, seu direito de dirigir será suspenso.

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Listamos, também, os cartões de vale combustível mais conhecidos e o procedimento para pesquisar quais os postos credenciados.

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Acreditamos que isso vai facilitar sua busca.

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Se você foi multado por pane seca, já sabe como recorrer. Seu direito a defesa a lei lhe garante.

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Contamos com uma equipe de consultores administrativos especializados em recorrer multas.

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Por isso, se você recebeu alguma multa por qualquer infração de trânsito, não deixe de recorrer.

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Referências:

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  1. http://www.guiatrabalhista.com.br/guia/vale_transporte.htm
  2. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L7418.htm
  3. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l7619.htm
  4. https://www.epdonline.com.br/noticias/direito-do-trabalho-como-funciona-o-vale-transporte/1892
  5. https://oliveiraeassociados.jusbrasil.com.br/artigos/193028568/do-vale-transporte-e-seu-pagamento-em-dinheiro-ou-vale-combustivel
  6. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm
  7. http://www.empresario.com.br/legislacao/edicoes/2011/vale_combustivel.html
  8. http://www.empresario.com.br/legislacao/edicoes/2012/2508_troca_vale_transporte_vale.html
  9. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9503.htm
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