Nesse post, vamos trazer informações importantes sobre o vale combustível.
E caso você tenha sido multado por ficar sem combustível no seu carro saiba que você pode recorrer.
Durante nossa pesquisa, percebemos que as pessoas têm muitas dúvidas a respeito do vale combustível.
Esperamos que essas dúvidas sejam sanadas!
Falaremos, primeiramente, do vale transporte, sobre como funciona o procedimento pela lei.
Após, explicaremos a diferença entre vale transporte e vale combustível e se pode existir essa troca.
Você vai ficar sabendo, também, quais as regras para a substituição, caso haja acordo entre o empregado e o empregador.
Embora a lei não seja clara sobre receber o vale combustível, vamos citar o artigo 7º da Constituição Federal, que se encaixa nesse contexto.
Listaremos alguns dos cartões de vale combustível mais usados nas empresas e mostraremos os procedimentos para pesquisar os postos que são credenciados de acordo com o cartão do vale combustível.
Já ouviu falar na pane seca? Pois, então, vamos explicar o que é e quais as penalidades aplicadas por essa infração.
Mas, fique sabendo que se você for enquadrado na “pane seca”, perderá pontos na carteira.
No entanto, não se preocupe! Mostraremos os procedimentos para recorrer.
Ficou curioso? Então, siga a leitura e entenda tudo sobre vale combustível!
Vale Transporte
Caro leitor, antes de entrarmos no assunto do vale combustível, é preciso entender como funciona o vale transporte.
Vale transporte é um direito que todo o empregador deve fornecer ao funcionário.
O empregador antecipa ao funcionário o vale para que este possa se locomover da sua casa para o trabalho e vice-versa.
O vale transporte engloba todas as formas de transporte coletivo urbano e, também, o transporte intermunicipal e o interestadual.
Foi a Lei nº 7.418 que instituiu o vale transporte, pois até então não era obrigatório.
Mas, com a alteração na Lei nº 7.619/1987, passou a ser obrigação do empregador custear o transporte do funcionário, ou seja, caso o trabalhador precise de vale transporte ou apenas queira usufruir desse benefício, a empresa precisa fornecer.
O custo do vale transporte é dividido entre o empregador e o empregado.
Sendo assim, é descontado do trabalhador 6%, todo o mês, do seu salário, referente aos vales.
Esse desconto sempre é relativo ao salário fixo.
Mesmo que você receba gratificações ou comissões, a taxa dos vales não poderá ser descontada desses valores.
Outro aspecto importante é sobre a distância do local de trabalho e a casa do funcionário.
A lei, em nenhum momento, determina a distância mínima que precisa ter para o empregado receber os vales.
Mesmo que você more perto do seu trabalho e que não precise utilizar o transporte público, é seu direito recebê-los.
A empresa só pode deixar de fornecer o vale transporte caso opte por transporte próprio.
Vale Combustível
Provavelmente você já ouviu falar sobre o vale combustível ou até já recebe um.
O vale combustível é um benefício que serve para facilitar a vida do trabalhador, pois utilizando-o o funcionário vai poder ir trabalhar de carro.
Esta é uma medida que está sendo adotada nas empresas a partir de um acordo feito entre o empregado e o empregador.
Se o vale combustível for dado em dinheiro, é preciso apresentar, mensalmente, os comprovantes que foram gastos com combustível.
Quando for fornecido em cartão, não é necessário apresentar.
Entendemos que depender de transporte público é, na maioria das vezes, complicado.
Então, com certeza, se tem como optar pelo vale combustível e seu veículo é econômico, vale mais a pena, pois a comodidade e a praticidade que se tem ao andar em um veículo são incomparáveis!
Mas se você escolher receber o vale combustível, será que precisa abrir mão do vale transporte?
E os descontos que são aplicados no vale transporte, será que se aplicam da mesma maneira no vale combustível?
No próximo tópico, vamos explicar como funciona essa troca!
Vale Combustível x Vale Transporte
Quando pesquisamos sobre o assunto, percebemos que muitas são as dúvidas das pessoas a respeito do vale combustível.
Se pode existir a troca do vale transporte pelo vale combustível, se são as mesmas regras, o que diz a lei…
Pois, bem, tentaremos acabar com suas dúvidas a partir de agora.
Como falamos mais acima, o vale transporte é um direito do trabalhador e a lei lhe assegura isso.
O vale combustível é uma opção de troca que facilita o dia a dia do trabalhador.
É possível fazer a substituição do vale transporte para o vale combustível.
Para isso, é preciso que haja um acordo entre o empregador e o empregado.
Sendo assim, você pode receber vale combustível em troca de abrir mão do vale transporte.
Mas, para realizar essa troca, é preciso estar atento em alguns detalhes importantes previstos em lei.
O que diz a Lei
Entenda o que a lei diz:
“Art.7º. São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
XXVI – reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho;”
Ou seja, é permitido haver essa troca do vale transporte por outros valores, desde que seja anteriormente acordado entre empregado e empregador.
Mesmo que a lei não seja clara sobre a troca entre vale transporte e vale combustível, entende-se que essa opção encaixa-se nesse inciso.
Portanto, o funcionário que escolher trabalhar com seu veículo recebendo o vale combustível não vai receber o vale transporte.
E, no caso de acordo entre as duas partes (empregado/empregador) para receber o vale combustível, fica proibido descontar os 6%.
Sendo assim, o valor dado no vale combustível somará na remuneração do empregado, efetuando, é claro, todas as incidências pertinentes, o INSS e FGTS, pois trata-se de salário utilidade.
Ou seja, se seu empregador e você estabelecerem um acordo para receber o vale combustível, não há problema algum, desde que você abra mão do vale transporte e o empregador não desconte os 6% em cima do vale combustível.
O vale combustível vai somar na sua remuneração. Essa é a regra!
6 Tipos de Cartões de Vale Combustível
Já sabemos que o vale combustível foi uma maneira eficaz de agradar o trabalhador, pois este pode decidir o que é melhor, ir de carro ou usar o transporte o público.
Primeiramente, é importante saber que a empresa que fornece o vale combustível pode ser credenciada em alguns postos.
Mas quais são os tipos de cartões de vale combustível e em quais lugares são aceitos?
Vamos listar alguns aqui. Ao clicar no nome, o link vai levar você direto à busca dos postos credenciados de acordo com seu cartão.
Siga a leitura e veja se seu cartão está na lista!
1 – ValeCard
Informe sua cidade/estado, bairro, cartão e atividade.
Feito isso, o site vai listar os postos credenciados na sua região.
2 – Sodexo
Entre nesse link e selecione “Busca de estabelecimentos credenciados” e, depois, informe sua cidade/estado, combustível pass e selecione “buscar”.
Ao lado, há um mapa de localização onde é possível selecionar mais detalhadamente a sua busca.
3 – VB Combustível
Entre nesse link e informe sua cidade/estado e estabelecimento.
Um mapa se abrirá abaixo dos locais dos postos credenciados.
São ícones pequenos na cor verde, clicando em cima de cada ícone, o endereço é pode ser visualizado.
4 – Multi Combustível
Entre nesse link e informe seu endereço ou CEP. No filtro, escolha “posto extra” e uma lista com postos credenciados poderá ser visualizada.
Entre nesse link e informe o produto “BanriCard Combustível”, estado, munícipio ou cidade, bairro e pressione “buscar”.
6 – Cabal Vale Combustível
Esse cartão vale combustível é aceito em todos os postos que tenham as máquinas: Bin, Cielo, Rede e Sipag.
Você conheceu 6 cartões de vale combustível, embora existam mais, tentamos trazer os mais usados.
Se o seu está na lista e você ainda não sabe como encontrar um posto credenciado, acesse o link do cartão e saiba como.
Pane Seca – Ficar sem Combustível
Você que usa seu veículo para trabalhar, está por dentro de todas as infrações que podem ocorrer no trânsito?
Está lembrando de usar seu vale combustível para abastecer seu veículo?
Isso é importante e vamos explicar o porquê!
Existem muitas infrações incomuns no nosso Código de Trânsito Brasileiro.
Uma delas é a pane seca, ou seja, ficar sem combustível.
Ter o veículo imobilizado na via por falta de combustível pode ser incomum, mas um dia pode acontecer com você.
Por isso, continue a leitura e entenda tudo sobre ficar sem combustível na via e o que diz a lei de trânsito.
Entende-se que é negligência do condutor deixar seu veículo ficar sem combustível.
Imagina você, com seu veículo, em uma via movimentada e, repentinamente, termina o combustível?
Essa conduta virou uma infração e está no código de trânsito.
Quando se adquire um veículo é preciso ter em mente que é necessário ter muitos cuidados importantes.
Desde a manutenção, que inclui exatamente tudo no carro, até o monitoramento do combustível.
Ou seja, além do dever de mantê-lo em perfeitas condições para andar, inclui, também, mantê-lo abastecido.
Caso não faça isso, é um risco para você e também para outras pessoas.
Veja o que a lei diz sobre as obrigações que o condutor precisa ter com seu veículo.
Artigo 230 do CTB, conduzir veículo:
“XVIII – em mau estado de conservação, comprometendo a segurança, ou reprovado na avaliação de inspeção de segurança e de emissão de poluentes e ruído, prevista no art. 104;
Infração – grave;
Penalidade – multa;
Medida administrativa – remoção do veículo para regularização.”
A lei é bem exigente e clara quanto aos cuidados necessários. Por isso, mantenha seu veículo em bom estado sempre.
O que diz o CTB Sobre a Pane Seca
Você já sabe que ficar sem combustível imobilizado em uma via é caracterizado como infração, mas vamos ver exatamente quais as penalidades aplicadas por tal conduta.
“Art. 180. Ter seu veículo imobilizado na via por falta de combustível:
Infração – média;
Penalidade – multa;
Medida administrativa – remoção do veículo.”
Valor da Multa por Pane Seca
Essa conduta, prevista no art. 180 do CTB, caracteriza uma infração média.
Sendo assim, o valor da multa por ter seu veículo imobilizado na via por falta de combustível é de R$ 130,16.
Mas atenção! Essa regra só cabe se seu veículo ficou sem combustível.
Caso seu veículo tenha parado na via por problemas mecânicos, o caso não é o mesmo.
Pontos na CNH por Pane Seca
As infrações são categorizadas da seguinte forma:
-
Infração Leve – 03 pontos na carteira de habilitação
-
Infração Média – 04 pontos na carteira de habilitação
-
Infração Grave – 05 pontos na carteira de habilitação
-
Infração Gravíssima – 07 pontos na carteira de habilitação
Como estamos falando da infração de ficar sem combustível, serão somados 04 pontos na sua carteira de habilitação, pois trata-se de uma infração média.
Fique atento! Com 20 pontos na carteira de habilitação você pode perder o direito de dirigir.
Acesse esse link e saiba como evitar que sua CNH seja suspensa.
Como Recorrer da Multa por Pane Seca
A lei lhe garante o direito à defesa sempre, sendo assim, basta você ficar atento aos prazos e às opções de recursos.
Você tem três tentativas de recurso: defesa prévia, primeira instância e segunda instância.
No primeiro momento, para você recorrer da multa por pane seca, você pode entrar com a defesa prévia.
O Código de Trânsito prevê um prazo de trinta dias para notificação de autuação.
Caso não seja obedecido esse prazo ou haja algum problema no auto, você pode entrar com a defesa prévia e, facilmente, terá a anulação.
Erros na autuação existem. Eles podem ser de indicação do condutor errado ou de algum dado inválido do veículo.
Por isso, seja atento ao prazo do recebimento e, também, aos possíveis erros no sistema.
Caso não seja deferida a defesa prévia, cabe entrar com recurso na primeira instância: a Junta Administrativa de Recursos e Infrações – Jari.
A Jari é um órgão que faz parte do Sistema Nacional de Trânsito e trabalha junto a cada órgão de trânsito.
O prazo para a Jari julgar recursos também é de 30 dias.
Se também não for aceito seu recurso na primeira instância, existe mais uma opção: o Conselho Estadual de Trânsito – Cetran, no qual outras pessoas julgarão seu caso.
Não esqueça: mantenha sempre seus dados atualizados junto ao Detran da sua cidade.
E o mais importante: é preciso que bons argumentos sejam criados na hora de recorrer.
Entender as leis de trânsito faz a diferença para ter os recursos deferidos e, nisso, podemos lhe ajudar!
Conclusão
Caro leitor, tentamos mostrar como funciona o procedimento do vale combustível.
Explicamos, no primeiro momento, como se dá a obrigatoriedade do vale transporte para o trabalhador, que é um direito de todo o funcionário e a lei garante isso.
Mostramos, também, o que é vale combustível e sobre a troca por vale transporte.
Agora você já sabe que pode trocar!
Mas o desconto dos 6% não deve ser feito no vale combustível.
Para que haja essa troca, é preciso que exista um acordo entre o empregador e o empregado.
E se você receber em dinheiro, não esqueça de apresentar os comprovantes de abastecimento mensalmente.
Lembre-se, caso você escolha receber o vale combustível, o valor do vale será somado na sua remuneração. O que não acontece no vale transporte.
Você já sabe o que é pane seca e que se for flagrado com o veículo imobilizado na via por falta de combustível, será multado.
A infração é média e mais 4 pontos na sua carteira de habilitação.
Mas fique atento quanto aos pontos na CNH, pois se exceder 20, seu direito de dirigir será suspenso.
Listamos, também, os cartões de vale combustível mais conhecidos e o procedimento para pesquisar quais os postos credenciados.
Acreditamos que isso vai facilitar sua busca.
Se você foi multado por pane seca, já sabe como recorrer. Seu direito a defesa a lei lhe garante.
Contamos com uma equipe de consultores administrativos especializados em recorrer multas.
Por isso, se você recebeu alguma multa por qualquer infração de trânsito, não deixe de recorrer.
Gostou do nosso post sobre vale combustível?
Compartilhe com seus amigos as informações. Acreditamos que será de grande utilidade!
Referências:
- http://www.guiatrabalhista.com.br/guia/vale_transporte.htm
- http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L7418.htm
- http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l7619.htm
- https://www.epdonline.com.br/noticias/direito-do-trabalho-como-funciona-o-vale-transporte/1892
- https://oliveiraeassociados.jusbrasil.com.br/artigos/193028568/do-vale-transporte-e-seu-pagamento-em-dinheiro-ou-vale-combustivel
- http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm
- http://www.empresario.com.br/legislacao/edicoes/2011/vale_combustivel.html
- http://www.empresario.com.br/legislacao/edicoes/2012/2508_troca_vale_transporte_vale.html
- http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9503.htm
