Ultrapassagem em Faixa Contínua: Como Cancelar Essa Multa

É possível recorrer de infração por ultrapassagem em faixa contínua (prevista no art. 203, V, do Código de Trânsito Brasileiro). Existem três chances de defesa para evitar a multa de R$ 1.467,35, o recebimento de 7 pontos na carteira de habilitação e a redução do seu limite de pontos na carteira de motorista. Para aumentar suas chances de sucesso, é importante desenvolver uma argumentação ancorada na legislação vigente. Nesse sentido, ter conhecimento técnico de defesa faz toda a diferença.

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Ao recebeu uma multa por ultrapassagem em faixa contínua, o motorista tem o direito de recorrer através de uma defesa administrativa e pleitear a anulação da penalidade ocasionada pelo cometimento desta infração gravíssima conforme categoriza o CTB.

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Como você verá neste artigo, a infração por ultrapassagem em faixa contínua envolve aspectos bastante técnicos. Além disso, tem como penalidade uma multa gravíssima de valor bem alto – multiplicado 5 vezes.

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É importante ressaltar que o cometimento desta mesma infração no período de 12 meses caracteriza como reincidência, fazendo com que o valor da multa seja em dobro. A reincidência é um agravante interpretado como reiterado desrespeito às leis de trânsito e a penalidade será proporcional a esse entendimento.

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https://youtu.be/Fmjwoii1ckk

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Ultrapassagem em Faixa Contínua: Quando Essa Infração Ocorre

A pressa para chegar a algum lugar, normalmente, é responsável pela autuação por ultrapassagem irregular.

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Como você deve saber, nem toda ultrapassagem é proibida. Ultrapassar em faixa contínua, porém, é uma infração de trânsito.

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Ela está prevista no art. 203, V do Código de Trânsito Brasileiro (CTB).

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Conforme o artigo, é proibido ultrapassar outro veículo onde houver marcação viária longitudinal de divisão de fluxos opostos do tipo linha dupla contínua ou simples contínua amarela.

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Ficou confuso com essa definição? De fato, para quem não é da área de trânsito, pode ser difícil compreender essa previsão.

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Mas eu explico a você. Para facilitar, veja a imagem abaixo.

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Como você pode ver, há duas ilustrações. Isso porque o art. 203, V do CTB traz duas previsões referentes à ultrapassagem de veículo.

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Segundo ele, é proibido ultrapassar dois tipos de linhas de sinalização:

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  • a linha dupla contínua (vide imagem A); e
  • a linha simples contínua amarela (vide imagem B).
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Em primeiro lugar, marcação viária longitudinal é um dos 5 tipos de sinalização horizontal.

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As marcações longitudinais servem para delimitar as margens da pista, separar fluxos opostos e organizar fluxos no mesmo sentido.

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Embora existam vários tipos de linhas e cores, falarei unicamente sobre as linhas contínuas amarelas neste artigo.

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A faixa amarela, além de delimitar espaços proibidos para estacionamento e/ou parada, serve para regular os fluxos opostos no tráfego.

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Ela determina, portanto, como o condutor deve conduzir o veículo quando há fluxo de veículos nos dois sentidos da pista.

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Quando a linha é dupla contínua ou simples contínua amarela – conforme a imagem acima – é proibido ultrapassar ou deslocar o veículo pelas laterais da via.

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Em resumo, portanto, o art. 203, V do CTB prevê como infração o ato de ultrapassar quando houver linha dupla ou simples contínua amarela.

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Agora que você já sabe exatamente como se caracteriza a infração, é hora de entender as penalidades previstas nesse caso.

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Ultrapassagem em Faixa Contínua: Multa e Pontos na CNH

A dúvida que recebo com mais frequência em relação à ultrapassagem em faixa contínua é se essa infração suspende a CNH.

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Creio que a origem dessa dúvida seja a natureza gravíssima da infração. Isso acontece porque todas as infrações autossuspensivas são gravíssimas.

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Contudo, nem todas as gravíssimas são autossuspensivas.

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A propósito, as infrações autossuspensivas são aquelas que preveem a suspensão direta do direito de dirigir, independentemente da pontuação na carteira do motorista.

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Outra dúvida comum diz respeito à sua natureza: ultrapassagem em faixa contínua é grave ou gravíssima?

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Apesar de ter sofrido alteração no valor da multa (como você verá daqui a pouco), a infração por ultrapassagem em faixa contínua sempre foi gravíssima.

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No entanto, há outras infrações de ultrapassagem com gravidades variadas – como ultrapassar pela direita (art. 199, CTB), que é uma infração média.

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Confira mais sobre outras infrações por ultrapassagem no vídeo abaixo:

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https://www.youtube.com/watch?v=iX0abDeHXrs

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Embora não seja autossuspensiva, o valor da multa para o condutor que ultrapassa em faixa contínua é bem alto – R$ 1.467,35.

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Descubra o porquê disso, a seguir.

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●      Multa por ultrapassagem em faixa contínua

Considerando que o valor da multa gravíssima é R$ 293,47 (art. 258, I, CTB), o valor da multa por ultrapassagem em faixa contínua parece alto demais, não é mesmo?

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Mas há uma explicação para isso. Esse valor se deve à previsão de multiplicação por 5 do valor da multa – constante no art. 203, V, CTB.

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Essa multiplicação, obviamente, leva ao aumento do valor da multa: R$ 293,47 x 5 = R$ 1.467,35.

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Quer saber por que o valor da multa por ultrapassagem em faixa contínua é mais alto?

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Porque ela faz parte de um grupo de infrações de trânsito ainda mais perigosas – apesar de já ser categorizada como gravíssima.

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Até 2014, o fator multiplicador não era previsto para essa infração. Ele foi aplicado por meio da Lei n° 12.971/2014.

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A justificativa para o agravamento da multa era coibir essa manobra tão perigosa.

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E, se você está espantado com o valor de R$ 1.467,35, saiba que ele pode ser ainda maior.

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Veja do que estou falando no próximo tópico.

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●      Reincidência em ultrapassagem em faixa contínua

Cometer essa infração mais de uma vez em 12 meses certamente lhe trará prejuízo financeiro.

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Afinal, nessa hipótese, em vez de R$ 1.467,35, você deverá pagar o dobro desse valor – R$ 2.934,70.

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Isso porque, em caso de reincidência, está prevista, no parágrafo único do art. 203 do CTB, a aplicação em dobro do valor da multa.

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E essas não são as únicas consequências dessa infração: há, ainda, a atribuição de pontos na CNH.

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Saiba, a seguir, quantos pontos são computados na CNH nesse caso.

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●      Pontos na CNH por ultrapassagem em faixa contínua

De acordo com o art. 259 do CTB, por ser uma infração gravíssima, ultrapassar veículo em faixa contínua gera a aplicação de 7 pontos na CNH.

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É importante ressaltar que o fator multiplicador previsto não altera o número de pontos atribuídos à CNH.

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Somente o valor da multa é alterado. Portanto, o número de pontos aplicados pela infração será o mesmo – 7 pontos.

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De qualquer modo, uma observação importante é que o recebimento de 7 pontos na CNH aumenta a probabilidade de suspensão do direito de dirigir.

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Principalmente se já existem pontos na sua habilitação, a soma de mais 7 pontos pode fazê-lo ultrapassar o limite.

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Em especial, depois da atualização do CTB pela Lei nº 14.071/2020, receber uma multa gravíssima é ainda mais prejudicial.

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De acordo com essa nova lei, o limite de pontos do condutor diminui quando ele recebe uma multa gravíssima em 12 meses.

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A contagem fica da seguinte forma:

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  • Limite de 40 pontos, se não receber nenhuma multa gravíssima.
  • Limite de 30 pontos, se receber 1 multa gravíssima.
  • Limite de 20 pontos, se receber 2 ou mais multas gravíssimas.
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Assim, pare quem receber uma multa por ultrapassar em faixa contínua, terá, no máximo, 30 pontos de limite.

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Reduzidos os 7 pontos, faltarão apenas 23 pontos para entrar em um processo de suspensão.

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Isso porque, ao atingir essas pontuações em 12 meses, deve ser aberto um processo para suspender seu direito de dirigir – conforme art. 261 do CTB.

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Nesse sentido, o risco de perder a habilitação é muito maior ao ser penalizado por uma infração gravíssima.

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Eis um forte motivo para impedir essa punição. Logo, explicarei a você, em detalhes, como evitar que isso aconteça.

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Antes, você deve saber duas coisas importantes: como a infração por ultrapassagem em faixa contínua pode ser registrada e quais órgãos podem registrá-la.

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Ultrapassagem em Faixa Contínua: Como Essa Infração é Registrada e Quais Órgãos Podem Autuar?

Você se lembra do caso do Afonso – mencionado no início deste artigo –, autuado por ultrapassagem irregular?

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A infração registrada em seu nome era justamente a do art. 203, V do CTB. Porém, por ultrapassagem em linha dupla, não em faixa contínua.

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De qualquer modo, as consequências dessas autuações são as mesmas: 7 pontos na CNH e multa de R$ 1.467,35.

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Além da redução do número de pontos anuais que o motorista passa a ter na CNH – 30 ou 20, ao invés de 40.

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E o órgão que o autuou foi a PRF (Polícia Rodoviária Federal) – um dos mais difíceis de obter sucesso no recurso, mas isso é assunto para depois.

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Na ocasião, o Afonso não foi abordado pelo policial que registrou a infração. E a legislação permite autuação sem abordagem, embora não seja o ideal.

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Com base no art. 280 do CTB, é possível presumir que a regra é que haja abordagem.

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A autuação sem abordagem, portanto, seria permitida somente quando não for possível autuar em flagrante.

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Controvérsias à parte, o fato é que essa infração pode ser registrada sem abordagem.

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Nesse caso, porém, o agente ou policial deve indicar o motivo pelo qual a abordagem não ocorreu, independentemente do órgão fiscalizador.

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Como eu disse, o órgão responsável pela autuação do Afonso foi a PRF. Como você deve saber, há órgãos de trânsito que não podem autuar em estradas federais.

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Para que você saiba quais órgãos podem autuar nessa situação, dividirei o assunto em seções, de acordo com o tipo de vias públicas brasileiras.

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●      Ultrapassagem em faixa contínua em estradas e rodovias federais

A PRF, o DNIT (Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte) e a ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres) têm atribuições distintas.

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Todos eles, porém, podem fiscalizar e autuar condutores nas estradas federais. Aqui, a atuação da ANTT não é relevante, já que envolve o transporte rodoviário de passageiros e de cargas.

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As rodovias federais – as famosas BRs –, por sua vez, são palco para o registro de infrações de ultrapassagem.

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Prova disso é que, em fevereiro deste ano, a PRF autuou mais de 2 mil veículos por ultrapassagem indevida.

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De qualquer modo, a autuação pode ocorrer em uma estrada estadual também.

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●      Ultrapassagem em faixa contínua em estradas estaduais

Nesse caso, o DETRAN (Departamento Estadual de Trânsito) será o responsável.

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Há, ainda, a possibilidade de a autuação ser realizada pelo DER (Departamento de Estradas de Rodagem).

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Se a estrada estadual cruzar um município, a responsabilidade pela autuação, então, será dos órgãos municipais.

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●      Ultrapassagem em faixa contínua em vias municipais

Em âmbito municipal, cabe a cada cidade determinar os órgãos responsáveis pela fiscalização de trânsito e autuação de condutores.

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Em São Paulo, por exemplo, nas vias municipais, o órgão responsável pela fiscalização e autuação de condutores é a CET (Companhia de Engenharia e Tráfego).

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Já em Porto Alegre (RS), é a EPTC (Empresa Pública de Transporte e Circulação) quem faz esse serviço.

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Como você viu, a maioria dos registros ocorre nas rodovias federais – conforme números divulgados pela própria PRF.

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A causa de tantos registros? A ausência de sinalização adequada nos trechos é uma possibilidade.

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Se você foi multado indevidamente, talvez já saiba do que estou falando. De qualquer modo, leia a próxima seção.

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Infração Por Ultrapassagem em Faixa Contínua Pode Ser Indevida

responsabilidade e a prudência dos condutores ao volante, sem dúvida, são essenciais para a segurança no trânsito.

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Outro fator, contudo, está diretamente relacionado à segurança: as condições de infraestrutura das vias.

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Você pode pensar que um asfalto em bom estado de conservação é suficiente, mas saiba que o risco de acidentes aumenta muito em uma via mal sinalizada.

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A má sinalização de trânsito é causa, inclusive, de ações judiciais contra o órgão responsável pela via com esse tipo de problema.

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É, também, um argumento viável para recorrer de multa de trânsito. Seja vertical ou horizontal, a ausência de sinalização pressupõe o cometimento de infrações.

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Foi o que aconteceu com o nosso cliente Afonso Ternoski – a via onde ocorreu o registro da infração tinha problemas de sinalização.

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Apesar de saber que ultrapassar em linha dupla contínua é proibido pela legislação de trânsito, Afonso cometeu esse deslize.

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Contudo, isso aconteceu porque as marcações na via estavam em más condições – afinal, como respeitar uma sinalização que não existe?

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Nesse sentido, qualquer condutor que fizesse uma ultrapassagem nessa via estaria sujeito a ser autuado.

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Quero dizer, em resumo, que a infração por ultrapassagem em faixa contínua pode ser indevida.

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E, se a sinalização está inadequada no trecho onde houve o registro da infração, eis uma possibilidade de cancelar a autuação.

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Além da má sinalização de trânsito, outros argumentos podem ser utilizados na defesa.

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Mas antes de falar mais sobre isso, explicarei o processo de defesa – imagino que você tenha dúvidas a esse respeito.

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Leia a próxima seção e descubra quantas chances você tem de cancelar a multa por ultrapassagem em faixa contínua.

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Como Funciona a Defesa de Multa Por Ultrapassagem Irregular

Defender-se contra a aplicação de penalidades é um direito de todo condutor brasileiro, em qualquer situação.

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Esse direito é assegurado pelo Código de Trânsito e também pela Constituição Federal.

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Afinal, nenhum cidadão pode ser penalizado sem ter a chance de evitar que isso aconteça.

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Para evitar receber as penalidades previstas no art. 203 do CTB, você tem 3 possibilidades. São elas:

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  1. Defesa Prévia
  2. Recurso em 1ª instância
  3. Recurso em 2ª instância
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Explicarei cada uma delas, separadamente, para ajudá-lo a entender.

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●      Defesa Prévia

A Defesa Prévia poderá ser enviada assim que você for autuado – seja por abordagem ou pelo recebimento de uma Notificação de Autuação.

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Nesta fase, as penalidades ainda não foram impostas. Portanto, ao apresentar Defesa Prévia, você estará tentando evitar as punições previstas no art. 203 do CTB.

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A Defesa Prévia deve ser enviada ao órgão autuador. No caso do Afonso Ternoski, por exemplo, enviamos a Defesa Prévia à PRF.

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Para isso, utilizamos o formulário de defesa próprio do órgão. A PRF – assim como o DETRAN/RJ – exige a apresentação de defesa e recurso em formulário próprio.

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Esse documento, porém, consiste apenas em um modelo para preenchimento de dados e desenvolvimento da argumentação de defesa.

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Não é, portanto, um modelo de defesa pronto – como alguns disponíveis na internet.

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Para a defesa do Afonso, desenvolvemos uma linha de argumentação específica para o seu caso – considerando a infração e o contexto de seu registro.

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Além disso, nos atentamos ao prazo para Defesa Prévia que, à época, era de apenas 15 dias corridos.

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Com a Nova Lei, que mudou o limite de pontos, também esse prazo foi estendido: agora, você terá 30 dias para apresentar sua defesa prévia.

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A Defesa Prévia do Afonso, contudo, ainda não foi aceita nesta fase. Passamos, então, para a próxima oportunidade.

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●      Recurso em 1ª instância

Como eu disse anteriormente, não é fácil obter o deferimento de uma defesa ou recurso enviado à PRF.

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O órgão tem uma comissão julgadora bastante exigente. Justamente por isso é importante sempre apresentar uma defesa consistente – fundamentada na legislação.

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Quando a Defesa Prévia é indeferida, as penalidades são impostas. Nesse caso, o condutor recebe uma Notificação de Imposição de Penalidade (NIP).

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Mesmo com o indeferimento da Defesa Prévia, o Afonso decidiu confiar que eu e minha equipe poderíamos ajudá-lo.

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Assim, passamos para a fase de recurso. Recorremos em 1ª instância administrativa.

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É importante destacar que o recurso em 1ª instância está disponível para o condutor mesmo que a Defesa Prévia não tenha sido enviada.

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Portanto, se você perdeu o prazo da Defesa Prévia, não se preocupe, pois ainda terá mais duas chances de impedir a multa e os pontos na CNH.

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No caso do Afonso, sequer foi necessário o envio do recurso em 2ª instância. Ele obteve o deferimento antes disso.

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Mas poderíamos ter utilizado a última possibilidade de recorrer administrativamente.

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●      Recurso em 2ª instância

O recurso em 2ª instância é a última fase de defesa administrativa. De modo geral, essa etapa concentra chances maiores de sucesso.

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Isso porque a comissão julgadora de 2ª instância tem mais experiência com o julgamento de argumentos de defesa.

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Aliás, em cada uma das 3 etapas de defesa, uma comissão julgadora diferente será responsável pela avaliação da sua Defesa Prévia ou recurso.

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Em todas as fases, contudo, é fundamental desenvolver uma argumentação objetiva, clara e com base na legislação vigente.

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Cumprindo esses requisitos, a chance de você não ter que pagar uma multa gravíssima – multiplicada 5 vezes – será bem maior.

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Você lembra que comentei que, em caso de autuação sem abordagem, o agente deve indicar o motivo pelo qual não abordou o motorista?

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Esse foi mais um dos argumentos utilizados na defesa do Afonso Ternoski. O policial da PRF que o autuou não apresentou nenhum motivo pela não abordagem.

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Nesse sentido, devo chamar sua atenção para um ponto: conhecer a legislação faz toda a diferença.

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A falta de conhecimento técnico para se defender provavelmente dificultará a busca pelos argumentos mais adequados conforme o seu caso.

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Na próxima seção, explicarei como eu e minha equipe de especialistas em Direito de Trânsito podemos ajudar você.

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Recorrer de Ultrapassagem em Faixa Contínua Com o Doutor Multas

O nosso cliente Afonso – assim como tantos outros – foi autuado indevidamente em uma rodovia federal.

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Por incrível que pareça, autuações injustas são comuns. E é por isso que devemos fazer valer nosso direito de defesa.

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Já pensou pagar uma multa tão cara por uma infração que você não cometeu? E ainda receber pontos na sua CNH?

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Se você tem receio de que isso aconteça, saiba que está longe de ser o único. Ninguém quer ser injustamente penalizado.

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Outro receio comum é confiar em um serviço de recurso de trânsito – ainda pouco conhecido pelas pessoas.

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De modo geral, os condutores tendem a pensar que não conseguirão impedir a aplicação das penalidades – e somente perderão o valor investido.

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Certamente, você já ouviu (até mais de uma vez) que recorrer de uma multa é perda de tempo. Por isso, eu entendo sua preocupação.

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Mas acredito que há uma razão determinante para o fracasso de um recurso: a falta de conhecimento técnico de defesa, como já dito.

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Porém, essa realidade pode ser alterada. Embora você possa se defender por conta própria, contar com o apoio de um especialista em Direito de Trânsito aumenta suas chances.

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Com vasta experiência em recursos, eu e minha equipe já ajudamos milhares de motoristas a manter sua CNH intacta.

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Como você viu, garantimos que o Afonso não recebesse punições injustas, acompanhando-o em cada etapa do seu processo de defesa.

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E tudo isso aconteceu pela internet. Talvez o contato virtual seja outra questão preocupante para você – sei que não é fácil confiar em um serviço online.

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Mas saiba que você terá atenção durante todo o processo de defesa. Inclusive, você terá acesso ao recurso produzido antes do envio ao órgão de trânsito.

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Ainda está descrente quanto à necessidade de enviar sua defesa? Com a leitura da próxima seção, talvez você mude de ideia.

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Existem Motivos Para Recorrer da Infração Por Ultrapassagem em Faixa Contínua?

Talvez você não tenha percebido, mas, ao longo deste artigo, apresentei a você diversos motivos pelos quais vale a pena recorrer.

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Você pode optar por não se defender, mas isso lhe trará prejuízos maiores. O primeiro deles: a multa de R$ 1.467,35 a ser paga.

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Essa é uma infração gravíssima com fator multiplicador 5 – uma das mais pesadas previstas no CTB. Além disso, em caso de reincidência, o valor da multa dobra – R$ 2.934,70.

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Você também receberá 7 pontos na sua CNH. Com isso, você eleva o risco de ter sua habilitação suspensa.

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Principalmente, pelo fato de que os limites de pontos agora dependem das infrações gravíssimas. E não recorrer é aceitar um limite de pontos na CNH cada vez menor.

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Por fim, você viu que existem argumentos que podem levar ao cancelamento dessa autuação.

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Além dos já mencionados, é importante considerar que outras falhas podem ter sido cometidas no registro da infração.

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Se a sua preocupação, por outro lado, diz respeito ao valor a ser investido para a defesa, proponho a você um questionamento.

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É melhor pagar a multa ou recorrer e tentar cancelar a autuação?

Afinal, com o deferimento da defesa, você não se livrará apenas da multa. Também não receberá 7 pontos na sua CNH e a redução do seu limite de pontos.

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Inclusive, recorrer é uma ótima opção principalmente se não foi você quem cometeu a infração.

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Entenda melhor o que estou falando a seguir.

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Perdi o prazo para indicar condutor, posso recorrer?

Ser responsabilizado por uma infração cometida por outro motorista é também uma forma de punição injusta.

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A infração de ultrapassagem irregular – seja em faixa contínua ou qualquer outra – é de responsabilidade do condutor.

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Portanto, se outra pessoa cometeu a infração enquanto dirigia o seu veículo, é ela quem deve ser responsabilizada, não você.

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Nesse caso, você tem o direito de indicar o condutor infrator – previsto no art. 257, § 7° do CTB – dentro do prazo expresso na notificação de autuação.

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Se isso não for feito, contudo, você será penalizado. Isso acontece porque, quando não há abordagem para autuação, a notificação é enviada ao proprietário do veículo.

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Se a indicação for realizada e aceita, os pontos que seriam adicionados à sua CNH, serão passados ao condutor responsável.

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Contudo, se você perdeu o prazo para isso, recorrer é sua melhor alternativa para evitar os prejuízos dessa autuação.

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Para isso, eu e a equipe de especialistas do Doutor Multas estamos à disposição para analisar seu caso e proporcionar a melhor base jurídica para o seu recurso.

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Conclusão

Neste artigo, expliquei a você como a infração por ultrapassagem em faixa contínua está prevista no art. 203, V, do Código de Trânsito.

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O texto deste artigo é bastante complexo, mas sua previsão é bem mais simples do que parece.

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Apresentei a você todas as consequências possíveis de uma autuação por ultrapassagem em faixa contínua.

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Como você viu, essa infração, além de ser gravíssima, faz parte de um grupo de infrações mais perigosas. Por isso, ela prevê o fator multiplicador na multa.

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E, também por ser uma infração gravíssima, reduz seu limite de pontos a 30 ou a 20 pontos. O que o torna mais próximo de ser penalizado com a suspensão do direito de dirigir.

Leia mais

Você conferiu, também, como essa infração pode ser registrada e quais órgãos têm competência para autuar os condutores por ultrapassagem.

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Também descobriu que essa autuação pode ser indevida e que é possível cancelá-la por meio de defesa administrativa.

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Mostrei a você o funcionamento do processo de defesa e todas as suas fases – chances que você terá de impedir as penalidades.

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Ainda, falei sobre os motivos para você deixar o receio de lado e acreditar na possibilidade de sucesso no recurso.

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Afinal, não é justo que você seja penalizado indevidamente, não é mesmo?

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Como você já sabe, terá ainda mais chance de ter seu recurso deferido se contar com o apoio do Doutor Multas – assim como aconteceu com o Afonso.

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Referências:

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  1. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9503.htm
  2. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm
  3. https://estradas.com.br/mais-de-22-mil-motoristas-sao-flagrados-nas-brs-em-ultrapassagens-proibidas/
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