Pontos na CNH: Consulta, Simulações, Multas, Recurso

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Você conhece o sistema de pontos da Carteira Nacional de Habilitação (CNH)?

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Você deve saber que, ao atingir determinada pontuação em seu prontuário, no período de um ano, o condutor pode ter a habilitação suspensa, não é mesmo?

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É justamente a possibilidade de suspensão da carteira que faz com que este seja um tema tão importante, que merece atenção.

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Neste artigo, você saberá qual a pontuação máxima que o condutor pode acumular em 12 meses, e como consultar o número de pontos da CNH.

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Com isso, você ficará mais atento, a fim de não correr o risco de perder sua habilitação.

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Além disso, também saberá como transferir pontos quando você não é o responsável pela irregularidade, quais são os principais cuidados a serem tomados ao recorrer de multas, quantos pontos cada tipo de infração acarreta e muito mais.

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Desejo uma ótima leitura!

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Como Funciona a Pontuação na CNH

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sistema de pontos na CNH foi instituído com a reformulação geral do Código de Trânsito Brasileiro, em 1997, antes chamado de Código Nacional de Trânsito.

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O objetivo do sistema de pontos é coibir ilegalidades ao volante, diminuir o número de condutores imprudentes nas ruas, além de aumentar a segurança nas vias.

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Para atingir isso, a legislação atribui um número de pontos para cada tipo de infração: 3 pontos para infrações leves, 4 para médias, 5 para graves e 7 para gravíssimas.

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Assim, estabelece que o motorista que atingir 20 pontos, no período de 12 meses, deve ter a sua habilitação suspensa, não podendo dirigir até que conclua o período de cumprimento da penalidade e seja aprovado em curso de reciclagem.

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Antes da reformulação do código, não havia um limite de pontos para que o motorista tivesse sua habilitação suspensa por conta de infrações cometidas.

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Para atender às necessidades impostas pela dinâmica do trânsito brasileiro, o CTB de 1997 passou por importantes reformulações em 2016.

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A Lei 13.281/2016 instituiu novos valores para as multas, incluiu novas infrações de trânsito e promoveu outros aprimoramentos ao Código.

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Uma das mais importantes mudanças promovidas é a que modificou o período de suspensão da CNH por pontos. Antes, variava entre dois meses e um ano. Desde então, o período passou a ser de seis a 24 meses, dependendo do caso e levando em consideração a reincidência.

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Para entender melhor o que o CTB aborda sobre o sistema de pontos na CNH, leia o próximo tópico.

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O que Diz a Lei sobre pontos na CNH

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A legislação estabelece uma gradação de pontos, de acordo com a gravidade da infração cometida.

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É um sistema bastante coerente, uma vez que sanciona de formas distintas quem dirige com o braço para fora do carro e quem dirige embriagado, por exemplo.

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Tal sistema tem como objetivo estabelecer formas de punição mais adequadas a cada tipo de infração de trânsito cometida.

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Não existe uma quantidade máxima de pontos na CNH que possa ser acumulada. O sistema de contagem estabelece que, a partir de 20 pontos somados, deverá ser aberto processo de suspensão do direito de dirigir.

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Esse limite foi pensado justamente para que um motorista reincidente não tenha como acumular pontos de forma indefinida.

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suspensão do direito de dirigir é prevista, também, para um conjunto de infrações que, sozinhas, geram multa gravíssima e a suspensão da CNH automaticamente.

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Desta forma, a punição torna-se mais abrangente e foca também na reeducação daquele motorista que não se importa tanto com o prejuízo financeiro gerado pela multa.

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No antigo Código Nacional de Trânsito, não estava prevista a suspensão do direito de dirigir, sendo comum motoristas reincidentes terem quantidades expressivas de multas em seus prontuários e, ainda assim, a habilitação estar regular.

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Mas, como as regras mudaram, a pontuação máxima que um motorista pode atingir em 12 meses, sem que seja temporariamente impedido de dirigir, é 19 – embora haja exceções para condutores profissionais (caminhoneiros, por exemplo).

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Desde a promulgação da Lei nº 13.154, em 31 de julho de 2015, todo motorista habilitado nas categorias C, D ou E, ao atingir a soma de 14 pontos na habilitação, deverá ser notificado para realizar curso de reciclagem preventivo.

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Na próxima seção, explicarei melhor como é realizada a contagem de pontos na CNH.

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Como é Feita a Contagem dos Pontos na CNH

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A contagem dos pontos é iniciada a partir da primeira infração cometida. A partir daí começa, então, o período de 12 meses, dentro do qual o motorista poderá acumular 19 pontos na carteira de motorista, sem que ocorra a abertura de processo de suspensão da CNH.

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Após 12 meses, a pontuação referente à infração cometida é zerada. Mas, em qualquer período de 12 meses, ao longo de sua vida como motorista, você não pode somar 20 pontos na carteira, a fim de não sofrer o processo de suspensão da CNH.

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É importante alertar, também, para o fato de que há infrações gravíssimas que acarretam a imediata suspensão da carteira.

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Esse é o caso de quem é flagrado dirigindo embriagado, por exemplo. Nessa situação, a regra dos 20 pontos não tem valia, já que o cometimento de apenas uma infração pode ocasionar a suspensão da CNH.

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Nos próximos tópicos, veja a relação que há entre a natureza da infração, o valor da multa e os pontos adicionados à habilitação.

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Art. 259 – Tabela de Pontos

A cada infração cometida, são adicionados diferentes números de pontos na CNH. Da mesma forma, o valor da multa também muda. Veja como fica essa disposição, conforme estipula o art. 259 do CTB.

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Multa Leve

A infração leve acarreta 3 pontos na CNH e multa de R$ 88,38.

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Multa Média

A infração média pune o condutor com 4 pontos na CNH e multa de R$ 130,16.

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Multa Grave

A infração grave penaliza o motorista com 5 pontos na CNH e multa de R$ 195,23.

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Multa Gravíssima

A infração gravíssima resulta em 7 pontos na CNH e multa de R$ 293,47.

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Como você pode ver, quanto mais grave for a infração cometida, mais pontos serão computados, assim como mais salgado será o valor da multa que o condutor deverá pagar.

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E não pense que é difícil atingir os 20 pontos dentro do período de 12 meses.

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Muitos motoristas acabam sendo pegos de surpresa quando recebem a notícia de que a CNH entrará em processo de suspensão, devido ao acúmulo de pontos.

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Por isso, é muito importante manter controle do documento de habilitação. Mas você sabe como realizar a consulta dos pontos da carteira? É simples! No próximo tópico, explicarei a você.

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Passo a Passo Para Fazer a Consulta de Pontos na CNH

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Para fazer a consulta de pontos de sua Carteira Nacional de Habilitação, você precisa acessar o site do Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN) do seu estado.

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Nele, procure pelo link de consulta à pontuação. Em seguida, preencha os dados solicitados, como o número de registro da CNH, número do CPF ou RG, a validade da CNH e a data de nascimento.

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Abaixo, veja o link direto para a consulta em alguns estados brasileiros:

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  • Consulta de pontos no Detran do Ceará
  • Consulta de pontos no Detran do Mato Grosso do Sul
  • Consulta de pontos no Detran de Minas Gerais
  • Consulta de pontos no Detran do Paraná
  • Consulta de pontos no Detran de Pernambuco
  • Consulta de pontos no Detran do Rio de Janeiro
  • Consulta de pontos no Detran do Rio Grande do Sul
  • Consulta de pontos no Detran de São Paulo
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Viu como é simples?

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Agora, você sabe como é realizada a consulta para saber se a CNH foi suspensa?

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Em primeiro lugar, você deve manter seu endereço atualizado junto ao DETRAN do seu estado. É para esse endereço que a notificação do processo de suspensão será enviada.

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E não adianta deixar de atualizá-lo, pensando em burlar o sistema, já que a publicação no Diário Oficial exime o órgão de entregar o aviso pessoalmente a você.

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Então, mesmo que você tenha se mudado, com a publicação no Diário Oficial, você estará considerado notificado.

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Como próximo passo, é necessário apresentar a sua versão dos fatos. Você pode acompanhar a defesa e os recursos acessando o site do DETRAN do seu estado.

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Normalmente, há um link para “Consultas e Recursos”, que exibe uma opção de monitorar a situação da suspensão do direito de dirigir. Para acessar o registro, você precisará do número do processo ou do seu CPF.

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No próximo tópico, a fim de que você consiga visualizar melhor uma situação que possa levar à suspensão pelo acúmulo de pontos, separei um exemplo que pode ajudá-lo.  Portanto, siga a leitura!

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Simulações de Pontos na Carteira

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Exemplos sempre são úteis para entender melhor um assunto, não é mesmo? Então, vou recorrer a eles para explicar como o processo de suspensão, pelo acúmulo de pontos na CNH, pode ser instaurado.

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Digamos que você tenha cometido as seguintes infrações ao longo de 12 meses:

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  • uma infração leve (dirigir com o braço para fora do veículo) em março;
  • outra infração leve (parar veículo na faixa de pedestres) em abril;
  • uma infração média (ultrapassar veículo pela direita) em junho;
  • uma infração grave (excesso de velocidade) em dezembro;
  • uma infração gravíssima (excesso de velocidade) em fevereiro do ano seguinte.
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Como você pode contabilizar, essa sucessão de cinco infrações de diferentes naturezas resulta em um total de 22 pontos na CNH, em um período inferior a 12 meses. Por isso, nesse caso, você estaria sujeito a ter sua habilitação suspensa.

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Caso a última infração ocorresse apenas em abril do ano seguinte à primeira, você não sofreria o processo, pois a contagem não incluiria a infração de março.

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Consegue entender como a contagem ocorre?

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No próximo tópico, explicarei como você deve proceder para não correr o risco de extrapolar os pontos em sua carteira.

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Como Não Extrapolar os Pontos na CNH

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Para não extrapolar sua pontuação na CNH, o primeiro passo é manter o zelo, a cautela e a direção defensiva em todas as suas viagens de carro.

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Depois, é importante ficar atento às notificações de eventuais infrações recebidas pelo correio.

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Essa medida é essencial não apenas para monitorar sua pontuação, mas também para entrar com recurso quando houver validade e você se sentir injustiçado com a punição recebida.

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A atenção aos prazos de recursos e aos dados da notificação é primordial para que você possa buscar sua defesa e fazer valer os seus direitos.

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Outra questão interessante a ser destacada é que, se você cometeu apenas uma infração média ou leve, tem a chance de solicitar a conversão da multa em uma advertência por escrito.

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Sim, é possível não ter de pagar a multa e ainda cancelar a pontuação na sua CNH. Mas como fazer isso?

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O processo deve ser solicitado à autoridade de trânsito que o notificou.

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Não é garantido que você terá o pedido deferido, mas é uma possibilidade prevista pela legislação para os casos em que a punição por escrito tiver efeito educativo superior à penalização por pontos e financeira.

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Outro aspecto importante de ser abordado, que pode evitar o acúmulo de pontos na CNH, é a indicação do condutor que realmente cometeu a infração.

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Isso porque, quando você empresta o carro para alguém, por exemplo, e essa pessoa é autuada, a notificação é direcionada para o proprietário do veículo, ou seja, a você.

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Por isso, fique atento e saiba que é possível reverter essa injusta situação. Veja como abaixo.

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Como Fazer Indicação de Condutor

Se você não é o condutor flagrado cometendo a infração pela qual você está sendo notificado, tem o direito, previsto em lei, de fazer a indicação de condutor.

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Basta preencher um formulário de Declaração de Indicação do Condutor Infrator e remetê-lo à autoridade de trânsito, juntamente com a cópia da CNH do infrator e o documento legível que comprove a assinatura dele.

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Caso o pedido seja deferido, a pontuação referente à infração será transferida inteiramente para o condutor responsável. Para mais detalhes do processo, você deve consultar o site do DETRAN do seu estado.

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Só não esqueça que a fraude na indicação de condutor é considerada crime e pode acarretar em cinco anos de prisão. E ir para a cadeia é muito pior do que qualquer pontuação na CNH, não é mesmo?

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Portanto, aja dentro da lei, seja no trânsito ou ao receber uma possível notificação de infração.

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Como Apresentar Recurso à Pontuação na CNH

Você tem o direito de recorrer de uma multa que considere injusta. Para isso, é necessário prestar atenção, primeiramente, aos prazos.

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Quando receber a notificação de autuação, veja o prazo exato, que não poderá ser inferior a 15 dias. Na notificação, consta também o endereço da autoridade de trânsito competente para receber a sua defesa.

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Nessa fase, você precisa focar em detalhes técnicos, como o prazo de 30 dias para a emissão da notificação, a sinalização adequada do limite de velocidade ao longo da via, as informações essenciais da infração na notificação, entre outras brechas legais para garantir a sua defesa.

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Como você pode perceber, há muitos detalhes a considerar. Portanto, consultar uma assessoria especializada pode ser um caminho mais eficiente para o sucesso de sua defesa.

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Sozinho, muitas vezes, o condutor não tem o domínio da legislação, nem conhece os atalhos para reverter uma punição aplicada injustamente.

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O que Acontece Com Quem é Suspenso

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Em geral, quem determina o período de suspensão de cada condutor é o DETRAN de seu estado, a não ser nos casos em que o próprio CTB determine o tempo de suspensão a ser cumprido.

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Esse tempo varia de acordo com a gravidade das infrações e do histórico do motorista, e só é cumprido após os prazos de defesa e recursos terem se esgotado ou terem sido estes indeferidos.

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Depois de recebida a decisão, o condutor precisa entregar a Carteira Nacional de Habilitação ao DETRAN, e se matricular em um curso de reciclagem.

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Ao término do período da suspensão, o motorista pode entrar em contato com o DETRAN, enviar o certificado de aprovação no curso de reciclagem e solicitar a retomada de sua carteira.

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Pode parecer uma eternidade ficar alguns meses sem poder dirigir, mas é fundamental respeitar esse período para não enfrentar um processo de cassação de CNH, o que é muito pior.

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Agora que você tem todas as informações legislativas importantes sobre o sistema de pontos na CNH, está na hora de acompanhar alguns mitos e verdades sobre o tema.

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Mitos e Verdades sobre a Pontuação na Habilitação

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Veja, abaixo, algumas verdades e mentiras sobre o sistema de pontos na CNH.

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A pontuação da CNH é zerada a cada 12 meses

Mito!

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Na verdade, a cada 12 meses, a pontuação de uma infração específica vence. Ou seja, em qualquer período de 12 meses, você não pode somar 20 pontos na carteira. Isso não quer dizer que a cada ano a carteira volta a ter zero ponto.

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Só terei a carteira suspensa se atingir 20 pontos

Mito!

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Há infrações cuja punição específica já acarreta a suspensão da CNH, como é o caso de dirigir embriagado, que é uma infração gravíssima.

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Nessa situação específica, a multa por dirigir embriagado é de R$ 2.934,70, pois tem um fator de multiplicação de 10.

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Posso solicitar a conversão da multa em advertência por escrito

Verdade!

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Mas desde que seja uma infração leve ou média e que você não tenha cometido o mesmo desvio nos últimos 12 meses.

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Se esse for o caso, você pode solicitar à autoridade de trânsito que a pontuação e a multa sejam anuladas e que a pena seja apenas uma advertência por escrito.

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Um aviso, porém: não é sempre que o pedido é aceito, já que a medida visa a um caráter educativo, o que pode ser subjetivo, dependendo de quem for analisar seu pedido.

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É possível realizar Indicação de Condutor

Depende.

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Essa é uma verdade, mas somente nos casos em que o condutor notificado não é o condutor infrator.

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Além disso, essa possibilidade não pode ser considerada um subterfúgio para maus motoristas tentarem escapar da punição devida.

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A fraude na indicação de condutor é considerada crime, e pode levar o condutor e o proprietário do veículo a sofrer pena de cinco anos de prisão.

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Por isso, transfira apenas a pontuação que realmente seja de responsabilidade de outro condutor.

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Cassação é a mesma coisa que suspensão da CNH

Mito!

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A cassação é uma medida mais grave, que é aplicada apenas em alguns casos, como:

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  • quando um condutor com a habilitação suspensa é flagrado dirigindo um veículo;
  • quando há reincidência de certas irregularidades, como disputar corrida ou competição de rua e dirigir embriagado;
  • quando há condenação judicial por delito de trânsito.
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Depois de dois anos da cassação, o motorista deve realizar novamente o processo de habilitação, obtendo aprovação nas provas teórica e prática e nos exames psicológicos e físicos.

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É permitido dirigir com cópia autenticada da Carteira Nacional de Habilitação

Mito!

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A CNH é um documento de porte obrigatório, como determina o Código de Trânsito Brasileiro.

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Conclusão

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A maior lição que este artigo pode deixar é a seguinte: dirija com cautela e respeite as leis de trânsito. Pense não apenas no seu próprio bem-estar, mas no de todos que utilizam o trânsito diariamente.

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Acidentes de trânsito são os principais responsáveis pela morte de jovens em todo o mundo, sabia?

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No Brasil, as estatísticas são brutais: o trânsito é a causa de 23,4 mortes para cada 100 mil habitantes no país, segundo a Organização Mundial da Saúde.

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Então, antes de pensar em limpar sua pontuação, transferir pontos, evitar punições, considere trafegar com maior tranquilidade, tolerar um pouquinho mais e, assim, contribuir para a diminuição dos acidentes.

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E se, mesmo adotando esses cuidados, você cometer infrações no trânsito, saiba que é possível recorrer de multas e que os recursos são um direito de todo cidadão.

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Para isso, vale a pena contar com a assistência de quem tem experiência no assunto, e que terá, portanto, condições de avaliar todos os detalhes técnicos que permitirão anular a multa e, em caso de indeferimento, levar o caso a instâncias superiores.

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Referências:

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  1. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9503.htm
  2. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2016/Lei/L13281.htm
  3. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13154.htm
  4. http://portal.detran.ce.gov.br/index.php/pontuacao
  5. http://www.detran.ms.gov.br/pontuacao-na-cnh/
  6. https://www.detran.mg.gov.br/habilitacao/cnh-e-permissao-para-dirigir/consulta-pontuacao
  7. http://www.detran.pr.gov.br/modules/catasg/servicos-detalhes.php?tema=motorista&id=239
  8. http://www.detran.pe.gov.br/index.php?option=com_wrapper&Itemid=18
  9. http://www.detran.rj.gov.br/_monta_aplicacoes.asp?cod=16&tipo=20Pontos_2007
  10. http://www.detran.rs.gov.br/consulta-pontuacao
  11. http://www.detran.sp.gov.br/wps/portal/portaldetran/cidadao/home/
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