Pagar a Multa Não é Suficiente Para Evitar a Suspensão da CNH

Pagar a multa não é suficiente para resolver os problemas de uma autuação de trânsito. Quando a infração é confirmada, o pagamento da multa – independentemente do seu valor – não anula a atribuição de pontos na CNH.

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Os pontos computados na habilitação, por sua vez, podem resultar em um processo administrativo de suspensão do direito de dirigir.

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A única exceção são as infrações autossuspensivas, que não geram pontuação, mas levam diretamente a um processo de suspensão.

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Para evitar o risco de perder a habilitação por acúmulo de pontos, o condutor deve tomar outras providências.

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Leia o artigo até o final e entenda mais sobre o assunto!

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O artigo de hoje é para você que utiliza o veículo a trabalho, acabou de receber uma multa e decidiu apenas pagá-la para aproveitar o desconto e não ter mais problemas.

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Muitos motoristas efetuam o pagamento da multa recebida, acreditando que, com ele, tudo se resolverá.

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Porém, só pagar a multa não é suficiente para livrá-lo completamente desse problema.

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O cometimento de uma infração gera outras consequências além do pagamento do valor da multa.

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Ainda que a multa seja paga, você receberá os pontos na habilitação e poderá ter a sua CNH (Carteira Nacional de Habilitação) suspensa ou cassada.

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Se esse é o seu caso, não se preocupe. Ajudarei você a entender por que recorrer de uma multa de trânsito é a melhor opção e quais são as suas chances de sucesso no recurso.

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Saiba Por Que Pagar a Multa Não é Suficiente

Para muitos condutores, ter uma única multa para pagar é um verdadeiro tormento.

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Para a grande maioria, porém, nada pode ser pior do que a temida suspensão do direito de dirigir – mais conhecida como suspensão da CNH.

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https://www.youtube.com/watch?v=5j0hpOmJCe4

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Essa penalidade, sim, é capaz de tirar o sono de muita gente e ser mil vezes pior do que precisar pagar uma multa.

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Para quem utiliza o veículo a trabalho e, portanto, necessita da habilitação para manter o sustento da casa, a perda da CNH pode ser devastadora.

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Afinal, ao ter o documento de habilitação suspenso, o condutor perde o direito de dirigir por determinado tempo.

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Saiba, a seguir, exatamente em quais casos a suspensão pode ser aplicada.

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●      Causas da suspensão da CNH

A penalidade de suspensão do direito de dirigir é uma das 6 previstas no art. 256 do CTB (Código de Trânsito Brasileiro).

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As situações em que essa penalidade por ser imposta, contudo, estão determinadas no art. 261 do Código.

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Você pode ter sua habilitação suspensa em 2 casos:

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  1. ao cometer uma infração autossuspensiva – que tem como previsão específica a penalidade de suspensão;
  2. ao ultrapassar o limite de pontos na CNH em 12 meses.
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O limite de pontos para a suspensão é descrito no art. 261 do CTB também:

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- 40 pontos caso o motorista não tenha cometido nenhuma infração de natureza gravíssima ou exerça atividade remunerada com o veículo;- 30 pontos caso o motorista tenha cometido uma infração de natureza gravíssima;- 20 pontos caso o motorista tenha cometido duas ou mais infrações de natureza gravíssima.

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Os prazos da penalidade de suspensão também estão determinados no art. 261, § 1°, do CTB.

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Confira, a seguir, por quanto tempo a habilitação pode ficar suspensa, conforme o motivo da aplicação da penalidade.

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●      Duração da suspensão da CNH

O tempo mínimo de suspensão, estabelecido para o condutor que comete uma infração autossuspensiva, é 2 meses; o máximo, 8 meses. Em caso de reincidência, o prazo previsto é de 8 a 18 meses.

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Já por acúmulo de pontos, o tempo mínimo é 6 meses; o máximo, 12 meses. Em caso de reincidência, de 8 meses a 2 anos.

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Seja por 2 ou 24 meses, ter a carteira suspensa causa aborrecimento em qualquer motorista.

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Para quem depende do veículo para trabalhar, então, ficar impossibilitado de dirigir é um problema e tanto.

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Afinal, com a habilitação suspensa, é importante que o condutor respeite o período determinado e não dirija durante esse tempo.

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O motivo disso eu explicarei a seguir.

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●      Suspensão pode levar à cassação

O CTB prevê, em seu art. 263, inciso I, que o documento de habilitação seja cassado quando o condutor conduzir qualquer veículo, estando com o direito de dirigir suspenso.

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Isso significa dizer que, pelo período em que estiver suspenso, o motorista penalizado com a suspensão não poderá seguir exercendo seu ofício habitual.

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Caso o faça, seu problema poderá se tornar ainda maior. Ou seja, o melhor a fazer será abandonar o volante durante o período de suspensão.

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Principalmente por esse motivo, é fundamental ter atenção à quantidade de pontos computados na carteira de habilitação.

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Você pode consultar a situação da sua CNH presencialmente ou no site do DETRAN do seu estado.

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É devido ao risco da perda da habilitação que sempre ressalto a importância de recorrer das multas recebidas a fim de impedir a atribuição de pontos na CNH.

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No próximo tópico, explicarei como o processo de defesa pode evitar que você fique sem dirigir.

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Pagar a Multa Não é Suficiente, Recorrer é a Saída!

Conheço muitas pessoas que, mesmo depois de conhecerem a possibilidade de recorrer de uma multa, ainda têm dúvidas sobre o processo e, por isso, não recorrem.

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Não entender bem o funcionamento e as especificidades de um processo administrativo é, de modo geral, comum entre a maioria das pessoas.

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Para que você possa se sentir confiante para encarar uma defesa, é preciso saber como cada uma de suas fases funciona.

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Em primeiro lugar, saiba que você jamais poderá ser penalizado por tentar se defender.

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O direito à defesa é garantido pelo art. 5°, inciso LV, da Constituição Federal.

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Em segundo lugar, saiba que somente ao se defender é que você terá uma chance verdadeira de não perder a sua habilitação.

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Se você precisa do veículo para trabalhar, recorrer pode ser a saída para evitar pôr em risco a sua renda.

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Com o deferimento da sua defesa, você não ficará impossibilitado de trabalhar e, com isso, não terá prejuízos financeiros.

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Além disso, há outro forte motivo para aproveitar sua oportunidade de defesa. Quer saber por quê?

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Porque, enquanto você estiver com o processo em andamento, a sua carteira de habilitação não será suspensa.

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Isso porque a suspensão só será aplicada após esgotadas todas as suas possibilidades de defesa.

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Ao recorrer, você solicita a reconsideração da autuação ou do processo para suspender seu direito de dirigir.

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Caso você se defenda, haverá a possibilidade de as penalidades previstas não serem praticadas.

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Além disso, enquanto o órgão não indeferir o recurso na última instância recursal, você terá o direito de continuar dirigindo.

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E esses não são os únicos aspectos positivos de optar por se defender.

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Não sabe o que isso significa?

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Vou explicar na próxima seção.

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Chances de Sucesso no Recurso: Validade dos Pontos na CNH e Curso de Reciclagem

Muitas pessoas não entendem bem o funcionamento do sistema para a aplicação de pontos na CNH.

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Para cada infração cometida, o CTB determina que seja atribuída, à CNH do condutor infrator, uma determinada quantidade de pontos.

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Existem 4 categorias de infrações, as quais são divididas pelo CTB de acordo com o grau de risco que representam ao trânsito.

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A cada uma delas, o CTB define uma quantidade de pontos e uma multa que incidirão sobre o motorista que infringir as leis de trânsito.

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As categorias de infrações são de natureza:

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  • leve – 3 pontos e multa de R$ 88,38
  • média 4 pontos e multa de R$ 130,16
  • grave – 5 pontos e multa de R$ 195,23
  • gravíssima – 7 pontos e multa de R$ 293,47
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Para que fique mais claro, imagine que você avançou o sinal vermelho (art. 208 do CTB).

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Essa é uma infração gravíssima. Portanto, além de receber a multa de R$ 293,47, você seria punido com a aplicação de 7 pontos na sua CNH.

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Digamos, então, que você já tem 15 pontos acumulados na sua habilitação decorrente do cometimento de alguma outra infração gravíssima.

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Com a soma dos 7 pontos, referentes à infração  por avanço do sinal vermelho, você teria um total de 22 pontos na sua CNH e duas multas gravíssimas cometidas no período de 12 meses.

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Nesse caso, ultrapassaria o limite de pontos estabelecido no CTB.

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Essa situação motivaria a abertura do processo administrativo de suspensão do seu direito de dirigir.

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No entanto, se você se defender da autuação sofrida por conta da infração do art. 208 do CTB, os pontos referentes a essa infração poderão não ser somados à pontuação já existente.

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Portanto, ao obter o deferimento na sua defesa, você diminui as chances de ter a carteira suspensa por acúmulo de pontos.

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Isso porque, quando ocorre o deferimento da defesa ou do recurso, assim como a multa, os pontos também são cancelados.

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Você  ficou preocupado com a atribuição de pontos à sua CNH? Então, leia o próximo tópico!

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Curso de Reciclagem Para Motoristas Profissionais

Os motoristas profissionais têm uma vantagem em relação aos demais condutores.

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Trata-se da possibilidade de fazer o curso de reciclagem preventivo, ao atingir 30 pontos na habilitação, para limpar a pontuação da CNH.

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As únicas exigências, nesse caso, são que o condutor:

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  1. seja habilitado em categoria C, D ou E; e
  2. tenha, no verso da CNH, a indicação de que exerce atividade remunerada (EAR) com o veículo.
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Devo salientar que fazer a reciclagem preventiva, ao somar 30 pontos na CNH, é opcional, conforme § 5° do art. 261 do CTB.

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Além disso, essa oportunidade é dada ao motorista profissional uma única vez no período de 12 meses, de acordo com o § 7° do art. 261 do CTB.

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Portanto, passados 12 meses após a realização do curso, você poderá fazê-lo novamente.

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Agora, se você ainda não pagou a multa recebida, e não sabe o que fazer, confira a próxima seção.

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Paguei a Multa: Ainda Posso Recorrer?

Essa é uma das principais preocupações dos motoristas que desejam recorrer de uma multa de trânsito.

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Isso acontece porque a maioria das pessoas tende a pensar que pagar a multa significa aceitar a penalidade, ou seja, reconhecer que cometeu a infração.

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Há, também, quem acredite que, para recorrer, a multa deverá ser obrigatoriamente paga antes.

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De antemão, já adianto que nenhuma dessas duas crenças é verdadeira.

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Muita gente opta por quitar o valor da multa dentro do prazo previsto na notificação de imposição de penalidade, a fim de obter o desconto de 20% no pagamento.

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No entanto, o condutor que decidir pagar a multa não será impedido de contestar a autuação recebida.

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Caso decida pagar a multa, também não estará confirmando que cometeu a infração pela qual foi notificado.

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Por outro lado, não é preciso pagar a multa para o envio da defesa ou recurso ao órgão.

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Portanto, pagar ou não a multa antes de recorrer é uma escolha sua.

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Caso você decida aproveitar o desconto para não perdê-lo, pague a multa dentro do prazo previsto na Notificação de Imposição de Penalidade (NIP).

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A NIP notifica o condutor sobre as penalidades a ele impostas devido ao cometimento de uma infração. Junto a ela, vem o boleto para o pagamento da multa.

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Ainda está em dúvida a respeito dessa questão?

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A leitura do próximo tópico talvez o ajude a tomar essa decisão.

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Vale a pena pagar a multa antes ou não?

Como eu disse, você decide por pagar ou não a multa.

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Caso decida pagá-la e depois consiga cancelar a autuação, você poderá solicitar a devolução do valor pago.

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Isso poderá ser feito por meio de um requerimento de solicitação de reembolso.

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Você precisará de alguns documentos, como cópias do CRV (Certificado de Registro do Veículo), CNH e RG do proprietário do veículo.

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Porém, não será preciso pagar a multa se você decidir se defender da autuação.

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O pagamento só é obrigatório quando a defesa é indeferida na última fase disponível, caso o condutor decida recorrer.

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Desse modo, se você obtiver um resultado positivo na sua defesa, a multa sequer precisará ser paga.

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Todas essas especificações são trazidas no art. 284 do CTB.

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Segundo ele, o pagamento da multa pode ocorrer até a data de seu vencimento por 80% do seu valor.

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Muitos leitores me perguntam se vale a pena pagar a multa dentro do prazo para obter o desconto de 20% no valor.

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Tendo em vista que o dinheiro poderá ser restituído posteriormente, pode ser mais interessante pagar a multa. Afinal, é possível que leve tempo até o resultado da defesa.

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Caso o recurso seja indeferido após o prazo estipulado para o pagamento, a multa será cobrada em seu valor integral, ou seja, sem nenhuma redução.

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Considere, portanto, que ter abatido 20% do valor de uma multa não é pouca coisa.

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Uma infração grave, por exemplo, gera uma multa de R$ 195,23. Com 20% de desconto, o valor total da multa passa a ser R$ 156,18.

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No caso de uma multa por uma infração gravíssima sem fator multiplicador, de R$ 293,47, a multa passa a custar R$ 234,77.

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Por falar em defesa, na próxima seção, falarei sobre as suas chances de evitar que as penalidades de trânsito lhe sejam impostas.

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Saiba Como Recorrer e Ter Boas Chances de Sucesso no Recurso

Há muitas dúvidas em torno dos recursos de multas de trânsito.

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É perfeitamente normal ter receio de confiar em algo ainda pouco conhecido pelas pessoas.

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Nesse sentido, destaco a importância de buscar auxílio de especialistas em Direito de Trânsito, para ajudá-lo a tentar impedir as consequências de uma autuação.

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Um questionamento bastante comum é, justamente, a respeito dos motivos pelos quais é válido apresentar uma defesa de multa.

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Afinal, é normal ouvirmos falar que ninguém consegue anular uma multa e que, por isso, recorrer é uma perda de tempo.

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Na verdade, é bem provável que essas ideias decorram da falta de conhecimento sobre o processo de defesa ou do insucesso de uma defesa mal formulada.

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Para que o seu caso não se encaixe em nenhuma dessas duas hipóteses, deixo aqui duas dicas importantes.

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  1. Leia os artigos do site Doutor Multas.
  2. Não confie a formulação da sua defesa ou recurso a qualquer pessoa.
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Com certeza, navegando pela internet, é possível encontrar muitas informações sobre diversos assuntos. Em relação ao recurso de multa de trânsito, não é diferente.

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Há muitos conteúdos desatualizados e ofertas de serviços que prometem milagres para limpar a CNH dos motoristas.

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No entanto, é necessário muito cuidado na hora de contratar um serviço desse tipo.

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Há muitas pessoas que oferecem, a princípio, grandes vantagens caso você utilize seus serviços, mas com más intenções.

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Aqui no site Doutor Multas, você pode ter certeza de que todo o conteúdo que disponibilizo é confiável.

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Além disso, quaisquer dúvidas ou objeções que você tenha em relação ao nosso auxílio podem ser esclarecidas comigo ou com um dos especialistas da minha equipe.

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Não posso deixar de dizer que você pode recorrer sem a ajuda de ninguém, se for do seu interesse, já que o recurso de multa de trânsito não requer um advogado.

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Porém, também não posso deixar de salientar que, para ter maiores chances de sucesso no recurso, uma ajuda especializada faz toda a diferença.

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Quando se trata de Direito de Trânsito e de sucesso no recurso, a equipe Doutor Multas não deixa a desejar.

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Isso porque sabemos como selecionar os argumentos mais adequados para cada tipo de defesa, conforme a necessidade do condutor.

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E você sabia que existem 3 chances de ter a sua multa cancelada e, assim, evitar a suspensão da CNH?

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A seguir, explicarei melhor esse ponto.

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Etapas do processo de defesa: Defesa Prévia e recursos em 1ª e 2ª instâncias

Tudo começa com o recebimento da Notificação de Autuação – que informa ao condutor sobre a constatação de uma infração com o seu veículo.

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A partir desse momento, você já pode dar início à tentativa de evitar a multa, os pontos na CNH e, em consequência, a perda do seu direito de dirigir.

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Para isso, deverá ser enviada, ao órgão autuador – cujo endereço consta na notificação –, a Defesa Prévia.

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●      Defesa Prévia

Ainda que você tenha sido autuado indevidamente, o melhor a fazer nesta fase é buscar possíveis erros presentes na notificação que possam torná-la inconsistente.

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Falhas no preenchimento do auto de infração, como rasuras ou informações incorretas sobre o seu veículo, por exemplo, podem ser contestadas.

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Conforme o art. 281 do CTB, se considerado inconsistente ou irregular, o auto de infração deverá ser arquivado.

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Você terá, no mínimo, 30 dias para apresentar sua Defesa Prévia. O prazo exato estará especificado na notificação recebida.

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Caso você perca esse prazo, terá uma segunda possibilidade de impedir a imposição das penalidades.

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Você poderá enviar recurso à JARI (Junta Administrativa de Recursos de Infrações) do órgão que o autuou, em 1ª instância.

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●      Recurso em 1ª instância

Nesse caso, também é crucial enviar o recurso dentro do prazo. Isso será determinante para que o seu recurso não seja descartado.

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A quantidade de dias que você terá para enviar o recurso à JARI consta na Notificação de Imposição de Penalidade recebida. O prazo não será inferior a 30 dias.

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Nesta fase, os argumentos de mérito são mais bem acolhidos pela comissão que irá julgá-los.

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Desse modo, vale apontar tanto os erros relativos à autuação quanto outros motivos pelos quais você não deveria ser penalizado.

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Por fim, há a última possibilidade de recorrer administrativamente, enviando recurso em 2ª instância.

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●      Recurso em 2ª instância

Esta é a última, mas, em muitos casos, a mais importante de todas as fases, pois concentra as maiores chances de sucesso no recurso.

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Isso acontece porque os julgadores desta fase têm mais experiência e tempo para analisar cada recurso.

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Obviamente, cada uma dessas etapas tem suas especificidades.

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Por isso, reforço: ter conhecimentos específicos sobre a legislação de trânsito é muito importante e, não por acaso, é o diferencial da minha equipe.

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Assim como nas fases anteriores, é crucial não perder o prazo para recorrer em 2ª instância. Ele constará na notificação que informa o indeferimento na instância anterior.

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Nela, também estará descrito o endereço para o qual o recurso deve ser encaminhado.

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Conclusão

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Neste artigo, mostrei a você por que somente pagar a multa não é suficiente para evitar problemas como a perda da CNH.

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Sei que muitos dos meus leitores dependem da habilitação para trabalhar e, por isso, tenho me dedicado bastante a ajudá-los.

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Você conferiu, também, as causas e os prazos da suspensão da CNH. Aproveitei, ainda, para esclarecer que a suspensão pode levar à cassação do direito de dirigir.

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Expliquei por que recorrer é a melhor opção. Como você viu, sua única chance de evitar as penalidades de uma infração é por meio de defesa administrativa.

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Nesse sentido, falei sobre a validade dos pontos na CNH e como isso influencia na manutenção da sua habilitação.

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Expliquei como funciona o curso de reciclagem para os motoristas profissionais, os quais podem limpar a CNH ao somar 30 pontos.

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Ainda, apresentei todas as suas opções em relação ao pagamento da multa recebida.

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Espero que você tenha conseguido decidir se vale a pena ou não pagar a multa antes de recorrer.

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Por fim, falei sobre a possibilidade de recorrer e apresentei a você todas as etapas do processo administrativo de defesa.

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Como você viu, mesmo pagando a multa, ainda há o risco de ter a habilitação suspensa.

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Mas lembre-se: com o processo de defesa em andamento, você poderá continuar dirigindo.

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Referências:

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  1. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9503.htm
  2. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm
  3. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/lei/l14071.htm
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