Lei Seca Vai Preso? Esclareça Essa e Outras Dúvidas

Está se perguntando se, ao ser abordado em uma blitz da Lei Seca, você pode ser preso? Para responder à essa questão, criamos a tabela abaixo:

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Concentração alcoólicaPenalidade
Até 0,04 mg/LNão configura infração de trânsito
De 0,05 mg/L a 0,33 mg/LInfração de trânsito gravíssima, sujeita a multa, suspensão do direito de dirigir por 12 meses e retenção do veículo até apresentação de condutor habilitado
Acima de 0,34 mg/LAlém das penalidades acima, o motorista poderá ser preso em flagrante por crime de trânsito, sujeito a processo criminal
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A resposta para essa dúvida é: sim, isso poderá acontecer se for identificada a concentração de 0,34 mg de álcool por litro de ar alveolar ou 6 decigramas de álcool por litro de sangue no seu organismo.

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https://www.youtube.com/watch?v=A4xTl2exasE

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Além de ser detido por dirigir sob influência de álcool, há outras consequências previstas para o condutor que na Lei Seca vai preso.

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Uma dúvida muito comum entre os brasileiros é se o motorista que é flagrado dirigindo embriagado em uma blitz da Lei Seca vai preso.

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Na maioria das situações de embriaguez ao volante, o condutor é autuado por uma infração de trânsito.

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Essa autuação, por sua vez, pode resultar na aplicação de multa e suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH).

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Na ocasião da autuação, a habilitação é recolhida, já que o condutor sob efeito de álcool não poderá continuar conduzindo o veículo.

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E, para que o veículo não seja retido e levado a um depósito do órgão de trânsito, deve ser apresentado um condutor habilitado, o qual será também submetido ao teste do bafômetro.

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Se constatada a sua embriaguez, o veículo será movido para um depósito.

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Para ser retirado, o automóvel deverá estar com todos os pagamentos obrigatórios em dia (IPVA, DPVAT e licenciamento) e o proprietário deverá pagar a estadia.

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Mas a situação pode ser muito mais grave.

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A possibilidade de o motorista acabar sendo preso durante a abordagem na blitz existe, sim.

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O primeiro passo para evitar que isso aconteça é se informar sobre o que diz a lei. Assim, não será por desconhecimento que a infração ou o crime será cometido.

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O ideal, porém, é não dirigir depois de beber; não apenas porque quem é pego na Lei Seca vai preso ou recebe multa e perde a carteira, mas pela segurança no trânsito.

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Dirigir alcoolizado é uma conduta extremamente perigosa, já que o consumo de bebidas alcoólicas causa efeitos que prejudicam a capacidade de conduzir um veículo automotor com segurança.

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Se há pessoas que, depois de beber, têm dificuldade para falar, caminhar ou até mesmo ficar de pé, imagine o perigo que podem causar quando assumem o volante de um carro.

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Ainda que tenha ingerido uma pequena quantidade de álcool, a consequência mínima é uma autuação pela infração de dirigir sob efeito de álcool.

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É importante lembrar que nenhuma quantidade de álcool no organismo é tolerada pela legislação.

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Para saber o que consta na legislação de trânsito sobre o assunto, siga a leitura.

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Neste artigo, você descobrirá:

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  • quando o motorista pego na Lei Seca vai preso
  • como acontece a prisão em flagrante
  • o que é a condenação por crime de trânsito
  • o que acontece ao motorista embriagado que comete homicídio culposo
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E falarei sobre alguns aspectos da infração da Lei Seca, como valor da multa e abordagem em blitz.

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Além disso, aproveitarei a oportunidade para esclarecer dúvidas comuns sobre essa medida tão rigorosa que ainda causa receio em boa parte dos motoristas – a Lei Seca.

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Boa leitura!

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Afinal, Quando o Motorista Pego na Lei Seca Vai Preso?

Quando um motorista flagrado dirigindo embriagado na Lei Seca vai preso, é porque se considera que ele cometeu não somente uma infração de trânsito, mas um crime de trânsito.

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A infração, diferente do que muitas pessoas pensam, não existe somente na esfera administrativa.

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Comete infração todo aquele que ignora e desrespeita as leis definidas pelo Estado para o correto e ordenado comportamento social da população.

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Assim, existem tanto infrações administrativas como infrações penais (crimes e contravenções penais), as quais se diferem entre si por serem determinadas em âmbitos diferentes do Direito.

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As infrações de trânsito nada mais são do que infrações administrativas.

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Assim, elas serão averiguadas por meio de um processo administrativos, os quais são realizados pelos órgãos do Sistema Nacional de Trânsito (SNT).

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Um crime de trânsito, por sua vez, é bem diferente.

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Os procedimentos que levam o condutor a ser acusado, absolvido ou condenado ocorrem na esfera penal, respeitando o que consta no Código Penal (CP) e no Código de Processo Penal (CPP).

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Cometer um crime de trânsito, portanto, é muito mais grave do que cometer uma infração de trânsito.

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Quanto à conduta de dirigir embriagado, o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) prevê duas situações:

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  • uma em que esse comportamento é considerado infração de trânsito; e
  • outra em que é crime de trânsito.
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Como estou falando dos casos em que o motorista pego na Lei Seca vai preso, explicarei o artigo do CTB que dispõe sobre o crime de trânsito.

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Trata-se do art. 306.

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Segundo o caput do artigo, é crime conduzir veículo automotor com a capacidade psicomotora alterada, em razão da influência de álcool ou outra substância psicoativa que cause dependência.

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De acordo com o inciso I do § 1º do mesmo artigo, o crime é caracterizado quando o resultado do teste do bafômetro é igual ou superior a 0,3 miligrama de álcool por litro de ar alveolar.

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Também estará caracterizado o crime se o exame clínico indicar concentração igual ou superior a 6 decigramas de álcool por litro de sangue.

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É por isso que muitos motoristas optam por recusar o teste, mesmo sabendo que também poderão ser multados e até ter a CNH suspensa por essa conduta, conforme o art. 165-A do CTB.

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Assim, o condutor não corre o risco de ser preso, já que o agente não terá o resultado do bafômetro ou outro teste clínico para saber se o nível de álcool no organismo caracteriza crime.

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No entanto, o inciso II do mesmo parágrafo prevê outra maneira de identificá-lo: por meio da observação de sinais de alteração na capacidade psicomotora do condutor.

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Os possíveis sinais estão listados no Anexo II da Resolução nº 432/2013 do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN).

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Alguns dos sinais são: olhos vermelhos, dificuldade de equilíbrio, agressividade, fala alterada, dentre outros.

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É raro, porém, o agente decretar a prisão do condutor embriagado unicamente com base na observação dos sinais que indicam alteração da capacidade psicomotora.

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A não ser que o condutor esteja em uma situação em que mal consegue se manter de pé, por exemplo, a prisão dificilmente acontecerá.

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Agora falarei, finalmente, a respeito da prisão por embriaguez ao volante. Qual é a sequência de acontecimentos para casos em que o motorista que é parado na Lei Seca vai preso?

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Para o correto entendimento de como funciona a punição, você precisa entender que há duas situações diferentes: a prisão em flagrante e o cumprimento da pena.

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A seguir, explicarei o que acontece em ambas as hipóteses.

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Prisão em Flagrante

No art. 302 do Código de Processo Penal, é descrita a definição de flagrante.

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Há 4 situações em que se considera que uma pessoa foi flagrada cometendo delito:

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  1. está cometendo a infração penal;
  2. acaba de cometê-la;
  3. é perseguido, logo após, pela autoridade, pelo ofendido ou por qualquer pessoa, em situação que faça presumir ser autor da infração;
  4. é encontrado, logo depois, com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir ser ele autor da infração.
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Os incisos I e II podem ser aplicados mais facilmente ao crime de trânsito em questão neste artigo – embriaguez ao volante.

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O flagrante ocorre, nesses casos, quando o policial testemunha o crime sendo cometido ou uma situação que não deixa dúvida de que ele acabou de ser cometido.

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Então, o motorista parado na Lei Seca vai preso em flagrante quando o agente constata, na abordagem, que a capacidade psicomotora do condutor está alterada.

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Isso poderá acontecer, como eu disse, por meio do resultado do bafômetro ou da observação da aparência e comportamento do condutor.

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Há diferentes formas de verificação da alteração, de acordo com o § 2º do art. 306 do CTB. São elas:

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  • teste de alcoolemia ou toxicológico
  • exame clínico
  • perícia
  • vídeo
  • prova testemunhal
  • outros meios de prova em direito admitidos, observado o direito à contraprova
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O que acontece é que somente o testemunho do agente não é suficiente para que o condutor alcoolizado seja mantido preso.

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A Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso LV, prevê o direito à ampla defesa a todo cidadão brasileiro.

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Dessa forma, será aberto um processo judicial para julgar o caso, o qual, em regra, será respondido pelo condutor em liberdade.

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Dada a sua natureza administrativa, a prisão em flagrante funciona como medida cautelar mediante a ocorrência de infração penal, conforme os artigos 301 e 302 do CPP.

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Para que o preso seja liberado, ele terá de pagar uma fiança, que consiste em uma espécie de garantia.

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Se o condutor for condenado, a importância paga será utilizada para o pagamento de multa e despesas processuais, de acordo com o art. 336 do CPP.

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Em caso de absolvição do acusado ou se declarada extinta a ação penal, o valor recolhido será devolvido – atualizado e sem desconto – ao condutor.

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Como a pena máxima para o crime do art. 306 do CTB é de três anos, o valor da fiança ficará entre 1 e 100 salários mínimos, conforme o art. 325 do CPP.

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O valor exato da fiança será determinado pela autoridade responsável, nesse caso, o delegado responsável, o qual deverá respeitar o limite determinado por lei.

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Na próxima seção, falarei a respeito da condenação por crime de trânsito, explicando o que pode acontecer com o condutor que é pego na Lei Seca.

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Condenação Por Crime de Trânsito

É comum os condutores levantarem o seguinte questionamento: após o julgamento do processo judicial, o motorista condenado por crime de trânsito pela Lei Seca vai preso de novo?

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Antes de responder, é preciso analisar a pena prevista no art. 306 do Código de Trânsito para o crime de dirigir embriagado.

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É determinado que o condutor seja detido por um período de 6 meses a 3 anos, pague multa e, ainda, tenha seu direito a obter permissão ou habilitação para dirigir suspenso ou proibido.

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Assim como o valor da multa, o período de suspensão também será definido pelo juiz responsável pelo caso, o qual deverá respeitar o prazo previsto no art. 293 do CTB.

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Varia entre 2 meses e 5 anos o período durante o qual o condutor estará proibido de obter permissão para dirigir ou habilitação, também conforme o art. 293 do CTB.

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De acordo com o art. 33 do CP, a detenção é uma pena privativa de liberdade que deve ser cumprida em regime semiaberto ou aberto.

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Por sua vez, o art. 44 do Código prevê que as penas restritivas de direitos são autônomas e podem substituir as privativas de liberdade em 3 situações.

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Assim, será possível a substituição da pena privativa de liberdade pela pena restritiva de direito, quando:

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  • a pena privativa de liberdade aplicada não for superior a 4 anos e o crime não for cometido com violência ou grave ameaça à pessoa, ou se o crime for culposo, independente da pena aplicada;
  • o réu não for reincidente em crime doloso; e
  • a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado, bem como os motivos e as circunstâncias indicarem que essa substituição seja suficiente.
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Como o motorista condenado pela Lei Seca vai preso por, no máximo, 3 anos, a pena privativa de liberdade poderá ser substituída pela pena restritiva de direitos.

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Ainda, de acordo com o § 2º do art. 44 do CP, a substituição pode ser feita por multa ou pena restritiva de direitos em caso de condenação igual ou inferior a um ano.

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Se superior a um ano, a pena privativa de liberdade pode ser substituída por uma pena restritiva de direitos e multa ou por duas restritivas de direito.

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Para isso, é claro, deverão ser obedecidos os demais critérios mencionados nos três incisos do art. 44 do CP.

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O art. 312-A do CTB define quais as penas possíveis quando houver a substituição nos casos de crimes de trânsito, os quais são previstos do art. 302 ao art. 312.

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Nessas situações, a pena sempre deverá ser de prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas.

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Nos quatro incisos do referido artigo, são determinadas as atividades que constituem o cumprimento da prestação de serviços.

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São elas:

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  • trabalho, aos fins de semana, em equipes de resgate dos corpos de bombeiros e em outras unidades móveis especializadas no atendimento a vítimas de trânsito;
  • trabalho em unidades de pronto-socorro de hospitais da rede pública que recebem vítimas de acidente de trânsito e politraumatizados;
  • trabalho em clínicas ou instituições especializadas na recuperação de acidentados de trânsito;
  • outras atividades relacionadas ao resgate, atendimento e recuperação de vítimas de acidentes de trânsito.
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Na maioria dos casos, de qualquer modo, o motorista embriagado é preso em flagrante delito – como medida cautelar –, mas, após julgamento judicial, cumpre pena restritiva de direito.

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Há, porém, uma situação em que o condutor não terá direito à aplicação de pena restritiva de direitos.

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Confira a seguir!

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Homicídio Culposo de Motorista Embriagado

Há outro caso em que o motorista embriagado poderá ser preso em flagrante e também depois de condenado, sem que haja a possibilidade de aplicação de pena restritiva de direitos.

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Trata-se de uma novidade trazida pela Lei nº 13.546/2017, a qual altera o art. 302 do CTB, que dispõe sobre o crime de homicídio culposo na direção de veículo.

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Com a mudança, um novo parágrafo foi acrescentado ao referido artigo.

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Conforme o § 3º, quando constatado que o motorista responsável pelo homicídio culposo estava sob efeito de álcool ou substância psicoativa, a pena é de 5 a 8 anos de reclusão.

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A consequência dessa alteração é que, em caso de condenação, como a pena será invariavelmente superior a 4 anos de reclusão, não há mais a possibilidade de substituição por pena restritiva de direito.

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De qualquer modo, nesse caso, especificamente, por se tratar de um crime com violência (homicídio), a pena também não poderia ser substituída, conforme o inciso I do art. 44 do CP.

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O condutor condenado, portanto, terá de cumprir a pena de reclusão, que pode acontecer em regime fechado, semiaberto ou aberto.

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Quanto aos casos em que o motorista parado na Lei Seca vai preso em flagrante sem ter causado acidente com vítima, nada mudou com a publicação da Lei nº 13.546/17.

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Na sequência, abrirei espaço para esclarecer dúvidas comuns relacionadas à Lei Seca, que até hoje causam incertezas aos condutores.

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Esclareça Suas Dúvidas Sobre a Lei Seca

Agora que você já sabe tudo o que acontece com o condutor que é preso por dirigir sob o efeito de álcool, chegou a hora de entender como funciona a infração de trânsito.

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Afinal, a maioria dos motoristas embriagados flagrados pela fiscalização apenas é autuado por uma infração de trânsito, e não acusado de crime de trânsito.

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Você tem dúvidas sobre o assunto? Então, leia as próximas seções para esclarecê-las.

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1.    Quando é caracterizada somente a infração de trânsito?

Como você viu, o motorista embriagado só é preso em flagrante se o resultado do teste do bafômetro for igual ou superior a 0,3 mg de álcool por litro de ar alveolar.

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Poderá ser detido, também, se for submetido à realização de exame clínico, cujo resultado seja igual ou superior a 6 decigramas de álcool por litro de sangue, conforme art. 306.

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Para a caracterização da infração administrativa, por outro lado, não é previsto um “limite” de álcool, de acordo com os artigos 165 e 276 do CTB.

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Desde a publicação da Lei nº 12.760/2012, o Código de Trânsito passou a determinar que qualquer quantidade de álcool registrada no organismo do condutor caracteriza a infração.

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Foi a partir daí que se passou a falar em Lei Seca, pois, antes, a redação original do CTB – de 1997 –, estabelecia um limite para o consumo.

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É importante chamar atenção, contudo, para a determinação trazida no art. 306 do CTB – a qual passou a vigorar com a publicação da Lei n° 12.760/12.

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Conforme o art. 276, nenhuma quantidade de álcool é tolerada no organismo do condutor.

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Porém, é importante que você saiba da existência da margem de erro tolerada, prevista na Resolução n° 432 do CONTRAN.

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Segundo o parágrafo único do art. 4º da referida resolução, deverá ser descontada uma margem de tolerância do resultado da medição realizada pelo bafômetro.

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Assim, para a embriaguez ao volante ser confirmada por meio do bafômetro, o resultado medido pelo aparelho deverá ser igual ou superior a 0,05 miligrama de álcool por litro de ar alveolar, de acordo com o art. 6º, II, da Resolução.

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Em resumo, se o resultado obtido por meio da verificação por bafômetro for igual ou inferior a 0,04 mg/L de ar alveolar, considera-se a inexistência de álcool no organismo do condutor.

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Para conferir todas as atualizações ocorridas em relação à prática de dirigir sob a influência de álcool, você pode conferir este artigo.

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2.    Como ocorre a abordagem da Lei Seca?

De nada adiantaria uma legislação rigorosa se não houvesse uma intensa fiscalização por parte das autoridades, não é?

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Isso acontece por meio de blitze policiais focadas especialmente na Lei Seca, com agentes equipados com bafômetros, parando aleatoriamente uma grande quantidade de veículos.

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Os locais e horários das operações são decididos, geralmente, pelo Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN), em parceria com a Polícia Militar.

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Essas informações não são divulgadas ao público de modo a preservar o caráter surpresa da blitz.

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Os pontos em que elas acontecem variam, a fim de que os motoristas não se acostumem às vias em que há fiscalização, deixando de transitar por elas para evitar autuação.

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Os motoristas abordados devem estacionar o veículo no local indicado pela autoridade e apresentar seus documentos.

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O agente ou policial, então, solicitará que o condutor realize o teste do bafômetro.

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Contudo, a realização do teste não é obrigatória, uma vez que, conforme a Constituição Federal, ninguém pode ser obrigado a produzir provas contra si.

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Apesar disso, ao se recusar, o condutor poderá ser autuado com base no art. 165-A do CTB – podendo recorrer posteriormente, utilizando como argumento a previsão da Constituição.

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Se optar por se submeter ao teste e o resultado apresentado pelo bafômetro for negativo para a existência de álcool em seu organismo, o condutor será liberado.

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Se o resultado for positivo – mas abaixo de 0,3 mg/L de álcool – ou se o condutor se recusar a soprar o bafômetro, será lavrado um auto de infração.

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Nessa situação, a CNH do condutor será recolhida.

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Quanto ao veículo utilizado durante a infração, seja do próprio condutor ou de outra pessoa, só poderá ser levado por outro motorista habilitado, desde que este não esteja sob efeito de álcool.

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3.    Qual o valor da multa da Lei Seca?

De acordo com o art. 165 do CTB, que estabelece como infração de trânsito dirigir sob a influência de álcool, essa conduta é gravíssima.

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O valor de uma multa dessa natureza, conforme o art. 258 do CTB, é R$ 293,47.

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Porém, a penalidade prevista para o condutor autuado com base no art. 165 do CTB é, além de suspensão do direito de dirigir por 12 meses, multa multiplicada dez vezes.

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Assim, o valor de uma multa da Lei Seca é R$ 2.934,70.

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Um valor bem alto, não é?

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E poderá ser ainda mais alto se o condutor repetir a infração nos 12 meses seguintes ao cometimento da primeira.

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Nessa situação, o valor da multa deverá ser dobrado, passando a ser R$ 5.869,40, segundo o parágrafo único do art. 165.

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Conclusão

Está com medo de se tornar um motorista que, após ser parado em uma blitz da Lei Seca, vai preso?

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Então, a recomendação que deixo para você é: evite dirigir depois de beber.

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Se você for a uma festa ou outra ocasião em que provavelmente irá consumir bebidas alcoólicas, programe-se para não voltar dirigindo.

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Vá de carona com alguém que não bebe, ou peça para alguém buscá-lo após o evento.

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Agora, com aplicativos de transporte, como o 99, por exemplo, ficou ainda mais fácil deixar o veículo em casa, já que o preço de uma corrida é bastante acessível.

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Caso você decida se arriscar, tenha em mente que há grande risco de se envolver em um acidente de trânsito quando se está embriagado.

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Nessa situação, você ainda sofrerá as consequências da infração (art. 165) ou do crime de trânsito (art. 306) previstos no Código de Trânsito Brasileiro.

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Agora que você já conhece todos os casos em que isso acontece e como funciona a prisão em flagrante e a condenação judicial, entende a importância de ter maior cautela.

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Neste artigo, você descobriu em qual situação o motorista pego na Lei Seca vai preso, como acontece a prisão em flagrante e, ainda, que a prisão funciona como medida cautelar.

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Nesse sentido, procurei explicar a você como se dá a condenação por crime de trânsito, e em que casos é possível substituir a pena de prisão pela pena restritiva de direitos.

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Por fim, também aproveitei para esclarecer que, em caso de homicídio culposo cometido na direção de veículo em decorrência da influência de álcool, a pena de prisão é mais severa.

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Nesse caso, você descobriu, também, que não é possível substituir a pena privativa de liberdade.

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Por fim, viu como funcionam as penalidades da infração do art. 165 e a abordagem nas blitze da Lei Seca.

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Ainda tem dúvida sobre os casos em que o condutor fiscalizado pela Lei Seca vai preso? Deixe um comentário abaixo com a sua pergunta.

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