Lei nº 13.281: Comentários e Atualizações

Você se lembra das mudanças causadas pela Lei nº 13.281 à Legislação de Trânsito?

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Sancionada em maio de 2016, ela alterou consideravelmente o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e até hoje é lembrada pelos habilitados.

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Isso porque, entre essas alterações, está o reajuste dos valores das multas de trânsito que, com certeza, foi bastante impactante para a vida dos motoristas.

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A Lei nº 13. 281 também provocou mudanças em relação à suspensão da habilitação dos condutores de veículos automotores no Brasil.

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Porém, você saberia me dizer quais outras alterações ocorreram desde a sua criação?

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Pensando em informá-lo, neste artigo apresentarei a Lei nº 13.281 de maneira comentada.

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Além disso, apresentarei para você:

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  • tabela comparativa dos antigos e novos valores de multas de trânsito;
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  • alterações nos casos de suspensão do direito de dirigir;
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  • mudança em relação à multa para quem manusear telefone celular enquanto dirige;
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  • porte do CRLV, que passou a ser facultativo;
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  • alterações nas velocidades das vias sem sinalização.
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Você também ficará sabendo qual passou a ser a multa mais cara do CTB após as alterações da Lei nº 13.281.

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Por fim, você ficará sabendo como é possível deixar de pagar a multa de trânsito aplicada pelos órgãos de fiscalização.

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Ficou curioso?

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Então, não deixe de seguir a leitura do artigo!

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Alterações nos Valores das Multas com a Lei nº 13.281

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A criação da Lei nº 13.281 teve como objetivo atualizar alguns pontos específicos que se encontravam defasados na legislação.

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Com isso, o CTB precisou adequar algumas penalidades, assim como reajustar outras.

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Isso porque, como você deve saber, a nossa sociedade tem passado por inúmeras mudanças nos últimos anos.

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Portanto, a legislação de trânsito precisa acompanhar esses processos, para que seja possível preservar vidas em vias públicas.

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Um dos meios escolhidos pela Lei de Trânsito para combater más condutas ao volante foi o reajuste do valor das multas de trânsito previstas como penalidade pelo CTB.

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Essas multas, como você deve saber, são uma forma de coibir os motoristas para que não cometam algum tipo de infração de trânsito.

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Caso você não tenha conhecimento, saiba que as infrações de trânsito são cometidas toda vez que um condutor de veículo automotor comete alguma subversão ao transitar em vias públicas.

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De acordo com o CTB, no art. 258, essas infrações são classificadas em quatro tipos de gravidades: leve, média, grave e gravíssima.

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Essa classificação serve como parâmetro no momento em que a autoridade de trânsito identifica a infração cometida e aplica a penalidade cabível.

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Como já mencionado, uma dessas penalidades é o pagamento de multa de trânsito.

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O legislador entendeu que era preciso elevar os valores para que houvesse maior rigor na aplicação da punição aos motoristas infratores.

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As gravidades das infrações foram definidas, levando em consideração os riscos gerados por elas, assim como os danos causados e eventuais consequências.

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Antes de a Lei nº 13.281 entrar em vigor, a redação vigente determinava que os valores de multas fossem calculados com base na UFIR – Unidade de Referência Fiscal, índice que variava anualmente, de acordo com o avanço da economia.

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A  UFIR permitia que o valor das infrações fosse corrigido com uma periodicidade regular.

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Entretanto, no ano de 2001, a UFIR foi extinta em decorrência do § 3º do art. 29 da Medida Provisória 2095-76.

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A partir de então, não havia mais sido corrigido o valor de referência das multas de trânsito. Com isso, a economia brasileira foi evoluindo e os preços das multas foram sido mantidos.

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Isso porque ficou determinado que o valor da última referência se mantivesse, até que fosse instituída nova unidade fiscal que a substituísse.

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Com isso, continuou sendo aplicado o último valor corrigido da UFIR, que era de R$1,0641.

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Portanto, tendo como base de cálculo este valor, as multas de trânsito, de acordo com a gravidade da infração, eram definidas assim:

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  • infrações leves: penalidade de 50 UFIR = R$53,20;
  • infrações médias: penalidade de 80 UFIR = R$85,13;
  • infrações graves: penalidade de 120 UFIR = R$127,69;
  • infrações gravíssimas: penalidade de 180 UFIR = R$191,54.
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Esses valores ficaram 15 anos sem sofrer nenhuma alteração após a extinção da UFIR, tornando-se defasados a partir de um tempo.

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A Lei nº13.281 veio, portanto, atualizá-los, tendo o legislador imposto o reajuste de todo este período em uma única alteração.

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Com isso, os valores foram aumentados em até 66%.

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A partir de então, a legislação passou a estabelecer um valor fixo para as multas de trânsito, ou seja, elas não são mais aplicadas com base em um índice de referência.

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Portanto, para que haja, futuramente, uma mudança nos valores das multas cobradas, uma nova lei federal deverá ser criada.

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Ao realizar as mudanças, o Governo Federal informou que a medida teve caráter educativo, visando reduzir o número de acidentes de trânsito nas pistas.

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Com isso, após as alterações da Lei nº 13.281, o CTB (art. 258) passou a estabelecer os seguintes valores de multas:

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  • infração de natureza gravíssima: R$ 293,47;
  • infração de natureza grave: R$ 195,23;
  • infração de natureza média: R$ 130,16;
  • infração de natureza leve: R$ 88,38.
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Além da multa de trânsito, o Código de Trânsito Brasileiro também determina que sejam adicionados, à Carteira Nacional de Habilitação (CNH) dos condutores, pontos, de acordo com a natureza de cada tipo de infração.

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Conforme o art. 259 do CTB, ao cometer infração de natureza gravíssima, o condutor habilitado terá somado sete pontos em sua carteira.

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Ao cometer infração de natureza grave, serão cinco pontos somados à CNH.

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Se cometer infração média ou leve, os pontos somados serão quatro e três, respectivamente.

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É importante lembrar que o CTB determina que o condutor, em um período de 12 meses, poderá ter somado em sua CNH até 19 pontos.

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Ao somar 20 pontos, o documento deverá ser suspenso, como você verá mais adiante.

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No próximo tópico, apresentarei uma tabela comparativa com os valores das multas entre 2016 e atualmente. Siga a leitura e confira!

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Tabela Comparativa dos Valores Antigos e Novos das Multas de Trânsito

Para que você possa visualizar com mais clareza, veja abaixo uma tabela comparativa com os valores previstos antes e depois da Lei nº 13. 281 entrar em vigor.

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Ao passar a valer, em novembro de 2016, a alteração repercutiu de forma expressiva entre os condutores.

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Isso porque, de certa forma, muitos motoristas se sentiram lesados, já que, pelo período de defasagem, a correção foi repassada de uma única vez aos habilitados, não de maneira gradual, como poderia ter sido.

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Outro ponto que causou bastante repercussão foi o valor das multas de trânsito de natureza gravíssima, quando aplicado o fator multiplicador.

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Isso porque, para as infrações gravíssimas, a legislação prevê a pena de multa multiplicada por três, cinco, dez vezes, podendo até mesmo ir além desses valores, como é o caso previsto no art. 253-A que apresentarei adiante.

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Portanto, significa que algumas infrações específicas são punidas com multas de R$880,41 (três vezes)R$1.467,35 (cinco vezes) ou até de R$2.934,70 (dez vezes).

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Veja, como exemplo, a medida prevista no art. 165 do CTB: ele prevê que dirigir sob a influência de álcool, ou de qualquer substância psicoativa que determine dependência, é uma infração gravíssima, com penalidade de multa multiplicada 10 vezes (além da suspensão do direito de dirigir por 12 meses).

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Nesse caso, portanto, o motorista que for flagrado dirigindo o veículo após ingerir bebida alcoólica, além da suspensão do direito de dirigir, deverá pagar multa no valor de R$ 2.934,70.

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Como você pôde ver, o valor a ser pago pela multa fica bastante alto por conta do fator multiplicador, não é mesmo?

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Mas acredite: ainda existem possibilidades de o condutor ter de pagar muito mais caro do que isso por uma infração cometida.

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Ficou curioso? Então, leia o próximo tópico e conheça a multa mais cara do CTB!

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A Multa Mais Cara do Código de Trânsito Brasileiro

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A Lei nº 13.281 também criou um novo caso de multiplicador para uma multa específica, que é a alteração sofrida pelo art. 253-A do CTB.

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A nova redação prevê multiplicador de 20 até 60 vezes para a infração de usar qualquer veículo para, deliberadamente, interromper, restringir ou perturbar a circulação na via sem autorização do órgão ou entidade de trânsito com circunscrição sobre ela.

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A partir de então, essa passou a ser a infração de trânsito com multa mais cara prevista em nosso Código de Trânsito.

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Conforme estipula o art. 253-A do CTB, o cometimento dessa infração gera multa agravada em 60 vezes aos organizadores da conduta.

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A multa prevista no § 1º custará, portanto, R$293,47 multiplicado por 60, totalizando R$17.608,20.

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É um dinheiro e tanto, não é mesmo?

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Mas, ainda assim, há uma penalidade prevista no CTB que possivelmente causa mais temor aos condutores do que o próprio valor monetário das multas: a possibilidade de sofrer a suspensão do direito de dirigir.

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Quanto a isso, a Lei nº 13.281 também estabeleceu algumas alterações. Siga a leitura do próximo tópico, pois eu explico quais foram elas.

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Alterações nos Casos de Suspensão do Direito de Dirigir

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Também houve uma importante alteração promovida pela Lei nº 13.281, quanto à suspensão do direito de dirigir.

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Nada foi alterado em relação à validade dos pontos das infrações, que continuaram valendo pelo período de 12 meses.

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Também se mantiveram as formas de ocorrência do processo de suspensão, sendo elas o acúmulo de 20 ou mais pontos e a incidência em uma infração que tenha como previsão específica a suspensão da CNH.

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Contudo, houve alterações em relação ao período previsto para a suspensão.

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Isso porque, até outubro de 2016, o período de aplicação da penalidade era de um até 12 meses.

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Em caso de reincidência em até 12 meses, a penalidade seria de seis até 24 meses.

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Essa determinação estava prevista na Resolução nº 182/05 do CONTRAN.

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A atual redação do CTB, em seu art. 261, apresenta a suspensão do direito de dirigir após a criação da Lei nº 13.281.

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Conforme referido artigo, a penalidade de suspensão será imposta nos seguintes casos:

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  • sempre que o infrator atingir a contagem de 20 pontos, no período de 12 meses;
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Nesse caso, a suspensão será de seis meses a um ano e, em caso de reincidência no período de 12 meses, de oito meses a dois anos.

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  • por transgressão às normas estabelecidas no CTB, cujas infrações prevejam, de forma específica, a penalidade de suspensão do direito de dirigir;
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Nessa situação, o prazo de suspensão será de dois a oito meses (exceto para as infrações com prazo descrito no dispositivo infracional) e, em caso de reincidência no período de 12 meses, de oito a 18 meses.

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Com isso, a partir das determinações da Lei nº 13. 281, com a vigência do novo regramento, tornou-se inaplicável a disposição já existente pelo Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN) para o cálculo do tempo de penalidade.

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Vale deixar claro que, nessa mudança de prazos, não foram contempladas as infrações cujo período de suspensão já está estabelecido pelo CTB como penalidade.

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Como é o caso do art. 165, citado anteriormente. O prazo de suspensão sempre será de 12 meses.

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No próximo tópico, explicarei outra alteração estipulada pela Lei nº 13.281, referente à infração de manusear o celular ao volante.

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Portanto, fique atento e siga a leitura!

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Manusear Telefone Celular ao Volante Passou a Ser Infração Gravíssima

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Outra alteração importante que a Lei nº 13.281 trouxe ao CTB foi a inclusão de um parágrafo único no art. 252, referente às proibições ao dirigir um veículo automotor.

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Aliás, essa mudança causou bastante polêmica na época, pois não houve a criação de uma nova infração, como pareceu ser o caso para algumas pessoas.

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O art. 252 apenas passou a ter estabelecido um parágrafo único que prevê o ato de conduzir o veículo com apenas uma das mãos por estar utilizando o telefone celular uma infração de natureza gravíssima.

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As demais infrações previstas neste artigo permaneceram sendo de natureza média.

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Mas as alterações da lei não param por aqui. Veja, na próxima seção, outros aspectos que mudaram e que também merecem sua atenção.

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Outras Alterações da Lei nº 13. 281/2016

Ainda quanto às infrações, o art. 162 do CTB também sofreu alterações.

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Porém, desde novembro de 2016, a infração nele descrita permaneceu sendo gravíssima, tendo o seu valor multiplicado por três.

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Entretanto, ao invés de apreender o veículo, o CTB passou a estabelecer que seja retido o veículo, até que um condutor habilitado se apresente para resgatá-lo.

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Isso porque passou a ser possível sanar esse tipo de infração no próprio local, sem ser preciso guinchar o veículo. Além disso, o CTB não prevê mais a apreensão como medida administrativa.

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A partir de então, a redação passou a prever a retenção de veículo para que a situação seja resolvida no momento da autuação.

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Outra alteração que merece destaque é a adição do art. 165-A ao CTB – que trata sobre a recusa ao teste do bafômetro como sendo uma infração gravíssima, com multa (vezes 10) e suspensão do direito de dirigir por 12 meses.

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Ou seja, esse artigo passou a regularizar a situação dos condutores que se recusam a se submeter ao exame ou qualquer método de comprovação do estado de embriaguez.

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Até então, era o art. 277 do CTB que fazia previsão indireta de penalidade nestes casos, mas, a partir de então, com o art. 165-A, passou a haver previsão de infração específica para a recusa de qualquer procedimento que comprove a embriaguez do condutor.

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Por fim, foram também reajustadas as medidas administrativas previstas às infrações referentes ao art. 162, mais precisamente ao inciso III, que trata sobre assumir o veículo com CNH ou Permissão para Dirigir de categoria outra que não a do veículo.

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Após a Lei nº 13.281, a medida administrativa passou a ser retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado, não mais a remoção do veículo, pois a legislação entende que a ausência de motorista habilitado pode ser resolvida no local.

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Porte do CRLV passou a ser facultativo com a Lei nº 13.281/16

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Outro artigo que sofreu alterações foi o art. 133 do CTB.

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Isso porque, anteriormente, ele previa a obrigatoriedade do porte do Certificado de Licenciamento Anual (CRLV), sem exceções.

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Entretanto, a partir de então, o porte do CRLV passou a ser facultativo quando for possível apresentá-lo em formato digital.

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Aliás, vários estados do país já permitem esse acesso através do aplicativo que também disponibiliza a CNH digital atualmente.

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Mudanças nas velocidades das vias sem sinalização

Também ocorreram mudanças em relação às velocidades máximas em vias rurais pavimentadas.

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Nas rodovias de pista dupla, passou a ser permitido o limite de 110 km/h para automóveis, camionetas e motocicletas, enquanto os demais veículos devem transitar em até 90 km/h.

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Já nas rodovias de pista simples, o limite é de 100 km/h para os automóveis, camionetas e motocicletas e 90 km/h para os demais veículos.

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Em estradas, o limite para todos os veículos passou a ser de 60 km/h.

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Agora que sabe todas as alterações que a Lei nº 13. 281 trouxe à Legislação de Trânsito, precisa entender como proceder caso seja autuado por alguma infração.

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O primeiro passo? Recorrer! Saiba como no próximo tópico.

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Você Sabe Como Cancelar Uma Multa de Trânsito?

Apesar das mudanças que a Lei nº 13. 281 trouxe à Legislação de Trânsito vigente no Brasil, um direito assegurado pelo CTB ainda permaneceu previsto: o recurso de multa.

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Isso porque a autoridade de trânsito, seja qual for o motivo da autuação, deve permitir, ao motorista que está sendo acusado de cometer uma infração de trânsito, o direito de defesa.

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Aliás, o recurso de multa não deve ser visto como um favor que a autoridade concede aos cidadãos, mas um direito constitucional, já que a própria constituição prevê que todos têm direito à ampla defesa.

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Algo que você deve sempre ter conhecimento são as possibilidades de defesa que a legislação de trânsito apresenta aos condutores.

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De acordo com a legislação, os processos administrativos referentes à aplicação de multas de trânsito poderão ocorrer em três possibilidades: defesa prévia, primeira e segunda instância.

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Previsto no art. 258 no CTB, o recurso é a possibilidade de você se defender ao ser acusado de ter cometido alguma infração de trânsito que não cometeu ou pensa ter sido aplicada de maneira injusta.

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Saiba que, diariamente, muitos erros acontecem no momento das aplicações de penalidades.

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Portanto, fique atento e, se possível, procure a ajuda de profissionais para assegurar as suas chances de defesa.

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Nesse caso, conte com a minha ajuda! Trabalho com uma equipe especializada na área que certamente poderá formular o melhor recurso para você.

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Conclusão

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Neste artigo, você conheceu melhor a Lei nº 13. 281, que provocou importantes alterações ao Código de Trânsito Brasileiro.

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Uma dessas mudanças, talvez a mais comentada, foi a alteração dos valores de multas de trânsito no país.

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Nos casos de suspensão do direito de dirigir também houve aumento significativo, já que, a partir de então, ao somar 20 pontos na CNH, a nova lei prevê ao motorista um período de, no mínimo, seis meses de suspensão da habilitação.

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Você também ficou sabendo que a multa mais cara prevista no CTB custa R$17.608,20.

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Por fim eu lembrei você de que a possibilidade de recurso de multa, prevista pela legislação, ainda permanece e deve ser sempre vista como um direito que o condutor possui para ampla defesa perante o Estado.

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Mas agora eu quero saber a sua opinião: depois desse tempo em que a Lei nº 13.281 está em vigor, você já se acostumou com as alterações que ela causou? Mudaria alguma dessas alterações?

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Deixe abaixo o seu comentário! Eu terei prazer em responder você!

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Referências:

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  1. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9503Compilado.htm
  2. https://receita.economia.gov.br/orientacao/tributaria/pagamentos-e-parcelamentos/valor-da-ufir
  3. http://www.brasil.gov.br
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