Infração 503-72: Dirigir com PPD de Categoria Diferente

Infração 503-72: Dirigir com PPD de Categoria Diferente. Uma dessas leis, especificamente o Art. 162, III, proíbe a condução de um veículo com uma Permissão para Dirigir (PPD) de categoria diferente da do veículo.

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Esta infração é classificada como gravíssima, com penalidade de multa em dobro e retenção do veículo até a apresentação de um condutor devidamente habilitado.

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A infração é identificada pelo código 503-72 e pode configurar crime de trânsito conforme o Art. 309 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB).

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A responsabilidade por essa infração recai sobre o condutor e a competência pela aplicação da penalidade é do Órgão ou Entidade de Trânsito Estadual e Rodoviário. A constatação da infração é feita mediante abordagem.

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Dirigir um veículo requer responsabilidade e conhecimento das leis de trânsito.

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Exemplos de Como a Infração 503-72 Ocorre

Para ilustrar como essa infração ocorre na prática, temos dois exemplos:

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1. Um condutor habilitado na categoria "B" dirige uma Combinação de Veículos de Carga, que requer uma habilitação de categoria "E".

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2. Um condutor habilitado na categoria "A", destinada para motocicletas, dirige um carro, que exige uma habilitação de categoria "B".

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Em ambos os casos, os condutores estão infringindo a lei ao conduzir veículos que não se enquadram na categoria de sua habilitação.

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Como Recorrer da Infração

Para recorrer dessa infração, é importante apresentar argumentos técnicos e circunstanciais.

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Por exemplo, se o condutor estava em uma situação de emergência e era o único disponível para dirigir, isso pode ser levado em consideração.

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Além disso, é importante verificar se a abordagem foi realizada de acordo com os procedimentos legais, se a categoria do veículo foi corretamente identificada e se a habilitação do condutor foi corretamente classificada.

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Lembre-se, o direito de defesa é garantido a todos os cidadãos e é importante buscar auxílio profissional para garantir que seus direitos sejam respeitados.

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