Indicação de Condutor no Rio de Janeiro: Como Fazer Para Não Receber a Multa

A indicação de condutor no Rio de Janeiro consiste em um procedimento, garantido pela legislação a todo proprietário de veículo, de comunicar, ao órgão autuador, quando uma infração foi cometida com o seu veículo por outro condutor. A indicação de condutor infrator está prevista no art. 257, § 7º do Código de Trânsito Brasileiro.

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https://www.youtube.com/watch?v=kf-nDl09w90

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Você é o único condutor que dirige seu veículo? Alguma vez já o emprestou a outra pessoa?

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Se você não é o único que conduz seu veículo, saiba que existe a chance de você não precisar receber os pontos referentes a uma infração que não cometeu.

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Você já deve ter ouvido falar que é possível indicar outro condutor para receber uma multa.

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Talvez tenha ouvido falar em transferência de pontos.

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Transferência de pontuação entre carteiras de habilitação não é uma possibilidade prevista em lei.

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O que existe é a possibilidade de fazer uma Indicação de Condutor Infrator – caso uma infração tenha sido registrada enquanto outro condutor dirigia seu veículo.

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Essa é uma possibilidade, garantida ao proprietário do veículo, de evitar ter de arcar com as consequências de uma infração cometida por outra pessoa.

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Indicar o real condutor infrator pode garantir que o seu direito de dirigir não seja suspenso – seja por excesso de pontos ou por infração autossuspensiva.

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Afinal, a cada infração cometida são computados pontos à CNH (Carteira Nacional de Habilitação) do condutor.

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A acumulação desses pontos, por sua vez, pode gerar um processo de suspensão do direito de dirigir.

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Da mesma forma, ser responsabilizado por uma infração autossuspensiva, cometida por outro condutor, também pode levar à suspensão da sua CNH.

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E o motorista que tem sua carteira de habilitação suspensa fica proibido de dirigir por determinado tempo.

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Essa situação, sem dúvida, é muito negativa para quem utiliza o próprio veículo para se locomover todos os dias.

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Por isso, preparei, para você, leitor carioca, um conteúdo totalmente voltado para o procedimento de indicação de condutor no Rio de Janeiro.

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Aqui, você saberá como proceder para fazer indicação de condutor, evitando, assim, pontos na sua CNH e mantendo seu direito de dirigir.

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Você verá como a indicação de condutor pode evitar muitos problemas envolvendo a sua habilitação.

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Neste artigo, você verá:

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  • como a infração é registrada (e qual a relação disso com o recebimento de uma notificação de autuação e com a indicação de condutor);
  • o que fazer quando o formulário de indicação não é enviado;
  • como indicar o condutor responsável pela infração;
  • qual o prazo para fazer indicação de condutor no Rio de Janeiro;
  • em que caso fazer a indicação de condutor pode ser crime;
  • como indicar um condutor principal do veículo;
  • quais infrações não admitem indicação de condutor (por serem sempre responsabilidade do proprietário do veículo).
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Boa leitura!

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É Possível Indicar Outro Condutor? Entenda Como Funciona!

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Sim, é possível indicar outra pessoa para ser responsabilizada pelo cometimento de uma infração.

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A legislação prevê a possibilidade de o proprietário do veículo indicar o condutor infrator, a fim de evitar atribuição indevida de penalidades.

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Porém, essa ação só é permitida quando o proprietário do veículo, de fato, não cometeu a infração registrada.

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A indicação de condutor infrator está prevista no art. 257, § 7º do Código de Trânsito Brasileiro (CTB).

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Nele, é determinado que a não identificação do condutor responsável pela infração implicará na responsabilização do proprietário ou principal condutor do veículo.

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Mais adiante, falarei mais a respeito do principal condutor do veículo.

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Conforme eu dizia, o proprietário do veículo terá um prazo para apresentar o condutor responsável pela infração.

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Caso não o faça dentro do prazo previsto, o dono do veículo ou o principal condutor será considerado responsável pela infração.

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Quanto ao prazo, também darei mais explicações adiante.

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Nesse momento, é importante que você entenda o seguinte: indicação de condutor não significa transferência de pontos e/ou multa.

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Por meio da indicação, a pontuação referente à infração é, de fato, computada à CNH do condutor indicado como infrator.

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Mas isso deve acontecer quando o condutor indicado é quem realmente cometeu a infração, não apenas como forma de “afastar problemas com a CNH”.

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O que quero dizer, em resumo, é que a legislação não permite a transferência de responsabilidade, mas sim a indicação do responsável.

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Falsa indicação de condutor, inclusive, é crime. Falarei sobre isso mais adiante.

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Além disso, a indicação de condutor não será possível quando o condutor for identificado no momento da lavratura do auto de infração.

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Mas adiante, também apresentarei a você alguns casos em que a indicação não é possível, sendo a infração de responsabilidade do proprietário.

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Enfim, agora que você sabe que indicar o condutor infrator é algo possível de se fazer, é hora de começar a entender a fundo este assunto.

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Na próxima seção, esclarecerei um ponto muito importante em relação a este tema: será que uma infração só pode ser registrada por um agente mediante abordagem?

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Está se perguntando de que forma a resposta para essa dúvida está relacionada à indicação de condutor?

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Tudo isso será esclarecido com a leitura da próxima seção.

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Registro de Infração: Como o Agente Deve Proceder? E o Que Isso Tem a Ver Com a Indicação?

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Antes de lhe explicar como a indicação de condutor deve ser realizada, você deve saber de que maneiras as infrações podem ser constatadas.

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Quando pensamos em multa, normalmente surge a ideia de uma circunstância em que há abordagem do condutor por parte do agente de trânsito.

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Se você acredita que a autuação só é válida mediante abordagem, saiba que não é bem assim.

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Em primeiro lugar, não há, no CTB, nenhuma menção expressa à obrigatoriedade da abordagem.

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Apesar disso, o flagrante da infração (art. 280, § 3º CTB) tem sido interpretado, pelos dispositivos legais, como sinônimo de abordagem.

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Isso permite a conclusão de que a regra é que a abordagem seja realizada.

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Assim, a não abordagem seria uma exceção permitida, quando não for possível a autuação em flagrante.

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De qualquer modo, embora a autuação sem abordagem deva ocorrer somente quando houver alguma impossibilidade, a abordagem só é, de fato, obrigatória, nos casos em que ela é indispensável para confirmar o cometimento da infração.

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Assim, o agente de trânsito não deve necessariamente abordar o condutor infrator no momento em que constata a infração, embora seja o ideal.

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Isso porque é conferida, aos agentes, a presunção de verdade – conhecida como fé pública –, o que significa que atos de autoridades públicas são tidos como legítimos.

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Nesse sentido, de maneira geral, não é preciso verificá-los antes de dar prosseguimento aos processos pertinentes para punição de condutores infratores.

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A obrigação do agente consiste em lavrar o auto de infração, documento que descreve o ocorrido (infração, data, local etc.) e aponta o responsável, conforme o art. 280, CTB.

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Imagine uma circunstância em que o agente identifica um condutor ou um passageiro sem cinto de segurança no veículo (art. 167, CTB).

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Caso o agente não consiga deter o condutor, o auto de infração, podendo ser lavrado somente mediante abordagem, seria inviável.

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Inclusive, a Secretaria Nacional de Trânsito - SENATRAN, antigo DENATRAN, editou um parecer específico de que a ausência da abordagem, no caso da infração do art. 167, acarretaria a nulidade da multa aplicada.

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No ano seguinte, porém, esse entendimento foi revertido.

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Concluiu-se que, embora seja regra, a abordagem é desnecessária para registrar a infração e possibilitar a imposição das penalidades cabíveis ao condutor.

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Se, para registrar um auto de infração, a abordagem não é imprescindível, isso significa que o agente poderá não identificar o condutor ao fazer o registro.

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Mas atenção: mesmo sem abordagem, o agente deve indicar, no auto de infração, de que forma a infração foi constatada (medidor de velocidade, p.ex.), conforme art. 280, § 2º, CTB.

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Retomando, a notificação de autuação sem abordagem é remetida à pessoa cujo nome está vinculado à placa do veículo, ou seja, é direcionada ao seu proprietário.

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É nessa circunstância que a indicação de condutor infrator pode ser necessária.

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Afinal, é possível que o proprietário do veículo não o estivesse conduzindo quando o registro foi feito e, portanto, não seja o responsável pela infração.

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Nesse caso, de modo a evitar as consequências de uma infração não cometida por você, a indicação de condutor é a saída.

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Para que você entenda o procedimento por completo, explicarei cada etapa separadamente.

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A primeira coisa a ser feita é descobrir se você poderá indicar o condutor infrator como responsável pela infração registrada.

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Há 3 casos em que a indicação não é possível, e eu falarei a respeito disso a seguir.

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Passo a Passo Para Fazer Indicação de Condutor no Rio de Janeiro

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Uma forma efetiva de entender um assunto cheio de detalhes como o que está sendo tratado neste artigo é desmembrar seus aspectos.

Nos próximos tópicos, você receberá instruções claras e objetivas para fazer a indicação de condutor – evitando o risco de perder sua CNH.

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Como você verá, o procedimento, de modo geral, é bem simples. Mas algo que você precisa saber é que ele pode variar dependendo do órgão.

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Afinal, cada órgão tem seu próprio formulário para indicação e exige documentação específica.

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Tendo em vista a possibilidade de haver uma diferença significativa entre os órgãos, recomendo a você que consulte o órgão para o qual a indicação será apresentada.

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Assim, você confere aqui o passo a passo de forma detalhada, mas não corre o risco de ter algum problema com a indicação.

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Neste passo a passo, explico a você como indicar condutor no Rio de Janeiro ao DETRAN/RJ.

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Antes disso, veja em quais casos a indicação não pode ser realizada.

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1.    Saiba quais infrações não permitem a indicação de condutor

Não saber que algumas infrações não permitem a indicação de condutor faz com que muitos condutores invistam o seu tempo de forma errada.

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Afinal, se indicar o condutor infrator não será possível, o mais adequado a se fazer, então, é recorrer das penalidades.

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Mas não se preocupe, pois apresentarei os 3 casos em que a responsabilidade pelas infrações não pode ser transferida por ser exclusivamente do proprietário.

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Essa informação pode ser encontrada no art. 257, § 2º do CTB, segundo o qual o proprietário do veículo será responsável pela infração referente à:

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  • prévia regularização e preenchimento das formalidades e condições exigidas para o trânsito;
  • conservação; e
  • inalterabilidade das características do veículo.
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Portanto, se a autuação ocorreu, por exemplo, por falta de licenciamento (art. 230, inciso V do CTB), a responsabilidade não poderá ser transferida.

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Ainda que outro condutor estivesse conduzindo o veículo no momento do registro do auto de infração, é o proprietário quem tem obrigação de manter sua regularização em dia.

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Você pode conferir a lista completa de infrações de responsabilidade exclusiva do proprietário do veículo na página do DETRAN/RJ.

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Nesses casos, em vez de fazer a indicação, o proprietário deve recorrer para evitar a imposição de penalidades – multa e até mesmo suspensão.

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Sendo possível a indicação, por outro lado, é importante agir o quanto antes para não perder o prazo para isso.

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Sobre o prazo, falarei em breve.

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2.    Formulário de indicação de condutor

Como você já sabe, todo proprietário tem o direito de informar, ao órgão autuador, quando a infração vinculada ao seu nome foi cometida por outra pessoa.

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Por essa razão, o formulário para indicação de condutor, de modo geral, é enviado juntamente

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Quando a notificação de autuação não pode ser entregue por endereço inexistente ou ausência de destinatário, o comunicado é publicado no Diário Oficial da União (DOU).

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Portanto, caso você não receba a notificação e/ou o formulário, é possível solicitá-lo ao órgão que o autuou.

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Isso pode ser feito em uma unidade presencial ou, caso exista a possibilidade, pelo próprio site do órgão.

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Outra possibilidade, em alguns casos, é fazer a indicação de condutor on-line.

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No entanto, isso não é possível por meio da página do DETRAN/RJ.

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Portanto, a indicação de condutor no Rio de Janeiro, caso o órgão seja o DETRAN, deve ser realizada presencialmente.

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Com o formulário em mãos, basta preencher todos os campos, informando os dados solicitados.

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Saiba, a seguir, como fazer isso da forma correta.

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3.    Como preencher o formulário de indicação de condutor

Nos espaços destinados para preenchimento, devem ser inseridos os dados do proprietário (ou representante legal), do veículo e do condutor indicado.

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Para que a indicação seja válida, todas as informações devem ser corretamente inseridas.

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Ou seja, o documento não poderá conter rasuras. Caso isso aconteça, você deverá solicitar um novo formulário ao órgão.

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Ambos, condutor e proprietário (ou representante), devem assinar com letra legível e as assinaturas devem ser iguais às dos seus documentos de identidade.

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Em caso de pessoa jurídica, sendo o condutor o responsável pela empresa, ele deverá assinar em ambos os campos: do proprietário e do condutor.

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4.    Quais documentos anexar ao formulário de indicação de condutor

Assim que o formulário estiver devidamente preenchido, junte a ele os seguintes documentos:

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  • Cópia da CNH ou permissão do proprietário e do condutor (o proprietário não habilitado deverá apresentar cópia da identidade)
  • Comprovante de residência do condutor indicado
  • Original ou cópia da notificação de autuação, do auto de infração ou requerimento para indicação
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Quando o proprietário notificado for pessoa jurídica:

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  • Cópia do CNPJ na validade
  • Cópia dos documentos constitutivos da empresa
  • Cópia dos documentos de identidade e CPF do sócio/representante que solicita o serviço
  • Original ou cópia da notificação de autuação, do auto de infração ou requerimento para indicação
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Quando for veículo de locadora:

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  • Cópia do documento de habilitação (CNH ou Permissão) do condutor indicado
  • Cópia do contrato de locação do veículo, contendo a assinatura do condutor indicado, igual a existente no documento enviado ou Termo/cláusula de responsabilidade
  • Período em que o veículo estava com o condutor indicado, constante no contrato de locação
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Obs.: A representação legal do requerente poderá ser realizada por procuração simples para advogado, acompanhado da OAB, ou por procuração com firma reconhecida para terceiros, acompanhada da cópia da identidade do representante.

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Além disso, o requerente (pessoa responsável pela apresentação do condutor infrator) deverá levar consigo os documentos originais para confronto com as cópias.

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5.    Prazo para indicação de condutor

Na notificação de autuação, consta um prazo para apresentação de Defesa Prévia ou Indicação de Condutor Infrator.

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Esse prazo não pode ser inferior a 30 dias, conforme o art. 4º, § 2º, da Resolução nº 918/22, que sucedeu a Resolução nº 619/16 do CONTRAN.

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É possível, de qualquer modo, que ele seja maior. Isso varia conforme o órgão autuador.

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Conforme o art. 257, § 7º do CTB, o proprietário do veículo terá 1530 dias, contados a partir da expedição da notificação de autuação, para fazer a indicação.

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De acordo com o art. 30, inciso I, da Resolução nº 918/22, quando utilizada a remessa postal, a expedição se caracterizará pela entrega da notificação pelo órgão ou entidade de trânsito à empresa responsável pelo envio.

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Quando utilizado o sistema de notificação eletrônica, conforme o art. 30, inciso II, da referida Resolução, a expedição se caracterizará pelo envio eletrônico da notificação pelo órgão ou entidade de trânsito ao proprietário do veículo.

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É muito importante não perder o prazo previsto na notificação. Caso isso aconteça, a indicação de condutor não será possível.

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Não esqueça: perder o prazo significa receber todas as consequências decorrentes da infração registrada.

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Digamos que a infração seja de natureza gravíssima.

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Ao ser responsabilizado, você deverá arcar com uma multa e com os pontos na CNH.

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Caso haja outros pontos em sua CNH, você estará correndo o risco de, inclusive, perder temporariamente seu direito de dirigir.

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Somando 20 ou mais pontos na CNH, em 12 meses, sua habilitação pode ser suspensa por determinado período, de acordo com o art. 261 do CTB.

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É importante esclarecer, ainda, que a responsabilidade pelo pagamento da multa é sempre do proprietário, uma vez que o débito é vinculado ao veículo.

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Isso não o impede, porém, de entrar em um acordo com o condutor infrator para que ele, além de receber os pontos, também pague a multa.

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6.    Como enviar a indicação de condutor

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Com o formulário de indicação devidamente preenchido e assinado e toda a documentação exigida, dirija-se ao órgão autuador para fazer a indicação.

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Se o órgão que expediu a autuação for o DETRAN/RJ, solicite o serviço nos endereços listados abaixo:

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  • Sede – Avenida Presidente Vargas, 817 – Centro – Rio de Janeiro
  • America’s Shopping – Av. das Américas 15.500 – Recreio dos Bandeirantes
  • West Shopping – Estrada do Mendanha, 555 – Campo Grande – Rio de Janeiro
  • Center Shopping – Av. Geremário Dantas, 404 – Jacarépagua – Rio de Janeiro
  • Posto de Vistoria Largo do Machado – Rua do Catete, 325 – Rio de Janeiro
  • Posto de Vistoria de Tubiacanga – Estrada de Tubiacanga s/nº - Ilha do Governador
  • Poupa Tempo Bangu – Rua Fonseca, 240 – Bangu Shopping
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1.    Informações extras importantes

Após a entrega do formulário ao DETRAN/RJ, você poderá acompanhar o processo acessando a página do órgão ou solicitando informação presencialmente.

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Feita a indicação, proprietário do veículo e condutor indicado ficam responsáveis cível, penal e administrativamente pela veracidade das informações prestadas e documentos apresentados.

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Se a infração for cometida fora do local de licenciamento do veículo, a indicação poderá ser realizada junto ao órgão ou entidade de trânsito da residência ou domicílio do condutor infrator.

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Caso o condutor indicado esteja com a habilitação irregular, conforme os artigos 162 e 163 do CTB, serão lavrados autos de infração ao proprietário e ao condutor.

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Somente infrações lavradas por agente do DETRAN/RJ permitem a indicação de condutor no DETRAN/RJ, CIRETRANS ou no Posto da Gávea.

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Por fim, sendo o veículo de propriedade de pessoa jurídica, há uma particularidade importante.

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Falarei a respeito na próxima seção.

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Pessoa Jurídica Deve, Obrigatoriamente, Fazer Indicação de Condutor no Rio de Janeiro

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A indicação de condutor por pessoa jurídica foi, por certo tempo, pauta de debates entre entidades e órgãos executivos de trânsito.

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Considerava-se a possibilidade de a pessoa jurídica indicar os condutores que cometeram infrações sob a posse de seus veículos.

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No entanto, o procedimento não era unificado em todo o país, o que acabava por comprometer a adoção da prática.

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Em vista disso, em outubro de 2017, o CONTRAN emitiu a Resolução n° 710/17, tornando o processo único no Brasil.

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Trinta dias após sua divulgação, ficou estabelecida, em todos os estados brasileiros, a obrigatoriedade de pessoas jurídicas indicarem os condutores que cometem infrações com veículos CNPJ.

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Nesse sentido, é fundamental que as empresas fiquem atentas às notificações de autuação recebidas.

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De acordo com o CONTRAN, a não identificação do condutor contribuía para o aumento da impunidade de motoristas que cometem infrações de trânsito.

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Esse fator também acabava diminuindo a segurança no trânsito, uma vez que os condutores não identificados continuavam circulando pelas vias.

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Por isso, atualmente, a pessoa jurídica que não indicar o motorista que cometeu a infração com o seu veículo deverá pagar uma multa.

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Trata-se da multa NIC (Não Identificação de Condutor), sobre a qual darei mais detalhes a seguir.

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Como funciona a multa NIC

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A multa NIC é aplicada, de acordo com o § 8º do art. 257 do CTB, em razão do descumprimento ao exposto no § 7º do mesmo artigo.

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Segundo o § 7º do art. 257, como você já viu, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração caso não indique o condutor que a cometeu.

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Isso, claro, na hipótese de o proprietário, de fato, não ter cometido a infração registrada com o seu veículo.

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No § 8º do art. 257, é determinado que, não havendo indicação do condutor em caso de veículo de pessoa jurídica, será lavrada nova multa ao proprietário do veículo.

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A nova multa, porém, não anula a multa originada pela infração, cujo valor será multiplicado pelo número de infrações iguais cometidas nos últimos 12 meses para a obtenção do valor da multa por não indicação de condutor (multa NIC).

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Sei que é um pouco confuso entender, mas vou lhe explicar.

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O valor da multa NIC será calculado da seguinte forma:

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Valor da infração originária x número de vezes em que a mesma infração foi cometida em 12 meses.

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Por exemplo, digamos que a infração que originou a multa tenha sido por ultrapassar o sinal vermelho (art. 208 do CTB).

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Por ser de natureza gravíssima, conforme o art. 259 do CTB, a multa nesse caso custa R$ 293,47.

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Caso essa mesma infração tenha sido cometida duas outras vezes, com o mesmo veículo, no período de 12 meses, a multa será multiplicada duas vezes.

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Assim, temos o seguinte: R$ 293,47 x 2 = R$ 586,94.

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Somando o valor da multa NIC (R$ 586,94) ao valor da multa originária (R$ 293,47), a quantia que o proprietário pessoa jurídica terá de pagar é: R$ 880,41.

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Basicamente, dessa forma, o fator multiplicador é aplicado a todas as demais infrações em que a indicação de condutor não foi realizada pela pessoa jurídica.

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O art. 3º, § 2º da Resolução CONTRAN nº 710/17, traz, ainda, uma determinação importante.

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A multiplicação é válida, independentemente da fase processual das demais infrações registradas, desde que o proprietário e o veículo sejam os mesmos em todas elas.

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Indicar o condutor infrator, em caso de pessoa jurídica, não só evita a multa NIC, como também impede o bloqueio dos veículos de uso profissional.

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Veículos com débitos referentes à multa NIC, de acordo com o art. 6° da referida Resolução, também não podem ser transferidos ou licenciados.

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Afinal, um dos documentos obrigatórios para efetuar esses procedimentos é o comprovante de quitação de débitos do veículo.

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Em resumo, é extremamente importante que as empresas façam a indicação de condutor quando houver o cometimento de infrações com seus veículos.

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Respeitar essa determinação contribui para a conscientização dos motoristas acerca da necessidade de respeitar a legislação de trânsito, evitando desvios ao volante.

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Por não sentirem os efeitos de suas transgressões, condutores se tornam mais propensos a agir de forma menos cuidadosa no trânsito.

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Agora você já sabe como fazer a indicação e conhece a importância de fazê-la, principalmente, em caso de pessoa jurídica.

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Mas há, ainda, outro assunto a ser conhecido em relação à indicação de condutor.

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Quer saber do que se trata? Continue a leitura!

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Como Fazer Indicação de Condutor Habitual

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Em regra, quando o condutor não é identificado no momento em que a infração é constatada, a notificação de autuação é enviada ao proprietário do veículo.

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Isso acontece porque o número do RENAVAM (Registro Nacional de Veículos Automotores) é registrado no nome de quem tem a propriedade do veículo.

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Contudo, desde o final de janeiro de 2017, está em vigor a Lei n° 13.495/2017, que alterou o CTB para possibilitar a nomeação de um condutor habitual como responsável.

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Há mais de 3 anos, portanto, o proprietário pode nomear o principal condutor de seu veículo, a fim de que ele seja responsabilizado por eventuais penalidades.

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Assim, todas as infrações registradas sem abordagem serão vinculadas ao condutor principal nomeado, e não mais ao proprietário.

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Essa medida tem um efeito positivo na diminuição de processos de indicação, uma vez que isenta o proprietário da necessidade de indicar o condutor responsável.

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De acordo com o art. 257, § 10 do CTB, o proprietário deverá indicar ao DETRAN do seu estado o principal condutor de seu veículo.

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O condutor, por sua vez, deverá consentir a indicação, mediante assinatura. Após o consentimento, o condutor principal terá seu nome inscrito no RENAVAM.

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Caso o veículo seja vendido, ocorrendo a transferência de propriedade, o condutor será automaticamente desvinculado do RENAVAM, conforme § 11 do art. 257.

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Sendo necessária a troca ou exclusão do condutor principal, o proprietário ou condutor deverá formular requerimento, entregando-o ao DETRAN/RJ.

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Chegou o momento de falar sobre mais um assunto muito importante.

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Lembra que comentei sobre constituir-se como crime uma falsa indicação de condutor? Esse é o assunto da próxima seção.

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Indicação de Condutor Infrator Pode Se Tornar Crime

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Infelizmente, é muito comum que o direito à indicação de condutor infrator seja deturpado e utilizado ilicitamente.

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Alguns condutores, mesmo tendo cometido a infração, para não terem sua habilitação suspensa, indicam outro condutor como infrator, a fim de evitar pontos na CNH.

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Ou seja, o condutor infrator indica uma pessoa que supostamente cometeu a infração, a qual deverá ser responsabilizada, recebendo a pontuação em sua CNH.

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É bem comum, inclusive, principalmente nas redes sociais, a prática de compra e venda de pontos na CNH.

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Você já deve ter visto condutores oferecendo, em troca de pagamento, sua CNH para receber pontos de infrações cometidas por outras pessoas.

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Mas, cuidado, pois essa é uma prática criminosa, de acordo com o art. 299 do Código Penal.

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É crime de falsidade ideológica inserir, em documento público ou particular, declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de alterar a verdade sobre um fato.

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A punição prevista nesse caso é de reclusão e multa.

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Se o documento for público, como é o caso do formulário de indicação, o período de reclusão previsto é de 1 a 5 anos.

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Sendo o documento particular, o período é de 1 a 3 anos.

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Nesse caso, tanto o proprietário quanto o condutor indicado estarão sujeitos às penalizações previstas.

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Talvez você esteja se perguntando de que forma esse crime poderia ser desvelado, já que o condutor indicado aprova o procedimento de indicação.

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A resposta é: o DETRAN identifica o condutor que comete infrações regularmente e, com frequência, transfere a responsabilidade a outros motoristas.

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Essa identificação torna o condutor suspeito de praticar o crime do art. 299 do Código Penal.

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A informação, então, é levada para a auditoria do departamento, que fará uma denúncia à Polícia Civil, a fim de que seja apurada uma investigação.

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Todos os envolvidos no processo de transferência ilegal de responsabilidade são investigados e podem ser punidos.

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O art. 257 do CTB determina, claramente, a quem compete a responsabilidade pelas infrações decorrentes de atos praticados ao volante: ao condutor.

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Compactuar com essa prática ilegal é extremamente prejudicial para a segurança no trânsito.

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Uma vez que o condutor infrator deixa de ser penalizado, a chance de que os mesmos desvios se repitam é maior.

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Portanto, se você precisa evitar a atribuição de pontos na sua CNH, a forma correta de fazer isso, quando a indicação não é viável, é recorrer administrativamente.

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Recorrer, além de ser um direito de todo condutor, também é a saída para o caso de você perder o prazo para fazer a indicação de condutor no Rio de Janeiro.

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Ao obter deferimento do recurso, você evita o recebimento de pontos na sua CNH e, com isso, mantém o seu direito de dirigir.

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Acredite, se você tiver um recurso com uma argumentação consiste, terá muita chance de conseguir o cancelamento das penalidades.

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Evite consequências ainda piores do que multa e perda do direito de dirigir, agindo dentro da lei.

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Conclusão

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  1. Como você viu, fazer a indicação de condutor no Rio de Janeiro pode impedir consequências como a suspensão da sua CNH.Além de ser fácil, indicar o real condutor infrator diminui a impunidade de quem comete infrações frequentemente.Esse é, portanto, um direito do proprietário de veículo e, ainda, uma forma de contribuição à segurança do trânsito.Neste artigo, você aprendeu, em um passo a passo detalhado, como fazer a indicação de condutor no Rio de Janeiro.Descobriu que existem casos em que não é possível indicar o condutor infrator, pois há infrações de responsabilidade exclusiva do proprietário.Conheceu a Resolução n° 710/17 do CONTRAN, responsável por regulamentar a indicação de condutor por pessoa jurídica, que é obrigatória.Além disso, soube que tentar transferir pontos a um condutor que não cometeu a infração é crime de falsidade ideológica, punível com reclusão.Além dos pontos mencionados, lembre-se: se não for possível fazer indicação de condutor, você poderá recorrer!

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    Referências:

    1. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9503.htm
    2. https://infraestrutura.gov.br/images/Resolucoes/RESOLUCAO_404-12-REPUBLICADA.pdf
    3. https://infraestrutura.gov.br/images/Resolucoes/Resolucao7102017.pdf
    4. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm
    5. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2017/Lei/L13495.htm
    6. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848compilado.htm
    7. https://infraestrutura.gov.br/images/Resolucoes/Resolucao6192016.pdf
    8. https://www.gov.br/infraestrutura/pt-br/assuntos/transito/conteudo-contran/resolucoes/Resolucao9182022.pdf

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