FUNSET: Fundo Nacional de Segurança e Educação de Trânsito

FUNSET é a sigla para Fundo Nacional de Segurança e Educação de Trânsito, cuja finalidade se resume em promover a educação e segurança no trânsito brasileiro.

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Foi criado em 21 de janeiro de 1998 pela Lei 9.602 de 21 de janeiro de 1998. O FUNSET é também regulamentado pelo decreto 2.613 de 3 de junho de 1998.

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De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro, especificamente no artigo 320, que o 5% do valor das multas de trânsito aplicadas será mensalmente transferido para a conta do FUNSET.

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Somente em 2021, foi arrecadado o montante de R$ 624,06 milhões e, apenas no primeiro semestre de 2022, o valor já chegou a R$ 343,24 milhões.

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O período que compreende janeiro de 2005 até junho de 2022 registra uma arrecadação de R$ 17,02 bilhões.

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Como são usados os recursos do FUNSET

A gestão dos recursos aplicados ao fundo fica a cargo do Departamento Nacional de Trânsito, o Denatran.

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Ainda conforme o artigo 320 do CTB, os recursos arrecadados com o pagamento das multas de trânsito se destinarão unicamente à sinalização, engenharia de tráfego, de campo, policiamento, ações de fiscalização e educação de trânsito.

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Anualmente, a publicação na internet sobre os dados da receita aportada com o recebimento do valor das multas deve ser realizada para fins de transparência.

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É o que podemos ver no Portal da Transparência. Nele podemos nos informar sobre o total arrecadado em anos anteriores, bem como a discriminação das ações realizadas e o recurso necessário que foi aportado.

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Confira a seguir, detalhadamente, as áreas de investimento do FUNSET.

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Sinalização de trânsito

A sinalização de trânsito tem como objetivo orientar os usuários das vias, de modo que seja respeitada e assim garantindo maior segurança e organização aos condutores, pedestres e ciclistas.

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A sinalização de trânsito engloba:

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  • Placas
  • Inscrições nas vias
  • Sinais luminosos
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A sinalização pode ser classificada em vertical, horizontal, dispositivos de sinalização auxiliar, sinalização semafórica, sinais sonoros e gestos.

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Engenharia de tráfego

A engenharia de tráfego tem como escopo, todos os parâmetros que englobam a mobilidade urbana, visando garantir um melhor e mais organizado fluxo nas vias.

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Isso envolve um estudo técnico com visão ampla, de forma que o tráfego de carros, motos, ônibus, caminhões, bicicletas e pedestres ocorra da forma mais segura e otimizada possível, descongestionando as vias e permitindo menor tempo nos trajetos realizados.

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Policiamento de trânsito

Tem como objetivo a fiscalização, repressão e prevenção de infrações do Código de Trânsito e também comportamentos que violam o regramento da ordem pública e derivados. O policiamento de trânsito inclui também em seu escopo o restabelecimento da normalidade pelo poder de polícia de trânsito.

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Educação de trânsito

Segundo a OMS, o Brasil ocupa o terceiro lugar nos países com mais mortes no trânsito, estando apenas atrás da Índia e da China, conforme o relatório Global Status Report on Road Safety.

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Isso demonstra que as ações de educação de trânsito não podem ser pontuais, mas permanentes e devem ocupar a grade escolar como uma matéria que abrange desde as crianças até os adolescentes e adultos.

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Defesa contra multa de trânsito

Apesar de todos os esforços envidados, a gestão do trânsito está longe de ser perfeita e pode produzir falhas geradas pela fiscalização das vias, fazendo com que condutores sejam injustamente multados.

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Sabendo disso, o Governo, na forma do Estado Democrático de Direito, garante a todo cidadão o direito de se defender.

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E fazer valer o direito à ampla defesa é um ato de cidadania. Neste caso, podemos apresentar recursos contra as multas em três instâncias antes da penalidade ser efetivamente aplicada.

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Se você foi multado e tem a sensação de que a penalidade é injusta, pode contar com a ajuda de especialistas em direito de trânsito para que você aumente as chances de sucesso do seu recurso de multa.

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Conclusão

Neste artigo você se informou sobre as atribuições do FUNSET, qual o percentual do valor das multas é destinado ao mesmo e a importância deste fundo na manutenção e melhoria do trânsito em todo o território nacional, promovendo a educação e segurança, além da mobilidade mais otimizada nas vias.

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Também reforçamos a necessidade de se defender caso sinta que foi injustamente multado e nos disponibilizamos a realizar uma consulta gratuita para analisar seu caso.

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