Dirigir Veículo Sem Possuir CNH, PPD ou ACC

De acordo com o artigo 162, inciso I do Código de Trânsito Brasileiro, é considerado infração gravíssima a condução de veículo sem possuir CNH / PPD / ACC.

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O valor da multa é de R$ 880,41, o que corresponde ao fator multiplicador 3. Além disso, serão somados 7 pontos ao prontuário da CNH.

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Em resumo, dirigir sem possuir a carteira de habilitação, Permissão para Dirigir ou Autorização para Conduzir Ciclomotor é infração considerada gravíssima. Confira:

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I - Sem possuir Carteira Nacional de Habilitação, Permissão para Dirigir ou Autorização para Conduzir Ciclomotor:Infração - gravíssima;Penalidade - multa (três vezes);Medida administrativa - retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado;

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Dirigir Veículo Sem Possuir CNH, PPD ou ACC cassada ou suspensa

Há ainda outro tipo de prática que pode igualmente punir severamente o motorista, que é dirigir com a carteira nacional de habilitação, permissão para dirigir ou autorização para conduzir ciclomotor cassada ou suspensa.

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A infração dessa natureza é considerada gravíssima e gera uma penalidade de R$ 880,41 (com fator multiplicador 3) e medida administrativa que consiste no recolhimento do documento de habilitação e retenção do veículo até a apresentação de um condutor devidamente habilitado:

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II - Com Carteira Nacional de Habilitação, Permissão para Dirigir ou Autorização para Conduzir Ciclomotor cassada ou com suspensão do direito de dirigir:Infração - gravíssima;Penalidade - multa (três vezes);Medida administrativa - recolhimento do documento de habilitação e retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado;

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Dirigir Veículo Sem Possuir com CNH de categoria diferente

Ao ser flagrado conduzindo veículo com CNH ou PPD diferente da categoria permitida, o motorista sofre a penalidade correspondente à infração gravíssima, com fator multiplicador 2, o que corresponde a R$ 586,94.

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Além disso, o veículo ficará retido até que um condutor habilitado se apresente para retirar o veículo.

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III - com Carteira Nacional de Habilitação ou Permissão para Dirigir de categoria diferente da do veículo que esteja conduzindo:Infração - gravíssima;Penalidade - multa (duas vezes);Medida administrativa - retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado;

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Para que você possa entender mais sobre as categorias de CNH, criamos o infográfico abaixo:

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Conduzir veículo com CNH vencida há mais de trinta dias

Quando o condutor é flagrado dirigindo com CNH vencida há mais de trinta dias, incide em infração gravíssima, com multa no valor de R$ 293,47.

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Não bastando, terá sua Carteira Nacional de Habilitação recolhida e seu veículo retido até que que um outro condutor devidamente habilitado se apresente.

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V - Com validade da Carteira Nacional de Habilitação vencida há mais de trinta dias:Infração - gravíssima;Penalidade - multa;Medida administrativa - recolhimento da Carteira Nacional de Habilitação e retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado;

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https://youtu.be/9c6Z1KviN_4?t=26

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Dirigir em desacordo com a observação da CNH

Os motoristas que precisam usar óculos ou lentes terão a letra A no campo observações da CNH.

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A letra B já indicará a utilização obrigatória de aparelho auditivo e assim por diante.

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Se você quiser ver a lista completa, escrevi um artigo que fala tudo sobre esse assunto.

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Confira o que continua dizendo o artigo 162 em seu inciso IV:

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VI - sem usar lentes corretoras de visão, aparelho auxiliar de audição, de prótese física ou as adaptações do veículo impostas por ocasião da concessão ou da renovação da licença para conduzir:Infração - gravíssima;Penalidade - multa;Medida administrativa - retenção do veículo até o saneamento da irregularidade ou apresentação de condutor habilitado.

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Foi multado? Você pode recorrer!

Caso você tenha sido multado, pode recorrer apresentando uma defesa contra multa. Este é um processo administrativo que dispensa a necessidade de advogado, podendo o próprio condutor elaborar sua peça recursal.

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Porém, convém ressaltar que a ajuda de especialistas em Direito de Trânsito aumentará substancialmente as chances de sucesso da sua defesa.

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Todo condutor terá três oportunidades para contestar a penalidade imposta, sendo a primeira delas a Defesa Prévia. Caso não obtenha o deferimento, pode elaborar uma nova defesa, desta vez para a Jari.

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E se ainda assim o recurso não for aceito, terá uma última chance que é a terceira instância. Note que em cada instância recursal há uma nova equipe julgadora, portanto, não desanime se sua contestação foi indeferida na primeira ou segunda vez.

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Você pode obter uma consulta gratuita com a equipe de especialistas da Doutor Multas e saber quais as chances de sucesso no seu caso e ainda entender qual a melhor estratégia para elaborar a defesa.

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Já ajudamos mais de 45.000 motoristas em todo o Brasil e temos vários casos de sucesso!

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https://www.youtube.com/watch?v=Jzi5R6QH6GA&list=PLwPr_zqO6fVKXcCbL_KrCMJ6-kS6U_V5N

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