Dirigir Com CNH Vencida: Multa, Pontos e Retenção do Veículo

Dirigir com CNH vencida é infração gravíssima, gerando acúmulo de 7 pontos na CNH, multa de R$ 293,47 e retenção do veículo até que outro condutor devidamente habilitado se apresente.

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É importante ressaltar que dirigir com a CNH vencida é uma infração desde que o vencimento tenha ultrapassado 30 dias corridos. O condutor só pode ser penalizado se dirigir um veículo com a CNH expirada há mais de 30 dias.

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Para evitar esse tipo de problema, o condutor deve verificar a data de validade, que está expressa na CNH.

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O procedimento para renovação deve ser feito junto ao DETRAN, que determinará o funcionamento do processo e as taxas a serem pagas pelo condutor.

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Penalidades por dirigir com a CNH vencida:

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  • Multa de R$ 293,47;
  • 7 pontos na CNH;
  • Retenção do veículo até a apresentação de um condutor habilitado.
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Vencimento da Habilitação: Como Funciona

Em seu art. 147, o CTB lista os exames pelos quais o candidato à habilitação precisa passar.

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Dentre eles, estão os exames de aptidão física e mental.

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Mas o que isso tudo tem a ver com o vencimento da carteira de habilitação?

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Encontramos a resposta no § 2º do mesmo artigo, que hoje trás as especificidades que constam na Lei 14.071/2021, a chamada Nova Lei de Trânsito.

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E qual a relação entre a validade da CNH e os exames?

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Bem, a relação entre a validade da carteira e os exames de aptidão física e mental consiste no fato de que é a validade desses exames que determina a validade da CNH.

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Antes da Lei 14.071/2021, como você deve lembrar, a validade desses exames era de 5 anos. O que sempre causou muita discussão entre os motoristas.

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Pois bem, a partir de abril de 2021, o exame de aptidão física e mental deve ser renovado a cada 10 anos para motoristas com até 49 anos.

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Ou seja, atualmente, a sua habilitação irá ter o dobro de tempo como validade!

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Motoristas com idade igual ou superior a 50 anos e até 69 anos, deverão renovar a habilitação a cada cinco anos.

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Já motoristas com idade igual ou superior a 70 anos deverão renovar o documento a cada três anos.

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Faixa EtáriaFrequência de Renovação do Exame de Aptidão Física e MentalValidade da Habilitação
Até 49 anosA cada 10 anosDobro do período anterior
50 a 69 anosA cada 5 anos5 anos
70 anos ou maisA cada 3 anos3 anos
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É por isso que, ao renovar a habilitação, esse exame deve ser refeito.

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Caso esteja curioso para saber o que envolve esse exame de aptidão física e mental, é interessante consultar a Resolução Nº 425/2012 do CONTRAN, que estabelece as normas para ele.

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A validade da CNH pode variarLeia mais

Nela, é possível encontrar também informações a respeito do teste de avaliação psicológica, que também é exigido no processo de habilitação.

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O Que Acontece Com Quem Dirigir Com CNH Vencida

Assim como diretrizes básicas para o processo de habilitação, como as do art. 147 que você acabou de ver, o CTB também estabelece quais são as infrações de trânsito e suas respectivas penalidades.

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Lembra que, na introdução deste artigo, eu comentei que dirigir com CNH vencida constitui uma infração de trânsito?

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Como tal, ela está descrita no CTB, e é possível encontrá-la no art. 162.

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Ele trata de várias infrações relacionadas ao ato de dirigir com alguma irregularidade.

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Para esta discussão, é interessante destacar o inciso V do artigo em questão.

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A infração consiste em dirigir veículo quando sua carteira de motorista estiver vencida há mais de 30 dias.

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Essa é uma infração de natureza gravíssima, a qual pode gerar penalidades de multa e pontos na carteira.

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Isso significa 7 pontos na CNH acompanhados de uma multa no valor de R$ 293,47.

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O sistema de pontos na CNH obedece ao disposto no art. 259 do Código de Trânsito.

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Por isso, a pontuação mencionada é atribuída ao registro do condutor que dirigir com CNH vencida.

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É importante evitar o acúmulo de pontos na CNH, pois atingir o limite de pontos  em um período de 12 meses pode causar a suspensão do direito de dirigir.

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Vale ressaltar, ainda, que o inciso V do art. 162 prevê medida administrativa em caso de condutor flagrado dirigindo com a carteira vencida.

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A medida consiste em recolhimento da CNH e retenção do veículo até que seja apresentado um condutor com CNH válida para seguir dirigindo.

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No entanto, esse não é o único caso em que pode ocorrer multa por dirigir com carteira vencida.

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Você sabia que pode ser multado caso um motorista nessa condição esteja conduzindo seu veículo?

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É o que dizem os artigos 163 e 164 do CTB. Conheça as infrações:

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  • entregar a direção do veículo para quem estiver com a CNH vencida há mais de 30 dias;
  • permitir que tome posse e conduza o veículo pessoa que esteja com a CNH vencida há mais de 30 dias.
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Os artigos determinam que a natureza da infração, penalidade e medida administrativa são as mesmas estabelecidas no art. 162.

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Dirigir com CNH vencida é crime?

Não. As únicas penalidades que um motorista sofre por dirigir com a CNH vencida são aquelas que expliquei, as quais constam no inciso V do art. 162.

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O CTB caracteriza essa conduta como infração de trânsito, o que significa que é aberto um processo administrativo.

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Crimes de trânsito e suas respectivas punições também são descritos no CTB, mas de modo separado, em outro capítulo do Código.

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Os crimes são condutas cujo processo não se dá na esfera administrativa, mas sim na judicial, e podem resultar até mesmo na prisão do condutor.

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Alguns condutores podem acabar achando que o ato de dirigir com CNH vencida é crime.

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Isso se deve ao fato de que o art. 310 do CTB considera crime o ato de permitir, entregar e confiar a direção do veículo nos seguintes casos:

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  • a quem não for habilitado;
  • a quem estiver com a CNH suspensa ou cassada;
  • a quem não estiver em seu estado pleno de saúde física ou mental;
  • a motorista embriagado.
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As penalidades previstas para casos como esse são um período de 6 meses a 1 ano de detenção ou multa.

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Mas é preciso observar que o art. 310 descreve atitudes tomadas pelo proprietário do veículo, não necessariamente pelo condutor.

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Além disso, o ato de dirigir com CNH vencida sequer é mencionado como um dos que pode levá-lo à prisão.

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Portanto, o motorista flagrado com a carteira vencida não correrá o risco de ser penalizado por um crime de trânsito.

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Dirigir com habilitação vencida há menos de 30 dias

Dirigir com CNH vencida há menos de 30 dias não é uma infração de trânsito. Mas se você estiver nessa situação e ainda não encaminhou a renovação, não perca tempo.

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Esse prazo serve justamente para que os trâmites como o agendamento do exame de aptidão física e mental e confecção do novo documento sejam cumpridos a tempo.

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O mais seguro é que você solicite a renovação até mesmo antes de o prazo terminar.

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Se deixar para depois, pode acontecer algum imprevisto que o impeça de marcar os exames.

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Cada DETRAN tem autonomia para determinar, por meio de portarias, como é o procedimento de renovação.

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Na maioria dos estados, só é possível iniciá-lo caso faltem 30 dias ou menos para o vencimento.

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Por isso, informe-se diretamente no DETRAN do seu estado, para evitar quaisquer problemas na renovação da sua CNH.

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Habilitação vencida há mais de 30 dias

Para saber até quando vale a sua habilitação, basta procurar a informação “VALIDADE” em sua própria CNH.

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A partir do trigésimo dia depois da data de validade impressa no documento de habilitação, o motorista que seguir conduzindo seu veículo será multado por dirigir com CNH vencida.

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Se isso acontecer, não adiantará dar a desculpa de que o processo de renovação está em andamento e que a CNH ainda não está pronta.

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Conforme comentei anteriormente, é justamente para evitar esse tipo de situação que são concedidos esses 30 dias.

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Habilitação vencida há mais de 1 ano

Já correu o boato de que CNHs que perderam a validade há mais de 1 ano seriam canceladas.

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Contudo, essa informação não confere com a verdade.

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Por isso, quem está a mais de 12 meses com a habilitação expirada ainda poderá renová-la, seguindo os passos normais da renovação.

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Habilitação vencida após 10 anos

Nesse caso sim há distinção. Mas não, o documento de habilitação não é cancelado e o motorista não precisará passar pelo processo de habilitação completo.

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O que acontece é que o condutor precisará passar por um curso de atualização, como estabelece a Resolução 789/2020 do CONTRAN.

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Portanto, não se preocupe, pois, independentemente do tempo em que sua carteira estiver expirada, você não perderá seu direito de dirigir.

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Espero que, com os tópicos abordados nesta seção, você tenha resolvido algumas dúvidas sobre o vencimento da CNH.

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Porém, se você foi multado e quer saber o que fazer para se defender, não deixe de ler a seção a seguir, na qual falarei sobre o recurso.

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https://www.youtube.com/watch?v=9c6Z1KviN_4&t=26s

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Como Funciona a Defesa Para Reverter a Situação

É muito importante saber que é possível recorrer de qualquer multa recebida no trânsito.

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No caso da multa por dirigir com CNH vencida não é diferente.

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Dessa forma, se você estiver sendo penalizado por essa infração, não é preciso se desesperar, pois é possível tentar reverter o quadro.

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A primeira informação que você deve saber é que há 3 etapas para se defender das penalidades:

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  • defesa prévia;
  • recurso em 1ª instância;
  • recurso em 2ª instância.
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A fase de defesa prévia serve para reclamar irregularidades na notificação de autuação, por exemplo, e é apresentada antes que as penalidades sejam, de fato, aplicadas.

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Neste caso, o condutor deve encaminhar seus argumentos diretamente para o órgão responsável por registrar a infração.

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O art. 280 do CTB informa quais são os dados que devem constar na notificação de autuação:

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  • tipificação da infração;
  • data, hora e local da infração;
  • caracteres da placa e características do veículo;
  • prontuário do condutor, se possível;
  • identificação do órgão, entidade, autoridade ou agente responsável pela infração;
  • assinatura do condutor autuado, se possível.
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A falta de um deles deve ser reclamada, a fim de cancelar a autuação. Para apresentar sua defesa prévia, você terá um prazo não inferior a 15 dias.

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Caso a defesa prévia não seja aprovada, o condutor deve receber nova notificação, avisando sobre o resultado e a aplicação das penalidades, a Notificação de Imposição de Penalidade.

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A partir de então, é possível recorrer em 1ª instância, junto à JARI (Junta Administrativa de Recursos de Infração) do órgão aplicador da penalidade.

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Se o seu recurso em 1ª instância for indeferido, ainda há mais uma oportunidade de cancelar as penalidades, recorrendo em 2ª instância.

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Nessa fase, você deverá encaminhar o recurso de acordo com as determinações do art. 289 do Código de Trânsito:

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  • CONTRAN, se a penalidade for imposta por órgão da União;
  • CETRAN, se a penalidade for imposta por órgão estadual ou municipal;
  • CONTRANDIFE, se a penalidade for imposta por órgão do Distrito Federal.
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Para não correr o risco de perder nenhuma oportunidade de resolver o problema, observe atentamente as notificações.

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Nelas, você será informado sobre os prazos para apresentação da defesa prévia e dos recursos, bem como os endereços para envio.

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Vale destacar que recursos apresentados fora do prazo não serão julgados.

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Essa é uma boa oportunidade de evitar as consequências de dirigir com CNH vencida, que você conheceu anteriormente neste artigo.

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Por isso, é interessante considerar a possibilidade de recorrer.

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Falando em multa, algumas pessoas afirmam que, para renovar a CNH depois de certo tempo, é necessário pagar uma multa.

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Será que isso é verdade?

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A seguir, eu falo mais sobre essa afirmação.

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É Preciso Pagar Multa Para Renovar a Carteira?

Nesta seção, comentarei mais um boato que já circula pela internet há certo tempo.

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Dessa vez, refiro-me à afirmação de que, depois de 1 ano com a CNH vencida, é preciso pagar multa para renovar o documento.

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Isso não é verdade, e tampouco deve ser vinculada a multa por dirigir com CNH vencida com o processo de renovação.

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A verdade é que a multa e a renovação são processos diferentes.

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A multa de R$ 293,47 é cobrada do proprietário do veículo, como todas as demais multas do CTB, mesmo que não tenha sido ele o motorista flagrado cometendo a infração.

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Já o valor cobrado para a renovação da carteira não é multa, mas sim a taxa referente aos exames e emissão do novo documento.

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O valor para renovar a CNH varia de acordo com o estado, porque depende do DETRAN a definição das taxas.

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Por isso, consulte o Departamento do estado em que seu documento está registrado, para saber quanto deverá pagar para seguir com a CNH válida.

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A seguir, explicarei para você como fazer para renovar a CNH.

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Passo a Passo Para Fazer a Renovação no DETRAN

Enquanto a infração por dirigir com CNH vencida é a mesma em todo o país, cada DETRAN tem suas especificidades no processo de renovação do documento.

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O comum é que ele comece com uma notificação do Departamento, enviada por remessa postal à residência do condutor.

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Essa notificação explica que a habilitação venceu e que o condutor tem 30 dias para renová-la, caso queira continuar dirigindo sem cometer infração gravíssima.

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A partir daí, geralmente o motorista precisará reunir a documentação exigida e procurar um posto de atendimento do DETRAN.

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Normalmente, os documentos solicitados são:

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  • cópia e original da CNH;
  • documento de identidade;
  • comprovante de residência.
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Para o novo documento, é feita uma nova foto do condutor e recolhida sua assinatura outra vez

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Uma guia de pagamento é emitida e o motorista deve agendar a realização do exame em uma clínica credenciada ao DETRAN.

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Feito o exame e quitada a guia de pagamento, basta esperar que o documento renovado fique pronto, e retirá-lo no DETRAN.

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Mais uma vez, aconselho consultar o Departamento de Trânsito do seu estado, para receber orientações mais específicas para renovar sua CNH.

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Conclusão

Neste artigo, você viu quais são as consequências de dirigir com seu documento de habilitação vencido há mais de 30 dias.

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Você também ficou sabendo que, com a Lei 14.071/2021, o prazo de validade da CNH passou para 10 anos. Mas atenção, apenas para motoristas de até 49 anos.

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Por isso, dê uma olhada em sua CNH e veja se, por acaso, ela já não está vencida ou está perto de vencer.

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Procure lembrar das questões que comentei neste texto, para não se deixar levar por informações falsas publicadas na internet.

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Lembre-se de que a multa e a taxa para renovação são débitos diferentes, e que a taxa não é uma penalidade.

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Além disso, agora você sabe como recorrer se foi multado por dirigir com a CNH fora do prazo de validade.

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E se sua CNH ainda não venceu, faça a renovação antes que a validade se esgote, seguindo as orientações trazidas neste artigo.

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Você ficou com alguma dúvida a respeito da renovação da CNH ou do recurso contra multa por dirigir com o documento vencido?

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Deixe um comentário, para que eu possa ajudá-lo.

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