Artigo 181 do CTB

É o artigo 181 do CTB que trata sobre as infrações geradas pelo estacionamento em locais proibido. Aliás, esse é um dos artigos mais longos do Código de Trânsito, com um total de 20 incisos, em que cada um especifica o tipo de local onde é proibido estacionar.

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Vamos, agora, conferir cada um deles, quais situações em que estacionar é proibido, e quais as penalidades a infração acarreta.

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Artigo 181 do CTB:

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Estacionar o veículo:

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I - nas esquinas e a menos de cinco metros do bordo do alinhamento da via transversal:

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Infração - média;Penalidade – multa de R$ 130,16 e 4 pontos na CNH;Medida administrativa - remoção do veículo;

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II - afastado da guia da calçada (meio-fio) de cinquenta centímetros a um metro:

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Infração - leve;Penalidade – multa de R$ 88,38 e 3 pontos na CNH;Medida administrativa - remoção do veículo;

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III - afastado da guia da calçada (meio-fio) a mais de um metro:

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Infração - grave;Penalidade – multa de R$ 195,23 e 5 pontos na CNH;Medida administrativa - remoção do veículo;

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https://www.youtube.com/watch?v=FuREgZkK8mc

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IV - em desacordo com as posições estabelecidas neste Código:

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Infração - média;Penalidade – multa de R$ 130,16 e 4 pontos na CNH;Medida administrativa - remoção do veículo;

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V - na pista de rolamento das estradas, das rodovias, das vias de trânsito rápido e das vias dotadas de acostamento:

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Infração - gravíssima;Penalidade – multa de R$ 293,47 e 7 pontos na CNH;Medida administrativa - remoção do veículo;

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VI - junto ou sobre hidrantes de incêndio, registro de água ou tampas de poços de visita de galerias subterrâneas, desde que devidamente identificados, conforme especificação do CONTRAN:

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Infração - média;Penalidade – multa de R$ 130,16 e 4 pontos na CNH;Medida administrativa - remoção do veículo;

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VII - nos acostamentos, salvo motivo de força maior:Infração - leve;Penalidade – multa de R$ 88,38 e 3 pontos na CNH ;Medida administrativa - remoção do veículo;

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VIII - no passeio ou sobre faixa destinada a pedestre, sobre ciclovia ou ciclofaixa, bem como nas ilhas, refúgios, ao lado ou sobre canteiros centrais, divisores de pista de rolamento, marcas de canalização, gramados ou jardim público:

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Infração – grave;Penalidade – multa de R$ 195,23 e 5 pontos na CNH;Medida administrativa - remoção do veículo;

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https://www.youtube.com/watch?v=4j6yeH894Mw

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IX - onde houver guia de calçada (meio-fio) rebaixada destinada à entrada ou saída de veículos:

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Infração - média;Penalidade – multa de R$ 130,16 e 4 pontos na CNH;Medida administrativa - remoção do veículo;

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X - impedindo a movimentação de outro veículo:Infração - média;Penalidade – multa de R$ 130,16 e 4 pontos na CNH;Medida administrativa - remoção do veículo;

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XI - ao lado de outro veículo em fila dupla:

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Infração - grave;Penalidade – multa de R$ 195,23 e 5 pontos na CNH ;Medida administrativa - remoção do veículo;

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XII - na área de cruzamento de vias, prejudicando a circulação de veículos e pedestres:Infração - grave;Penalidade – multa de R$ 195,23 e 5 pontos na CNH;Medida administrativa - remoção do veículo;

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XIII - onde houver sinalização horizontal delimitadora de ponto de embarque ou desembarque de passageiros de transporte coletivo ou, na inexistência desta sinalização, no intervalo compreendido entre dez metros antes e depois do marco do ponto:

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Infração - média;Penalidade – multa de R$ 130,16 e 4 pontos na CNH;Medida administrativa - remoção do veículo;

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XIV - nos viadutos, pontes e túneis:

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Infração - grave;Penalidade – multa de R$ 195,23 e 5 pontos na CNH;Medida administrativa - remoção do veículo;

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XV - na contramão de direção:

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Infração - média;Penalidade – multa de R$ 130,16 e 4 pontos na CNH;

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XVI - em aclive ou declive, não estando devidamente freado e sem calço de segurança, quando se tratar de veículo com peso bruto total superior a três mil e quinhentos quilogramas:

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Infração - grave;Penalidade - multa de R$ 195,23 e 5 pontos na CNH;Medida administrativa - remoção do veículo;

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XVII - em desacordo com as condições regulamentadas especificamente pela sinalização (placa - Estacionamento Regulamentado):Infração - grave;Penalidade – multa de R$ 195,23 e 5 pontos na CNH;Medida administrativa - remoção do veículo;

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XVIII - em locais e horários proibidos especificamente pela sinalização (placa - Proibido Estacionar):

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Infração - média;Penalidade – multa de R$ 130,16 e 4 pontos na CNH;Medida administrativa - remoção do veículo;

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XIX - em locais e horários de estacionamento e parada proibidos pela sinalização (placa - Proibido Parar e Estacionar):

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Infração – grave;Penalidade – multa de R$ 195,23 e 5 pontos na CNH;Medida administrativa - remoção do veículo.

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XX - nas vagas reservadas às pessoas com deficiência ou idosos, sem credencial que comprove tal condição:

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Infração - gravíssima;

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Penalidade – multa de R$ 293,47 e 7 pontos na CNH; ;

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Medida administrativa - remoção do veículo

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Como funciona a remoção do veículo?

Como você viu, praticamente todas as infrações por estacionamento irregular contam com a medida administrativa de remoção do veículo. Isso acontece, é claro, porque o veículo estacionado em local proibido acaba causando transtornos ao trânsito.

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A medida de remoção prevê o deslocamento do veículo, por meio de um guincho, para um depósito fixado pela autoridade de trânsito. Após a remoção, o veículo só é restituído ao proprietário depois do pagamento de multas, taxas e despesas com a remoção e estadia.

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Além, é claro, do reparo de qualquer componente ou equipamento obrigatório que não esteja em perfeito estado de funcionamento. Aqui, é preciso ter atenção a um detalhe importante.

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Antes de a Nova Lei de Trânsito entrar em vigor (em abril de 2021), todos os veículos que sofriam a remoção deveriam ser levados a um depósito. Agora, com a aprovação da Nova Lei, quando o veículo tiver a irregularidade sanada no local da infração, ele não deverá ser removido.

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No entanto, como na grande maioria dos casos de estacionamento, os condutores não se encontram no interior do veículo no momento da abordagem do agente de trânsito, a remoção pode continuar sendo efetuada.

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Afinal, a prática é utilizada justamente para sanar algum transtorno do trânsito. Portanto, o veículo ainda poderá ser removido nessas situações.

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Fique atento: estacionar o veículo é diferente de parar!

Quando o assunto é multa por estacionamento, uma dúvida costuma ser comum: parar e estacionar é a mesma coisa?

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Não, não é.

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O próprio CTB, em seu anexo um, explica a diferença entre essas duas ações.

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- Estacionar é imobilizar o veículo por um tempo superior ao que seria necessário para que passageiros embarquem ou desembarquem

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- Parar é imobilizar o veículo no tempo estritamente necessário para embarque e desembarque de passageiros

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Entender essa diferença é importante, já que o CTB também estabelece multas por parada em local proibido.

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 Estacionar o veículo:

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I - nas esquinas e a menos de cinco metros do bordo do alinhamento da via transversal:Infração - média;Penalidade - multa;Medida administrativa - remoção do veículo;

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II - afastado da guia da calçada (meio-fio) de cinqüenta centímetros a um metro:Infração - leve;Penalidade - multa;Medida administrativa - remoção do veículo;

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III - afastado da guia da calçada (meio-fio) a mais de um metro:Infração - grave;Penalidade - multa;Medida administrativa - remoção do veículo;

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IV - em desacordo com as posições estabelecidas neste Código:Infração - média;Penalidade - multa;Medida administrativa - remoção do veículo;

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V - na pista de rolamento das estradas, das rodovias, das vias de trânsito rápido e das vias dotadas de acostamento:Infração - gravíssima;Penalidade - multa;Medida administrativa - remoção do veículo;

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VI - junto ou sobre hidrantes de incêndio, registro de água ou tampas de poços de visita de galerias subterrâneas, desde que devidamente identificados, conforme especificação do CONTRAN:Infração - média;Penalidade - multa;Medida administrativa - remoção do veículo;

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VII - nos acostamentos, salvo motivo de força maior:Infração - leve;Penalidade - multa;Medida administrativa - remoção do veículo;

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VIII - no passeio ou sobre faixa destinada a pedestre, sobre ciclovia ou ciclofaixa, bem como nas ilhas, refúgios, ao lado ou sobre canteiros centrais, divisores de pista de rolamento, marcas de canalização, gramados ou jardim público:Infração - grave;Penalidade - multa;Medida administrativa - remoção do veículo;

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IX - onde houver guia de calçada (meio-fio) rebaixada destinada à entrada ou saída de veículos:Infração - média;Penalidade - multa;Medida administrativa - remoção do veículo;

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X - impedindo a movimentação de outro veículo:Infração - média;Penalidade - multa;Medida administrativa - remoção do veículo;

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XI - ao lado de outro veículo em fila dupla:Infração - grave;Penalidade - multa;Medida administrativa - remoção do veículo;

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XII - na área de cruzamento de vias, prejudicando a circulação de veículos e pedestres:Infração - grave;Penalidade - multa;Medida administrativa - remoção do veículo;

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XIII - onde houver sinalização horizontal delimitadora de ponto de embarque ou desembarque de passageiros de transporte coletivo ou, na inexistência desta sinalização, no intervalo compreendido entre dez metros antes e depois do marco do ponto:Infração - média;Penalidade - multa;Medida administrativa - remoção do veículo;

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XIV - nos viadutos, pontes e túneis:Infração - grave;Penalidade - multa;Medida administrativa - remoção do veículo;

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XV - na contramão de direção:Infração - média;Penalidade - multa;

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XVI - em aclive ou declive, não estando devidamente freado e sem calço de segurança, quando se tratar de veículo com peso bruto total superior a três mil e quinhentos quilogramas:Infração - grave;Penalidade - multa;Medida administrativa - remoção do veículo;

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XVII - em desacordo com as condições regulamentadas especificamente pela sinalização (placa - Estacionamento Regulamentado):Infração - grave;Penalidade - multa;Medida administrativa - remoção do veículo;

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XVIII - em locais e horários proibidos especificamente pela sinalização (placa - Proibido Estacionar):Infração - média;Penalidade - multa;Medida administrativa - remoção do veículo;

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XIX - em locais e horários de estacionamento e parada proibidos pela sinalização (placa - Proibido Parar e Estacionar):Infração - grave;Penalidade - multa;Medida administrativa - remoção do veículo.

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XX - nas vagas reservadas às pessoas com deficiência ou idosos, sem credencial que comprove tal condição:Leia maisInfração - gravíssima;Leia maisPenalidade - multa;Leia maisMedida administrativa - remoção do veículo.Leia mais(Inciso XX incluído pela Lei nº 13.281, de 2016)Leia mais

§ 1º Nos casos previstos neste artigo, a autoridade de trânsito aplicará a penalidade preferencialmente após a remoção do veículo.

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§ 2º No caso previsto no inciso XVI é proibido abandonar o calço de segurança na via.

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