Artigo 181 CTB: Comentários e Atualizações 2024

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Neste artigo você irá conhecer as principais infrações relacionadas ao estacionamento em local proibido. Afinal, ter atenção na hora de estacionar e conhecer o que estipula o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) sobre as regras de estacionamento é a maneira mais eficaz de evitar multas.

Ainda assim, infrações por estacionar em desacordo com a regulamentação são muito comuns no país. Você conhece algumas dessas infrações? Então, fique de olho neste artigo para conferir!

Afinal, o artigo em questão é um dos mais longos do CTB, por isso merece nossa atenção e total cuidado.

Estacionar em desacordo com a regulamentação:  o que diz a lei?

É o artigo 181 do CTB que trata sobre as infrações geradas pelo estacionamento em locais proibido. Aliás, esse é um dos artigos mais longos do Código de Trânsito, com um total de 20 incisos, em que cada um especifica o tipo de local onde é proibido estacionar.

Vamos, agora, conferir cada um deles, quais situações em que estacionar é proibido, e quais as penalidades a infração acarreta.

Artigo 181 do CTB:

Estacionar o veículo:

I – nas esquinas e a menos de cinco metros do bordo do alinhamento da via transversal:

Infração – média;
Penalidade – multa de R$ 130,16 e 4 pontos na CNH;
Medida administrativa – remoção do veículo;

II – afastado da guia da calçada (meio-fio) de cinquenta centímetros a um metro:

Infração – leve;
Penalidade – multa de R$ 88,38 e 3 pontos na CNH;
Medida administrativa – remoção do veículo;

III – afastado da guia da calçada (meio-fio) a mais de um metro:

Infração – grave;
Penalidade – multa de R$ 195,23 e 5 pontos na CNH;
Medida administrativa – remoção do veículo;

IV – em desacordo com as posições estabelecidas neste Código:

Infração – média;
Penalidade – multa de R$ 130,16 e 4 pontos na CNH;
Medida administrativa – remoção do veículo;

V – na pista de rolamento das estradas, das rodovias, das vias de trânsito rápido e das vias dotadas de acostamento:

Infração – gravíssima;
Penalidade – multa de R$ 293,47 e 7 pontos na CNH;
Medida administrativa – remoção do veículo;

VI – junto ou sobre hidrantes de incêndio, registro de água ou tampas de poços de visita de galerias subterrâneas, desde que devidamente identificados, conforme especificação do CONTRAN:

Infração – média;
Penalidade – multa de R$ 130,16 e 4 pontos na CNH;
Medida administrativa – remoção do veículo;

VII – nos acostamentos, salvo motivo de força maior:
Infração – leve;
Penalidade – multa de R$ 88,38 e 3 pontos na CNH ;
Medida administrativa – remoção do veículo;

VIII – no passeio ou sobre faixa destinada a pedestre, sobre ciclovia ou ciclofaixa, bem como nas ilhas, refúgios, ao lado ou sobre canteiros centrais, divisores de pista de rolamento, marcas de canalização, gramados ou jardim público:

Infração – grave;
Penalidade – multa de R$ 195,23 e 5 pontos na CNH;
Medida administrativa – remoção do veículo;

IX – onde houver guia de calçada (meio-fio) rebaixada destinada à entrada ou saída de veículos:

Infração – média;
Penalidade – multa de R$ 130,16 e 4 pontos na CNH;
Medida administrativa – remoção do veículo;

X – impedindo a movimentação de outro veículo:
Infração – média;
Penalidade – multa de R$ 130,16 e 4 pontos na CNH;
Medida administrativa – remoção do veículo;

XI – ao lado de outro veículo em fila dupla:

Infração – grave;
Penalidade – multa de R$ 195,23 e 5 pontos na CNH ;
Medida administrativa – remoção do veículo;

XII – na área de cruzamento de vias, prejudicando a circulação de veículos e pedestres:
Infração – grave;
Penalidade – multa de R$ 195,23 e 5 pontos na CNH;
Medida administrativa – remoção do veículo;

XIII – onde houver sinalização horizontal delimitadora de ponto de embarque ou desembarque de passageiros de transporte coletivo ou, na inexistência desta sinalização, no intervalo compreendido entre dez metros antes e depois do marco do ponto:

Infração – média;
Penalidade – multa de R$ 130,16 e 4 pontos na CNH;
Medida administrativa – remoção do veículo;

XIV – nos viadutos, pontes e túneis:

Infração – grave;
Penalidade – multa de R$ 195,23 e 5 pontos na CNH;
Medida administrativa – remoção do veículo;

XV – na contramão de direção:

Infração – média;
Penalidade – multa de R$ 130,16 e 4 pontos na CNH;

XVI – em aclive ou declive, não estando devidamente freado e sem calço de segurança, quando se tratar de veículo com peso bruto total superior a três mil e quinhentos quilogramas:

Infração – grave;
Penalidade – multa de R$ 195,23 e 5 pontos na CNH;
Medida administrativa – remoção do veículo;

XVII – em desacordo com as condições regulamentadas especificamente pela sinalização (placa – Estacionamento Regulamentado):
Infração – grave;
Penalidade – multa de R$ 195,23 e 5 pontos na CNH;
Medida administrativa – remoção do veículo;

XVIII – em locais e horários proibidos especificamente pela sinalização (placa – Proibido Estacionar):

Infração – média;
Penalidade – multa de R$ 130,16 e 4 pontos na CNH;
Medida administrativa – remoção do veículo;

XIX – em locais e horários de estacionamento e parada proibidos pela sinalização (placa – Proibido Parar e Estacionar):

Infração – grave;
Penalidade – multa de R$ 195,23 e 5 pontos na CNH;
Medida administrativa – remoção do veículo.

XX – nas vagas reservadas às pessoas com deficiência ou idosos, sem credencial que comprove tal condição:

Infração – gravíssima;

Penalidade – multa de R$ 293,47 e 7 pontos na CNH; ;

Medida administrativa – remoção do veículo

Como funciona a remoção do veículo?

Como você viu, praticamente todas as infrações por estacionamento irregular contam com a medida administrativa de remoção do veículo. Isso acontece, é claro, porque o veículo estacionado em local proibido acaba causando transtornos ao trânsito.

A medida de remoção prevê o deslocamento do veículo, por meio de um guincho, para um depósito fixado pela autoridade de trânsito. Após a remoção, o veículo só é restituído ao proprietário depois do pagamento de multas, taxas e despesas com a remoção e estadia.

Além, é claro, do reparo de qualquer componente ou equipamento obrigatório que não esteja em perfeito estado de funcionamento. Aqui, é preciso ter atenção a um detalhe importante.

Antes de a Nova Lei de Trânsito entrar em vigor (em abril de 2021), todos os veículos que sofriam a remoção deveriam ser levados a um depósito. Agora, com a aprovação da Nova Lei, quando o veículo tiver a irregularidade sanada no local da infração, ele não deverá ser removido.

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No entanto, como na grande maioria dos casos de estacionamento, os condutores não se encontram no interior do veículo no momento da abordagem do agente de trânsito, a remoção pode continuar sendo efetuada.

Afinal, a prática é utilizada justamente para sanar algum transtorno do trânsito. Portanto, o veículo ainda poderá ser removido nessas situações.

Fique atento: estacionar o veículo é diferente de parar!

Quando o assunto é multa por estacionamento, uma dúvida costuma ser comum: parar e estacionar é a mesma coisa?

Não, não é.

O próprio CTB, em seu anexo um, explica a diferença entre essas duas ações.

– Estacionar é imobilizar o veículo por um tempo superior ao que seria necessário para que passageiros embarquem ou desembarquem

– Parar é imobilizar o veículo no tempo estritamente necessário para embarque e desembarque de passageiros

Entender essa diferença é importante, já que o CTB também estabelece multas por parada em local proibido.

 Estacionar o veículo:

I – nas esquinas e a menos de cinco metros do bordo do alinhamento da via transversal:
Infração – média;
Penalidade – multa;
Medida administrativa – remoção do veículo;

II – afastado da guia da calçada (meio-fio) de cinqüenta centímetros a um metro:
Infração – leve;
Penalidade – multa;
Medida administrativa – remoção do veículo;

III – afastado da guia da calçada (meio-fio) a mais de um metro:
Infração – grave;
Penalidade – multa;
Medida administrativa – remoção do veículo;

IV – em desacordo com as posições estabelecidas neste Código:
Infração – média;
Penalidade – multa;
Medida administrativa – remoção do veículo;

V – na pista de rolamento das estradas, das rodovias, das vias de trânsito rápido e das vias dotadas de acostamento:
Infração – gravíssima;
Penalidade – multa;
Medida administrativa – remoção do veículo;

VI – junto ou sobre hidrantes de incêndio, registro de água ou tampas de poços de visita de galerias subterrâneas, desde que devidamente identificados, conforme especificação do CONTRAN:
Infração – média;
Penalidade – multa;
Medida administrativa – remoção do veículo;

VII – nos acostamentos, salvo motivo de força maior:
Infração – leve;
Penalidade – multa;
Medida administrativa – remoção do veículo;

VIII – no passeio ou sobre faixa destinada a pedestre, sobre ciclovia ou ciclofaixa, bem como nas ilhas, refúgios, ao lado ou sobre canteiros centrais, divisores de pista de rolamento, marcas de canalização, gramados ou jardim público:
Infração – grave;
Penalidade – multa;
Medida administrativa – remoção do veículo;

IX – onde houver guia de calçada (meio-fio) rebaixada destinada à entrada ou saída de veículos:
Infração – média;
Penalidade – multa;
Medida administrativa – remoção do veículo;

X – impedindo a movimentação de outro veículo:
Infração – média;
Penalidade – multa;
Medida administrativa – remoção do veículo;

XI – ao lado de outro veículo em fila dupla:
Infração – grave;
Penalidade – multa;
Medida administrativa – remoção do veículo;

XII – na área de cruzamento de vias, prejudicando a circulação de veículos e pedestres:
Infração – grave;
Penalidade – multa;
Medida administrativa – remoção do veículo;

XIII – onde houver sinalização horizontal delimitadora de ponto de embarque ou desembarque de passageiros de transporte coletivo ou, na inexistência desta sinalização, no intervalo compreendido entre dez metros antes e depois do marco do ponto:
Infração – média;
Penalidade – multa;
Medida administrativa – remoção do veículo;

XIV – nos viadutos, pontes e túneis:
Infração – grave;
Penalidade – multa;
Medida administrativa – remoção do veículo;

XV – na contramão de direção:
Infração – média;
Penalidade – multa;

XVI – em aclive ou declive, não estando devidamente freado e sem calço de segurança, quando se tratar de veículo com peso bruto total superior a três mil e quinhentos quilogramas:
Infração – grave;
Penalidade – multa;
Medida administrativa – remoção do veículo;

XVII – em desacordo com as condições regulamentadas especificamente pela sinalização (placa – Estacionamento Regulamentado):
Infração – grave;
Penalidade – multa;
Medida administrativa – remoção do veículo;

XVIII – em locais e horários proibidos especificamente pela sinalização (placa – Proibido Estacionar):
Infração – média;
Penalidade – multa;
Medida administrativa – remoção do veículo;

XIX – em locais e horários de estacionamento e parada proibidos pela sinalização (placa – Proibido Parar e Estacionar):
Infração – grave;
Penalidade – multa;
Medida administrativa – remoção do veículo.

XX – nas vagas reservadas às pessoas com deficiência ou idosos, sem credencial que comprove tal condição:
Infração – gravíssima;
Penalidade – multa;
Medida administrativa – remoção do veículo.
(Inciso XX incluído pela Lei nº 13.281, de 2016)

§ 1º Nos casos previstos neste artigo, a autoridade de trânsito aplicará a penalidade preferencialmente após a remoção do veículo.

§ 2º No caso previsto no inciso XVI é proibido abandonar o calço de segurança na via.

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