Entrar com Recurso de Multa: 5 Razões para Fazer Isso o Quanto Antes!

Receber multa de trânsito é, sem dúvida, uma situação muito desagradável, mas imagine perder o seu direito de dirigir e não poder trabalhar com o seu veículo?

Certamente, quem depende do seu caminhão para trabalhar, por exemplo, nem consegue considerar a possibilidade de ficar sem dirigir, não é mesmo?

Ainda mais quando a pessoa depende dessa renda para sustentar a sua família.

O que você precisa fazer para evitar esse problemão?

Descubra lendo este artigo!

Ao longo deste texto, vou explicar a você como proceder para se livrar das multas de trânsito e, assim, impedir que a penalidade se torne um problema ainda mais sério para a sua habilitação.

Para isso, vou enumerar, neste artigo, 5 razões para você entrar com recurso de multa de trânsito o quanto antes e se livrar da dor de cabeça de forma eficaz e definitiva!

Seguindo a leitura deste artigo, portanto, você vai descobrir que é perfeitamente possível recorrer de qualquer tipo de multa de trânsito e que o Doutor Multas pode ajudar você a elaborar esse recurso da forma mais adequada para o seu caso.

Isso porque a minha equipe e eu temos larga experiência em formular a melhor defesa, pois usamos a lei sempre a favor do nosso cliente.

Assim, para que o seu recurso obtenha sucesso, minha equipe de especialistas em recursos de trânsito irá se empenhar para elaborar a defesa mais adequada para o seu caso.

E isso é perfeitamente possível.

Basta, para isso, utilizar os melhores argumentos de forma a convencer a banca julgadora de que, no seu caso, não cabe aplicar a penalidade.

Portanto, se você depende do seu caminhão para trabalhar e recebeu multa por excesso de peso, por exemplo, não espere mais tempo!

Conte com a ajuda especializada do Doutor Multas e siga trabalhando com o seu veículo tranquilamente.

Deixe os procedimentos burocráticos por conta de minha equipe, que já está mais que habituada a lidar com esses processos.

Portanto, acompanhe este artigo até o final e saiba como se livrar de multa de trânsito de forma que o problema não fique ainda maior.

Boa leitura!

Para você que depende do seu caminhão para trabalhar e está preocupado porque recebeu uma multa por excesso de peso, confira, a seguir, 5 razões para entrar com recurso o quanto antes.

1º – O Auto de Infração Pode Apresentar Irregularidades

Caso o auto de infração apresente erros, não espere mais e recorra, pois as chances de sucesso no recurso são muito altas.
Caso o auto de infração apresente erros, não espere mais e recorra, pois as chances de sucesso no recurso são muito altas.

A primeira razão para você não perder mais tempo e recorrer de multa de trânsito é a possibilidade de que a notificação que você recebeu em seu endereço apresente erros.

Esse tipo de situação acontece com muito mais frequência do que você imagina.

Por exemplo, imagine que, ao emitir a notificação de infração (a qual serve como um aviso de que a infração foi cometida), o órgão autuador troque a data do cometimento da infração.

Esse já seria um motivo mais que suficiente para contestar a validade do documento.

Veja o que o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) prevê sobre a irregularidade do auto de infração:

“Art. 281. A autoridade de trânsito, na esfera da competência estabelecida neste Código e dentro de sua circunscrição, julgará a consistência do auto de infração e aplicará a penalidade cabível.

Parágrafo único. O auto de infração será arquivado e seu registro julgado insubsistente:

        I – se considerado inconsistente ou irregular;”

Como você viu acima, a lei é clara quando diz que o auto de infração deve estar preenchido adequadamente, ou seja, o documento não pode apresentar informações erradas e também não pode apresentar campos não preenchidos (em branco).

Confira a lista de dados que devem constar em um auto de infração, de acordo com o artigo 280 do CTB:

 “Art. 280. Ocorrendo infração prevista na legislação de trânsito, lavrar-se-á auto de infração, do qual constará:

        I – tipificação da infração;

        II – local, data e hora do cometimento da infração;

        III – caracteres da placa de identificação do veículo, sua marca e espécie, e outros elementos julgados necessários à sua identificação;

        IV – o prontuário do condutor, sempre que possível;

        V – identificação do órgão ou entidade e da autoridade ou agente autuador ou equipamento que comprovar a infração;

        VI – assinatura do infrator, sempre que possível, valendo esta como notificação do cometimento da infração.”

Portanto, se você recebeu uma notificação de infração que não possui alguma das informações citadas acima, ou que apresenta informações erradas, não espere mais e recorra, pois as chances de sucesso no recurso são muito altas.

2º – Notificação de Autuação Enviada fora do Prazo

É essencial que você confira a data em que a notificação foi expedida.
É essencial que você confira a data em que a notificação foi expedida.

A segunda razão para você recorrer o quanto antes é quando a notificação que você recebeu foi expedida pelo órgão autuador depois do prazo de 30 dias previsto pelo CTB.

Confira o que diz o artigo 281 do CTB:

“Art. 281. A autoridade de trânsito, na esfera da competência estabelecida neste Código e dentro de sua circunscrição, julgará a consistência do auto de infração e aplicará a penalidade cabível.

Parágrafo único. O auto de infração será arquivado e seu registro julgado insubsistente:

(…)

  II – se, no prazo máximo de trinta dias, não for expedida a notificação da autuação.”

Portanto, se a notificação foi expedida após 30 dias a partir do cometimento da infração, não é mais válida, ou seja, o direito de punir do Estado se extinguiu.

Por isso, é fundamental que você confira a data em que a notificação foi expedida, tão logo o documento chegue pelos Correios, já que, se esse tempo for superior ao prazo estipulado, o auto de infração será consequentemente considerado nulo.

Portanto, essa é outra razão muito forte para você entrar com recurso de multa de trânsito o quanto antes e obter sucesso.

3º – A Balança Utilizada Pode não Estar Aprovada pelo INMETRO

Se você recebeu multa por excesso de peso, é preciso ficar atento às regulamentações estabelecidas pelos órgãos responsáveis para tal conduta.
Se você recebeu multa por excesso de peso, é preciso ficar atento às regulamentações estabelecidas pelos órgãos responsáveis para tal conduta.

É muito importante que você fique a par do que está previsto por lei para esse tipo de infração.

Assim, você irá perceber a importância de entrar com o recurso o quanto antes, pois, como você pode conferir a seguir, ter de arcar com as penalidades previstas por lei é uma dor de cabeça e tanto!

Confira o artigo 231 do CTB (Inciso V), o qual versa sobre os limites de peso e as penalidades previstas aos transportadores que infringirem essas normas:

“Art. 231. Transitar com o veículo:

V – com excesso de peso, admitido percentual de tolerância quando aferido por equipamento, na forma a ser estabelecida pelo CONTRAN:

Infração – média;

Penalidade – multa acrescida a cada duzentos quilogramas ou fração de excesso de peso apurado, constante na seguinte tabela:

a) até 600 kg (seiscentos quilogramas) – R$ 5,32 (cinco reais e trinta e dois centavos);

b) de 601 (seiscentos e um) a 800 kg (oitocentos quilogramas) – R$ 10,64 (dez reais e sessenta e quatro centavos);

c) de 801 (oitocentos e um) a 1.000 kg (mil quilogramas) – R$ 21,28 (vinte e um reais e vinte e oito centavos);

d) de 1.001 (mil e um) a 3.000 kg (três mil quilogramas) – R$ 31,92 (trinta e um reais e noventa e dois centavos);

e) de 3.001 (três mil e um) a 5.000 kg (cinco mil quilogramas) – R$ 42,56 (quarenta e dois reais e cinquenta e seis centavos);

f) acima de 5.001 kg (cinco mil e um quilogramas) – R$ 53,20 (cinquenta e três reais e vinte centavos);

Medida administrativa – retenção do veículo e transbordo da carga excedente;”

Como você pode ver pelo previsto no artigo acima, o caminhoneiro que estiver trafegando com o caminhão pesando mais que o estabelecido pelo CTB terá um prejuízo de R$ 130,16.

Esse valor é justificado pelo fato de a lei considerar que a conduta caracteriza uma infração de natureza média.

Além disso, serão computados quatro pontos na CNH do infrator e, caso ele esteja transportando cargas com os pesos especificados na tabela acima, terá de pagar taxas adicionais.

Também está prevista uma medida administrativa, que prevê a retenção do veículo e o transbordo do excesso da carga.

O Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN), em sua Resolução 210 (artigo 2º), de 13/11/2006, também prevê limites de peso para caminhões que trafegam por vias terrestres. Confira:

“Art. 2º Os limites máximos de peso bruto total e peso bruto transmitido por eixo de veículo, nas superfícies das vias públicas, são os seguintes:

1º – peso bruto total ou peso bruto total combinado, respeitando os limites da capacidade máxima de tração – CMT da unidade tratora determinada pelo fabricante:

a) peso bruto total para veículo não articulado: 29t

b) veículos com reboque ou semi-reboque, exceto caminhões: 39,5t;

c) peso bruto total combinado para combinações de veículos articulados com duas unidades, do tipo caminhão-trator e semi-reboque, e comprimento total inferior a 16m: 45t;

d) peso bruto total combinado para combinações de veículos articulados com duas unidades, do tipo caminhão-trator e semi-reboque com eixos em tandem triplo e comprimento total superior a 16m: 48,5t;

e) peso bruto total combinado para combinações de veículos articulados com duas unidades, do tipo caminhão-trator e semi-reboque com eixos distanciados, e comprimento total igual ou superior a 16m: 53t;

f) peso bruto total combinado para combinações de veículos com duas unidades, do tipo caminhão e reboque, e comprimento inferior a 17,50m: 45t;

g) peso bruto total combinado para combinações de veículos articulados com duas unidades, do tipo caminhão e reboque, e comprimento igual ou superior a 17,50m: 57t;

h) peso bruto total combinado para combinações de veículos articulados com mais de duas unidades e comprimento inferior a 17,50m: 45t;

i) para a combinação de veículos de carga – CVC, com mais de duas unidades, incluída a unidade tratora, o peso bruto total poderá ser de até 57 toneladas, desde que cumpridos os seguintes requisitos:

máximo de 7 (sete) eixos;

comprimento máximo de 19,80 metros e mínimo de 17,50 metros;

unidade tratora do tipo caminhão trator;

estar equipadas com sistema de freios conjugados entre si e com a unidade tratora atendendo ao estabelecido pelo CONTRAN;

o acoplamento dos veículos rebocados deverá ser do tipo automático conforme NBR nº 11410/11411 e estarem reforçados com correntes ou cabos de aço de segurança;

o acoplamento dos veículos articulados com pino-rei e quinta roda deverão obedecer ao disposto na NBR NM ISO337.

2º peso bruto por eixo isolado de dois pneumáticos: 6t;

3º peso bruto por eixo isolado de quatro pneumáticos: 10t;

4º peso bruto por conjunto de dois eixos direcionais, com distância entre eixos de no mínimo 1,20 metros, independente da distância do primeiro eixo traseiro, dotados de dois pneumáticos cada: 12t.

5º peso bruto por conjunto de dois eixos em tandem, quando à distância entre os dois planos verticais, que contenham os centros das rodas, for superior a 1,20m e inferior ou igual a 2,40m: 17t;

6º peso bruto por conjunto de dois eixos não em tandem, quando à distância entre os dois planos verticais, que contenham os centros das rodas, for superior a 1,20m e inferior ou igual a 2,40m: 15t;

7º peso bruto por conjunto de três eixos em tandem, aplicável somente a semi-reboque, quando à distância entre os três planos verticais, que contenham os centros das rodas, for superior a 1,20m e inferior ou igual a 2,40m: 25,5t;

8º peso bruto por conjunto de dois eixos, sendo um dotado de quatro pneumáticos e outro de dois pneumáticos interligados por suspensão especial, quando à distância entre os dois planos verticais que contenham os centros das rodas for:

a) inferior ou igual a 1,20m; 9t;

b) superior a 1,20m e inferior ou igual a 2,40m: 13,5t.

(Artigo acrescentado pela Resolução CONTRAN Nº 502 DE 23/09/2014, efeitos a partir de 23/10/2014).

Art. 2º-A Os veículos de característica rodoviária para transporte coletivo de passageiros terão os seguintes limites máximos de peso bruto total (PBT) e peso bruto transmitido por eixo nas superfícies das vias públicas: (Redação do caput dada pela Resolução CONTRAN Nº 625 DE 19/10/2016).

I – Peso bruto por eixo:

a) Eixo simples dotado de 2 (dois) pneumáticos = 7t;

b) Eixo simples dotado de 4 (quatro) pneumáticos = 11t;

c) Eixo duplo dotado de 6 (seis) pneumáticos = 14,5t;

d) Eixo duplo dotado de 8 (oito) pneumáticos = 18t;

e) Dois eixos direcionais, com distância entre eixos de no mínimo 1,20 metros, dotados de 2 (dois) pneumáticos cada = 13t.

II – Peso bruto total (PBT) = somatório dos limites individuais dos eixos descritos no inciso I.

Parágrafo único. Não se aplicam as disposições desse artigo aos veículos de característica urbana para transporte coletivo de passageiros.”

Como você viu acima, há muitas especificidades na regulamentação do limite de peso para carga de caminhões.

Por isso, é fundamental conhecê-las.

Além disso, como eu já alertei no início desta seção, pode acontecer de a balança não estar adequadamente aferida pelo INMETRO.

A aferição de balança rodoviária, também conhecida como calibração, consiste em conferir e detectar falhas que possivelmente possam existir no funcionamento do equipamento.

Na verdade, trata-se de uma conferência de peso de cargas transportadas por caminhões de médio e grande porte.

A medida consiste em detectar possíveis defeitos na balança e promover a sua resolução para que o equipamento funcione de acordo com o estabelecido pela Portaria do INMETRO de nº 236/94.

É por isso que é tão importante verificar se a balança utilizada para pesar o seu caminhão está aprovada pelo INMETRO, pois, caso não esteja, a pesagem do seu veículo não foi válida.

Assim, temos, aqui, mais um forte argumento que pode (e deve) ser utilizado na elaboração do recurso de multa.

4º – O Agente ou a Autoridade de Trânsito Pode não ter Competência para Atuar

A atribuição das competências existe para deixar claro o que cada pessoa ou órgão pode ou não fazer.
A atribuição das competências existe para deixar claro o que cada pessoa ou órgão pode ou não fazer.

É importante esclarecer aqui que a competência a que me refiro não é aquela que define a capacidade intelectual da pessoa, mas, sim, a atribuição legal que é dada à pessoa para que ela possa atuar em determinada área.

Para que você entenda melhor, confira alguns exemplos do próprio CTB:

“Art. 20. Compete à Polícia Rodoviária Federal, no âmbito das rodovias e estradas federais:

(…)

Art. 21. Compete aos órgãos e entidades executivos rodoviários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, no âmbito de sua circunscrição:

(…)

Art. 22. Compete aos órgãos ou entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, no âmbito de sua circunscrição:

(…)

Art. 23. Compete às Polícias Militares dos Estados e do Distrito Federal:”

Como você viu acima, o CTB atribuiu uma competência bem específica para cada órgão de trânsito.

E essa distinção não é por acaso.

A atribuição das competências existe justamente para deixar claro o que cada pessoa ou órgão pode ou não fazer.

Por isso, caso você seja autuado por infração de trânsito, você deve se certificar se o órgão autuador que enviou a notificação para você está apto para tal função, ou seja, se tem competência para realizar a autuação.

5º – O Acúmulo de Pontos Pode Gerar a Suspensão da CNH

A somatória de 20 pontos na CNH, em um período de 12 meses, faz com que o seu direito de dirigir seja suspenso.
A somatória de 20 pontos na CNH, em um período de 12 meses, faz com que o seu direito de dirigir seja suspenso.

A razão de você entrar com recurso o quanto antes para evitar o acúmulo de pontos na sua carteira de habilitação talvez seja a mais importante de todas.

Isso porque, uma vez atingida a somatória de 20 pontos dentro de um período de 12 meses, automaticamente você terá o seu direito de dirigir suspenso.

E isso, por exemplo, não pode acontecer de forma alguma com quem depende da profissão de caminhoneiro para sustentar a sua família, não é mesmo?

Veja a explicação do DETRAN sobre essa penalidade:

“A competência para aplicar a penalidade de suspensão do direito de dirigir é do órgão de registro da CNH. O instrumento para isso é um processo administrativo com amplo direito a defesa e contraditório. A suspensão pode ser aplicada sempre que o infrator atingir a contagem de 20 pontos no período de 12 meses, ou ao incorrer em infrações que preveem essa penalização.”

Como você pode ver acima, o próprio DETRAN salienta que você tem amplo direito à defesa.

Por isso, para não correr esse tipo de risco, certamente o melhor a fazer é entrar com recurso o quanto antes.

O Doutor Multas Pode Ajudar Você

Minha equipe de especialistas em recursos de multas de trânsito e eu costumamos usar a lei sempre a favor do cliente.
Minha equipe de especialistas em recursos de multas de trânsito e eu costumamos usar a lei sempre a favor do cliente.

Até aqui você viu cinco razões para recorrer de multa de trânsito o quanto antes e, assim, evitar que a penalidade se transforme em um problema mais sério para a sua habilitação.

Mas você sabe como obter sucesso no seu recurso?

A dica que eu sempre dou aos meus clientes é que a defesa deve ser elaborada de forma adequada para cada caso.

É preciso elencar os melhores argumentos de forma clara e objetiva.

O ideal é que você peça ajuda profissional.

Nesse sentido, o Doutor Multas pode ajudar você a elaborar o recurso ideal para o seu caso.

Minha equipe de especialistas em recursos de multas de trânsito e eu costumamos usar a lei sempre a favor do cliente.

Portanto, se o caminhão é a sua fonte de renda principal, não espere que uma multa de trânsito se torne um problema maior.

Recorra o quanto antes!

Contrate os serviços do Doutor Multas e fique certo de que o seu recurso estará nas mãos da melhor equipe de especialistas em recursos de trânsito do país.

Conclusão

É melhor recorrer e se livrar das penalidades o quanto antes!
É melhor recorrer e se livrar das penalidades o quanto antes!

Neste artigo, você viu que o melhor a fazer quando a pessoa recebe multa de trânsito é entrar com recurso o quanto antes.

Conheceu 5 razões para contratar os serviços do Doutor Multas e, com a ajuda de nossa equipe de profissionais especializados em recursos de trânsito, se livrar da penalidade antes que ela se torne um problema ainda maior para a sua habilitação.

Viu que o Doutor Multas pode ajudar você a elaborar o recurso ideal para o seu caso, pois sempre usa a lei a favor do cliente.

Além disso, ficou sabendo que, se você não recorrer, poderá até perder o seu direito de dirigir, devido à somatória dos pontos na carteira.

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