Como Recorrer de Multa por Dirigir Embriagado e não ter a CNH Suspensa

Descubra gratuitamente quais são as suas reais chances de recorrer e cancelar a sua multa da Lei Seca: Clique Aqui e Descubra Agora GRATUITAMENTE!

Não é novidade para ninguém que dirigir embriagado, ou sob efeito de qualquer quantidade de álcool no sangue, gera severas consequências.

Essas consequências vão desde o risco eminente de gerar graves acidentes de trânsito até as complicações com a legislação.

Isso porque o Código de Trânsito Brasileiro prevê uma série de medidas destinadas àqueles que infringem a Lei Seca, vigente há 10 anos no Brasil.

Entre essas medidas, está a considerada mais temida para quem tem Carteira Nacional de Habilitação: o risco de suspensão da CNH.

Portanto, elaborei este artigo para oferecer todas as informações necessárias para você não correr esse risco.

Aqui, explicarei quais são as estipulações do CTB sobre a Lei Seca, as consequências para quem é pego dirigindo embriagado, as medidas que devem ser tomadas e, ainda, como você pode recorrer de um processo de suspensão de CNH.

Então, siga a leitura e tire suas dúvidas.

Entretanto, lembre-se: nenhuma medida é melhor e mais eficaz do que não misturar álcool e direção.

Seja um motorista consciente!

Boa leitura!

 

As Fases da Lei Seca no Brasil

Atualmente, é muito natural e internalizado pela grande maioria dos condutores que há penalidades para quem for pego dirigindo sob efeito de álcool.

A fiscalização nas cidades e rodovias é intensa e as blitze podem estar por todas as partes.

Mas nem sempre foi assim.

Antes mesmo de a Lei Seca entrar em vigor no Brasil, já não era permitido conduzir qualquer veículo após a ingestão de bebidas alcoólicas, mas essa proibição tinha brechas e algumas tolerâncias, o que tornava possível beber um ou dois chopes e pegar a estrada, por exemplo.

Somente quando o Código de Trânsito entrou em vigor, em 1997, que começaram a pensar em punições mais severas a fim de evitar o número de acidades de trânsito no país.

Porém, apenas em 2008 a Lei Seca começou a ganhar força no Brasil, após a publicação da Medida Provisória Nº 415, cuja ementa “proíbe a comercialização de bebidas alcoólicas em rodovias federais e acresce dispositivo à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 – Código de Trânsito Brasileiro.”.

No entanto, essa medida teve o fim da sua vigência 5 meses após sua publicação, com a criação da Lei Nº  11.705/2008.

Com a lei em vigor, houve alterações no Código de Trânsito que tornaram mais duras as penalidades.

Isso porque, antes, embora o CTB considerasse infração o ato de conduzir sob efeito de álcool e outras substâncias que causassem dependência, não havia uma determinação para a quantidade que configuraria infração.

Foi só no ano de 2012 que o CTB passou a ter mais alterações que tornaram a Lei Seca mais rígida.

A última atualização da Lei ocorreu em 2016, com a publicação da Lei Nº 13.281/2016.

Para você ter uma noção mais clara de todas as alterações realizadas, preparei um apanhado, com dados de 1997 a 2018, sobre o limite de álcool que já foi considerado aceito, os valores da multa e as consequências que configuravam crime.

Acompanhe as mudanças no transcorrer dos anos.

 

1997

Em 1997, se fosse pego dirigindo alcoolizado, o motorista teria um limite de 0,6 g/L de álcool no sangue ou 0,3 mg/L no teste do bafômetro.

Já a penalidade gerava multa de natureza gravíssima e fator multiplicador vezes 5, que chegava a R$ 955,00. Além disso, havia a suspensão da CNH pelo período de 1 ano.

O crime, por sua vez, era caracterizado quando, ao conduzir alcoolizado, o motorista colocava em perigo a vida de terceiros. A pena, nesse caso, variava de 6 meses a 3 anos de prisão.

 

2008

Passados 11 anos, em 2008, o CTB estipulou que qualquer concentração de álcool no sangue ou no ar alveolar seria considerada infração, porém, havia, ainda, uma tolerância para 0,2 g/L no exame de sangue e 0,1 mg/L no bafômetro.

O valor da multa continuou R$ 955,00, assim como a suspensão da CNH por 1 ano. Porém, passou-se a considerar o dobro da multa caso houvesse reincidência no período de 1 ano.

Já a caracterização de crime seria considerada caso a concentração de álcool no sangue fosse igual ou acima de 0,6 g/L ou 0,34 mg/L no bafômetro. A pena ficou mantida em 6 meses a 3 anos de prisão.

 

2012

Em 2012, não havia mais tolerância em nenhum dos exames realizados.

A multa também ficou mais severa, passando para R$ 1.915 (natureza gravíssima multiplicada por 10).  A suspensão da CNH e a aplicação da multa em dobro em caso de reincidência permaneceram pelo mesmo tempo de 2008 (1 ano em ambos os casos).

O crime, no entanto, passou a ser classificado a partir do exame clínico, de prova testemunhal ou de sinais de alteração da capacidade motora. O tempo de detenção continuou de 6 meses a 3 anos.

 

2016

As alterações realizadas em 2016 foram relacionadas à multa. Nesse caso, com o aumento geral das infrações em suas distintas naturezas (médias, graves e gravíssimas) fez com que o valor passasse para R$ 2.934,70.

Além disso, a recusa à realização do teste do bafômetro também passou a contar com as mesmas penalidades sofridas por quem é pego na blitz com comprovação de influência alcoólica.

 

2018

Finalmente, em 2018, a última alteração da Lei Seca, até o momento, foi em relação às punições do crime.

Nesse caso, o tempo de detenção passou a ser maior para o motorista embriagado que causar acidente: até 8 anos se o acidente causar morte e até 5 anos se houver feridos em situação grave.

Conforme os anos foram passando, você pôde notar que as alterações na Lei Seca tornaram-se mais severas, não é mesmo?

O objetivo principal dessas alterações é motivado pela tentativa de efetivamente evitar com que motoristas ingiram bebidas alcoólicas ou demais substâncias psicoativas antes de dirigir.

Porém, alguns dados apontam que o número de condutores autuados ainda é muito grande. Para você ter uma ideia, nos últimos 5 anos, cerca de 118 mil motoristas foram encaminhados a alguma delegacia por crime de trânsito no Brasil.

Por isso, é muito importante que essa lei sirva para, antes de mais nada, conscientizar os motoristas.

Resta-nos torcer para que isso aconteça e os números de acidentes diminuam gradativamente.

Agora que você sabe os caminhos que envolveram a criação da Lei Seca no Brasil, irei explicar as determinações do Código de Trânsito sobre esse tema.

Entender a lei é importante, inclusive, para você saber como se defender caso precise.

 

A Lei Seca sob as Determinações do CTB

É no Código de Trânsito Brasileiro que há as determinações sobre a Lei Seca
É no Código de Trânsito Brasileiro que há as determinações sobre a Lei Seca

Como você pôde ver no tópico acima, a Lei Seca passou por uma série de fases, adaptações e atualizações até chegar às determinações que temos hoje.

Essas alterações mudaram, também, as determinações do Código de Trânsito. E é a respeito disso que vou tratar agora.

Como você sabe, ao ser barrado por uma blitz da Lei Seca, possivelmente o agente responsável irá solicitar que você sopre o bafômetro.

É por meio deste teste que ele irá constatar a presença ou a ausência de álcool no ar que é expelido.

Um detalhe importante, e que nem todo mundo sabe, é que você não é obrigado a realizar o teste do bafômetro. Tratarei disso na sequência.

Caso seja constatado que o condutor ingeriu qualquer quantidade de álcool, ele poderá sofrer as penalidades impostas no artigo 165 do CTB, que estipula o seguinte:

“Art. 165. Dirigir sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência:

Infração – gravíssima;

Penalidade – multa (dez vezes) e suspensão do direito de dirigir por 12 (doze) meses.

Medida administrativa – recolhimento do documento de habilitação e retenção do veículo, observado o disposto no § 4o do art. 270 da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997 – do Código de Trânsito Brasileiro.

Parágrafo único. Aplica-se em dobro a multa prevista no caput em caso de reincidência no período de até 12 (doze) meses.”

 Como você pode ver, o valor estipulado pelo cometimento da infração é bem salgado.

Isso porque ela sofre o fator multiplicador. Então, sendo o valor de uma infração de natureza gravíssima estipulado em R$ 293,47, ao ser multiplicado por 10, passa a R$ 2.934,70.

Ainda, é preciso estar atento ao caso de reincidência no período de 12 meses, pois o valor da multa é aplicado em dobro!

Ou seja, se, em 1 ano, o motorista que já tenha sido autuado for novamente pego em uma blitz, deverá pagar R$ 5.869,40.

Mas as determinações do CTB não param por aqui.

O artigo 306 também trata sobre as consequências do ato de beber e dirigir. Mais especificamente, sobre crime de trânsito.

Para ser enquadrado em crime de trânsito, em uma blitz da Lei Seca, existem algumas especificidades.

Primeiramente, o nível de álcool na corrente sanguínea do motorista deve ser igual ou superior a 6 decigramas por litro de sangue. Caso seja acusado pelo teste do bafômetro, precisa ser igual ou superior a 0,3 miligramas por litro de ar alveolar.

Para constatar a embriaguez ao volante, existe uma série de provas que podem ser requeridas, como o exame clínico, os testes de alcoolemia e toxicológico, perícia, vídeo e prova testemunhal.

Veja, então, o que estipula o artigo 306 na íntegra:

Art. 306. Conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência:

Penas – detenção, de seis meses a três anos, multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor.

§ 1º As condutas previstas no caput serão constatadas por:

I – concentração igual ou superior a 6 decigramas de álcool por litro de sangue ou igual ou superior a 0,3 miligrama de álcool por litro de ar alveolar; ou

II – sinais que indiquem, na forma disciplinada pelo Contran, alteração da capacidade psicomotora. 

§ 2A verificação do disposto neste artigo poderá ser obtida mediante teste de alcoolemia ou toxicológico, exame clínico, perícia, vídeo, prova testemunhal ou outros meios de prova em direito admitidos, observado o direito à contraprova. 

§ 3O Contran disporá sobre a equivalência entre os distintos testes de alcoolemia ou toxicológicos para efeito de caracterização do crime tipificado neste artigo.    

Como já mencionei neste artigo, nenhum motorista é obrigado a realizar o teste do bafômetro ou qualquer exame que gere provas contra ele mesmo.

Você sabe quais são as consequências desse ato?

É o que vou explicar a partir de agora.

 

Teste do Bafômetro: Não Fiz, e Agora?

Você não é obrigado a soprar o bafômetro
Você não é obrigado a soprar o bafômetro

Antes de explicar quais sãos as consequências sofridas a quem se nega a realizar o teste do bafômetro, é importante mencionar que o resultado apontado por ele pode ser contestado.

Isso significa que você pode solicitar a realização do exame uma segunda vez, 15 minutos após o primeiro, para maior confiabilidade.

Mas isso não funcionará se você de fato tiver ingerido bebida alcoólica, por exemplo.

Essa medida é realizada quando, após comer um bombom de licor ou utilizar um enxaguante bucal, o bafômetro tenha detectado a presença de álcool no ar alveolar expelido pelo condutor.

Nesses casos, em 15 minutos, o resultado do teste repetido tende a comprovar que não há influência de bebida no organismo da pessoa, justamente por tratar-se de uma quantidade insignificante no sentido de não ser capaz de causar alterações psicomotoras no condutor.

Agora, vou voltar à possibilidade de não realizar o teste do bafômetro.

Essa medida é assegurada por meio da Constituição Federal, em seu artigo 5º, pelo princípio “nemo tenetur se detegere”, que significa o direito de não produzir provas contra si mesmo.

Portanto, não soprar o bafômetro nem realizar o exame de sangue é um direito de todo condutor. Mas isso não significa que ele fica ileso de consequências.

É o artigo 165-A do CTB que estipula as medidas que serão tomadas caso o motorista barrado em uma blitz se negue a soprar o bafômetro.

Veja o que ele diz:

“Art. 165-A.  Recusar-se a ser submetido a teste, exame clínico, perícia ou outro procedimento que permita certificar influência de álcool ou outra substância psicoativa, na forma estabelecida pelo art. 277:

Infração – gravíssima;

Penalidade – multa (dez vezes) e suspensão do direito de dirigir por 12 (doze) meses;

Medida administrativa – recolhimento do documento de habilitação e retenção do veículo, observado o disposto no § 4º do art. 270.

Parágrafo único. Aplica-se em dobro a multa prevista no caput em caso de reincidência no período de até 12 (doze) meses”

 Após a leitura do artigo exposto acima, você pode estar se questionando: se sofrerei as mesmas consequências legais soprando ou não o bafômetro, qual a vantagem em não soprar?

Nesse caso, é importante lembrar-se do artigo 306 do CTB, que trata do crime de trânsito. Se, ao realizar o teste, o bafômetro acusar um valor igual ou superior a 0,3 miligramas de álcool por litro de ar alveolar, o condutor já estará enquadrado em crime de trânsito.

Uma vez nessa situação, o processo deixa de ser resolvido na esfera administrativa, com a possibilidade de defesa em três tentativas (Defesa Prévia, primeira e segunda instância) e passa também à esfera judicial.

Entretanto, se o agente que realizar a abordagem observar alterações visíveis em seu comportamento ou aparência, você poderá ser preso em flagrante.

Porém, apenas o testemunho não é suficiente para que seja mantida a prisão.

É assegurado, pela Constituição Federal, o direito à ampla defesa, nesse caso. Então, um processo judicial é aberto e o condutor autuado responderá em liberdade.

O flagrante configura uma espécie de prisão cautelar. Assim, o preso só será liberado após o pagamento de uma fiança.

É importante mencionar que, caso o condutor seja absolvido ao fim do processo, o valor pago na fiança é devolvido a ele.  Do contrário, esse dinheiro é utilizado para o pagamento de multas e despesas processuais.

O valor da fiança será determinado pelo delegado responsável pelo caso, mas, geralmente, fica em torno do equivalente a 100 salários mínimos, conforme estipulado pelo artigo 325 do Código Penal.

 

Evite ter a CNH Suspensa Recorrendo da Multa

Não perca sua CNH. Saiba o passo a passo para recorrer da multa
Não perca sua CNH. Saiba o passo a passo para recorrer da multa

Como você viu ao longo do texto, uma das consequências geradas pela autuação em uma blitz da Lei Seca é a suspensão da Carteira de Motorista.

Essa medida é extremamente temida pelo motorista, tendo em vista que mexe com toda a rotina de quem depende de um veículo próprio para trabalhar e se locomover.

Mas fique tranquilo porque nem tudo está perdido após receber a autuação.

Nesse caso, existem 3 etapas de recurso a serem seguidas.

A primeira delas é a Defesa Prévia.

Nessa fase, é importante estar atento a qualquer possível erro contido na notificação recebida.

Nesse caso, esteja atento ao que estipula o artigo 280 do CTB. Aqui você pode conferir quais dados devem estar, obrigatoriamente, presentes na notificação:

Art. 280. Ocorrendo infração prevista na legislação de trânsito, lavrar-se-á auto de infração, do qual constará:

I – tipificação da infração;

II – local, data e hora do cometimento da infração;

III – caracteres da placa de identificação do veículo, sua marca e espécie, e outros elementos julgados necessários à sua identificação;

IV – o prontuário do condutor, sempre que possível;

V – identificação do órgão ou entidade e da autoridade ou agente autuador ou equipamento que comprovar a infração;

 VI – assinatura do infrator, sempre que possível, valendo esta como notificação do cometimento da infração.

 Se você constatar a falta de algum desses dados ou equívoco de escrita, já poderá ter a multa cancelada.

Porém, caso não encontre sucesso nessa tentativa, você poderá partir para o recurso em primeira instância à JARI (Junta Administrativa de Recursos de Infrações), conforme o art. 10 da Resolução nº 619/16.

Nessa fase, são constatados os maiores índices de sucesso com os recursos.  Portanto, para garantir que a chance será bem aproveitada, não hesite em contar com a ajuda de profissionais capacitados nessa área.

Isso porque é importante ter um bom embasamento das Leis de Trânsito para montar uma defesa bem estruturada e embasada. Nesse caso, conte comigo para esse suporte!

Minha equipe e eu temos muita experiência no assunto e contamos com um índice de cerca de 71% de deferimento nos recursos.

Por fim, no caso de não haver sucesso em primeira instância, você ainda pode tentar uma última vez, com o recurso em segunda instância ao CETRAN (Conselho Estadual de Trânsito).

No CETRAN, uma comissão de análise distinta da JARI será responsável pelo julgamento do caso.

Por isso, com outro olhar, pode ser que, caso alguma brecha tenha passado despercebida, o recurso tenha outro destino e você, finalmente, fique livre do pagamento da multa e de outras penalidades, como pontos adicionados à CNH e suspensão do direito de dirigir.

Viu como são várias as chances de tentar cancelar uma multa recebida pela Lei Seca?

O direito à defesa é garantido a todo cidadão. Por isso, nunca é uma perda de tempo usá-lo, visto que nem sempre o órgão autuador está 100% correto.

 

Atenção Para os Prazos de Defesa

Estar atento aos prazos para o envio da documentação para a defesa é extremamente importante.

Caso não haja esse cuidado, nenhuma esfera administrativa aceitará seu pedido se ele não estiver dentro dos prazos legais.

Por isso, preste bastante atenção no tempo que você tem em cada etapa do processo. Observe!

Notificação da multa: você deverá recebê-la em até 30 dias, contados a partir do cometimento da infração.

Defesa Prévia: conforme estipulado na Notificação de Autuação, deverá ser de, pelo menos, 15 dias.

Julgamento da Defesa Prévia: deverá ser julgado em, no máximo, 30 dias (caso não haja uma data limite previamente fixada pela lei).

Recurso à JARI: o recurso deverá ser enviado em um período de, no mínimo, 30 dias.

Julgamento da JARI: até 30 dias.

Julgamento do CETRAN: até 30 dias.

 

Conclusão

É importante saber seus direitos para poder realizar sua defesa
É importante saber seus direitos para poder realizar sua defesa

O objetivo deste artigo foi esclarecer as principais consequências legais geradas por quem é barrado em uma Blitz da Lei Seca.

Aqui, você pôde entender o que acontece quando você se nega a realizar o teste do bafômetro, assim como as consequências de quando você é autuado com presença de álcool no organismo.

Também foi possível entender quais medidas se deve tomar para não perder a CNH em um processo de suspensão estipulado pelo artigo 165 do CTB.

Entender a Lei e estar ciente dos seus direitos é um processo que todo motorista deve se submeter.

Portanto, caso ainda tenha restado alguma dúvida, deixe um comentário abaixo. Farei o possível para esclarecê-la.

Agora, se você estiver passando por algum problema relacionado a recursos de multas, entre em contato comigo. Minha equipe e eu certamente poderemos ajudar.

Você pode mandar um e-mail para [email protected] ou, ainda, telefonar para 0800 6021 543.

Como Recorrer de Multa por Dirigir Embriagado e não ter a CNH Suspensa
5 (100%) 2 votes