Placas MERCOSUL: Não Perca o Prazo Final de Implementação do Novo Modelo!

Não é segredo para ninguém que a implementação das placas padrão MERCOSUL tem gerado muitas discussões no país.

Desde o ano de 2014, quando a placa foi lançada, o prazo de adoção tem sido adiado, por motivos nem sempre tão claros aos proprietários de veículos.

Entretanto, tudo indica que a polêmica em relação à implementação do novo padrão de placa de veículos no Brasil terá, finalmente, uma solução menos imediata e mais eficaz.

Isso porque, no último dia 28 de dezembro, o Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN) voltou a adiar a implementação das novas placas, passando a obrigatoriedade para o dia 30 de junho de 2019.

Ou seja, os Departamentos de Trânsito terão mais tempo para se adequar ao novo sistema.

Porém, estados como o Rio Grande do Sul (RS) e o Rio de Janeiro (RJ) já adotaram o modelo e pretendem mantê-lo apesar do adiamento.

Caso você não esteja lembrado, não é a primeira vez que surge uma polêmica em relação ao modelo de placa que pretende unificar a identificação de veículos nos países da América do Sul.

Recentemente, o CONTRAN até mesmo anunciou a suspensão das novas placas do MERCOSUL, após a mudança já ter até data limite para ser realizada.

Porém, ainda no mês de novembro foi publicada, no Diário Oficial da União, a Deliberação 174/2018, que reestabeleceu a vigência das resoluções que determinam e regulamentam a implementação das placas no Brasil.

Com isso, o Departamento Nacional de Trânsito (DENATRAN) voltou a exigir que o novo modelo fosse implementado no Brasil por todos os Departamentos Estaduais de Trânsito (DETRANs) até o dia 1º de dezembro de 2018.

Como você pode perceber, foi dado, aos órgãos, um mês para que se organizassem. É claro que os DETRANs não conseguiram cumprir o prazo, sendo preciso propor o adiamento da implementação.

Agora, portanto, o Conselho aumentou o prazo para que os estados possam se organizar de maneira melhor e a mudança deixe de causar tantos questionamentos por parte dos motoristas.

Conforme o Conselho, até o novo prazo esgotar já será possível criar uma integração entre os DETRANs e o sistema nacional, que deverá guardar os dados dos proprietários de veículos.

É importante destacar que os veículos já emplacados não precisarão voltar ao modelo antigo de placa.

Até mesmo porque os veículos que serão registrados a partir de então, seja em decorrência de uma transferência de município ou de proprietário ou casos em que houver a necessidade de substituição das placas, já deverão ser emplacados com o novo modelo.

Mas você conhece a Resolução 729 e sabe como deverá ser realizada a modificação das placas no Brasil?

Sabe quais motivos fizeram o CONTRAN suspender a decisão da implementação das novas placas tantas vezes?

E, afinal, o que são as placas padrão MERCOSUL?

Caso você ainda esteja em dúvida, siga a leitura deste artigo, pois eu responderei para você essas e outras questões que têm surgido aos condutores de veículos automotores em relação à mudança.

Por que as Placas Padrão MERCOSUL Foram Suspensas Tantas Vezes no Brasil?

Saiba que, antes de responder a essa pergunta, eu preciso informar você que a resposta não é tão fácil de ser formulada.

Desde que a decisão para a implementação das novas placas surgiu, o CONTRAN tem encontrado dificuldade em manter as determinações do MERCOSUL perante as determinações impostas pelo Código de Trânsito Brasileiro (CTB).

Isso acontece porque, como você deve saber, o CTB é o principal dispositivo jurídico de consulta no país quando o assunto é o trânsito, portanto, toda e qualquer decisão relacionada ao fluxo de veículos deverá obedecer às determinações impostas por ele também.

Com isso, ao regulamentar as suas medidas, o CONTRAN deverá compreender tudo o que o CTB aponta para que não haja incongruências em suas decisões.

Porém, foi exatamente esse o motivo que gerou tantas suspensões da Resolução 729 do CONTRAN, que determina a implementação do novo modelo de placa.

Ao menos, foi a conclusão que o Tribunal Regional Federal da 1ª região chegou ao determinar, em liminar, a suspensão temporária da instalação da placa no Brasil no mês de novembro de 2018.

A suspensão foi realizada pela desembargadora Daniela Maranhão Costa, atendendo ao pedido de uma associação de fabricantes de placas do estado de Santa Catarina.

O motivo? De acordo com a desembargadora, as resoluções emitidas pelo DENATRAN deram, ao próprio órgão, a competência para realizar o cadastramento dos fabricantes de placas quando o Código sugere que os Estados executem essas determinações.

Veja o que diz o CTB:

“Art. 22. Compete aos órgãos ou entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, no âmbito de sua circunscrição:

 […]

X – credenciar órgãos ou entidades para a execução de atividades previstas na legislação de trânsito, na forma estabelecida em norma do CONTRAN;”

De acordo com a decisão da desembargadora, o DENATRAN não apresentou nenhum argumento que justifique não repassar esse poder aos DETRANS das federações do país.

Veja o que a desembargadora Daniela Maranhão Costa apresentou em sua decisão sobre essa falta de justificativa:

“A União não traz nenhum argumento que legitime a transferência de atribuição quanto ao credenciamento das empresas pelo DENATRAN, embora traga como justificativa a necessidade de solucionar problema relacionado ao direcionamento das atividades a determinadas empresas e o monopólio existente no setor. Entretanto, sem adentrar na pertinência dessas afirmações, o fato é que não pode, a despeito de solucionar um problema, criar outro, abstraindo da previsão expressa em lei que diz ser dos Detrans a competência para a atividade de credenciamento.”

O processo de número 1026978-02.2018.4.01.0000, classificado como agravo de instrumento, também apontou o fato de que o sistema estava gerando prejuízo ao ainda não disponibilizar um sistema integrado de consulta dos veículos, como é proposto na Resolução 729.

Quando aprovado, o modelo adotado deveria fornecer um sistema que permitisse, aos estados membros do MERCOSUL, o acesso aos dados dos veículos para que houvesse uma troca de informações entre os países.

Portanto, para o Tribunal Regional Federal, antes da implementação, deve ser implementado o sistema eletrônico de informações para que os países do MERCOSUL possam, de fato, ter acesso aos dados dos brasileiros.

De acordo com a desembargadora, “De nada adianta a mudança do padrão das placas automotivas sem a correspondente integração do sistema de informações e, salvo melhor reflexão, a segunda deve preceder à primeira.”, redigiu a desembargadora em sua decisão.

Certamente, a decisão da desembargadora refletiu no último adiamento, que concede, aos DETRANs, mais tempo para colocar em prática o novo modelo.

Aliás, a decisão pareceu a mais acertada, pois uma das reclamações frequentes nos estados que já estavam começando a implementar o novo modelo era em relação à fabricação da placa.

Muitos fabricantes do produto informaram aos órgãos executivos de trânsito que havia problemas de fornecimento de material, dificultando a implementação imediata das placas.

Além disso, como aconteceu no estado da Bahia, o sistema de cadastramento apresentou algumas falhas, o que não permitiu, aos proprietários, a realização da mudança de modelo de placa.

Como você deve imaginar, isso foi capaz de causar muitos transtornos, principalmente aos motoristas que utilizam o seu veículo para trabalhar.

os proprietários que realizaram a troca de placa desde que os primeiros modelos começaram a ser fabricados no RJ, fiquem tranquilos, pois não precisarão retornar ao modelo antigo, mesmo o prazo sendo adiado.

Obrigatórias para carros novos, transferidos de municípios ou de proprietário, o novo padrão apresenta algumas diferenças se comparado ao modelo utilizado atualmente no país, como explicarei mais adiante.

Em relação ao preço das placas, os valores serão definidos pelos fabricantes credenciados, que serão responsáveis por toda a produção logística do processo de distribuição e estampagem das placas veiculares.

Esse modelo já é utilizado na Argentina e no Uruguai, e o Brasil já deveria ter aderido em janeiro de 2016, mas a implementação foi adiada, já que o Ministério das Cidades orientou que o Departamento Nacional de Trânsito (DENATRAN) avaliasse com cautela a decisão.

 

Saiba Como Será o Novo Modelo de Placa Padrão MERCOSUL

Primeiramente, você precisa saber que essa proposta foi elaborada pelos 5 países que formam o MERCOSUL: Brasil, Argentina, Uruguai, Paraguai e Venezuela.

Essa mudança visa cumprir o acordo internacional estabelecido na Resolução MERCOSUL/GMC Nº 33/2014.

Essa Resolução teve como objetivo agilizar o processo de integração entre os países, garantindo a livre circulação de veículos entre os Estados do MERCOSUL.

O Art. 3º do acordo entre os países estipulou que os seguintes dados deveriam ser compartilhados entre os Estados Partes:

  • informações sobre o proprietário (nome, sobrenome e documento nacional de identidade);
  • número da placa;
  • tipo de veículo;
  • marca e modelo;
  • ano de fabricação;
  • número de chassi;
  • informações sobre possíveis roubos e furtos.

Ainda conforme a Resolução Nº 33 do MERCOSUL, esses dados devem ser compartilhados por meio de intercâmbio bilateral remoto, com chave de acesso mediante nome de usuário e senha.

Ao aderir ao novo padrão de placa do MERCOSUL, conforme o DENATRAN, o Brasil estará fazendo com que haja também mais segurança para os motoristas.

Isso porque as placas serão fabricadas utilizando elementos que permitem mais segurança e identificação automática dos veículos.

As placas no padrão MERCOSUL deverão apresentar o QR Code e um número de ID único, assim como alterações de fabricação para que não ocorram fraudes.

A partir de então, como já acontece nas placas de veículos argentinos e uruguaios, a placa deverá ter um fundo branco e utilizar uma faixa azul superior horizontal, conforme a ilustração abaixo:

Para que a identificação do veículo seja realizada de forma mais imediata, a cor dos caracteres alfanuméricos e das bordas da placa de identificação veicular será determinada de acordo com a categoria do veículo.

Placas do MERCOSUL para veículos particulares serão fabricadas com caracteres na cor preta. Em veículos comerciais, como, por exemplo, vans escolares, serão utilizados caracteres na cor vermelha.

Para que sejam identificados como tal, as placas no padrão MERCOSUL de veículos oficiais apresentarão caracteres na cor azul.

Veículos de consulados ou com missão diplomática deverão utilizar a cor dourada em seus caracteres.

A Resolução 729 prevê, ainda, a utilização da cor verde nos caracteres das placas de veículos especiais, e o cinza prata em veículos de coleção.

Conforme o Ministério das Cidades, o fundo branco nas placas veiculares foi escolhido porque permite melhor visualização e leitura pela fiscalização eletrônica.

Na imagem que eu apresentei acima, perceba que há um espaço indicando em que lugar o brasão do Estado e o do Munícipio deverão estar.

Entretanto, a Resolução 748 do CONTRAN, em vigor desde 03 de Dezembro de 2018, alterando a Resolução 729, determinou que não é mais necessário apresentar os dois brasões nas placas.

Até mesmo porque o CONTRAN passou a considerar a possibilidade de, quando o novo modelo de placa não couber no local destinado a ela no veículo, ser permitido reduzi-la em até 15% do tamanho original.

Entretanto, o fabricante deverá preservar o QR Code e o signo distintivo “BR” na placa.

 

Quem é o Responsável Pela Fabricação das Placas Padrão MERCOSUL?

Conforme o DENATRAN, o custo de fabricação do novo modelo de placa deverá ser menor que o cobrado atualmente
Conforme o DENATRAN, o custo de fabricação do novo modelo de placa deverá ser menor que o cobrado atualmente

Atualmente, é de responsabilidade de cada órgão de fiscalização estadual o credenciamento das empresas fabricantes de placas.

Entretanto, ao ser publicada, a Resolução 729 modificou esse processo.

Isso porque o próprio DENATRAN está responsável por certificar as empresas interessadas pela fabricação.

Conforme o Ministério das Cidades, estudos técnicos realizados previamente indicaram que, com essa medida, o custo de fabricação da placa do MERCOSUL seria menor do que as fabricadas atualmente.

Ainda conforme o Ministério, as empresas que forem credenciadas para fabricação deverão desenvolver produtos de acordo com o que estabelece a Resolução.

Atualmente, a Lei 9.503, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, em seu Art. 115, estabelece que todo veículo deverá ser identificado externamente por meio de placas dianteiras e traseiras, estando elas lacradas em sua estrutura, conforme estabelece o CONTRAN.

Entretanto, o mesmo artigo, no Parágrafo 9, dispensa a utilização desse lacre em placas que possuem a tecnologia que permite a identificação do veículo, como é o caso das Placas no padrão MERCOSUL.

Está também prevista na resolução a obrigatoriedade do uso da segunda placa traseira de identificação nos veículos equipados com engates para reboques ou que realizam o transporte de carga autorizada por outras regulamentações do CONTRAN.

Veículos que, por algum motivo, tenham sua segunda placa coberta, como é o caso dos que utilizam determinados tipos de suportes, assim como já acontece atualmente, deverão utilizar a segunda placa em lugar visível, no lado direito do veículo.

Entretanto, está estabelecido na Resolução que, em alguns casos específicos, o uso de duas placas não é obrigatório:

“2º. Os reboques, semirreboques, motocicletas, triciclos, motonetas, ciclo elétricos, quadriciclos, ciclomotores e tratores destinados a puxar ou arrastar maquinaria de qualquer natureza ou a executar trabalhos agrícolas e de construção, de pavimentação ou guindastes, estes quando couber, serão identificados apenas por placa traseira”.

Conforme a Resolução 729, Art. 1º, as Placas de Identificação Veicular, para estarem de acordo com o que está estabelecido pelo grupo de países, deverão apresentar as seguintes características, de acordo com os incisos do parágrafo 3º:

I- Ter fundo branco com a margem superior azul, contendo ao lado esquerdo o logotipo do MERCOSUL, ao lado direito a Bandeira do Brasil e ao centro o nome BRASIL;

II- Ser afixadas em primeiro plano, sem qualquer tipo de obstrução a sua visibilidade e legibilidade;

III- Conter 7 (sete) caracteres alfanuméricos estampados em alto relevo, com combinação aleatória, a ser fornecida e controlada pelo DENATRAN, com o último caractere obrigatoriamente numeral e com distribuição equânime.”

As placas no padrão MERCOSUL, quando implementadas, deverão ser submetidas ao processo de homologação junto ao DENATRAN para que seja garantida sua funcionalidade e sua segurança.

 

Placas no Padrão MERCOSUL Reforçarão a Segurança dos Veículos

Os itens de segurança do novo modelo permitem a integração com o banco de dados das forças policiais
Os itens de segurança do novo modelo permitem a integração com o banco de dados das forças policiais

Em entrevista, Charles Ribeiro, presidente do DETRAN do estado de Pernambuco, afirmou que a proposta é fazer com que os novos itens da placa ofereçam maior segurança aos motoristas.

Conforme estabelece o CTB, as placas veiculares servem como identificação, por isso seu uso é obrigatório.

O uso desses elementos de segurança também irá ajudar na fiscalização e em estudos realizados em estradas e vias brasileiras, pois a ideia é também compartilhar essas informações com sistemas de cancelas e portões, fazendo com que o acesso a pedágios e estacionamentos seja um processo automatizado.

Você Conhece o MERCOSUL?

Seja como Estado Parte ou associado, todos os países da América do Sul fazem parte do MERCOSUL
Seja como Estado Parte ou associado, todos os países da América do Sul fazem parte do MERCOSUL

Você já deve ter ouvido falar sobre o Mercado Comum do Sul, mas sabe o que é?

O MERCOSUL é um processo de integração regional, formado no ano de 1991 pela Argentina, Brasil, Paraguai e Uruguai, mediante assinatura do Decreto nº 350 que promulga o Tratado de Assunção.

Além dos países formadores, o MERCOSUL conta, hoje, com a Venezuela entre os países membros. Além disso, possui, como Estados Associados, a Bolívia, o Chile, o Peru, a Colômbia, o Equador, a Guiana e o Suriname.

Portanto, todos os países da América do Sul fazem parte desse grupo de integração, seja como Estado Parte, seja como associado.

O grupo tem, como objetivo principal, propiciar um espaço em comum de investimentos, que gere oportunidades comerciais entre os Estados Partes.

Veja, abaixo, algumas curiosidades sobre o MERCOSUL.

  • Ele é a quinta maior economia do mundo.
  • Seu território tem uma extensão de 14.869.775 km².
  • Em sua extensão, há diversos ecossistemas, tanto continentais quanto marítimos, que possuem uma das maiores reservas de biodiversidade do mundo.
  • A população do MERCOSUL, ainda segundo o site oficial, ultrapassa os 295.007.000 de pessoas, apresentando grande diversidade de povos e culturas.
  • Possui recursos energéticos imensos, renováveis e não renováveis.

O MERCOSUL também disponibiliza diversas normas de alcance regional, facilitando a integração da população dos países que fazem parte do grupo.

Entre os direitos, é bastante destacado o fato do livre acesso pelos países integrantes, em que a pessoa precisa apenas apresentar um documento de identidade considerado válido pelos órgãos fiscalizadores para poder ter acesso ao outro território.

Caso você esteja pensando em residir em outro país, saiba que o MERCOSUL também concede o direito à residência e ao trabalho, basta que o interessado não tenha antecedentes penais.

Os estrangeiros têm todos os direitos e benefícios de seguro social e podem atuar em países pertencentes ao chamado Grupo do Sul.

Conclusão

Ponte Tancredo Neves, a qual liga Foz do Iguaçu (Brasil) e a cidade de Porto Iguaçu (Argentina)
Ponte Tancredo Neves, a qual liga Foz do Iguaçu (Brasil) e a cidade de Porto Iguaçu (Argentina)

 

Neste artigo, você ficou sabendo que a Resolução 729 do CONTRAN, que determina a implementação das placas padrão MERCOSUL no Brasil, está novamente em vigor no país.

De acordo com o CONTRAN, os DETRANs têm até 30 de junho para realizar a implementação do novo modelo de placa nos órgãos estaduais.

Eu também recordei a recente suspensão da Resolução, realizada pela desembargadora Daniela Maranhão Costa, que atendeu ao pedido de uma associação de fabricantes de placas do estado de SC.

Você também ficou sabendo que as novas placas apresentarão itens de segurança com o objetivo de dificultar o roubo de veículos.

Você já teve a oportunidade de viajar com seu veículo para os países pertencentes ao MERCOSUL?

Acredita que o novo padrão adotado irá facilitar o livre acesso estabelecido pela legislação?

Deixe seu comentário!

Terei prazer em responder suas dúvidas.

Placas MERCOSUL: Não Perca o Prazo Final de Implementação do Novo Modelo!
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