PL 3267/2019: Conheça o Projeto de Lei Que Muda o Código de Trânsito Brasileiro

Você já ouviu falar no PL 3267/2019, proposto pelo Presidente Jair Bolsonaro? O Projeto de Lei, sancionado em outubro de 2020, traz uma série de mudanças ao atual Código de Trânsito Brasileiro. Dentre as alterações, está o tão debatido aumento do limite de pontos na CNH, bem como do prazo de validade do documento. No entanto, o PL é extenso e propõe outra série de mudanças. Para conferir quais são elas, não deixe de ler este artigo.

Foi multado? Não fique sem dirigir! Descubra agora como não perder a CNH e economizar:  Clique AQUI para receber uma consulta gratuita do seu caso com o Doutor Multas.

Você conhece o PL 3267/2019, proposto pelo Presidente Jair Bolsonaro, que trará significativas mudanças no Código de Trânsito Brasileiro (CTB)?

Apresentado pelo Poder Executivo em junho do ano passado (2019), o Projeto de Lei 3267/19 foi aprovado um ano depois – em junho de 2020 –, mas já passou por uma série de alterações.

O PL, aprovado com modificações na Câmara dos Deputados, recebeu emendas no Senado Federal, o que fez com que ele voltasse à Câmara dos Deputados para uma nova votação.

A Câmara, por sua vez, no dia 22 de setembro de 2020, aprovou a maior parte das emendas do Senado.

Na sequência, o projeto foi encaminhado para o Presidente, que efetivou a sua sanção no dia 14 de outubro de 2020, porém, com alguns vetos.

Agora, com o PL aprovado, ele deverá ser novamente encaminhado ao Congresso, que poderá derrubar ou manter os vetos.

Nesse meio tempo, o PL 3267/2019 foi transformado na Lei Ordinária nº 14.071/2020.

Mas você sabe, afinal, qual o impacto do PL 3267/2019 na vida dos motoristas? Quais são as mudanças que ocorrerão no CTB?

Fique tranquilo! Com a leitura deste artigo, você ficará por dentro de tudo sobre o assunto.

Aqui, você terá acesso às seguintes informações:

  • Quais são as mudanças propostas no PL
  • Mudanças previstas para o CONTRAN
  • Mudanças quanto às responsabilidades de alguns órgãos de trânsito
  • Normas de circulação
  • Mudanças na CNH
  • Mudanças quanto às infrações de trânsito
  • Alterações na aplicação de penalidades
  • Aumento do limite de pontos na CNH
  • Alterações nos processos de recurso de multa
  • As medidas vetadas pelo Presidente

Desejo que você tenha uma ótima e esclarecedora leitura!

 

 

PL 3267/2019: Quais as Mudanças Propostas

Entenda o que, afinal, irá mudar no Código de Trânsito

Como eu falei no início do artigo, o PL 3267/2019 já foi sancionado pelo Presidente Bolsonaro.

Embora os vetos por ele estipulados possam ser derrubado pelo Congresso, a grande maioria das propostas do projeto foi aprovada.

Por essa razão, é muito importante que você comece a entender quais serão os impactos das mudanças na sua vida como motorista.

Para ajudá-lo, elenquei as principais propostas do projeto, e você as verá ao longo desta seção.

Vamos a elas?

 

1.   Mudanças no CONTRAN

Logo no início do PL 3267/2019, o texto trata sobre as mudanças estabelecidas para o CONTRAN.

Para começar, ele não será mais presidido pelo dirigente do órgão máximo executivo de trânsito da União, conforme está exposto no atual art. 10 do CTB.

Na nova lei, o CONTRAN terá o Ministro da Infraestrutura como presidente.

Além disso, o quadro de representantes também será alterado. Ele será composto pelos seguintes ministros:

  • Ministro da Educação;
  • Ministro da Ciência, Tecnologia e Inovações;
  • Ministro da Defesa;
  • Ministro do Meio Ambiente;
  • Ministro da Saúde;
  • Ministro da Justiça e Segurança Pública;
  • Ministro das Relações Exteriores;
  • Ministro da Economia;
  • Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

Atualmente, esse quadro é composto por representantes de alguns ministérios, e não por Ministros.

O PL ainda propõe adicionar o art. 10-A ao CTB.

O artigo prevê que representantes de órgãos e entidades interessados no tema em discussão, e impactados por ele, poderão ser convidados a participar de reuniões do CONTRAN.

Clique AQUI e baixe grátis o PDF de como recorrer de multas de trânsito em 2020

Contudo, esse convite não dará a eles direito a voto.

Dando sequência às mudanças relacionadas ao CONTRAN, o art. 12 do CTB, que trata das competências do órgão, também é alterado na redação final do projeto.

O inciso VIII do art. 12 do CTB, com a alteração do PL, torna competência do CONTRAN estabelecer e normatizar os procedimentos para o enquadramento das condutas, expressamente referidas no CTB, para:

  • a fiscalização e a aplicação das medidas administrativas e das penalidades por infrações,
  • a arrecadação das multas aplicadas e o repasse dos valores arrecadados.

Por fim, acho relevante tratar sobre o parágrafo 1º que poderá ser adicionado ao art. 12 do CTB.

Ele menciona que as normas regulamentares que serão estabelecidas pelo CONTRAN deverão ser submetidas a uma prévia consulta pública, pelo menos 30 dias antes do exame da matéria pelo CONTRAN.

Essa consulta deverá ser realizada pela internet.

Caso haja urgência e relevância em alguma pauta levantada pela população, o presidente do órgão poderá editar a deliberação.

Como você pode ver, trata-se da possibilidade de ouvir o público antes de o próprio órgão tomar alguma decisão relacionada às normas de trânsito.

 

2.   Responsabilidades dos Órgãos de Trânsito

O PL 3267/2019 (agora, Lei nº 14.071/2020) também traz alterações quanto a determinadas responsabilidades de alguns órgãos de trânsito.

Para começar, o art. 20 do CTB, que trata sobre as competências da Polícia Rodoviária Federal (PRF), passará por mudanças em seu inciso III, bem como terá a adição do inciso XII.

A PRF, conforme o Projeto de Lei, deverá executar a fiscalização do trânsito nas rodovias e estradas federais.

Assim, ela será responsável:

  • pela aplicação de penalidades de advertência por escrito e multa, e das medidas administrativas cabíveis,
  • pela arrecadação das multas aplicadas e dos valores provenientes de estadia e remoção de veículos;
  • pela aplicação da penalidade de suspensão do direito de dirigir (nos casos de infração autossuspensiva, como a Lei Seca, por exemplo).

Cabe, ainda, ressaltar que o PL adiciona uma responsabilidade para os órgãos rodoviários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

A partir da vigência da nova lei, esses órgãos serão responsáveis por aplicar a suspensão da CNH pelo cometimento de infrações autossuspensivas.

Clique AQUI e baixe grátis o PDF de como recorrer de multas de trânsito em 2020

Atualmente, apenas os Departamentos Estaduais executam essa tarefa, independentemente de quem tenha sido o órgão a registrar a infração.

Outro ponto importante de mencionar aqui são as mudanças previstas para o art. 22 do CTB, que trata sobre as responsabilidades dos DETRANs.

Conforme o Projeto de Lei, seguirá sendo responsabilidade do órgão apurar processos de suspensão, mas somente nos seguintes casos:

  • quando a suspensão ocorrer pelo sistema de pontos na CNH; e
  • quando a autuação por infração autossuspensiva tiver sido efetuada pelo próprio órgão executivo estadual de trânsito.

Outra novidade do PL é o art. 25-A, que traz a possibilidade dos agentes dos órgãos policiais da Câmara dos Deputados e do Senado lavrarem autos de infração de trânsito.

Isso somente será possível em sua área de atuação já definida, ou seja, nas áreas próximas ao Congresso Nacional.

Além disso, os agentes deverão receber treinamento específico para realizar a atividade, o qual será definido pelo CONTRAN.

As mudanças do PL no CTB são significativas em todas as áreas. A próximas que apresentarei a você são as modificações nas normas de circulação.

Siga a leitura!

 

3.   Normas de Circulação: Lei da Cadeirinha Permanece!

Em um caso específico, poderá ser possível avançar o sinal vermelho

Os motoristas não sentirão os efeitos do PL 3267/2019 apenas nas questões burocráticas que envolvem o trânsito.

Na prática, também há previsão de mudança quanto a algumas normas de circulação, a começar pelo art. 40 do CTB, que trata sobre a utilização dos faróis.

Como você deve saber, atualmente, os motoristas que transitam pelas rodovias, ainda que no período diurno, precisam manter os faróis acesos.

No entanto, essa determinação caiu com a sanção do PL.

Conforme a nova regra, o condutor apenas deverá manter os faróis acesos, com luz baixa, nas seguintes situações:

  • à noite;
  • durante o dia: dentro de túneis; sob chuva, neblina e cerração; em rodovias de pista simples.

No entanto, ainda haverá algumas exceções.

Para começar, os ônibus, quando circularem em faixas ou pistas exclusivas para seu tráfego, e as motos, deverão utilizar de farol de luz baixa durante o dia e à noite.

Além disso, os veículos que não dispuserem de luzes de rodagem diurna deverão manter acesos os faróis nas rodovias de pista simples, mesmo durante o dia.

Liberada a conversão à direita em semáforo

Outra alteração que diz respeito às normas de circulação é a adição do art. 44-A ao CTB.

Conforme o artigo, será liberada a conversão à direita diante de sinal vermelho do semáforo sempre que houver sinalização indicativa que permita essa conversão.

Assim, se o objetivo do condutor não for seguir em frente, diante de um semáforo, ele poderá virar à direita.

Os requisitos para isso são: deve haver permissão expressa e não pode atrapalhar os veículos que estarão vindo pela via em que ele entrará.

Lei da cadeirinha fica mais rígida

Por fim, é importante mencionar a nova estipulação quanto ao transporte de crianças nos automóveis.

Conforme o art. 64 do PL, crianças com menos de 10 anos que não tenham atingido 1,45 m de altura devem ser transportadas nos bancos traseiros, em dispositivo de retenção adequado para cada idade.

Ou seja, a lei da cadeirinha permanece!

Mas a Lei nº 14.071/2020 – nova numeração do PL – traz muitas mudanças mais. Siga acompanhando este artigo para conhecê-las!

 

4.   Mudanças na CNH: Dos Candidatos à Primeira Habilitação Até a Renovação

O prazo de validade da CNH será aumentado

Sem dúvidas, um dos aspectos mais comentados entre os motoristas, em relação ao PL 3267/2019, diz respeito às alterações na carteira de habilitação.

Essas alterações envolvem desde o processo para a obtenção da CNH até o sistema de pontos.

A partir de agora, você irá conferir quais são essas mudanças.

Renovação de CNH ganha novos prazos

No mesmo artigo (art. 147), estão descritos os intervalos de tempo para realizar os exames – e, consequentemente, renovar a CNH.

Os exames deverão ser renovados com a seguinte periodicidade:

  • a cada 10 anos, para condutores com idade inferior a 50 anos;
  • a cada 5 anos, para condutores com idade igual ou superior a 50 anos e inferior a 70 anos;
  • a cada 3 anos, para condutores com idade igual ou superior a 70 anos.

Ou seja, como você pode ver, a validade da CNH aumentará.

Vale ressaltar, no entanto, que esses prazos poderão ser diminuídos por indicação do médico que realizar o exame.

Isso poderá ocorrer, por exemplo, caso haja indícios de que o condutor tenha alguma doença física ou mental, que comprometa a sua conduta ao volante.

Toxicológico obrigatório para CNH C, D e E

Clique AQUI e baixe grátis o PDF de como recorrer de multas de trânsito em 2020

A renovação, no caso dos condutores das categorias C, D e E, será condicionada a resultado negativo em exame toxicológico.

Essa previsão está no artigo 148-A, adicionado pelo PL ao CTB.

Ainda condutores das categorias C, D e E com menos de 70 anos precisarão realizar novo toxicológico a cada 2 anos e 6 meses, contados da obtenção ou renovação da carteira – independente da validade da CNH.

CNH digital valerá como identidade em todo o Brasil

Por fim, o art. 159 do PL passa a determinar que a CNH digital também equivalerá a documento de identidade em todo território nacional. A habilitação impressa já é utilizada dessa forma.

Além disso, o porte do documento de habilitação será dispensado quando, no momento da fiscalização, o agente obtiver acesso ao sistema informatizado para verificar se o condutor está habilitado.

O mesmo já é praticado com o Certificado de Licenciamento. Além disso, segue sendo possível usar a versão impressa e a versão digital da CNH e do CRLV.

Agora, veja o que muda em relação às infrações de trânsito!

 

1.   Novas Infrações de Trânsito do PL 3267/19

O PL 3267/2019 também trouxe mudanças a algumas infrações estipuladas no CTB. As alterações mais significativas, você verá a partir de agora.

Para começar, um novo artigo infracional foi adicionado ao Código de Trânsito. Trata-se do art. 165-B – que fica na sequência dos artigos da Lei Seca no CTB.

Ele prevê que será considerada infração gravíssima conduzir veículo sem realizar exame toxicológico – após 30 dias do vencimento do prazo estabelecido.

Essa infração só é aplicável aos condutores das categorias C, D ou E, uma vez que só eles são obrigados a fazer o teste.

A penalidade será multa multiplicada 5 vezes – R$ 1.467,35 – e suspensão do direito de dirigir por 3 meses.

Para recuperar a CNH, o condutor também terá que incluir, no RENACH, o resultado negativo de um novo exame toxicológico.

Cabe ressaltar que o condutor que exerce atividade remunerada (EAR) com o veículo estará sujeito à mesma penalidade acima descrita, caso não comprove a realização de exame toxicológico periódico exigido.

Nova infração por parada irregular

Quanto ao art. 182 do CTB, que trata sobre os locais onde parar o veículo gera infração, o PL adiciona um novo inciso – o inciso XI.

Nesse caso, o condutor que parar o veículo sobre ciclovia ou ciclofaixa também será multado.

A infração é grave e prevê multa como penalidade, no valor de R$ 195,23, além dos 5 pontos na carteira.

Agora, você se lembra que, ao tratar sobre normas de circulação, eu expliquei que o PL passa a permitir conversão à direita diante de semáforo com em sinal vermelho?

Cabe ressaltar, portanto, que, nesse caso específico, avançar o sinal vermelho não será considerado infração (o PL acrescenta essa informação ao art. 208 do CTB).

Clique AQUI e baixe grátis o PDF de como recorrer de multas de trânsito em 2020

O cuidado ao realizar a operação, contudo, deve estar sempre presente para evitar acidentes.

E a aplicação das penalidades também muda! Quer saber quais serão as novas regras? Continue a leitura!

 

6.   Alterações Quanto à Aplicação de Penalidades de Trânsito

Existem casos em que os condutores não poderão ser penalizados

A nova Lei nº 14.071/2020 também traz alterações quanto à aplicação de penalidades aos condutores.

Para começar, o art. 257 do CTB sofrerá mudanças em eu parágrafo 7º.

Ele aborda a quem devem ser impostas as penalidades – se ao condutor, ao proprietário do veículo, ao embarcador ou ao transportador. E prevê a possibilidade de indicar condutor.

O novo prazo para identificação de condutor infrator passará a ser 30 dias – atualmente, são 15 dias.

Da mesma forma, a indicação continua sendo possível apenas quando o motorista não for identificado no momento de registro da infração.

Caso o prazo tenha passado e a identificação não tenha sido realizada, o principal condutor ou o proprietário do veículo será considerado responsável.

Infrações específicas deixarão de somar pontos na CNH

Agora, chegamos a uma das mudanças mais comentadas entre os condutores: a pontuação da CNH – art. 259 do CTB.

O PL propõe alteração no parágrafo 4º do artigo 259.

Ele menciona que a pontuação não será adicionada à CNH do condutor nos seguintes casos:

  • quando forem infrações praticadas por passageiros de transporte rodoviário;
  • 221: quando as placas do veículo estiverem em desacordo com o CONTRAN;
  • 230, VII: por conduzir veículo com cor ou característica alterada;
  • 230, XXI: por conduzir veículo de carga com falta de inscrição da tara e demais inscrições previstas no CTB;
  • 232: por conduzir veículo sem os documentos de porte obrigatório;
  • 233: por deixar de efetuar o registro de veículo no prazo de 30 dias;
  • 240: por deixar de dar baixa no registro de veículo irrecuperável ou definitivamente desmontado;
  • 241: por deixar de atualizar o cadastro de registro do veículo ou de habilitação do condutor;
  • quando se tratar de infração autossuspensiva.

Além disso, a penalidade de suspensão do direito de dirigir poderá ser aplicada por outros órgãos, além do DETRAN, como comentei no início do artigo.

DETRAN Perde Exclusividade Para Aplicar Suspensão da CNH

Em se tratando da penalidade de suspensão, cabe mencionar que, até agora, a responsabilidade por sua aplicação é do DETRAN de registro da CNH do condutor.

Isso vale tanto para os casos de suspensão por pontos, quanto pelo cometimento de infração autossuspensiva.

Porém, na nova redação do parágrafo 10º do art. 261, dada pelo PL 3267/2019, no caso de suspensão por infração autossuspensiva, essa regra muda.

Nesse caso, o órgão que autuar pela infração autossuspensiva, além de recolher a multa referente a ela, também será responsável por abrir o processo administrativo de suspensão.

Dessa forma, essa responsabilidade deixa de ser exclusiva dos DETRANs e passa a ser compartilhada entre os órgãos que podem autuar motoristas por essas infrações.

Assim, a aplicação da multa e da suspensão será feita ao mesmo tempo.

Na próxima seção, falarei sobre outro aspecto relacionado à suspensão da CNH: limite de pontos.

Mas, afinal, haverá aumento do limite de pontos na CNH? A resposta é positiva, e é o que você verá a seguir.

7.   Aumento no Limite de Pontos na CNH

A CNH passa ao limite de 40 pontos caso não haja o cometimento de infração gravíssima

Em se tratando do limite e pontos na habilitação, é o art. 261 do CTB que passará por alterações.

Conforme o PL, a penalidade de suspensão do direito de dirigir será aplicada ao condutor sempre que ele atingir, no período de 12 meses, a seguinte contagem de pontos:

  • 20 pontos, caso cometa 2 ou mais infrações gravíssimas;
  • 30 pontos, caso cometa 1 infração gravíssima;
  • 40 pontos, caso não cometa nenhuma infração gravíssima.

Perceba que, se você não receber, em 12 meses, nenhuma multa gravíssima, seu limite de pontos na CNH será 40 – o dobro do limite atual.

Como você deve saber, atualmente, independente da natureza da infração cometida, o limite são 20 pontos na habilitação.

Na antiga regra, ao atingir ou ultrapassar 20 pontos, o motorista entraria em um processo de suspensão.

Com a nova lei de trânsito, a diferença é significativa, não é mesmo?

É importante ressaltar, ainda, que o parágrafo 5º (alterado pelo PL) do art. 261, traz especificações sobre a pontuação dos motoristas profissionais.

No caso de condutor que exerce atividade remunerada com o veículo, a penalidade de suspensão será imposta sempre que ele atingir o limite de 40 pontos.

E isso independerá das naturezas das infrações cometidas.

Além disso, o motorista profissional poderá participar do curso de reciclagem sempre que, no período de 12 meses, ele atingir a soma dos 30 pontos em sua habilitação.

Trata-se de uma grande vantagem para os motoristas de aplicativos, por exemplo.

E quem não cometer infrações com recorrência terá, também, uma vantagem!

 

1.   Conversão de Multa em Advertência Será Automática

Outra mudança em relação à aplicação de penalidades, abordada pelo PL 3267/2019, diz respeito à conversão de multa em advertência.

Nesse caso, o art. 267 menciona que, quando o condutor cometer infração leve ou média, deverá ser imposta a advertência por escrito.

Para isso, o condutor não poderá ter cometido nenhuma outra infração nos últimos 12 meses.

Logo, contanto que seja de natureza leve ou média, haverá a possibilidade de o condutor apenas receber uma advertência pela infração.

Ou seja, sem a necessidade de pagar a multa e ter os pontos adicionados a sua CNH.

 

2.   Nova Regra Para Regularizar Veículo Retido

Outra importante medida proposta pelo PL trata sobre os casos em que o veículo poderá ser retido para sanar alguma irregularidade (art. 270 do CTB).

Quando não for possível sanar a falha no local da infração, o veículo, desde que ofereça condições de segurança para circulação, deverá ser liberado e entregue ao motorista habilitado.

Para isso, o agente de trânsito deverá recolher o Certificado de Licenciamento Anual do condutor.

O condutor, por sua vez, terá um prazo de até 30 dias para regularizar a situação.

Com a nova redação do parágrafo 2º do art. 270, o prazo para regularizar deixa de ser subjetivo, e passa a ter uma previsão máxima fixa, de 30 dias.

Ainda, conforme o art. 271, § 9º, do CTB, alterado pelo PL, caso o veículo tenha a irregularidade sanada no local da infração, não caberá a sua remoção.

10. Alterações no Processo Administrativo e no Recurso de Multa

Alguns aspectos do processo administrativo de recurso de multa também mudam

O PL 3267/2019 também traz mudanças relacionadas ao processo que envolve o recurso de multas.

Para você ter uma ideia das principais medidas quanto a esse tema, o Projeto de Lei adiciona o art. 281-A ao CTB.

Ele fixa o prazo para apresentação de defesa prévia em, no mínimo, 30 dias. Até o momento, geralmente, o prazo para essa primeira defesa é de 15 dias.

Esse prazo de 30 dias será, também, contado da data de expedição da notificação – ou seja, da data em que o órgão de trânsito enviou o documento.

Caso a defesa prévia seja indeferida ou não seja apresentada no prazo estabelecido, será aplicada a penalidade. Para isso, será expedida a notificação de penalidade.

Outra novidade, nesse sentido, é o tempo máximo para aplicação das penalidades, previsto no art. 282.

Se não for apresentada a Defesa Prévia, deverá ser enviada a notificação de penalidade em até 180 dias após o registro da infração.

Porém, caso a defesa prévia seja apresentada em tempo hábil, o prazo para aplicar as penalidades será de até 360 dias (art. 282, §6º).

Cabe ressaltar que, caso o órgão que irá avaliar o pedido de defesa prévia não cumpra os prazos previstos, ele perderá o direito de aplicar a penalidade.

Por fim, também é importante mencionar que, para a apresentação de defesa ou recurso, em qualquer fase do processo, não serão exigidos documentos emitidos pelo órgão responsável pela autuação.

Ou seja, se o DETRAN do seu estado multar você, não será preciso enviar cópia da sua CNH junto ao recurso, por exemplo.

E, então, quais mudanças você acha que impactarão mais a sua vida? Me conte nos comentários!

Agora que você já conhece as principais alterações no CTB, estipuladas pelo Projeto de Lei nº 3267/2019, é hora de entender quais foram as propostas vetadas pelo Presidente da República.

Para isso, acompanhe atentamente a próxima seção.

 

Confira Quais Foram os Vetos no PL 3267/19 Estipulados Pelo Presidente

Como eu falei no início do artigo, embora a grande maioria das propostas do PL tenha sido sancionada por Bolsonaro, o presidente ainda vetou algumas medidas.

Foram, ao todo, 5 vetos realizados.

Confira quais são eles, a partir de agora.

→ 1ª veto: parágrafo 1º do art. 101 do CTB (alterado pelo art. 1º do PL)

O art. 101 do CTB trata sobre a Autorização Especial de Trânsito (AET) concedida aos veículos utilizados no transporte de carga indivisível, que não se enquadram nos limites de peso e dimensões estabelecidos pelo CONTRAN.

O PL propunha um prazo não superior a 30 dias para a emissão do AET.

O presidente, no entanto, optou pelo veto da proposta, alegando que haveria um aumento na demanda de DNIT, órgão responsável pela emissão da autorização, o que prejudicaria as demais atividades desempenhadas pelo Departamento.

→ 2º veto: parágrafo único do art. 268 do CTB (alterado pelo art. 1º do PL)

O art. 268 do CTB trata sobre em quais circunstâncias o condutor deverá ser submetido ao curso de reciclagem.

O Projeto de Lei, por sua vez, propunha que o condutor, além do curso, também fosse submetido à uma avaliação psicológica em casos específicos:

  • quando se envolver em acidente grave para o qual haja contribuído;
  • quando condenado judicialmente por delito de trânsito;
  • sempre que for constatado que o condutor está colocando em risco a segurança do trânsito;

No entanto, o presidente considerou que o último item listado (quando o condutor é considerado um risco no trânsito) pode causar insegurança jurídica, sujeita a variadas interpretações. Portanto, não seria cabível uma avaliação psicológica nesses casos.

→ 3º veto: Caput do art. 147 do CTB (alterado pelos artigos 1º e 5º do PL)

O art. 147 do CTB trata sobre os exames aos quais o candidato à habilitação deverá ser submetido.

O PL propunha que os médicos  e psicólogos, responsáveis pela aplicação dos exames de aptidão física e mental, deveriam ser peritos e examinadores, com titulação de especialista em medicina do tráfego e em psicologia do trânsito.

Conforme redação do veto, o presidente menciona que restringir a aplicação desses exames a um grupo específico de profissionais não é cabível.

Isso porque restringe direito constitucional a exercício de profissão e os demais médicos e psicólogos também têm capacitação para desempenhar essa tarefa.

→ 4º veto: art. 233-A  (inserido pelo PL)

A inserção do art. 233-A ao CTB, proposta pelo PL, visava tornar infração sempre que um antigo proprietário de veículo deixasse de encaminhar, ao órgão executivo de trânsito,  o comprovante de transferência de propriedade, no prazo de 60 dias.

Como justificativa para o veto, o Presidente mencionou que não é viável que o antigo proprietário faça acompanhamento diário com o intuito de constatar se houve ou não a transferência.

Essa deve ser uma responsabilidade do comprador, conforme Bolsonaro.

Além disso, a medida penalizaria duas vezes o vendedor, que já recebe responsabilidade solidária por multas em veículo não transferido no prazo.

→ 5ª veto: art. 56-A do CTB (inserido pelo PL)

O último veto realizado pelo Presidente diz respeito à inserção do art. 56-A ao CTB.

A proposta era que passaria a ser permitida a passagem de motos, entre veículos de faixas adjacentes (lado a lado), no mesmo sentido da via, quando o fluxo de veículos estivesse parado ou lento.

Conforme Bolsonaro, o veto se justifica, entre outros motivos, pela dificuldade que os motociclistas poderiam ter em definir o fluxo do trânsito como lento, aumentando a insegurança jurídica nesse caso.

 

Quando o PL 3267/19 Começará a Valer?

Como eu já mencionei, o PL 3267 já foi sancionado pelo Presidente da República.

Agora, ele deve retornar ao Congresso para que os parlamentares optem por manter ou derrubar os vetos estabelecidos por Bolsonaro.

Isso deve acontecer em até 30 dias do recebimento dos vetos pelo Congresso – publicados no dia 14 de outubro.

Cabe ressaltar que as medidas estipuladas pelo PL – agora, Lei Ordinária nº 14.071/2020 –, assim que passarem pela publicação final, passam a ser obrigatórias em 180 dias corridos.

Esse prazo é contado a partir da sua publicação no Diário Oficial da União (DOU).

Ao longo desse tempo, órgãos e entidades de trânsito deverão adaptar seus procedimentos à nova lei.

Além da sociedade em geral, que deverá se habituar a essas novas regras para quando for preciso cumpri-las.

 

Conclusão

Há muitas mudanças previstas para o Código de Trânsito Brasileiro

E, então, tirou as suas dúvidas sobre as alterações que o PL 3267/2019 promete trazer ao Código de Trânsito?

Como você viu, o projeto é extenso e trará muitas mudanças à vida dos motoristas.

Neste artigo, eu abordei os pontos mais relevantes que impactarão os condutores de maneira mais imediata.

As alterações vão desde o aumento do limite de pontos e da validade da CNH, até algumas normas de circulação e novas estipulações para os recursos de multas.

Você também pôde conferir quais foram os vetos estipulados pelo Presidente Jair Bolsonaro, bem como as justificativas para cada um eles.

Agora, você acredita que o Congresso poderá manter ou derrubar algum desses vetos?

Deixe um comentário com a sua opinião abaixo!

Além disso, se você ficou com alguma dúvida quanto ao assunto, deixe, também, a sua pergunta para que eu possa ajudar você!

Por fim, peço para que você compartilhe este conteúdo com os seus amigos. As informações certamente também serão úteis para eles!

 

 

Fontes:

https://www.camara.leg.br/noticias/694678-camara-aprova-alteracoes-no-codigo-de-transito-carteira-de-motorista-tera-validade-maior/

https://www.camara.leg.br/noticias/573454-SAIBA-MAIS-SOBRE-A-TRAMITACAO-DE-PROJETOS-DE-LEI

https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2206203

https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/143258

 

Foi multado? Não fique sem dirigir! Descubra agora como não perder a CNH e economizar:  Clique AQUI para receber uma consulta gratuita do seu caso com o Doutor Multas.