Parcelamento de Multas Vencidas: É Permitido? Como Fazer? | A Lei Simplificada em 7 Itens

Foi multado? Não fique sem dirigir! Descubra agora como não perder a CNH: Clique aqui para ter uma CONSULTA GRATUITA com o Doutor Multas.

A legislação de trânsito vigente no Brasil prevê uma série de multas para condutores que desrespeitarem as normas nela previstas.

Essas multas estão previstas nos artigos do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e seus valores são bastante variáveis, podendo não chegar a R$ 100 ou ultrapassar os R$ 10 mil.

Se o motorista acumula multas ao longo do ano e precisa quitá-las para licenciar o veículo para o próximo ano, esses números podem acabar virando uma grande dor de cabeça.

Tendo em vista o número de inadimplentes em multas de trânsito, o Departamento Nacional de Trânsito (DENATRAN) decidiu, em 2017, permitir que essas multas fossem pagas por meio de cartões de crédito e débito e que tivessem seus valores parcelados.

Isso é uma forma de garantir pagamentos e facilitar a regularização dos veículos para os proprietários que não têm o valor integral para quitar suas dívidas.

Contudo, existem algumas limitações e detalhes nesse processo que você precisa saber antes de realizar o parcelamento de multas vencidas ou dentro da validade.

Neste artigo, você vai saber:

  • Valores das Multas de Trânsito
  • Como Funciona o Parcelamento de Multas?
  • É Possível Fazer Parcelamento de Multas Vencidas?
  • Multa de Trânsito Vencida Tem Juros?
  • Calculando o Valor Atualizado de uma Multa Vencida
  • Consequências Por Não Pagar Multas de Trânsito
  • Órgãos de Trânsito que Permitem o Parcelamento de Multas Vencidas
  • Como e Onde Pagar Multa de Trânsito Vencida
  • Como Recorrer e Não Precisar Pagar Multas de Trânsito

Boa leitura!

Valores das Multas de Trânsito

Os valores das multas são variáveis e podem ser bastante altos.

Como falei no início do artigo, o Código de Trânsito Brasileiro define os valores de multas de trânsito.

Essa determinação está no art. 258 do Código e atribui valores às multas das 4 naturezas – Leve, Média, Grave e Gravíssima.

As multas por infrações de trânsito custam:

  • Leve – R$ 88,38;
  • Média – R$ 130,16;
  • Grave – R$ 195,53;
  • Gravíssima – R$ 293,47.

No entanto, as multas por infrações gravíssimas não têm valor fixo como as demais.

Infrações gravíssimas podem receber um fator multiplicador, também previsto no CTB, de forma a aumentar a punição para atos mais graves e perigosos no trânsito.

Esse fator multiplicador pode ser por 2, 3, 5, 10, 20 e 60.

Os valores, então, ficam:

  • Multa gravíssima x 2 = R$ 586,94;
  • Multa gravíssima x 3 = R$ 880,41;
  • Multa gravíssima x 5 = R$ 1.467,35;
  • Multa gravíssima x 10 = R$ 2.934,70;
  • Multa gravíssima x 20 = R$ 5.869,40;
  • Multa gravíssima x 60 = R$ 17.608,20.

 

Embora uma multa gravíssima multiplicada por 2 possa não lhe parecer um valor tão alto, pensar em pagar mais de R$ 17 mil reais em uma multa de trânsito é um pouco assustador, não?

Para receber essa multa, você precisaria cometer a infração prevista no § 1º do art. 253-A do CTB: organizar evento em que veículos obstruam a via e restrinjam, atrapalhem ou interrompam o trânsito, sem autorização.

De fato, não é a multa mais comum de ser aplicada. No entanto, se ela está prevista na legislação, é porque o artigo foi necessário.

Principalmente nesses casos, os valores das multas são bastante altos e pode ficar mais difícil pagar o valor integral.

Nesse sentido, o parcelamento pode ser uma boa ideia para manter seu veículo com os documentos “em dia”.

Assim, é importante que você o conheça e esclareça todas as suas dúvidas, o que poderá ser feito lendo a próxima seção.

 

Como Funciona o Parcelamento de Multas?

Alguns órgãos já possibilitavam parcelar em boletos. Agora, ele está disponível também com cartões de crédito.

O parcelamento de multas é um benefício bastante recente, permitido a partir de novembro de 2016, quando a Resolução nº 619/16 do CONTRAN (Conselho Nacional de Trânsito) passou a vigorar.

Ele surge, na verdade, da possibilidade de pagar multas de trânsito e outros débitos de seu veículo, utilizando cartões de crédito e débito.

O art. 25-A da Resolução CONTRAN nº 619/16 trouxe a novidade.

“Art. 25-A Os órgãos e entidades integrantes do Sistema Nacional de Trânsito poderão firmar, sem ônus para si, acordos e parcerias técnico-operacionais para viabilizar o pagamento de multas de trânsito e demais débitos relativos ao veículo com cartões de débito ou crédito, disponibilizando aos infratores ou proprietários de veículos alternativas para quitar seus débitos à vista ou em parcelas mensais, com a imediata regularização da situação do veículo.”

No entanto, é apenas uma possibilidade. Os órgãos de trânsito não são obrigados a adotar essa forma de pagamento, o farão apenas aqueles que desejarem.

Alguns requisitos para isso foram alterados com a Resolução CONTRAN n° 697/17 e com a Resolução nº 736/18, as quais modificam a redação dos parágrafos do art. 25-A.

A partir dela, tornou-se obrigatório que o órgão interessado em viabilizar pagamentos com cartão e parcelamento de débitos peça autorização ao DENATRAN para isso.

As empresas a serem contratadas pelos órgãos para operar essa modalidade de pagamento devem ser credenciadas junto ao DENATRAN. Além disso, não pode haver restrição de bandeiras de cartão a serem aceitas, segundo o § 4º do art. 25-A em sua nova redação.

Uma vez que os órgãos não são obrigados a oferecer a possibilidade de pagamento parcelado, é sempre bom consultar o órgão responsável pela multa antes de se planejar.

Quando o órgão assim permitir, os débitos pagos com cartões, parcelados ou não, serão regularizados imediatamente.

O mesmo parcelamento poderá englobar mais de uma multa de trânsito, segundo nova redação do § 8º do art. 25-A, dada pela Resolução CONTRAN n° 736/18.

Assim, se você está pagando multas de trânsito para poder licenciar seu veículo, poderá realizar o licenciamento em seguida, de acordo com o § 9º da referida Resolução.

“§ 9º A aprovação e efetivação do parcelamento por meio do Cartão de Crédito pela Operadora de Cartão de Crédito libera o licenciamento do veículo e a respectiva emissão do Certificado de Registro de Licenciamento do Veículo – CRLV.”

Mesmo se ainda houver parcelas em aberto, o veículo estará em situação regular junto ao órgão de trânsito, tendo em vista que esse débito em aberto será com a operadora de seu cartão de crédito.

A regra, de acordo com o art. 2° da Resolução CONTRAN nº 697/17, é que o pagamento ao órgão arrecadador das multas deverá ser feito integralmente e à vista.

Os riscos do parcelamento, assim, serão unicamente das instituições que viabilizarem as operações com cartão.

Na seção seguinte, falarei melhor sobre o parcelamento de multas vencidas.

 

É Possível Fazer Parcelamento de Multas de Trânsito Vencidas?

O parcelamento está disponível para multas dentro da validade e vencidas.

O serviço de parcelamento de multas de trânsito também se aplica às multas vencidas.

O valor, no entanto, deve ser atualizado e a ele devem ser acrescentadas as taxas referentes ao atraso no pagamento.

Veja o que diz o § 10º do art. 25-A, segundo a redação dada pela Resolução CONTRAN nº 736/18:

“Art. 25-A (…)

  • 10º O pagamento parcelado de multas já vencidas deverá ser acrescido de juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), nos termos do § 4º do art. 284 do CTB, conforme disciplinado pelos artigos 21 e 22 desta Resolução.”

No entanto, de acordo com o § 12 do mesmo artigo, algumas multas, vencidas ou não, não poderão ser parceladas.

“§ 12 Ficam excluídos do parcelamento disposto neste artigo:

I – as multas inscritas em dívida ativa;

II – os parcelamentos inscritos em cobrança administrativa;

III – os veículos licenciados em outras Unidades da Federação; e

IV – multas aplicadas por outros órgãos autuadores que não autorizam o parcelamento ou arrecadação por meio de cartões de crédito ou débito.”

Ou seja, se a multa já estiver inscrita em sua dívida ativa junto ao governo, não será possível pagar seu valor parcelado, apenas integral.

Também, os parcelamentos inscritos em cobrança administrativa não poderão ser novamente parcelados a partir dessa legislação, assim como multas de veículos registrados em estados diferentes daqueles em que a multa foi registrada.

Por exemplo, se o seu veículo é registrado no DETRAN (Departamento Estadual de Trânsito) de Alagoas e você for multado pelo DER (Departamento de Estradas de Rodagem) de SP, não será possível realizar o parcelamento do valor da multa recebida.

A última situação em que não é possível parcelar multas é justamente no caso de o órgão aplicador da multa não oferecer a possibilidade de quitação de débitos por meio dos cartões de crédito e débito.

Independentemente do parcelamento da multa vencida, você deverá atualizar o valor dela quando realizar o pagamento após a data de validade do boleto.

Como falei no início desta seção, algumas taxas incidem sobre os valores iniciais e é necessário compreender como essa atualização funciona e quando é necessária.

Falarei sobre isso na próxima seção!

Multa de Trânsito Vencida Tem Juros?

O CTB prevê a ocorrência de juros, caso você não pague a multa até o vencimento.

Pode ser que você se espante com essa informação, mas a resposta é: sim!

Essa regra está prescrita no CTB, no art. 284. No entanto, há algumas restrições quanto à cobrança de juros.

Se, por exemplo, você decidir recorrer da infração, é praticamente certo que o processo administrativo vá além da data de validade da multa.

Nessa situação, o órgão não poderá cobrar juros, seguindo o que diz o § 3º do art. 284.

“Art. 284. (…)

  • 3º Não incidirá cobrança moratória e não poderá ser aplicada qualquer restrição, inclusive para fins de licenciamento e transferência, enquanto não for encerrada a instância administrativa de julgamento de infrações e penalidades.”

Ou seja, enquanto você estiver recorrendo, até a resposta do último recurso, não poderão ser cobrados juros pelo atraso no pagamento da multa.

Isso se dá pelo fato de que ainda há chances de você reverter a situação e a multa ser cancelada.

Por outro lado, se você continuar sem pagar a multa após o fim do processo, os juros incidirão de acordo com o que determina o § 4º do mesmo artigo do Código de Trânsito. Veja a sua redação:

  • 4º Encerrada a instância administrativa de julgamento de infrações e penalidades, a multa não paga até o vencimento será acrescida de juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais acumulada mensalmente, calculados a partir do mês subsequente ao da consolidação até o mês anterior ao do pagamento, e de 1% (um por cento) relativamente ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado.”

Como você pode ver, na atualização do valor da multa, serão adicionados a ela os juros relativos à taxa referencial do Selic (Sistema Especial de Liquidação e de Custódia) mais 1%.

Para saber com mais detalhes como atualizar o valor da sua multa, continue lendo este artigo. Tratarei do assunto mais à frente.

Calculando o Valor Atualizado de uma Multa Vencida

Para chegar ao valor que deve ser pago, é preciso adicionar os juros previstos na lei.

A Resolução CONTRAN nº 619/16, em seu art. 22, expõe a operação matemática a ser utilizada para chegar ao valor atualizado de uma multa.

Uma observação quanto a isso é que, quando quitada entre o dia seguinte ao vencimento até o final do mesmo mês, não incidirão sobre a multa os juros da Selic. Nesse caso, somente será cobrado 1% de juros sobre o valor da multa, segundo o art. 21 da mesma Resolução.

Nas demais situações, o mês de pagamento não será considerado para os juros da Selic, somente os anteriores.

Segundo o CONTRAN no art. 22 da Resolução nº 619/16, a conta a ser feita é a seguinte:

“Art. 22. (…)

II – valor: Valor original x fator multiplicador = valor a pagar

III – fator multiplicador: 1,01 + (Σ percentuais mensais da SELIC do período)”

O símbolo Σ é utilizado na matemática para indicar “somatório”. Sendo assim, para obter o valor atualizado da multa, você precisará multiplicar o valor inicial pelo fator multiplicador.

Esse fator multiplicador representa o percentual de juros que recairão sobre a multa.

Para obtê-lo, você precisará somar 1,01 (o valor total + 1% de juros) e a soma (Σ) dos percentuais da Selic no período entre o vencimento e o mês anterior ao pagamento.

Com esse fator multiplicador em mãos, você deverá multiplicá-lo pelo valor da multa.

Reiterando o que diz o art. 284 do CTB, o § 4º do art. 22 da Resolução nº 619/16 define que os juros somente incidirão a partir do fim do processo administrativo, quando os recursos forem indeferidos.

“Art. 22. (…)

  • 4º Interposto recurso no prazo legal, se julgado improcedente, a incidência de juros de mora deverá ser considerado a partir do encerramento da instância administrativa.”

Para você não precisar fazer todas essas operações, os próprios órgãos já disponibilizam a atualização.

Em alguns deles, você pode retirar o boleto da multa atualizada pela internet, em outros, a atualização é feita na agência bancária, no ato de pagamento.

Veja, a seguir, alguns órgãos de trânsito brasileiros que já liberaram o parcelamento de multas pendentes.

 

Órgãos de Trânsito que Permitem o Parcelamento de Multas Vencidas

Cada órgão pode escolher se permitirá o parcelamento e como o processo será feito.

A legislação que permite aos órgãos de trânsito disponibilizar os pagamentos com cartões de crédito e débito, de maneira integral ou parcelada, não os obriga a fazê-lo.

Sendo assim, reforço a necessidade de consultar sempre com antecedência o órgão de trânsito junto ao qual você possui multas em aberto para saber quais são as formas de pagamento possíveis, e evitar eventuais problemas futuros com a situação do veículo.

Se essa simples ação tivesse sido tomada por uma condutora de Campinas (SP), talvez seu veículo não tivesse sido apreendido por ter mais de R$ 170 mil em multas pendentes.

Essa informação foi veiculada no portal de notícias G1, no mês passado. De acordo com a matéria, um relatório do DETRAN do estado de registro do veículo apontou que havia mais de mil multas vinculadas ao automóvel, além de o pagamento do licenciamento e do IPVA estarem em atraso.

Alguns órgãos de trânsito que já trabalham com o parcelamento de multas, vencidas ou não, são: DETRAN – DF; DETRAN – MG; DETRAN – RJ; Prefeitura Municipal de São Paulo.

Cada órgão, contudo, tem liberdade para elaborar procedimentos próprios para essa modalidade de pagamento das multas.

No caso do DETRAN DF, por exemplo, para fazer o pagamento de uma multa com cartão de crédito ou débito, é preciso ir até um ponto de atendimento da empresa contratada pelo órgão.

Já para parcelar o pagamento de multas junto à Prefeitura de São Paulo, é um pouco diferente. Ela utiliza um tipo de parcelamento que não envolve cartões.

Há todo um procedimento de adesão, e o pagamento das parcelas é feito por meio de boletos emitidos pela internet.

Como é o caso da Prefeitura de SP, há outros órgãos que permitiam o parcelamento por meio de boletos ou guias. A pouca adesão dos órgãos a essa modalidade relaciona-se, principalmente, ao fato de haver uma taxa significativa de inadimplência.

Uma vez que a situação do veículo poderia ser regularizada com o pagamento da primeira parcela, muitos proprietários acabavam deixando de pagar as demais parcelas do acordo.

O uso de cartões de crédito inibe esse tipo de conduta, uma vez que a dívida passa a existir não com o órgão, mas com a instituição financeira emissora do cartão de crédito utilizado.

Agora que você está a par da legislação que trata do parcelamento de multas de trânsito vencidas, deve saber o que fazer para evitá-las.

Portanto, a leitura do último tópico deste artigo é muito importante.

Como Recorrer e Não Precisar Pagar Multas de Trânsito

Multas de trânsito podem ser um problema. Ao recorrer delas, você evita gastos e pontos.

Uma forma de evitar ter multas de trânsito atrasadas é recorrer das infrações de trânsito que forem registradas em seu nome.

Dessa forma, você não só não precisará pagar multas, como não acumulará pontos na CNH que possam ocasionar uma futura suspensão da carteira.

Os recursos administrativos são possíveis em qualquer caso, desde que dentro do prazo estipulado para você se manifestar contra as penalidades.

São três chances de buscar o cancelamento da multa ao longo do Processo Administrativo por Infração de Trânsito.

A primeira chance é logo quando você é notificado sobre o início desse processo. Nesse momento, você enviará uma Defesa Prévia ao órgão que lhe autuou pela infração.

Caso sua defesa não seja aceita, você será novamente notificado e poderá, ainda, recorrer duas vezes.

Sua segunda chance de arquivar o Processo Administrativo é recorrendo em 1ª instância à JARI (Junta Administrativa de Recursos de Infração) do órgão autuador.

Por fim, caso seu recurso à JARI seja indeferido, você ainda pode recorrer ao CETRAN (Conselho Estadual de Trânsito).

Se você tiver um dos recursos deferidos, o Processo Administrativo é arquivado e você não precisará pagar a multa – ou seja, não corre o risco de ter multas vencidas e precisar pagar juros.

Ainda, evita que sejam adicionados pontos ao seu prontuário como condutor. Ter um histórico sem pontuação evita dores de cabeça futuras.

 

Conclusão

Agora, você sabe que pode parcelar débitos e como funciona para pagar multas vencidas.

Neste artigo, mostrei como está determinado, na legislação de trânsito, o parcelamento de multas de trânsito e que os órgãos não são obrigados a oferecê-lo.

Além disso, falei sobre multas vencidas, incidência de juros sobre elas e qual é o cálculo utilizado para atualizar o valor de multas que já passaram da validade.

Você viu, também, que o Processo Administrativo, enquanto estiver em andamento, impede que a multa receba juros, uma vez que a sua aplicação ainda está sendo discutida.

Outra informação importante que você obteve a partir deste artigo está relacionada ao parcelamento de multas vencidas e alguns órgãos que o permitem. Além disso, você viu que a situação do veículo deve ser regularizada assim que o pagamento da multa em haver for feito, em parcelas ou integral.

Também expliquei as chances de recorrer da multa e cancelar a penalidade, a fim de evitar vencimento, juros e irregularidades no veículo.

Se você precisar de ajuda com sua defesa ou seus recursos, eu e minha equipe podemos ajudar.

Nossos especialistas analisarão o seu caso e utilizarão os melhores argumentos para evitar que você precise pagar multas de trânsito e tenha pontos na carteira.

Gostou deste artigo? Ele ajudou a esclarecer suas dúvidas sobre parcelamento de multas vencidas? Se ainda tiver perguntas sobre o assunto, deixe o seu comentário!

Esse artigo foi útil a você? Dê a sua avaliação, ela é muito importante para mim!

Foi multado? Não fique sem dirigir! Descubra agora como não perder a CNH: Clique aqui para ter uma CONSULTA GRATUITA com o Doutor Multas.