Quanto Tempo Demora Para Sair da Dívida Ativa do IPVA
Dicas Automotivas ,

Quanto Tempo Demora Para Sair da Dívida Ativa do IPVA

Sair da dívida ativa do IPVA pode levar de alguns dias a vários anos, dependendo da forma escolhida para regularização: o pagamento integral do débito com os encargos devidos produz efeito imediato na baixa da inscrição, enquanto o parcelamento mantém o contribuinte em situação de regularidade progressiva até a quitação total, e o reconhecimento da prescrição ou outras formas de extinção do crédito tributário exigem procedimento administrativo ou judicial que pode se estender por meses. A dívida ativa do IPVA é uma das situações mais Continue lendo→

O Que Acontece Se Não Retirar Veículo Apreendido
Código de Trânsito Brasileiro ,

O Que Acontece Se Não Retirar Veículo Apreendido

Se você não retirar o veículo apreendido dentro do prazo legal, ele pode ser leiloado pelo poder público, e o proprietário perde definitivamente o bem sem direito à devolução, além de continuar respondendo por eventuais débitos remanescentes, multas e taxas de estadia que se acumulam diariamente enquanto o veículo permanece no pátio. A apreensão de veículo é uma medida administrativa ou judicial aplicada por diferentes razões, desde infrações de trânsito até crimes, e cada tipo de apreensão tem regras, prazos e consequências específicas que o Continue lendo→

Multa por permitir posse e condução do veículo a pessoa sem CNH
Multas Gravíssimas ,

Multa por permitir posse e condução do veículo a pessoa sem CNH

Permitir que uma pessoa sem CNH tome posse e conduza um veículo é infração gravíssima e gera, para o responsável pela entrega ou permissão, as mesmas consequências do art. 162, I, do CTB: multa gravíssima multiplicada por 3, 7 pontos na CNH e retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado. No sistema do Código de Trânsito Brasileiro, essa conduta aparece sobretudo no art. 164, quando alguém permite que a pessoa nessas condições tome posse do veículo e passe a conduzi-lo, e no art. Continue lendo→

Moto cargo pode carregar passageiro
Código de Trânsito Brasileiro ,

Moto cargo pode carregar passageiro

Em regra, moto cargo pode carregar passageiro, mas não em qualquer situação. A resposta juridicamente correta depende de três pontos: a lotação e a configuração original do veículo, o cumprimento das exigências do artigo 55 do CTB para transporte de passageiro em motocicleta e, no caso de motofrete, a forma como a carga está sendo levada. Se houver assento suplementar atrás do condutor, lotação para duas pessoas, capacete e observância das demais exigências legais, o transporte é possível. Por outro lado, se a motocicleta estiver Continue lendo→

CTB artigo 221
Multas de Trânsito Recurso ,

CTB artigo 221

O artigo 221 do Código de Trânsito Brasileiro trata da infração de portar no veículo placas de identificação em desacordo com as especificações e os modelos estabelecidos pelo CONTRAN. Em termos práticos, isso significa que não basta o veículo estar emplacado: a placa precisa obedecer ao padrão legal vigente quanto a formato, caracteres, elementos de identificação, material, instalação e demais exigências regulamentares. A infração é de natureza média, punida com multa, e ainda admite retenção do veículo para regularização e apreensão das placas irregulares. O Continue lendo→

Multa por parar em fila dupla
Multas de Trânsito Recurso ,

Multa por parar em fila dupla

Parar em fila dupla é infração de trânsito e pode gerar multa, pontos na CNH e uma série de consequências práticas e jurídicas, porque essa conduta compromete a fluidez da via, aumenta o risco de acidentes e interfere diretamente na circulação de outros veículos, motociclistas, ciclistas, transporte público e pedestres. Embora muitas pessoas tratem a fila dupla como um ato rápido, tolerável ou socialmente aceito em certas situações, o direito de trânsito a enxerga como comportamento irregular que prejudica a ordem viária e pode trazer Continue lendo→

Multa de contramão em sentido único
Multas de Trânsito Recurso ,

Multa de contramão em sentido único

Circular na contramão em via de sentido único é infração de trânsito e pode gerar multa, pontos na CNH e, dependendo do contexto, consequências mais graves em caso de acidente, risco à segurança viária e responsabilização civil. Em termos práticos, isso acontece quando o condutor ingressa ou permanece trafegando em direção oposta à regulamentada para aquela via, desrespeitando a sinalização que define mão única. Embora muitos motoristas associem esse comportamento a uma simples “entrada errada”, o enquadramento jurídico mostra que se trata de conduta potencialmente Continue lendo→

Preferência em cruzamento não sinalizado
Código de Trânsito Brasileiro ,

Preferência em cruzamento não sinalizado

A preferência em cruzamento não sinalizado, em regra, pertence ao veículo que vem pela direita, salvo quando houver normas especiais de circulação, vias com características que indiquem preferência distinta, ingresso em rotatórias, passagem por rodovias, saídas de imóveis, postos, estacionamentos e outras situações específicas previstas na legislação de trânsito. Embora a regra pareça simples, ela gera muitas dúvidas práticas, especialmente porque nem todo cruzamento sem placa funciona da mesma forma e porque a análise jurídica de um acidente depende do contexto concreto, da hierarquia da Continue lendo→

Dar grau é crime?
Multas Gravíssimas ,

Dar grau é crime?

Dar grau, no sentido de empinar a motocicleta e conduzi-la equilibrando-se em uma roda, não é automaticamente tratado pela lei como crime em toda e qualquer situação. Em regra, essa conduta é enquadrada como infração de trânsito gravíssima, com multa e suspensão do direito de dirigir. Contudo, dependendo do contexto concreto, ela pode ultrapassar a esfera administrativa e configurar crime de trânsito, especialmente quando houver exibição ou demonstração de perícia em manobra não autorizada com geração de risco à incolumidade pública ou privada, além de Continue lendo→

Estacionar ao lado ou sobre marcas de canalização
Multas de Trânsito Recurso ,

Estacionar ao lado ou sobre marcas de canalização

Estacionar ao lado ou sobre marcas de canalização é infração de trânsito prevista no artigo 181, inciso VIII, do Código de Trânsito Brasileiro. Trata-se de infração grave, com multa, 5 pontos na CNH e medida administrativa de remoção do veículo. Na tabela de enquadramentos usada pela fiscalização, essa conduta aparece como código 545-26. Em termos práticos, isso significa que o motorista não pode usar como vaga aquelas áreas zebradas ou demarcadas para organizar o fluxo dos veículos, porque elas não são espaço de parada ou Continue lendo→