Auto de infração da Lei Seca
Auto de infração da Lei Seca é o documento administrativo que registra, oficialmente, a suposta infração relacionada a álcool (ou outras substâncias psicoativas) na condução do veículo e dá início ao processo para aplicação de penalidades como multa, suspensão do direito de dirigir, recolhimento da CNH (na abordagem) e medidas administrativas (como retenção do veículo). Ele não é “só um papel”: é a peça central que precisa estar correta, completa e amparada por elementos mínimos de constatação para que a autuação se sustente. O que Continue lendo→