Porte de Arma Para Agentes de Trânsito é Vetado pelo Presidente Michel Temer
Publicada hoje no DOU (Diário Oficial da União) a decisão do Presidente Michel Temer de vetar o Projeto de Lei nº 152/15, que previa a permissão de porte de armas de fogo por agentes de trânsito. Temer procedeu ao veto baseado em orientações dadas pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública e pela Casa Civil da Presidência da República, que apontavam uma contradição entre o PL e o Estatuto do Desarmamento. Em sua justificativa, o Ministério alega que as funções atribuídas aos agentes de trânsito Continue lendo→