Sim, dívidas podem levar ao bloqueio, suspensão ou apreensão da CNH em algumas situações, mas isso não acontece de forma automática e não pode ser usado como punição simples pelo fato de alguém estar devendo. A restrição da CNH por dívida pode ser determinada por ordem judicial dentro de um processo de execução, como medida atípica para pressionar o devedor a pagar, desde que o juiz fundamente a decisão, respeite o contraditório, analise a proporcionalidade e verifique se os meios tradicionais de cobrança não foram Continue lendo→

Conduzir motocicleta, motoneta ou ciclomotor sem capacete de segurança pode gerar multa gravíssima, suspensão do direito de dirigir e retenção do veículo até regularização. Essa infração é considerada autossuspensiva, ou seja, pode levar à suspensão da CNH mesmo que o condutor não tenha atingido o limite de pontos. Porém, a suspensão não deve ser aplicada de forma definitiva no momento da abordagem: o motorista tem direito a processo administrativo, notificação, defesa prévia e recursos. Por isso, quem foi autuado por pilotar sem capacete deve analisar Continue lendo→

A suspensão da CNH pode acontecer por dois motivos principais: quando o motorista atinge o limite de pontos no período de 12 meses ou quando comete uma infração autossuspensiva, ou seja, uma infração que gera suspensão direta do direito de dirigir independentemente da pontuação acumulada. Em qualquer caso, a suspensão não deve ser aplicada sem processo administrativo, notificação e direito de defesa. Por isso, ao receber uma notificação de suspensão da CNH, o condutor deve verificar qual foi o motivo, conferir se as multas estão Continue lendo→

Receber uma notificação de suspensão da CNH não significa que o direito de dirigir foi perdido de forma imediata e definitiva. Em regra, a suspensão da CNH depende de processo administrativo, com direito à defesa e recurso, e pode ocorrer tanto pelo acúmulo de pontos quanto pela prática de infrações específicas que, por si sós, já preveem essa penalidade. O primeiro passo correto é identificar a origem da suspensão, verificar se a notificação está regular, entender o prazo para se defender e só depois decidir Continue lendo→