O Que Você Deve Saber Sobre a Mudança da Multa para Pessoa Jurídica
Recentemente, houve uma mudança da multa para pessoa jurídica que está prevista no Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Na realidade, o que aconteceu foi a regulamentação da questão, com a publicação da Resolução Nº 710/2017 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran). Com a publicação, ficaram mais claros os procedimentos que os órgãos de trânsito devem adotar para aplicar a penalidade. A mudança da multa para pessoa jurídica apenas deu detalhes sobre os trâmites administrativos, pois as diretrizes básicas já estão no CTB. Essa multa é Continue lendo→