Multas com Previsão pela ANTT e CTB: Qual se Aplica?
Quem faz o transporte de cargas ou passageiros como profissão precisa saber que existem multas com previsão pela ANTT e CTB. O que isso significa? Que dentro dessas atividades, há condutas consideradas infrações, e para as quais são previstas multas diferentes. Primeiro nas resoluções da ANTT, que é a Agência Nacional de Transportes Terrestres. Depois, no Código de Trânsito Brasileiro, o CTB. A ANTT é uma autarquia federal que, um órgão da administração pública que tem independência administrativa e autonomia financeira e funcional, embora esteja Continue lendo→