Lei Seca e o Direito à Ampla Defesa: Como Recorrer?
O que você sabe sobre a Lei Seca e o direito à ampla defesa? Recorrer da Lei Seca, assim como de qualquer outra infração de trânsito, é um direito de todo condutor, assegurado pela Constituição Federal. Embora a mistura de bebida e direção seja uma atitude irresponsável (antes mesmo de ser ilegal), muitas vezes a aplicação da multa pode apresentar irregularidades, as quais possibilitam boas chances de defesa. Portanto, recorrer é possível e é totalmente legal. O que você sabe sobre a Lei Seca e Continue lendo→