Blog de Direito de Trânsito

Multas de Trânsito Recurso Gustavo Fonseca, rodrigo

Infração 5550: estacionar em local ou horário proibido pela sinalização

A infração 5550 ocorre quando o condutor estaciona o veículo em local ou horário proibido especificamente pela sinalização de trânsito, como em trecho com placa de “proibido estacionar” ou com restrição de estacionamento em determinados dias e horários. Essa infração está prevista no art. 181, XVIII, do Código de Trânsito Brasileiro, é de natureza média, gera multa de R$ 130,16, 4 pontos na CNH e pode ter como medida administrativa a remoção do veículo. O que é a infração 5550 A infração 5550 é o Continue lendo→

Multas Gravíssimas Gustavo Fonseca, rodrigo

Infração 5959: ultrapassar pela contramão veículo parado em fila

A infração 5959 ocorre quando o condutor ultrapassa pela contramão outro veículo que está parado em fila junto a sinais luminosos, porteiras, cancelas, cruzamentos ou qualquer outro impedimento à livre circulação. É uma infração gravíssima, prevista no art. 203, IV, do Código de Trânsito Brasileiro, com multa multiplicada por 5, no valor de R$ 1.467,35, e 7 pontos na CNH. A multa ainda pode ser aplicada em dobro em caso de reincidência no período de 12 meses. O que é a infração 5959 A infração Continue lendo→

Infrações Autossuspensivas Gustavo Fonseca, rodrigo

Infração 7056: conduzir motocicleta, motoneta, ciclomotor ou ciclo fazendo malabarismo ou equilibrando-se em uma roda

A infração 7056 ocorre quando o condutor dirige motocicleta, motoneta, ciclomotor ou ciclo fazendo malabarismo ou equilibrando-se em apenas uma roda, conduta popularmente conhecida como “dar grau”, “empinar” ou “andar de uma roda”. No caso de motocicleta, motoneta ou ciclomotor, o enquadramento está ligado ao art. 244, III, do Código de Trânsito Brasileiro, sendo infração gravíssima, com multa, 7 pontos na CNH, suspensão do direito de dirigir e medidas administrativas cabíveis. Quando envolve ciclo, há desdobramento próprio, com tratamento diferente na tabela de enquadramento. O Continue lendo→

Multas de Trânsito Recurso Gustavo Fonseca, rodrigo

Infração 7587: transitar em faixa ou via exclusiva para transporte público coletivo

A infração 7587 ocorre quando o motorista transita com o veículo em faixa ou via exclusiva regulamentada para circulação de transporte público coletivo de passageiros, como corredores ou faixas exclusivas de ônibus. Trata-se de infração gravíssima, prevista no art. 184, III, do Código de Trânsito Brasileiro, com multa de R$ 293,47, 7 pontos na CNH e possibilidade de remoção do veículo, conforme o caso. O que é a infração 7587 A infração 7587 é o código de enquadramento usado para identificar a conduta de transitar Continue lendo→

Recursos de Multa Gustavo Fonseca, rodrigo

Os 5 erros que fazem você perder recurso mesmo com razão

Você pode estar certo sobre a multa, mas ainda assim perder o recurso se apresentar uma defesa fraca, incompleta, fora do prazo ou sem atacar o ponto certo do auto de infração. Em matéria de trânsito, não basta dizer que a autuação foi injusta. É preciso demonstrar, com argumentos jurídicos, provas e atenção ao procedimento, por que aquela penalidade não deve ser mantida. Muitos motoristas têm razão no mérito. A abordagem foi falha, o radar estava em local inadequado, a notificação chegou com erro, o Continue lendo→

Multas Gravíssimas Gustavo Fonseca, rodrigo

Radar pega sem cinto de segurança?

Sim, em muitos casos o radar pode registrar a falta do cinto de segurança, especialmente quando o equipamento possui câmera com imagem nítida da parte interna do veículo ou quando está integrado a sistemas de videomonitoramento e fiscalização eletrônica. Porém, não basta apenas existir uma imagem: para que a multa seja válida, a autuação deve respeitar as regras do Código de Trânsito Brasileiro, conter elementos mínimos de identificação da infração e permitir que o condutor ou proprietário exerça o direito de defesa. O que significa Continue lendo→

155 Excesso de Velocidade Gustavo Fonseca, rodrigo

Valor Multa Por Excesso de Velocidade: Pontos, Suspensão e Defesa

A multa de velocidade ou multa por excesso de velocidade possui 3 valores diferentes, de acordo com a porcentagem do limite de velocidade excedida. Quanto maior for a velocidade acima do permitido, maior será o valor. Valores para a multa por excesso de velocidade: Até 20% acima do limite permitido: R$ 130,16 e 4 pontos na CNH De 20% até 50% acima do limite permitido: R$ 195,23 e 5 pontos na CNH Acima de 50% do limite permitido: R$ 880,41 e Suspensão da CNH Além Continue lendo→

Pontos na CNH Gustavo Fonseca, rodrigo

Quando os Pontos da CNH Expiram: saiba quando zeram os pontos

Os pontos da CNH expiram após o período de 12 meses. Ou seja, quando um motorista comete uma infração, ele não terá de se preocupar com as consequências desse ato para sempre. Se considerarmos que a principal razão das penalidades aplicadas ao condutor é educá-lo, isso faz todo o sentido, pois o problema é cometer uma infração e pouco tempo depois ser flagrado cometendo outra. O reincidente mostra que não aprendeu e, por isso, pode receber uma penalidade extra, conforme as regras de pontuação na CNH que explicaremos Continue lendo→

21 Suspensão da CNH Recorrer Gustavo Fonseca, rodrigo

Dirigir com a CNH Suspensa: Penalidades e Como Recorrer

Dirigir com CNH suspensa acarreta a punição mais severa prevista na legislação de trânsito, que é a cassação da CNH, mais multa de R$ 880,41, considerada gravíssima com fator multiplicador 3x e implica em refazer todo o processo de habilitação somente após cumprir dois anos de cassação. Conquistar o direito de dirigir é o sonho de muitas pessoas, mas dirigir com a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) suspensa pode acabar com ele. Ter a CNH suspensa ou cassada é um grande transtorno na vida de Continue lendo→

Suspensão da CNH Recorrer Gustavo Fonseca, rodrigo

Não Recebi Notificação de Suspensão do Direito de Dirigir: E Agora?

Você sabe como proceder quando não recebe a notificação de suspensão da CNH? Uma boa dica, nesse caso, é contestar o fato de não ter recebido a notificação, o que poderia ter prejudicado você, caso o tempo para recorrer estivesse esgotado. Por outro lado, caso o prazo para recurso já esteja encerrado, você pode pedir que a penalidade seja revista. Se você está passando por essa situação neste exato momento, fique tranquilo. Neste artigo, vou esclarecer suas dúvidas sobre como proceder se você não for Continue lendo→