Quem é dono de um veículo sabe bem do que vamos falar: são diversas responsabilidades que precisam de atenção a curto, médio e longo prazo. Sejam os impostos ou a atenção para não acumular multas, sempre precisamos nos ater para não acabar inadimplentes.
IPVA, multas, mecânico… São apenas alguns dos encargos que precisamos lidar com um carro e, entre eles, temos o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículos (CRLV) ou apenas o licenciamento do carro.
Em meio a diversos impostos, acabamos muitas vezes pagando por algo sem fazer a menor ideia do que se trata ou de qual o retorno que você tem sobre ele na prática.
E você? Sabe mesmo como funciona o licenciamento do seu veículo? Para que ele serve e para onde vai o valor pago no imposto? Essas e outras respostas serão dadas na íntegra no artigo de hoje.
Confira a seguir e boa leitura!
Antes de tudo, o que é esse licenciamento de carro e para quê ele serve?
Você já deve ter ouvido falar, alguma vez na vida, sobre a recomendação de levar um certo documento sempre que for dirigir um carro, para o caso de ser parado por uma blitz.
Esse documento é o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículos (CRLV), mais conhecido apenas como licenciamento do carro.
O licenciamento do veículo é um processo de regularização, para que não haja nenhum problema para o proprietário do veículo com a fiscalização.
É ele quem traz a segurança para o motorista de que não haja complicações como clonagem de placa, furto ou roubo do veículo e a garantia de que o seu veículo está em condições seguras para trafegar nas vias públicas.
Na prática, nem sempre essas informações são averiguadas pelos órgãos responsáveis pela liberação do licenciamento.
Preciso pagar o licenciamento todo ano? Se não pagar, recebo alguma multa?
Assim como diversos impostos e custos por possuir um veículo próprio, o licenciamento do carro é um custo anual. Dessa forma, é necessário que o proprietário tenha sempre ciência de que é um custo recorrente e não pontual.
O pagamento deve ser feito sempre até o último dia do mês em que o documento terá a validade expirada.
Caso o motorista seja abordado por uma blitz e não estiver portando o licenciamento e/ou estiver com o documento atrasado, ele será penalizado com uma multa gravíssima.
Além das consequências de uma multa gravíssima, que consiste em 7 pontos na CNH do motorista e a multa de R$293,47, o condutor pode ter a remoção do veículo para regularização.
Eu posso recorrer multa por licenciamento atrasado?
O Código de Trânsito Brasileiro (CTB) permite o recurso a todo e qualquer tipo de multa, ou seja, caso você tenha razões plausíveis para não estar portando ou ter atrasado o licenciamento do veículo, o recurso é uma opção.
Mas, como proceder com o pedido de recurso? Vamos explicar as 3 formas abaixo:
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Defesa prévia
Assim que o motorista recebe a autuação, ele tem a possibilidade de dar entrada na defesa prévia, junto ao Departamento Nacional de Infraestrutura e Transporte (DNIT).
A entrada da defesa prévia deve ser realizada em até 30 dias, contando a partir da data de emissão da autuação.
Caso a defesa prévia seja indeferida ou o motorista tenha perdido o prazo, ele ainda tem outra oportunidade de recurso.
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Primeira instância
Nos casos em que a defesa prévia não resolveu, o motorista ainda tem a oportunidade de recorrer em primeira instância juntamente com a Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI).
A JARI tem o prazo de até 30 dias para dar um retorno sobre o seu pedido de recurso, seja ele de deferimento ou não.
Nos casos em que o pedido é indeferido, ainda existe uma outra oportunidade de pedido de recurso.
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Segunda instância
O pedido de recurso em segunda instância só pode ser realizado se o motorista tiver feito o pedido em primeira instância e tenha sido indeferido. Essa é a última oportunidade de recurso de infração que o motorista tem.
Nesse caso, o pedido de recurso é direcionado para o Conselho Estadual de Trânsito (CETRAN).
Caso nenhum dos pedidos de recurso sejam deferidos, o motorista precisará arcar com os custos da multa recebida e com as suas responsabilidades com o veículo.
É importantíssimo que em todas as etapas desse processo, o motorista seja extremamente detalhista sobre as razões para não estar com o documento em dia ou não estar portando ele no momento.
Quanto mais detalhes plausíveis tiver, mais fácil será de ter o pedido deferido.
