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Não somente quem possui alguma limitação física causada por doença ou acidente é que deve possuir facilitações quanto à cobrança de taxas obrigatórias do cidadão brasileiro.
Logicamente, largo é o número de pessoas que, por possuírem alguma deficiência física ou mental, são totalmente dependentes de outra pessoa, que passa a ser seu responsável permanente.
Por esse motivo é que, para o estado de São Paulo, agora existem leis que amparam famílias ou grupos de pessoas responsabilizadas por um indivíduo deficiente.
Neste artigo, você poderá saber mais sobre uma das facilitações relativas ao uso de automóvel e por quais motivos ela pode auxiliar tanto essas pessoas.
A isenção como facilitação
Agora, no estado de São Paulo, as pessoas responsáveis por um indivíduo com deficiência e que necessita de constante acompanhamento de outra pessoa têm direito à isenção do IPVA.
Por esse motivo, esse direito alcança não somente os motoristas que possuem alguma dificuldade, mas também os responsáveis por quem possui deficiência.
Esse direito foi instituído pensando que o uso de um veículo pelas pessoas deficientes não constitui mero comodismo, mas sim necessidade, como nos tantos casos em que o indivíduo não possui capacidade alguma de se locomover até um ponto de transporte coletivo, por exemplo.
Inúmeras famílias ainda se enganam quando se trata da isenção de pagamento de taxas em função de limitações. Elas não sabem que possuem esse direito e seguem passando dificuldades financeiras por não conhecerem o funcionamento do processo.
O que faz o engano é a facilitação, também determinada por lei, a qual já citamos, do valor do imposto somente se é o condutor quem possui a limitação.
Porém, necessitando algumas pessoas de total apoio do responsável, este é quem deve ter a possibilidade de dar o suporte necessário ao seu dependente, ou seja, é preciso que quem mantém cuidados direcionados a uma pessoa com deficiência tenha a possibilidade de comprar um automóvel, por exemplo, para proporcionar o máximo de conforto possível ao indivíduo dependente.
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Quais os passos para poder utilizar o direito da isenção?
Como em qualquer outro processo para solicitação de um direito, é preciso seguir alguns passos para que haja a aprovação.
No caso da isenção do IPVA para responsáveis de pessoas com deficiência, os solicitantes devem adquirir um veículo com registro em seu nome, se forem os representantes legais de quem possui a limitação, ou no nome da própria pessoa que possui a necessidade.
O veículo adquirido não deve ultrapassar o valor de R$ 70.000,00 e, para a compra, deve haver a comprovação de disponibilidade financeira condizente com o valor do veículo adquirido.
O direito da isenção alcança apenas um veículo, que é o que será utilizado para o deslocamento da pessoa que necessita.
Para a comprovação de que o indivíduo ou responsável possui esse direito, devem ser solicitados laudos médicos pela Secretaria da Fazenda e, para a compra, deve ser apresentado o laudo judicial com a permissão.
A apresentação de toda a documentação necessária deve anteceder a solicitação da isenção. Dessa maneira, o solicitante obterá, sem maiores questionamentos e exigências, a facilitação que, por direito, possui.
Conclusão
Muitos direitos oferecidos a quem possui algum tipo de limitação física ou mental no Brasil ainda precisam ser reelaborados para que possam, de fato, facilitar o dia-a-dia dessas pessoas.
O direito à isenção do IPVA, como vimos, é um deles.
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A revisão desse direito no estado de São Paulo, concedendo-o também aos responsáveis pelas pessoas que possuem a limitação, será mais justa e alcançará mais pessoas que precisam dessa facilitação.
Por mais que, buscando judicialmente a permissão para a isenção, ela venha sendo concedida em todos os estados do País, é preciso que esse direito seja estabelecido por Lei não apenas no estado de São Paulo.
Tornando-se um direito pela legislação, o processo se tornará muito mais fácil, sendo mais rápido o alcance das pessoas que necessitam da facilitação como uma melhoria para o seu dia-a-dia, já tão limitado pela deficiência que possuem.
O que você achou dessa lei do estado de São Paulo? Você acha justa a concessão de isenção estipulada pela norma no Estado? Comente sua opinião!
