De acordo com a legislação de trânsito brasileira, é considerado uma infração grave transitar com um veículo que não esteja de acordo com as especificações exigidas e com falta de inscrição e simbologia necessárias à sua identificação. Esta infração é enquadrada sob o código 69630, conforme o Artigo 237 do Código de Trânsito Brasileiro.
A penalidade para essa infração inclui uma multa e a retenção do veículo para regularização. Vale ressaltar que esta infração não configura crime de trânsito. A constatação da infração é possível sem a abordagem do veículo, e a competência para aplicar a penalidade é do Órgão ou Entidade de Trânsito Estadual e Rodoviário. O condutor infrator recebe 5 pontos na carteira.
Exemplos de Como a Infração 696-30 Ocorre
Existem várias formas de cometer essa infração. Alguns exemplos incluem: um veículo de transporte escolar sem o dístico “ESCOLAR”; um veículo sem a reprodução dos oito últimos números do chassi nos vidros; um veículo com a reprodução dos oito últimos números do chassi nos vidros em desacordo com a numeração original; um caminhão-trator sem a inscrição de tara; um veículo de transporte coletivo de passageiros com incorreções na plaqueta dos dados técnicos; combinações de Veículos de Carga não homologadas à circulação e sem Autorização Especial de Trânsito (AET); um veículo do transporte escolar sem a faixa horizontal com o dístico “ESCOLAR” na parte traseira da carroçaria; um veículo transportando bloco de rocha ornamental utilizando trava de segurança.
Como Recorrer da Infração
Para recorrer desta infração, o condutor deve apresentar argumentos técnicos e circunstanciais que comprovem a regularidade do veículo ou a inexistência da infração. Por exemplo, se a acusação é de que o veículo não possui a reprodução dos oito últimos números do chassi nos vidros, o condutor pode apresentar fotos que comprovem o contrário. Além disso, é importante que o condutor verifique se a notificação de infração contém todos os dados necessários e se não há erros, pois esses podem ser motivos para o cancelamento da multa.
