A legislação de trânsito brasileira é muito clara quando se trata de garantir a segurança nas vias, principalmente em zonas de obras ou onde há trabalhadores atuando. O artigo 220 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) tipifica como infração grave o ato de deixar de reduzir a velocidade do veículo de forma compatível com a segurança do trânsito ao se aproximar de locais sinalizados com advertência de obras ou trabalhadores na pista.
Essa infração, enquadrada no código 63270, é de competência dos órgãos ou entidades de trânsito municipais e rodoviários e acarreta em multa e adição de 5 pontos na carteira do infrator. Importante ressaltar que essa infração pode ser constatada sem a necessidade de abordagem.
Para fins legais, a velocidade compatível com a segurança no trânsito é aquela em que o condutor reduz efetivamente a velocidade do veículo de forma que fique claro ao agente a redução em relação à velocidade anterior de aproximação, de modo a se evitar o risco de um sinistro de trânsito.
Exemplos de Como a Infração 632-70 Ocorre
A infração pode ocorrer em diversas situações, como por exemplo:
1. O condutor não reduziu a velocidade em local em manutenção sinalizada com cones.
2. O condutor não reduziu a velocidade em local em obras sinalizado com placa A24.
3. O condutor não reduziu a velocidade em local com trabalhadores em operação de pintura de meios-fios, local sinalizado com cavaletes.
Como Recorrer da Infração
Se você foi autuado por essa infração e acredita que houve um equívoco, é possível recorrer. Para isso, é importante apresentar argumentos técnicos e circunstanciais que comprovem que a velocidade praticada era compatível com a segurança do trânsito.
Por exemplo, se houver provas de que a sinalização estava inadequada ou insuficiente, ou se a presença de trabalhadores ou obras não estava claramente visível, esses podem ser argumentos válidos para a defesa. Lembre-se, porém, que cada caso é único e deve ser analisado individualmente.
Conhecer a legislação de trânsito é fundamental para garantir a segurança nas vias e evitar infrações. Mantenha-se sempre informado e conduza com responsabilidade.
