Dicas Para Fazer Consulta de Habilitação Cassada Em SP (2019)

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Fazendo a consulta de habilitação cassada em SP, o condutor paulista pode saber se ele está autorizado a dirigir seu veículo pelas ruas, avenidas, estradas e rodovias do estado.

E também das demais unidades federativas do país, pois a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) é válida para todo o território brasileiro.

Sendo assim, o condutor que tem habilitação vigente em São Paulo pode conduzir veículo da respectiva categoria em qualquer via do Brasil.

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Do mesmo modo, caso ele faça a consulta de habilitação cassada em SP e descubra que a penalidade está em andamento, está proibido de dirigir em qualquer localidade.

Mesmo quem não depende do carro para se locomover diariamente tem motivos para temer a cassação do seu documento de habilitação.

O transporte público pode até ser uma boa opção para ir ao trabalho – inclusive mais econômica para quem recebe vale transporte.

Mas há ocasiões em que nada substitui o bom e velho automóvel particular. Por exemplo, se você tem uma festa de aniversário para ir em um domingo, na cidade vizinha.

Os horários de ônibus são escassos, e as linhas passam longe do destino. Você pode pegar um Uber, mas corre o risco de pegar um horário com tarifa dinâmica e gastar um bom dinheiro.

Para nunca precisa passar por esse tipo de situação, o ideal é ter um bom conhecimento da lei e não cometer as infrações que resultam na perda da CNH.

Se o seu objetivo é justamente se informar melhor sobre a penalidade, está no lugar certo. Siga a leitura e saiba tudo sobre a cassação da habilitação.

 

Como Consultar Habilitação Cassada em SP

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Saiba como realizar a consulta da habilitação cassada no Estado de São Paulo

A cassação do documento de habilitação se trata de uma penalidade prevista na Lei Nº 9.503/1997, o Código de Trânsito Brasileiro (CTB).

Como as demais penalidades estabelecidas pelo código – multa e suspensão do direito de dirigir –, a cassação só pode ser aplicada de fato a partir de um processo administrativo.

Nesse processo, é assegurado o direito do condutor à ampla defesa, como consta no artigo 4º da Deliberação Nº 163/2017 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran):

“Art. 4º As penalidades de que trata esta Deliberação serão aplicadas pela autoridade de trânsito do órgão de registro do documento de habilitação, em processo administrativo, assegurados a ampla defesa, o contraditório e o devido processo legal.”

Para que o direito à defesa se confirme na prática, o motorista precisa tomar conhecimento da abertura do processo administrativo de cassação da CNH.

Recorra sua multa de trânsito

Por isso, o órgão que impõe a penalidade é obrigado a notificá-lo. Isso se dá por meio de remessa postal enviada ao endereço que consta no registro do motorista.

De acordo com o artigo 22 do CTB, esse órgão é o Departamento Estadual de Trânsito (Detran).

A partir da notificação enviada pelo Detran, portanto, o motorista fica ciente da existência de um processo de cassação da habilitação em seu nome.

Para que serve, então, a consulta de habilitação cassada em SP? Porque pode acontecer de essa correspondência não chegar às mãos do condutor.

Se isso acontece porque o endereço está desatualizado no registro do motorista, a notificação é considerada válida.

Quando não há ninguém para receber a remessa postal em três tentativas, a notificação ocorre por edital.

Nessas situações, se o condutor desconfia da existência do processo administrativo porém não tem a notificação em mãos, ele pode fazer a consulta de habilitação cassada em SP.

Passo a Passo

A consulta de habilitação cassada em SP pode ser feita de duas maneiras.

A primeira é pessoalmente.

Motoristas da capital podem comparecer nas seguintes unidades do Detran SP: Aricanduva, Armênia, Interlagos, Posto Metrô Marechal Deodoro ou no Posto Raposo Shopping. Ou então, em qualquer unidade do Poupatempo.

Já condutores do interior devem procurar um posto avançado do Detran ou Circunscrição Regional de Trânsito (Ciretran) mais próxima.

Ao ser atendido, basta apresentar a CNH e solicitar a informação sobre a sua situação – se está vigente ou vencida, suspensa, cassada e quantos pontos estão acumulados.

Também existe a possibilidade de fazer a consulta de habilitação cassada em SP sem sair de casa, pelo site do Detran SP.

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Na página inicial do site, veja que há vários botões com opções de serviços online e informações diversas. Clique no primeiro, que diz “consulta de pontos da CNH”.

Para acessá-lo, você precisará responder algumas perguntas depois de digitar o seu número de CPF, ou então, criar um cadastro para facilitar as consultas futuras.

Vencida essa etapa, basta selecionar se a CNH é no modelo novo ou antigo, preencher o que os campos pedem, clicar ao lado de “Não sou um robô” e em seguida no botão “Pesquisar” para conferir as informações desejadas.

Como Acompanhar Andamento do Recurso

Antes de o motorista de fato entregar a carteira de habilitação para o órgão de trânsito e começar a cumprir a penalidade, há várias etapas do processo administrativo a serem cumpridas.

Especialmente quando o motorista resolve ir até a última instância recursal, o processo pode se estender por mais de um ano antes de ser concluído.

Assim, pode acontecer de o condutor ter recebido as notificações sem nenhum inconveniente.

Porém tanto tempo se passou desde a abertura do processo de cassação que ele não se lembra mais em que pé ele anda e onde estão as notificações.

Nesses casos, é possível se atualizar quanto ao andamento do recurso também pelo site do Detran SP.

Ao acessá-lo, clique na opção “CNH – Habilitação”, no menu da barra horizontal azul marinho, na parte de cima da página.

Em seguida, role a página para baixo e, na lista “Mais Serviços”, clique em “Suspensão e cassação da habilitação”.

Abrirá mais uma lista de links. O que você procura é “Solicite e acompanhe defesa e recurso de suspensão/cassação de CNH”.

Basta informar o número de registro da habilitação, selecionar “Não sou um robô” e clicar em “Avançar”.

 

Você Está Com a CNH Cassada? Entenda as Consequências

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Fez a consulta de habilitação cassada em SP e descobriu que a penalidade lhe foi aplicada?

A cassação do documento de habilitação é considerada a pior penalidade prevista no Código de Trânsito.

Quando um motorista a recebe é porque uma simples multa ou suspensão do direito de dirigir não foram o suficiente para que ele refletisse sobre seu comportamento no trânsito.

Quem tem a CNH cassada fica impedido de dirigir, pois ela deixa de ter validade para sempre.

Recorra sua multa de trânsito

Como a Constituição Federal não permite penas de caráter perpétuo, essa proibição não dura para sempre.

No parágrafo 2º do artigo 263 do CTB, é informada qual a consequência para quem sofre a penalidade:

“§ 2º Decorridos dois anos da cassação da Carteira Nacional de Habilitação, o infrator poderá requerer sua reabilitação, submetendo-se a todos os exames necessários à habilitação, na forma estabelecida pelo CONTRAN.”

O motorista penalizado, portanto, terá de esperar dois anos para poder se inscrever na reabilitação e obter uma nova CNH para voltar a dirigir.

 

O Que Fazer Para Voltar a Dirigir

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Existem meios para voltar a dirigir após uma cassação ou suspensão da carteira. Veja como fazer a consulta de habilitação cassada em SP.

O parágrafo que acabamos de transcrever determina que o processo de reabilitação inclui a submissão do motorista a todos os exames necessários à habilitação.

Ele também transfere ao Contran a tarefa de regulamentar a questão. Isso acontece na Resolução Nº 168/2004, cujos artigos 42 e 42-A dizem o seguinte:

“Art. 42. O condutor que tiver a CNH cassada poderá requerer sua reabilitação, após decorrido o prazo de dois anos da cassação.

Art. 42-A. A reabilitação de que trata o artigo anterior dar-se-á após o condutor ser aprovado no curso de reciclagem e nos exames necessários à obtenção de CNH da categoria que possuía, ou de categoria inferior, preservada a data da primeira habilitação.”

Ou seja, primeiro é necessário esperar que passem os dois anos da penalidade. Depois, há duas exigências para obter uma nova CNH.

Uma delas a aprovação nos exames necessários para a habilitação, que são a avaliação médica, psicológica, prova teórica e prova prática de direção.

A outra é a aprovação no curso de reciclagem. A mesma resolução do Contran determina que esse curso deve ter 30 horas aula, com 50 minutos cada.

As aulas são teóricas, sobre legislação de trânsito (12 horas aula), direção defensiva (8), noções de primeiros socorros (4) e relacionamento interpessoal (6).

Depois de comparecer em todas as aulas, o condutor é submetido a uma prova com 30 questões de múltipla escolha sobre o conteúdo estudado.

Para ser aprovado, é necessário acertar pelo menos 21 respostas.

 

Quando é Possível Recorrer da Habilitação Cassada em São Paulo

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É sempre possível recorrer de qualquer tipo de penalidade de trânsito

Conforme destacamos antes, a cassação da habilitação, assim como as demais penalidades do Código de Trânsito, só é aplicada de fato depois de dada a oportunidade do motorista se defender.

Não é apenas a resolução do Contran que determina isso, é a própria Constituição Federal, lei máxima de nosso país.

Depois de receber a notificação que comunica a abertura do processo administrativo de imposição da penalidade, o condutor pode apresentar a defesa prévia.

Nela, ele pode apontar possíveis erros formais cometidos pela autoridade no auto de infração ou nos procedimentos administrativos.

Se a defesa prévia não for apresentada ou aceita pelo órgão de trânsito, é expedida uma nova notificação, comunicando o prazo para a apresentação de recurso.

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Nessa fase, o motorista pode abordar o mérito da questão. Uma Junta Administrativa de Recursos de Infrações (Jari) julgará o caso.

Havendo mais uma negativa, a última oportunidade do condutor anular o processo administrativo é recorrendo à segunda instância.

Nela, quem julgará os argumentos do recorrente é o Conselho Estadual de Trânsito (Cetran).

Havendo nova decisão desfavorável ao condutor, aí sim a penalidade é confirmada e o processo administrativo concluído.

O que acontece é que o processo de cassação da CNH só é aberto quando esgotam-se as possibilidades do motorista recorrer da multa que motiva a penalidade mais severa.

Portanto, são dois processos administrativos: um para a multa e outro para a cassação. É possível se defender (com defesa prévia e dois recursos) em cada um deles.

Ou seja, no total serão seis oportunidades para se livrar da perda da habilitação.

 

O Que o Doutor Multas Pode Fazer Por Você

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Saiba o que podemos fazer para você continuar dirigindo!

Não quer a agradável surpresa de fazer a consulta de habilitação cassada em SP e descobrir que a penalidade foi aplicada?

Então, aproveite todas essas chances que você tem e exerça o seu direito de defesa. Ao contrário do que muitos pensam, não é tão difícil assim ter um recurso aceito.

O que acontece é que, em vez de justificativas subjetivas e sem provas que boa parte dos recorrentes apresentam, é necessário apresentar argumentos técnicos.

Uma defesa sólida, com boas chances de deferimento, é aquela que se aproveita da própria lei para encontrar falhas ou incoerências nos autos de infrações.

Não sabe o que é um argumento técnico e não faz ideia de por onde começar? É para isso que estamos aqui.

O Doutor Multas tem uma equipe de consultores especializados na área administrativa do trânsito.

São profissionais que trabalham diariamente com recursos, e conhecem a legislação de trânsito de cabo a rabo.

O que você precisa fazer é deixar o trabalho duro conosco. Ligue gratuitamente para 0800 6021 543 ou envie um e-mail para [email protected]

Conte o que aconteceu e responderemos com uma análise gratuita sobre o seu caso.

 

7 Dúvidas Sobre a Cassação da Carteira

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Confira as principais dúvidas dos condutores sobre o tema

Já falamos, mas não custa repetir. A cassação do documento de habilitação é a pior penalidade prevista no Código de Trânsito.

E o primeiro passo para que ela não aconteça com você é conhecer as leis de trânsito. A seguir, esclarecemos as principais dúvidas sobre a CNH cassada.

1. Por Quais Motivos a Habilitação é Cassada?

A primeira conduta que tem a cassação da CNH como consequência é, de acordo com o artigo 263 do Código de Trânsito, ser flagrado conduzindo um veículo com o direito de dirigir suspenso.

A segunda é ser reincidente, no período de 12 meses, nas infrações descritas nos artigos 162 (inciso III), 163, 164, 165, 173, 174 e 175 do CTB.

O inciso III do artigo 263 ainda determina que a CNH do motorista condenado por crime de trânsito também deve ser cassada.

Essa possibilidade, no entanto, não foi regulamentada pelo Contran. Por conta disso, a regra não é aplicada na prática.

2. Quais as Infrações Cuja Reincidência Gera a Cassação da CNH?

A seguir, confira a descrição resumida das infrações dos artigos que citamos antes. Para conferir o dispositivo infracional completo de cada uma, basta clicar no número dos artigos:

  • Artigo 162, inciso III: dirigir veículo com habilitação de categoria diferente da do veículo que está conduzindo;

  • Artigo 163: entregar a direção do veículo para pessoa sem habilitação, com habilitação cassada ou suspensa, com habilitação de categoria diferente do veículo, com habilitação vencida ou sem óculos ou lentes de contato (quando necessário);

  • Artigo 164: permitir que pessoa nas condições descritas acima tome posse do veículo;

  • Artigo 165: dirigir sob a influência de álcool;

  • Artigo 173: disputar corrida;

  • Artigo 174: promover ou participar de competição de exibição de manobra na via, sem autorização;

  • Artigo 175: demonstrar manobra perigosa.

3. Qual a Diferença entre Suspensão e Cassação?

Quando uma habilitação é cassada, ela deixa de ter validade para sempre. Conforme explicamos, depois de dois anos o condutor pode iniciar a reabilitação.

Mas, caso aprovado nesse processo, ele receberá uma nova habilitação. Já na suspensão o motorista entrega a sua CNH ao Detran e, encerrada a penalidade, terá o mesmo documento de volta.

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Para isso, ele não precisará passar por um processo de reabilitação, mas somente pelo curso de reciclagem, com as mesmas regras que explicamos antes.

Outra diferença é que o infrator pode iniciar esse curso enquanto a CNH está suspensa, não precisa aguardar que o prazo encerre, diferentemente da cassação.

Uma semelhança entre as duas penalidades é que ambas só são impostas de fato após a conclusão de um processo administrativo, cabendo ampla defesa.

4. O Que Leva à Suspensão da Habilitação?

Por ser uma penalidade mais branda que a cassação, é mais fácil ter a CNH suspensa do que cassada.

Uma das possibilidades é acumular 20 ou mais pontos na habilitação em um período de 12 meses.

Sendo que, segundo o artigo 261 do CTB, uma infração leve resulta em três pontos, média quatro, grave cinco e gravíssima sete.

A outra possibilidade é ter a CNH suspensa por cometer uma infração que prevê essa penalidade de forma específica. Para saber mais, leia este artigo.

5. Por Quanto Tempo a CNH é Suspensa?

Para os motoristas, talvez a maior diferença entre a cassação e suspensão é o tempo que a penalidade dura.

Na cassação, é sempre o mesmo: dois anos. Na suspensão, varia de acordo com o que o condutor fez.

Se ele perdeu a CNH por excesso de pontos, terá de ficar sem dirigir por no mínimo seis meses e no máximo um ano.

Em caso de reincidência, isto é, se passar do limite de pontuação mais uma vez em 12 meses, o prazo de suspensão sobe para oito meses a dois anos.

Quando o problema é uma infração auto-suspensiva, o tempo sem dirigir é de no mínimo dois meses e no máximo oito meses. Havendo reincidência, ele sobe para oito a 18 meses.

O Detran decidirá o prazo exato dentro dessas possibilidades analisando a gravidade infração, circunstâncias em que foi cometida e histórico do motorista

As exceções são dirigir sob a influência de álcool, recusar o teste do bafômetro e usar veículo para interromper a via deliberadamente.

Nesses casos, os próprios dispositivos infracionais determinam que o tempo de suspensão será de exatamente 12 meses.

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6. O Que Acontece Com Quem Dirige Com a CNH Cassada?

Você já viu que o motorista que dirige com a CNH suspensa tem o documento cassado. O que não falamos é que há uma multa específica para quem conduz um veículo com uma dessas penalidades vigentes. Veja:

“Art. 162. Dirigir veículo:

(…)

II – com Carteira Nacional de Habilitação, Permissão para Dirigir ou Autorização para Conduzir Ciclomotor cassada ou com suspensão do direito de dirigir:

Infração – gravíssima;

Penalidade – multa (três vezes);

Medida administrativa – recolhimento do documento de habilitação e retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado;”

Como é uma multa de natureza gravíssima com fator multiplicador de três vezes, o infrator terá de pagar R$ 880,41.

7. Proprietário do Veículo Também Leva Multa?

Lembra de lista de infrações cuja reincidência em 12 meses resulta na cassação da habilitação?

Pois é, citamos aquelas descritas nos artigos 163 e 164.

Elas punem com essa mesma multa que mencionamos acima o proprietário de um veículo que o entregou ou deixou que pessoa com habilitação suspensa ou cassada tomasse posse dele.

Mesmo que não seja reincidente, portanto, quem empresta seu carro a um condutor com a penalidade vigente é multado – e recebe sete pontos na carteira de habilitação.

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Conclusão

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Regularize a sua situação e dirija sem problemas! Faça agora a consulta de habilitação cassada em SP.

Fez a consulta de habilitação cassada em SP? E aí, qual foi o resultado?

Fique atento porque, mesmo que a penalidade não esteja vigente, pode ser que os trâmites administrativos que resultarão na sua aplicação já tenham começado.

Primeiro, é registrada uma infração que, de acordo com o artigo 263 do Código de Trânsito, tem como consequência a cassação da CNH.

Se isso aconteceu, veja se ainda há tempo para apresentar defesa prévia ou recorrer contra essa multa.

Então, prepare seus argumentos, sempre com base no que diz o CTB e as resoluções do Contran, e boa sorte.

Mas então, vale a pena recorrer? Existe chance real de cancelar a cassação da CNH? Sim! Baixe Grátis o PDF Exclusivo de Como Recorrer o Processo de Cassação da Carteira

Se o recurso for aceito, a multa é cancelada e o processo administrativo de cassação da habilitação nem é aberto.

No caso de as instâncias recursais terminarem e o condutor não conseguir reverter a penalidade, aí sim o processo inicia.

E aí há nova chance de se defender, de novo com defesa prévia e recurso em primeira e segunda instância.

Não faz ideia de por onde começar para preparar a defesa? Então, não perca tempo e entre em contato com a nossa equipe.

Caso ainda tenha dúvidas sobre a consulta de habilitação cassada em SP, envie sua pergunta! Ficaremos felizes em poder ajudar.

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