Lei Seca e Bafômetro

É possível recorrer de multa de embriaguez, mas o condutor precisa primeiramente receber a notificação de autuação e apresentar o recuso na primeira etapa, a defesa prévia. Nesta etapa da defesa, o condutor deve buscar erros formais, ou seja, erros na autuação por parte do agente de trânsito para que possa invalidar a multa de embriaguez logo no início. Além disso, há outras possíveis irregularidades que podem ser identificadas e adicionadas ao recurso, como por exemplo, um etilômetro não aferido pelo Inmetro ou com aferição Continue lendo→

A CNH suspensa é apenas uma das penalidades da Lei Seca. Além disso, o condutor é multado em R$ 2.934,70 e fica 12 meses sem dirigir. A única forma de evitar as penalidades é recorrendo apresentando recurso administrativo. Existem três instâncias para apresentar recurso, sendo defesa prévia, Jari e segunda instância (CETRAN). Além da CNH suspensa, há a possibilidade de incorrer em crime de trânsito quando o bafômetro aponta Igual ou superior a 0,34 mg/l de álcool por litro alveolar. Para não precisar se preocupar Continue lendo→

Quem é abordado em uma blitz e recusa o teste do bafômetro fica preocupado e se perguntando “Não fiz o teste do bafômetro. E agora?”. Essa pergunta é pertinente, pois recusar-se a passar pela verificação é infração descrita pelo art. 165-A do CTB. As penalidades para esse caso são tão severas quanto as aplicadas a quem tem a embriaguez comprovada pelo aparelho. Mas você pode recorrer e cancelar as penalidades, principalmente se tiver apoio de especialistas em Direito de Trânsito. “Não fiz o teste do Continue lendo→

O bafômetro pode ser recusado independente da motivação, porém serão aplicadas as mesmas penalidades da Lei Seca. O etilômetro ou bafômetro, não pode ser recusado por motivo de higiene, pois no bocal são utilizadas proteções descartáveis e individuais, não comprometendo a higiene. O agente de trânsito deverá abrir a embalagem da biqueira individual na sua frente e inserir no bafômetro antes da realização do teste. Entendendo o bafômetro Antes de mais nada, é importante que você entenda neste artigo o objeto principal dentro da polêmica: o Continue lendo→

Se você foi pego na Lei Seca, as penalidades são multa de R$ 2.934,70, suspensão da CNH por 1 ano, recolhimento da CNH e retenção do veículo. Se soprar o bafômetro e acusar a partir de 0,34 mg/l, a pena é de 6 meses a 3 anos de detenção, multa e suspensão da CNH. Multa de R$ 2.934,70 CNH suspensa por 12 meses Recolhimento da CNH Possibilidade de prisão Retenção do veículo até que seja apresentado outro condutor habilitado Seja em uma comemoração ou em Continue lendo→

A Lei Seca no Brasil refere-se à legislação que estabelece restrições e penalidades para a condução de veículos sob a influência de álcool ou outras substâncias psicoativas. Ela foi implementada como uma medida para reduzir os acidentes de trânsito causados por motoristas embriagados, que representam um grave problema de segurança nas estradas do país. A Lei Seca no Brasil teve várias mudanças ao longo dos anos. A mais significativa ocorreu em 2008, quando a Lei nº 11.705/2008 foi promulgada. Ela estabeleceu limites rigorosos para a Continue lendo→