
Isenção de Pagamento de Pedágio Para Quem Morar no Local da Cobrança?
Na quarta-feira (9), a Comissão de Serviços de Infraestrutura (CI) realiza audiência pública para que seja debatido o impacto tarifário da isenção de pagamento de pedágio, proposto pelo Projeto de Lei da Câmara 8/2013. O projeto, apresentado pelo deputado Esperidião Amin (PP-SC), tem como objetivo isentar do pagamento de pedágio veículos cujo proprietário tenha residência permanente ou realize atividade profissional permanente no município onde a rodovia federal esteja localizada. Além disso, a proposta acrescenta dispositivos à Lei 9.277/1996 que, no Art. 2º, autoriza a União Continue lendo→