Audiência Debate a Isenção de Pagamento de Pedágio Para Quem Morar no Local da Cobrança

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Na quarta-feira (9), a Comissão de Serviços de Infraestrutura (CI) realiza audiência pública para que seja debatido o impacto tarifário da isenção de pagamento de pedágio, proposto pelo Projeto de Lei da Câmara 8/2013.

O projeto, apresentado pelo deputado Esperidião Amin (PP-SC), tem como objetivo isentar do pagamento de pedágio veículos cujo proprietário tenha residência permanente ou realize atividade profissional permanente no município onde a rodovia federal esteja localizada.

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Além disso, a proposta acrescenta dispositivos à Lei 9.277/1996 que, no Art. 2º, autoriza a União a delegar, aos municípios, aos estados e ao Distrito Federal (DF), a administração e a exploração de rodovias e portos federais.

Na audiência pública, estarão presentes representantes da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), do Ministério dos Transportes e da Associação Brasileira de Concessionárias de Rodovias (ABCR).

Membros da Confederação Nacional dos Transportes (CNT) e da Confederação Nacional da Indústria (CNI) também estão convidados a participar da audiência, de acordo com notícia publicada pelo Senado Federal.

 

Isenção de Pagamento de Pedágio Quase Foi Aprovada em SP

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O projeto estabelecia a isenção do tributo para funcionários das áreas da saúde e educação de SP

Propostas em relação à isenção da cobrança de pedágio não são de hoje.

Ainda em fevereiro deste ano, o governador de São Paulo, Geraldo Alckmin, vetou projeto de lei que previa a isenção do pagamento de pedágio em rodovias paulistas para funcionários das áreas da saúde e educação enquanto estavam em deslocamento do trabalho.

O projeto, de autoria do deputado Márcio Camargo (PSOL), chegou a ser aprovado na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, em dezembro de 2017, entretanto, não passou adiante.

A ideia era conceder, aos trabalhadores da saúde, a oportunidade de comprovarem ser proprietários do veículo que estão utilizando para o trabalho e, assim, receberem a isenção da tarifa, após a realização de um credenciamento.

Em entrevista ao G1, o professor da Faculdade de Direito do IDP-São Paulo apontou que, caso a medida tivesse sido aprovada, outras categorias pagariam a conta, pois “os legisladores e administradores públicos não gostam de admitir uma verdade que é sempre indigesta: quando o Estado dá com uma mão, geralmente estará com a outra no bolso de algum de nós”, disse ao G1.

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Como Acontece a Cobrança de Pagamento de Pedágio no Brasil?

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As empresas responsáveis pela cobrança devem informar ao motorista a presença de postos de pedágios na via

A cobrança de pedágios no Brasil está diretamente ligada à manutenção e à organização das estradas do país.

Isso porque, como informe acima, desde a criação da Lei 9.277, ficou autorizado, à União, delegar, aos municípios, unidades federativas e ao DF, a administração e exploração de rodovias e portos federais.

Em contrapartida, a inciativa privada tem a responsabilidade de manter um patamar de serviços básicos pré-definidos ao firmar um contrato de concessão com o país.

Em relação à exploração, o  Decreto 2.184, do ano de 1997, regulamenta a exploração destes portos por parte dos Municípios da seguinte maneira:

“Art. 2º Poderá ser delegada aos Municípios ou aos Estados a exploração dos portos que:

I – estejam subordinados a empresas federais;

II – sejam instalações portuárias rudimentares;

III – já estejam delegadas ou concedidas a Estados e Municípios.”

O Decreto também aponta que o convênio, para ser aprovado, deverá obedecer a cláusulas essenciais aprovadas pela União.

Entre essas cláusulas está a promoção de melhoramento e modernização da estrada e o cumprimento de aperfeiçoamento de desempenho operacional, ou seja, oferecer bons serviços aos condutores.

Com isso, a partir desse acordo, essas empresas podem realizar a cobrança de pedágios para que serviços básicos, relacionados à estruturação das estradas, sejam realizados.

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Como é Calculado o Pagamento de Pedágio

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O pedágio é cobrado de maneira diferente para os veículos de passeios e comerciais

O valor cobrado no pagamento do pedágio é calculado a partir de um conceito chamado tarifa quilométrica básica, que permite, à empresa responsável pela estrada, cobrar de maneira proporcional aos quilômetros que é responsável pela manutenção.

Essa cobrança é realizada de duas maneiras no Brasil.

Caso você esteja viajando com a família, em seu veículo de passeio, o valor cobrado pela concessionária é fixo, sendo que a empresa deverá sempre informar, a partir de sinalizações na via, qual é o valor do pagamento do pedágio.

A outra cobrança realizada, e que é também bastante comum no Brasil, é destinada aos veículos comercias, como, por exemplo, os caminhões. Para eles, o valor cobrado é maior, pois é levada em conta a quantidade de eixos do veículo.

A contagem dos eixos pode ser feita pelo funcionário da concessionária, responsável pelo trecho, ou por meio do uso da tecnologia, pois, em algumas vias, sensores ópticos são instalados, realizando a contagem do número de eixos dos veículos comerciais.

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Conclusão

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Você acredita que algumas pessoas deveriam ser isentas do pagamento de pedágio?

Neste artigo, você ficou sabendo que, hoje, acontece uma audiência pública, na qual será debatido o PLC 8/2013, que determina a isenção de pagamento de pedágio de veículos para proprietários que tenham residência permanente ou realizem atividade profissional permanente no município onde a rodovia está localizada.

Também apresentei para você que o Governador de SP vetou um projeto semelhante, mesmo ele tendo sido aprovado pela Câmara Legislativa do Estado – SP.

Você também ficou conhecendo o Decreto 2.184/1997, que regulamenta a cobrança de pedágios nas estradas de todo o Brasil, realizada pelas empresas responsáveis pelas rodovias do país.

Agora, quero saber qual a sua opinião sobre a isenção do pagamento de pedágio. Acredita que beneficiaria muitas pessoas?

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