Autor: Gustavo Fonseca

Autorização especial de trânsito AET

Autorização especial de trânsito AET

A autorização especial de trânsito, conhecida pela sigla AET, é um documento obrigatório para que veículos ou combinações de veículos que excedem determinados limites de peso e dimensões possam circular em rodovias e vias públicas. Sem essa autorização, o transporte de cargas superdimensionadas ou com excesso de peso é considerado irregular, sujeitando o transportador a multas, retenção do veículo, necessidade de transbordo ou adequação da carga e até responsabilização civil em caso de acidentes. Em outras palavras, a AET não é um “extra” burocrático: ela Continue lendo→

Multa por ultrapassar em faixa contínua tem desconto?

Multa por ultrapassar em faixa contínua tem desconto?

A multa por ultrapassar em faixa contínua pode ter desconto, sim. Ela segue as mesmas regras gerais aplicáveis a todas as multas de trânsito: é possível pagar com 20% de desconto até a data de vencimento e, em alguns casos, com até 40% de desconto para quem está cadastrado no Sistema de Notificação Eletrônica (SNE) e aceita não apresentar defesa nem recurso. Ao longo deste artigo, você entenderá com detalhes como funciona o desconto, qual é o valor da multa, quantos pontos são gerados, quando Continue lendo→

Vender veículo financiado é crime?

Vender veículo financiado é crime?

Vender um veículo financiado, sem o conhecimento e sem autorização do banco ou financeira, pode sim configurar crime em determinadas situações, especialmente quando há má-fé, intenção de fraudar o credor ou prejuízo a terceiros. Isso porque, em regra, o carro financiado com alienação fiduciária não pertence plenamente ao comprador: o bem fica em garantia à instituição financeira até a quitação integral da dívida. A depender do caso, a conduta pode ser enquadrada como estelionato, fraude, ou gerar responsabilização civil e busca e apreensão do veículo. Continue lendo→

RNTRC digital: o que é, para que serve e como funciona na prática

RNTRC digital: o que é, para que serve e como funciona na prática

O RNTRC Digital é a forma eletrônica de solicitar, manter e gerenciar o Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas diretamente pela internet, sem necessidade de ir a um ponto de atendimento credenciado. Por meio desse sistema, o transportador pode fazer o primeiro cadastro, atualizar dados, incluir e excluir veículos da frota, reativar ou até cancelar o registro, tudo de forma gratuita, acessando com conta gov.br. Na prática, o RNTRC Digital não muda a obrigação de estar registrado, mas simplifica o cumprimento das exigências da Continue lendo→

Tenho 22 pontos na CNH, o que fazer

Tenho 22 pontos na CNH, o que fazer

Ter 22 pontos na CNH não significa suspensão automática, mas acende um sinal vermelho: dependendo de quantas infrações gravíssimas você tem e de quando elas aconteceram, o Detran pode sim abrir um processo de suspensão do direito de dirigir. Com 22 pontos você precisa, basicamente, fazer duas coisas imediatamente: conferir como esses pontos estão distribuídos (datas e gravidades) e avaliar se cabe recorrer das multas que formaram essa pontuação, para tentar reduzir o risco de suspensão. A partir disso, vamos passo a passo entender o Continue lendo→

Recorrer de CNH cassada

Recorrer de CNH cassada

Sim, é possível recorrer de CNH cassada, tanto na esfera administrativa (enquanto o processo ainda está em andamento ou dentro dos prazos de recurso) quanto, em alguns casos, na esfera judicial, mesmo depois de já ter saído a decisão de cassação. O que vai definir se ainda há alguma chance de reverter a cassação da habilitação é, principalmente, o estágio em que o processo está, se os prazos ainda estão em aberto e se existem nulidades ou ilegalidades que possam ser comprovadas. A partir desse Continue lendo→

Viseira espelhada dá multa: quando é permitido e quando gera infração

Viseira espelhada dá multa: quando é permitido e quando gera infração

Usar viseira espelhada não é proibido em qualquer situação. A multa relacionada à viseira espelhada surge quando o capacete e o visor são utilizados em desacordo com as normas de trânsito, sobretudo em três hipóteses principais: uso da viseira espelhada à noite, aplicação de películas ou alterações no visor e utilização de equipamento sem atender às especificações técnicas. Em regra, a viseira espelhada original de fábrica, homologada e em bom estado é permitida durante o dia; já no período noturno, a legislação exige viseira transparente Continue lendo→

viseira fumê dá multa?

viseira fumê dá multa?

Usar viseira fumê não é proibido em qualquer situação. Em termos práticos, a viseira fumê só gera multa quando é utilizada em desacordo com as normas de segurança: principalmente quando o motociclista a utiliza à noite (quando a legislação exige viseira transparente), quando foi aplicada película na viseira, ou quando o capacete e seu visor não atendem às especificações técnicas exigidas. Durante o dia, em condições normais de luminosidade, a viseira fumê de fábrica, homologada e em bom estado é permitida. Já no período noturno, Continue lendo→

Multa por viseira escura

Multa por viseira escura

A multa por viseira escura não existe apenas pelo fato de a viseira ter cor fumê, espelhada ou escura. A infração surge quando o uso da viseira está em desacordo com as regras de segurança: principalmente quando o motociclista utiliza viseira escura à noite, quando aplica película na viseira ou quando o capacete/visor não atende às especificações técnicas. Na prática, usar viseira fumê ou espelhada durante o dia, em capacete homologado e sem película, é permitido; já no período noturno a legislação exige viseira transparente Continue lendo→

Carteira em processo de suspensão

Carteira em processo de suspensão

Quando a carteira está em processo de suspensão, isso quer dizer que o órgão de trânsito instaurou um procedimento administrativo para aplicar a penalidade de suspensão do direito de dirigir, seja por excesso de pontos na CNH, seja por uma infração que prevê suspensão direta. Na prática, você ainda pode dirigir enquanto o processo estiver em andamento e não houver decisão definitiva, mas tem prazos para apresentar defesa e recursos; se ficar inerte, a suspensão será aplicada, você terá que entregar a CNH, cumprir um Continue lendo→