Autor: Gustavo Fonseca

Se um policial te multou indevidamente, você não precisa “aceitar” a autuação como definitiva. Multa é um ato administrativo que pode ser contestado por defesa prévia e recursos dentro dos prazos, e muitas autuações indevidas caem quando o condutor reúne provas, aponta inconsistências do auto e mostra que a constatação foi frágil, genérica ou contraditória. O caminho mais eficiente é agir com método: obter o auto completo, entender exatamente qual infração foi registrada, levantar provas objetivas (imagens, documentos, registros), escolher uma linha de defesa coerente Continue lendo→

A multa por trafegar pelo acostamento é uma das infrações mais severas do dia a dia porque está ligada diretamente à segurança e ao risco de acidentes graves. Em regra, ela gera multa de valor alto, pontos na CNH e pode vir acompanhada de medidas administrativas, além de impactar seguro, prontuário e processos de suspensão quando o condutor acumula pontuação. Para lidar corretamente, você precisa saber exatamente qual conduta foi registrada (trafegar, ultrapassar, parar/estacionar), entender como o órgão prova a infração (agente, câmera, videomonitoramento), e Continue lendo→

Conduzir veículo com equipamento do sistema de iluminação alterado é infração de trânsito que ocorre quando o carro ou a moto circula com algum componente de iluminação fora do padrão exigido, seja por modificação (como troca de lâmpadas por modelo não permitido, instalação de faróis auxiliares fora das regras, alteração de cor), seja por adaptação irregular (como fita de LED, xenon/LED em conjunto ótico não compatível, lanternas fumê que reduzem visibilidade), ou por características que impedem o funcionamento e a identificação adequada do veículo. Na Continue lendo→

Recorrer multa no CETRAN é, na prática, pedir a revisão da decisão que negou o seu recurso em primeira instância, levando o caso para a segunda instância administrativa do seu estado. Você só chega ao CETRAN depois de cumprir a etapa anterior (normalmente a JARI) e receber uma decisão indeferindo o seu pedido. A partir daí, você deve observar o prazo da notificação, montar um recurso mais técnico (apontando erros da decisão e reforçando provas) e protocolar no canal correto do órgão autuador, direcionando o Continue lendo→

Você sabia que, em novembro de 2016, os valores de multas de trânsito aumentaram? Essa foi uma das várias mudanças no Código de Trânsito Brasileiro (CTB) trazidas pela Lei Nº 13.281/1997. Foram tantas as alterações que ela passou a ser chamada por alguns de nova lei do trânsito. O ponto de partida da definição dos valores de multas não mudou: ele vai depender da gravidade da infração cometida. As infrações previstas no CTB são classificadas em quatro categorias: leves, médias, graves e gravíssimas. Cada uma Continue lendo→

Para pedir recurso de multa, você precisa identificar em qual fase o processo está, respeitar o prazo correto, protocolar no órgão autuador e fundamentar o pedido com provas e argumentos específicos do seu auto de infração. Na prática, o recurso mais eficiente segue um roteiro: consultar o auto completo, separar documentos, escolher a via adequada (defesa prévia, recurso à JARI e recurso em segunda instância), apontar nulidades e inconsistências, anexar provas objetivas e guardar o protocolo. Um recurso genérico costuma ser indeferido; um recurso bem Continue lendo→