Autor: Gustavo Fonseca

Conduzir veículo com equipamento do sistema de iluminação alterado é infração de trânsito que ocorre quando o carro ou a moto circula com algum componente de iluminação fora do padrão exigido, seja por modificação (como troca de lâmpadas por modelo não permitido, instalação de faróis auxiliares fora das regras, alteração de cor), seja por adaptação irregular (como fita de LED, xenon/LED em conjunto ótico não compatível, lanternas fumê que reduzem visibilidade), ou por características que impedem o funcionamento e a identificação adequada do veículo. Na Continue lendo→

Recorrer multa no CETRAN é, na prática, pedir a revisão da decisão que negou o seu recurso em primeira instância, levando o caso para a segunda instância administrativa do seu estado. Você só chega ao CETRAN depois de cumprir a etapa anterior (normalmente a JARI) e receber uma decisão indeferindo o seu pedido. A partir daí, você deve observar o prazo da notificação, montar um recurso mais técnico (apontando erros da decisão e reforçando provas) e protocolar no canal correto do órgão autuador, direcionando o Continue lendo→

Você sabia que, em novembro de 2016, os valores de multas de trânsito aumentaram? Essa foi uma das várias mudanças no Código de Trânsito Brasileiro (CTB) trazidas pela Lei Nº 13.281/1997. Foram tantas as alterações que ela passou a ser chamada por alguns de nova lei do trânsito. O ponto de partida da definição dos valores de multas não mudou: ele vai depender da gravidade da infração cometida. As infrações previstas no CTB são classificadas em quatro categorias: leves, médias, graves e gravíssimas. Cada uma Continue lendo→

Para pedir recurso de multa, você precisa identificar em qual fase o processo está, respeitar o prazo correto, protocolar no órgão autuador e fundamentar o pedido com provas e argumentos específicos do seu auto de infração. Na prática, o recurso mais eficiente segue um roteiro: consultar o auto completo, separar documentos, escolher a via adequada (defesa prévia, recurso à JARI e recurso em segunda instância), apontar nulidades e inconsistências, anexar provas objetivas e guardar o protocolo. Um recurso genérico costuma ser indeferido; um recurso bem Continue lendo→

Se você recebeu uma multa indevida, o caminho mais eficiente é agir rápido e com método: confirme o órgão autuador, identifique em que fase o processo está (autuação ou penalidade), reúna provas objetivas e protocole a medida correta dentro do prazo: indicação do condutor (se você não dirigia e o prazo estiver aberto), defesa prévia (quando ainda está na autuação) ou recurso (quando já houve imposição de penalidade). Em paralelo, se houver indícios de fraude, clonagem, uso indevido ou erro grosseiro, adote medidas adicionais como Continue lendo→

Você só consegue “passar uma multa para outra CNH” quando a infração foi registrada sem abordagem (radar, câmera, videomonitoramento) e o órgão não identificou o condutor no momento do fato. Nessa situação, o proprietário do veículo pode fazer a Indicação do Condutor Infrator dentro do prazo da Notificação de Autuação, informando quem realmente dirigia e anexando a documentação exigida. Se a infração teve abordagem (blitz, agente parou o veículo, recusa de bafômetro, CNH vencida apresentada no ato), ou se o prazo de indicação expirou, normalmente Continue lendo→

Você consegue “passar a pontuação” de uma multa para outra pessoa quando a infração foi registrada sem abordagem (radar, câmera, videomonitoramento) e o órgão não identificou o condutor na hora. Nesse caso, o proprietário do veículo pode fazer a Indicação do Condutor Infrator dentro do prazo informado na Notificação de Autuação, anexando documentos e seguindo o canal correto do órgão autuador. Se o prazo expirou, normalmente não dá mais para transferir os pontos pela via padrão, e a estratégia passa a ser discutir falhas de Continue lendo→

Pagar multa do RENAINF significa quitar uma infração registrada em um estado ou órgão diferente daquele onde seu veículo está licenciado, mas que foi integrada ao sistema nacional e aparece vinculada ao seu veículo. Em geral, você consegue pagar pelo banco/Internet Banking usando o código de barras/linha digitável do boleto emitido no portal do órgão autuador ou, em alguns casos, diretamente pelo site/app do Detran do seu estado quando o sistema já permite gerar a guia. O ponto mais importante é: multa RENAINF não é Continue lendo→