É possível transferir uma multa de trânsito para o real infrator de forma online. Este procedimento é chamado de “indicação do condutor infrator” e está previsto no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), sendo regulamentado pelas resoluções do Contran e pelas instruções dos Departamentos Estaduais de Trânsito (Detrans). É um direito do proprietário do veículo, desde que a infração não tenha sido lavrada com abordagem direta por agente de trânsito.
O que é a indicação de condutor infrator
A indicação de condutor é o procedimento em que o proprietário do veículo informa ao órgão autuador que outra pessoa estava dirigindo o veículo no momento da infração. Isso transfere a responsabilidade pelos pontos da CNH e possibilita que o real infrator seja responsabilizado pela conduta.
Tem como transferir multa para outra pessoa online?
Sim. A maior parte dos órgãos de trânsito já oferece o serviço de indicação do condutor infrator de maneira eletrônica. É possível realizar esse procedimento pelo site oficial ou por aplicativos, como o “Carteira Digital de Trânsito (CDT)”.
A possibilidade de transferência online varia conforme o órgão autuador (Detran, PRF, DER, CET etc.). Em geral, é exigido o cadastro com certificado digital ou conta gov.br (nível prata ou ouro).
Como fazer a transferência da multa para outro condutor
Para transferir a multa para o condutor real, o proprietário do veículo deve:
- Acessar o site do órgão autuador ou o aplicativo CDT;
- Localizar a infração e selecionar a opção de indicação do condutor;
- Preencher os dados do condutor infrator (nome completo, CPF, número da CNH, validade e órgão emissor);
- Anexar cópias da CNH do condutor indicado e do CRLV do veículo;
- Assinar digitalmente (ou fisicamente, se o envio for pelos Correios);
- Confirmar a indicação.
Caso o procedimento seja realizado presencialmente, ambos devem assinar o formulário de indicação.
Como indicar o infrator da multa pela internet
A indicação online pode ser feita por meio da “Carteira Digital de Trânsito” ou pelos sites dos Detrans. O passo a passo no CDT é:
- Baixar o aplicativo CDT na loja de aplicativos;
- Fazer login com conta gov.br;
- Acessar a seção “Infrações”;
- Escolher a multa e clicar em “Indicar condutor”;
- Preencher os dados solicitados e anexar os documentos;
- Enviar e aguardar a confirmação.
O prazo para indicar o condutor costuma ser de 15 a 30 dias a partir da notificação da infração. Caso não seja feita a indicação dentro do prazo, os pontos serão atribuídos automaticamente ao proprietário do veículo.
Qual aplicativo para transferir multa para outro condutor
O aplicativo oficial para transferência de multa e indicação de condutor é o Carteira Digital de Trânsito (CDT), desenvolvido pelo Serpro em parceria com o Senatran. É gratuito e permite:
- Consultar multas;
- Indicar condutor infrator;
- Emitir boleto para pagamento com desconto;
- Consultar pontos na CNH;
- Ter a CNH e o CRLV digitais.
Disponível para Android e iOS.
Quantos pontos perde a CNH
Cada infração acarreta uma pontuação conforme sua gravidade:
- Leve: 3 pontos;
- Média: 4 pontos;
- Grave: 5 pontos;
- Gravíssima: 7 pontos.
O limite de pontos para suspensão da CNH é:
- 20 pontos se houver duas ou mais infrações gravíssimas;
- 30 pontos se houver uma infração gravíssima;
- 40 pontos se não houver infração gravíssima.
Quais multas não podem ser transferidas
Nem todas as multas podem ser transferidas. A indicação do condutor é vedada nos seguintes casos:
- Multas por infrações constatadas com abordagem do condutor (exemplo: embriaguez ao volante);
- Infrações relacionadas à documentação do veículo (exemplo: licenciamento vencido);
- Multas de responsabilidade do proprietário, como recusar a indicação anterior;
- Quando a CNH do condutor indicado não está válida.
Em caso de tentativa de fraude na indicação, pode haver penalidades cíveis e penais.
Quanto custa para transferir pontos da CNH
A indicação do condutor é gratuita. No entanto, o pagamento da multa continua sendo obrigatório, e é devido por quem figura como proprietário do veículo, independentemente de quem tenha cometido a infração.
Em alguns estados, pode haver custo para emissão de segunda via de documentos ou autenticação de formulários caso o procedimento seja feito presencialmente.
Consequências de não indicar o condutor real
Se a multa não for transferida:
- Os pontos serão computados na CNH do proprietário;
- Pode haver suspensão do direito de dirigir por acúmulo de pontos;
- O verdadeiro infrator não responderá pela conduta;
- O recurso de defesa pode ser indeferido por incoerência nas informações.
Por isso, é essencial indicar o real condutor sempre que não for o próprio proprietário a cometer a infração.
Perguntas e respostas
Posso transferir multa para outra pessoa após o prazo da notificação? Não. Após o prazo informado (geralmente 15 ou 30 dias), não será mais possível indicar o condutor.
Posso transferir uma multa para quem não tem CNH? Não. O sistema exige o número da CNH válida do condutor indicado.
Posso indicar condutor por uma multa de estacionamento? Sim, desde que a multa não tenha sido aplicada com abordagem direta e esteja vinculada à condução do veículo.
Posso cancelar a indicação depois de enviada? Depende do órgão autuador. Alguns permitem a retificação, outros não.
Recebi uma multa mas não sei quem estava dirigindo. E agora? O proprietário deve responder pela infração, salvo se puder comprovar quem era o condutor no momento.
Conclusão
A transferência de multa para o condutor real é um direito importante garantido pela legislação de trânsito, que assegura maior justiça e responsabilidade na aplicação de penalidades. A indicação online facilita o processo, torna-o mais rápido e acessível, e evita que proprietários respondam por condutas que não praticaram. Respeitar os prazos, utilizar os canais oficiais e manter os dados atualizados são medidas essenciais para garantir que a penalidade recaia sobre o infrator correto.
