A multa de restrição de caminhão é uma penalidade aplicada ao condutor ou proprietário de veículos de carga que descumprem as regras de circulação impostas por órgãos de trânsito, principalmente em áreas urbanas e rodovias com restrições específicas para caminhões. Essas restrições podem envolver horários, dias da semana, tipos de carga, peso do veículo ou até o local de circulação.
Neste artigo, vamos explorar em profundidade tudo que envolve a multa de restrição de caminhão. Você entenderá o que é essa infração, por que ela existe, como é aplicada, quais os valores, o que diz a legislação, como recorrer, além de exemplos práticos, formas de prevenção e implicações na Carteira Nacional de Habilitação (CNH). Ao final, responderemos às dúvidas mais comuns sobre o assunto e apresentaremos uma conclusão útil para motoristas, empresas e interessados no tema.
O que é a multa de restrição de caminhão?
A multa de restrição de caminhão é aplicada quando um caminhão transita em local, horário ou circunstância em que o tráfego desse tipo de veículo está proibido, conforme regulamentação dos órgãos competentes. Em outras palavras, mesmo que um caminhão esteja com toda a documentação em dia, com a carga regular e o condutor habilitado, se ele circular em um trecho com proibição específica, estará sujeito à penalidade.
Essas restrições variam de cidade para cidade e podem ocorrer por diversos motivos, como:
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Reduzir o tráfego em horários de pico;
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Preservar a infraestrutura urbana;
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Aumentar a segurança viária;
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Melhorar a fluidez do trânsito;
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Proteger zonas de pedestres e áreas escolares.
Fundamento legal: o que diz o Código de Trânsito Brasileiro (CTB)?
A legislação brasileira trata das infrações relacionadas à circulação indevida de caminhões nos Artigos 187 e 231 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB).
Art. 187 – Transitar em locais e horários não permitidos pela regulamentação estabelecida pela autoridade competente:
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I – para todos os tipos de veículos: infração média, com multa;
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II – especificamente para caminhões ou veículos de carga: infração grave, com multa.
Art. 231 – Transitar com o veículo:
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VIII – em desacordo com as condições regulamentadas especificamente pela autoridade competente (restrição de tráfego): infração média ou grave, dependendo do caso.
Além disso, muitas restrições são baseadas em regulamentações municipais, como as zonas de restrição de circulação (ZRC), zonas de restrição de caminhões (ZRC) ou vias com horários programados para tráfego de veículos pesados.
Tipos de restrição para caminhões
As restrições de circulação de caminhões podem variar significativamente conforme a localidade. Veja os principais tipos:
Restrição por horário
É uma das mais comuns, especialmente em grandes cidades. Os caminhões não podem circular em determinados horários do dia, geralmente nos períodos de pico, como das 6h às 10h e das 17h às 20h. Exemplo: na cidade de São Paulo, existe o Rodízio Municipal de Veículos Pesados com horários bem definidos.
Restrição por área (Zonas de Restrição)
Cidades como São Paulo, Rio de Janeiro, Belo Horizonte e Curitiba adotam zonas onde o tráfego de caminhões é restrito. Essas áreas são geralmente de grande fluxo urbano, como o centro da cidade ou bairros comerciais e históricos. Exemplo: a Zona Máxima de Restrição à Circulação (ZMRC) em São Paulo.
Restrição por peso ou porte
Veículos com peso bruto total (PBT) acima de determinado limite são proibidos de trafegar em certos locais. Essa medida visa preservar a pavimentação de ruas mais frágeis e reduzir riscos em pontes e viadutos.
Restrição por tipo de carga
Determinados tipos de carga, como inflamáveis ou perigosas, não podem circular em certos horários ou vias, especialmente túneis e avenidas movimentadas.
Restrição por dia da semana
Algumas cidades estabelecem dias da semana nos quais determinados tipos de veículos ou placas finais não podem circular. É comum isso estar associado ao rodízio de placas.
Valores da multa e pontos na CNH
De acordo com a gravidade da infração, o valor da multa pode variar. Veja os principais enquadramentos:
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Infração média (Art. 187-I): R$ 130,16 e 4 pontos na CNH;
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Infração grave (Art. 187-II): R$ 195,23 e 5 pontos na CNH;
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Infração gravíssima (Art. 231, se agravada): R$ 293,47 e 7 pontos na CNH (pode haver agravantes com fator multiplicador).
Quanto aos pontos na CNH, é importante lembrar que o limite atual, conforme a Lei 14.071/2020, é:
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20 pontos, se o motorista tiver duas ou mais infrações gravíssimas nos últimos 12 meses;
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30 pontos, se tiver uma infração gravíssima;
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40 pontos, se não tiver nenhuma infração gravíssima.
Portanto, a reincidência em multas por restrição de caminhão pode levar à suspensão da CNH com mais rapidez do que muitos imaginam.
Exemplos práticos de infração por restrição de caminhão
Exemplo 1: Um caminhão com PBT de 12 toneladas circula no centro de São Paulo às 9h da manhã em um dia útil. Nesse caso, se ele não tiver autorização especial, será autuado por transitar em área de restrição de horário e local.
Exemplo 2: Um caminhoneiro leva carga perigosa e entra em um túnel onde esse tipo de transporte é proibido. Mesmo que a carga esteja bem acondicionada e o veículo esteja em boas condições, ele será multado por descumprir restrição por tipo de carga.
Exemplo 3: Um caminhão entra em via com restrição de circulação por causa de obras e há sinalização clara no local. Se for flagrado por fiscalização ou câmeras, será autuado.
Como é feita a fiscalização?
A fiscalização das restrições para caminhões pode ser feita de diversas formas:
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Agentes de trânsito: abordagem direta ou observação em vias de acesso restrito;
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Câmeras de monitoramento (OCR): leitura automática de placas e cruzamento com banco de dados;
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Fiscalização eletrônica: radares que identificam tipo de veículo e horário;
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Denúncias: moradores ou empresas podem acionar a fiscalização.
Muitas infrações são geradas automaticamente por meio de tecnologias OCR (Reconhecimento Óptico de Caracteres), o que elimina a necessidade de abordagem no momento da infração.
Quando a circulação é permitida?
Em muitos casos, a circulação de caminhões em áreas restritas pode ser autorizada por meio de permissões especiais, como:
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AET (Autorização Especial de Trânsito): para veículos com dimensões ou pesos superiores aos limites legais;
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CAD (Cadastro de Atividades de Distribuição): para entregas em áreas restritas;
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Licenças municipais: emitidas pelas prefeituras com base na justificativa da operação.
Essas autorizações geralmente têm validade limitada e precisam ser apresentadas em caso de fiscalização. É responsabilidade da empresa transportadora ou do motorista garantir que a documentação esteja em dia e que os dados do veículo estejam corretamente cadastrados.
Como recorrer de uma multa por restrição de caminhão?
O condutor ou proprietário do caminhão tem direito à defesa prévia e recursos administrativos em três etapas:
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Defesa da Autuação: apresentada antes da multa ser convertida em penalidade.
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Recurso em primeira instância (JARI): caso a autuação seja mantida.
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Recurso em segunda instância (CETRAN): última etapa administrativa.
Para recorrer, é essencial reunir provas, como:
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Fotografias ou vídeos que mostrem sinalização confusa ou ausente;
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Documentos de permissão ou autorização válida;
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Comprovação de erro no enquadramento do veículo;
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Argumentos legais, técnicos ou de falha na fiscalização.
O recurso deve ser fundamentado com base na legislação vigente e de forma clara e objetiva.
Impactos da multa na empresa e no motorista
Para empresas de transporte, a multa por restrição de caminhão pode gerar consequências operacionais e financeiras:
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Multas acumuladas: prejuízos com reincidências;
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Suspensão de motoristas: reduz a disponibilidade da equipe;
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Problemas contratuais: com clientes e prazos de entrega;
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Aumento de custos operacionais: replanejamento de rotas e horários;
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Risco de bloqueio de frota: em cidades que restringem circulação após diversas infrações.
Para o motorista autônomo, as consequências são ainda mais diretas, pois ele pode ter sua habilitação suspensa e perder oportunidades de trabalho.
Como evitar a multa de restrição de caminhão?
A prevenção é sempre o melhor caminho. Veja algumas medidas essenciais:
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Planejamento de rota: utilizar aplicativos e mapas atualizados com restrições viárias;
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Treinamento de motoristas: orientação sobre horários, locais proibidos e legislação;
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Manutenção documental: manter licenças, autorizações e cadastros atualizados;
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Sinalização atenta: respeitar placas e alertas em vias urbanas;
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Tecnologia embarcada: uso de sistemas de rastreamento e roteirização inteligente.
Empresas de transporte devem investir em sistemas de gestão de frota com controle de rotas e integração com dados de restrições municipais.
Cidades brasileiras com maior número de restrições a caminhões
Algumas capitais e grandes centros urbanos possuem normas rígidas para o tráfego de caminhões:
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São Paulo (SP): possui ZMRC, rodízio de caminhões e restrições em diversas avenidas.
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Rio de Janeiro (RJ): proíbe circulação em túneis e zonas de carga e descarga em horários específicos.
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Curitiba (PR): aplica restrições por porte do caminhão e horários em regiões centrais.
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Belo Horizonte (MG): possui áreas de restrição e horários delimitados para entregas.
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Porto Alegre (RS): limita circulação de veículos pesados no centro histórico e áreas escolares.
Empresas e motoristas que operam em diferentes cidades devem estar atentos às legislações locais, pois cada município pode aplicar regras específicas.
Perguntas e respostas sobre a multa de restrição de caminhão
1. A multa de restrição de caminhão pode ser anulada?
Sim, desde que haja erro na autuação ou irregularidade na sinalização, é possível entrar com recurso e obter o cancelamento.
2. Caminhão com carga leve também pode ser multado?
Sim. A infração está relacionada ao tipo de veículo e local/horário de circulação, não ao peso momentâneo da carga.
3. A empresa é responsável pela multa ou o motorista?
Depende. A multa é enviada ao proprietário do veículo, mas a empresa pode atribuir a responsabilidade ao condutor, conforme contrato.
4. Posso circular em área restrita com autorização?
Sim. Desde que a autorização esteja válida e dentro dos parâmetros definidos, como horário, carga e destino.
5. Como sei se uma via tem restrição para caminhões?
Através da sinalização local, sites oficiais dos órgãos de trânsito e aplicativos de navegação atualizados com dados de restrição.
Conclusão
A multa de restrição de caminhão é uma realidade que impacta profundamente o dia a dia de motoristas e empresas de transporte. Embora muitas vezes pareça apenas mais uma norma burocrática, ela está relacionada à segurança viária, à fluidez do trânsito e à preservação da infraestrutura urbana.
Por isso, conhecer a legislação, entender os tipos de restrição, planejar rotas e manter a documentação em dia são atitudes fundamentais para evitar penalidades, pontos na CNH e prejuízos financeiros.
A chave está na educação, na prevenção e na responsabilidade. Tanto o condutor quanto as empresas devem estar atualizados com as regras locais e investir em boas práticas de circulação, sempre buscando um equilíbrio entre eficiência logística e respeito à lei.
