Etilômetro Não Aferido Pode Cancelar Multa? Descubra Neste Artigo

Ser penalizado na Lei Seca é sinônimo de dores de cabeça, pois o valor da multa é alto e o condutor pode ter sua CNH suspensa.

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Mas, por mais difícil que pareça, existe a possibilidade de cancelar essas penalidades por meio de recurso administrativo.

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Um argumento forte a ser utilizado no recurso é a situação do etilômetro não aferido. Mas você sabe o que significa etilômetro não aferido?

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Neste artigo, você descobrirá o que isso significa, e isso pode ajudá-lo a evitar as penalidades da Lei Seca.

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O que você entende por etilômetro não aferido?

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O etilômetro, mais conhecido entre os motoristas como bafômetro, é aparelho responsável por medir o nível de substâncias psicoativas no organismo do ser humano.

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Esse aparelho é temido pelos condutores, principalmente por aqueles que não deixam de consumir bebidas alcoólicas antes de dirigir.

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Ele causa uma série de polêmicas, principalmente pelo fato de, na prática, não poder ser recusado em uma abordagem policial.

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A multa por embriaguez ao volante é bastante alta, e gera sérias consequências à Carteira Nacional de Habilitação (CNH).

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O Código de Trânsito Brasileiro (CTB) prevê medidas duras a quem for flagrado dirigindo alcoolizado, principalmente devido à criação da Lei Seca.

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A adoção de tolerância zero ao nível de álcool no organismo dos motoristas no Brasil já fez com que muitas multas fossem aplicadas.

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Mas você sabia que há regras também para a utilização do etilômetro nas blitze policiais?

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Neste artigo, vou falar sobre como cancelar multas por etilômetro não aferido.

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Você vai entender o teste do bafômetro, como ele funciona na prática e o que a legislação determina sobre a utilização desse aparelho.

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Vou falar também sobre as previsões do CTB para os casos de multa por embriaguez ao volante.

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Além disso, você saberá como recorrer da multa da Lei Seca, e como o Doutor Multas pode ajudá-lo a ter mais chances de sucesso.

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Ficou interessado no assunto etilômetro não aferido?

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Então, leia este artigo até o final.

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Boa leitura!

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O Que é Preciso Saber Sobre o Teste do Bafômetro

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É provável que você já tenha pleno conhecimento de que o bafômetro é o principal recurso utilizado pelos fiscais de trânsito para a detecção de motoristas embriagados.

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Mas, para estar preparado para recorrer contra a multa da Lei Seca, é necessário saber mais do que isso.

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Entender o teste do bafômetro é útil até mesmo para que você possa se defender, caso perceba que a fiscalização foi feita de forma irregular.

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Se você recebeu uma notificação por ter sido autuado em uma blitz da Lei Seca, deve se lembrar de que uma das ações do fiscal foi convidá-lo a soprar o bafômetro.

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Se a sua penalidade foi por ter sido acusado de embriaguez ao volante devido ao resultado do bafômetro, aconselho que procure pelas informações do aparelho utilizado.

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Em sua notificação, deve aparecer uma série de informações e, dentre elas, informações relativas ao etilômetro que você soprou durante a abordagem.

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Caso não exista qualquer dado sobre o aparelho, fique atento, pois essa é uma irregularidade que pode cancelar a multa. Falarei melhor sobre o assunto mais adiante.

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É preciso saber que dificilmente o bafômetro acusará níveis de álcool em seu organismo de modo equivocado se o aparelho estiver devidamente aferido.

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Por isso, ao contrário do que muitos acreditam, não é possível enganar o bafômetro com técnicas compartilhadas na internet.

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Isso porque quando o motorista sopra o bafômetro, o álcool expelido entra em contato com o oxigênio presente no aparelho.

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A reação desses 2 elementos liberará elétrons, ácido acético e íons de hidrogênio.

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Uma corrente elétrica será gerada a partir da passagem dos elétrons por um fio condutor e, quanto maior a concentração de álcool, maior será essa corrente.

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Um chip localizado dentro do etilômetro é o responsável por fazer os cálculos e informar a concentração de álcool na corrente sanguínea do condutor.

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Trago essa explicação científica, publicada no site da Superinteressante, para mostrar como funciona o bafômetro, e o quão difícil é enganá-lo.

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Além disso, repare que o processo para a medição do nível de álcool no organismo do condutor é bastante complexo.

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Isso faz com que o aparelho deva estar devidamente aferido para que o resultado não seja alterado, gerando penalidades indevidas.

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Principalmente porque as consequências de dirigir alcoolizado são graves.

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Na próxima seção deste artigo, comentarei com você os principais artigos do Código de Trânsito no que se refere à Lei Seca.

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Por isso, prossiga com a leitura.

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Previsões do CTB Sobre Embriaguez ao Volante

Você já sabe que, no Brasil, o principal responsável pela definição das penalidades a serem aplicadas a quem for flagrado cometendo infrações de trânsito é o CTB.

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São mais de 300 artigos, nos quais é possível encontrar regras para o bom funcionamento do trânsito no país.

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Quando o assunto é multas de trânsito, é importante conhecer o capítulo XV, o qual fala especificamente sobre as infrações.

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Conforme comentei na introdução deste artigo, o Brasil institui tolerância zero para o consumo de bebidas alcoólicas antes de dirigir.

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Com isso, as penalidades previstas para quem for flagrado dirigindo embriagado são pesadas, podendo levar à perda do direito de dirigir.

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Nos próximos tópicos, você vai conferir os 3 principais artigos relacionados à Lei Seca: art. 165, art. 165-A e art. 306.

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Art. 165

Esse é o primeiro artigo que vem à mente quando se pensa em multa da Lei Seca.

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Ele não é o único, mas com certeza é muito relevante.

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O art. 165 determina que dirigir sob influência de bebida alcoólica ou de qualquer outra substância psicoativa configura infração.

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A classificação dessa infração é gravíssima, mas o valor da multa não é apenas R$ 293,47.

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Isso porque o artigo em questão determina a multiplicação por 10 desse valor, resultando em multa de R$ 2.394,70.

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A penalidade do art. 165 inclui, ainda, a suspensão do direito de dirigir por 12 meses, devendo o documento ser recolhido como medida administrativa.

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Assim, caso o bafômetro indique presença de álcool em seu organismo, essas serão as penalidades aplicadas pela autoridade de trânsito.

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Porém, e se você recusar o teste do bafômetro?

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Veja, a seguir, o que acontece nessa situação.

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Art. 165-A

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O art. 165-A entrou no Código de Trânsito no ano de 2016, como um complemento do artigo comentado acima.

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Causador de muita polêmica, ele prevê penalidades a quem se recusar a ser submetido a teste que permita comprovar a presença de presença de álcool ou substância psicoativa no organismo do condutor, como, por exemplo, o teste do bafômetro.

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Na realidade, o bafômetro não é o único meio de verificar a existência de álcool no organismo dos condutores.

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Ainda neste artigo, vou falar sobre a Resolução 432/2013 do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN).

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Porém, acho importante destacar que, nela, são listados os meios de constatar as alterações das capacidades psicomotoras do condutor.

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Assim, é importante que, além do teste do bafômetro, outros meios de teste sejam oferecidos no momento da abordagem.

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No entanto, caso o condutor se recuse a passar pelos testes, estará cometendo a infração descrita pelo art. 165-A.

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O ponto mais polêmico, nesse caso, consiste no fato de que as penalidades aplicadas a quem recusa os testes são as mesmas a quem tem a embriaguez confirmada.

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Com isso, a multa custa R$ 2.934,70 e a CNH do condutor penalizado pode ser suspensa por 1 ano.

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Contudo, se essas penalidades parecem muito pesadas, imagine ser condenado por crime de trânsito por ter dirigido embriagado.

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A seguir, leia mais sobre essa questão.

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Art. 306

O art. 306 compõe o capítulo XIX, o qual fala sobre os crimes de trânsito.

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O artigo em questão também fala sobre o ato de dirigir sob a influência de bebida alcoólica ou outras substâncias psicoativas.

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No entanto, é preciso saber quando essa postura é classificada como crime de trânsito.

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Para isso, o inciso I do § 1º do art. 306 é muito útil, pois define os níveis necessários para que a mistura de bebida e direção constitua crime.

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Assim, para ser condenado por crime de trânsito, o condutor precisa ter concentração maior ou igual a 6 decigramas de álcool por litro de sangue comprovada.

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Ou, então, poderá ser condenado se o resultado do teste for maior ou igual a 0,3 miligrama de álcool por litro de ar alveolar.

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A pena, nesse caso, consiste em um período que pode ir de 6 meses a 3 anos de prisão, multa e suspensão da CNH, ou proibição de obter o direito de dirigir.

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Devido às penalidades severas previstas pela legislação de trânsito, é fundamental que o bafômetro esteja com sua aferição sempre em dia.

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Mas o que significa etilômetro não aferido?

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A seguir, eu falarei melhor sobre isso para você.

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O Que Significa Etilômetro Não Aferido

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Chegou a hora de entender o que quer dizer aferir o bafômetro e, consequentemente, bafômetro não aferido.

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Como você viu nas seções anteriores, o bafômetro é um aparelho muito importante na fiscalização do trânsito.

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Quando bem utilizado, ele pode tirar da via um condutor embriagado, que estará gerando grandes riscos de causar um acidente.

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Porém, para evitar que o cálculo realizado pelo aparelho apresente erro, resultando em aplicação injusta de penalidades, é necessário que o etilômetro seja verificado periodicamente.

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A lei determina que todos os equipamentos desse tipo sejam aferidos antes de serem comercializados e utilizados nas fiscalizações.

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O site do Instituto de Pesos e Medidas (IPEM) do estado do Rio de Janeiro explica sobre a aferição do etilômetro.

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De acordo com o instituto, após aferido pelo Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (INMETRO), o etilômetro deve receber um selo.

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Somente com esse selo numerado o bafômetro pode ser colocado à venda e, depois de começar a ser usado, tem de passar por verificação periódica a cada 12 meses.

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Com isso, etilômetro não aferido significa sem verificação do INMETRO e, consequentemente, não autorizado para uso em fiscalizações.

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É interessante comentar que, para ser aprovado, é necessário que o aparelho passe por 35 testes diferentes.

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Agora que você entende o que é aferição do etilômetro, cabe comentar a lei que regulamenta a forma correta de utilização do bafômetro.

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A seguir, conheça detalhes da Resolução Nº 432/2013 do CONTRAN.

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Conheça a Resolução Nº 432/2013 do CONTRAN

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Anteriormente, você pôde ler a respeito da aferição do bafômetro e, agora, você vai entender a resolução que regulamenta a sua utilização.

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A Resolução 432/2013 fala sobre os procedimentos que as autoridades e os fiscais de trânsito devem adotar na fiscalização do consumo de álcool por condutores.

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As informações obtidas na página do IPEM RJ podem ser confirmadas no art. 4º da resolução em questão.

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Mas há outras informações relevantes a serem obtidas com a análise dessa resolução.

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Por exemplo, o art. 3º apresenta outros meios para confirmar as alterações psicomotoras do condutor durante a abordagem.

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Pelo menos um dos meios a seguir devem ser utilizados para constatar a presença de álcool ou outra substância psicoativa no organismo do condutor:

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  • exame de sangue;
  • exames laboratoriais, em caso de a suspeita ser de uso de outras substâncias psicoativas;
  • teste do bafômetro;
  • verificação de sinais que indiquem alterações em suas capacidades psicomotoras.
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O § 1º do art. 3º apresenta, ainda, outras formas para tal comprovação, como prova testemunhal, imagens, vídeo e outras formas de comprovação admitidas em direito.

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Os artigos do CTB que foram citados anteriormente neste artigo também estão previstos na resolução que estou comentando.

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Mas há um ponto de extrema relevância, que merece ser comentado neste momento.

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Refiro-me ao art. 8º da Resolução Nº 432/2013.

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Ele é importante pelo fato de apresentar determinações a respeito do auto de infração lavrado em decorrência do uso de álcool antes de dirigir.

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Merece destaque o inciso III do artigo comentado, pois estabelece que sejam indicadas as informações sobre o aparelho utilizado para medir a concentração de álcool no organismo do condutor.

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Veja, a seguir, o que deve ser informado sobre o bafômetro no auto de infração:

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  • marca;
  • modelo;
  • número de série;
  • número do teste;
  • medição realizada;
  • valor considerado;
  • limite regulamentado em mg/L.
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Saber disso é fundamental para que você possa analisar com um olhar mais clínico o auto de infração recebido durante a abordagem.

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Isso porque, para tentar reverter a situação e não receber todas as penalidades previstas em lei, é necessário saber o que e como argumentar em seu recurso.

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É óbvio que a resolução comentada neste artigo traz outras informações muito importantes sobre a fiscalização relacionada ao uso de álcool pelos condutores.

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Porém, para saber tudo sobre etilômetro não aferido, acredito que já tenham sido apresentados os principais aspectos legais relacionados ao assunto.

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Na próxima seção deste artigo, vou explicar para você como se defender das penalidades da Lei Seca.

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Para saber como apresentar um recurso com maiores chances de deferimento, não deixe de prosseguir com a leitura deste artigo.

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Recurso de Multa Por Etilômetro Não Aferido

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Chegou a hora de saber o que fazer se o bafômetro acusou níveis positivos de álcool em seu organismo e, em decorrência disso, você recebeu as penalidades da Lei Seca.

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É importante destacar que você tem direito de recorrer, pois o direito a defesa é garantido a todos os cidadãos brasileiros quando acusados em processo administrativo ou judicial.

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Esse direito está garantido no inciso LV do art. 5º da Constituição Federal.

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No que se refere à multa da Lei Seca, é fundamental conhecer a resolução acima comentada.

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O primeiro passo é analisar atentamente o auto de infração, para verificar se todas as informações sobre o etilômetro foram indicadas.

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Caso você perceba que faltam dados sobre o aparelho, dentre eles, a data da última aferição do INMETRO, esse é um motivo para recorrer.

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Além disso, pode ser que essa informação esteja presente, mas indique que o bafômetro foi aferido há mais de 12 meses.

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Tanto em um caso como no outro, é possível argumentar, fundamentando seu recurso na Resolução Nº 432/2013 do CONTRAN.

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A recurso de multa por etilômetro não aferido tem grandes chances de ser deferido ou, em outras palavras, aceito.

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Se você acabou de ser autuado, estão disponíveis 3 oportunidades de se defender e evitar a multa e a suspensão da CNH.

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A primeira etapa consiste na defesa prévia, que deve ser apresentada ao órgão responsável pela autuação.

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Se seus argumentos forem aceitos logo nessa etapa, você evitará que as penalidades cheguem a ser aplicadas.

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No entanto, se você não apresentar sua defesa prévia, ou se ela for indeferida, a autoridade de trânsito abrirá um processo para a aplicação das penalidades.

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Quando você receber a notificação que avisa sobre o indeferimento na defesa prévia e a aplicação das penalidades, outra fase de recurso é aberta.

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Então, você poderá recorrer em 1ª instância de recurso administrativo.

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É fundamental prestar atenção ao prazo para recorrer nessa etapa, pois recursos não apresentados à JARI não poderão ser submetidos à próxima etapa.

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A etapa seguinte consiste na 2ª instância, a qual é a última etapa do processo de recurso administrativo.

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Caso a penalidade esteja sendo aplicada pelo Departamento de Trânsito (DETRAN) do seu estado, você receberá, em cada etapa, uma notificação.

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Porém, se você foi autuado por outro órgão, então você receberá duas notificações diferentes: uma para a aplicação da multa, e outra para o processo de suspensão.

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Se for esse o seu caso, você poderá recorrer tanto da multa, quanto da suspensão do seu direito de dirigir.

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É fundamental que você fique atento ao endereço de envio dos seus recursos, para que não os encaminhe ao lugar errado.

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A indicação do endereço para o envio do recurso deverá ser feita em cada notificação que você receber.

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Você pode percorrer todo esse caminho por conta própria, pois o recurso de multas de trânsito não demanda defesa por advogado.

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No entanto, você pode procurar ajuda de especialistas em Direito de Trânsito, e aumentar suas chances de deferimento.

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A seguir, eu explico de que forma eu, e toda a equipe de especialistas do Doutor Multas, podemos ajudá-lo.

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Ajuda para recorrer? Veja como o Doutor Multas pode auxiliar

Se você percebeu que está sendo penalizado com multa por etilômetro não aferido, e deseja se defender, saiba que ter ajuda de especialistas pode ser muito útil.

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Aqui no Doutor Multas, temos uma equipe completa de profissionais com experiência em Direito de Trânsito, dispostos a ajudar do início ao fim do seu recurso.

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Desde o momento em que você entra em contato até a divulgação dos resultados do seu recurso, nós estamos sempre prontos para atendê-lo.

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Já ajudamos mais de 45 mil motoristas a defenderem o seu direito de dirigir, e contamos com uma taxa de sucesso superior a 70%.

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Com o propósito de mudar a vida dos motoristas, nos empenhamos em cada recurso produzido e procuramos sempre nos superar, para oferecer um serviço de qualidade inigualável.

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A cada caso em que trabalhamos, focamos na situação particular do motorista que precisa da ajuda do Doutor Multas a fim de produzir recursos personalizados.

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A ideia é que você possa entregar um recurso com argumentos que convençam o órgão de trânsito de que a penalidade está sendo aplicada indevidamente.

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Por isso, se você está em dúvida quanto a entrar em contato com o Doutor Multas, dê uma olhada em nossa página de depoimentos.

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Veja relatos de quem confiou em nosso trabalho e não se arrependeu.

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Seja você o próximo motorista a cancelar sua multa com um recurso personalizado preparado com o auxílio do Doutor Multas.

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Conclusão

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Neste artigo, você viu como recorrer da multa por etilômetro não aferido.

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Procurei trazer as informações mais importantes sobre a Lei Seca, como os principais artigos do CTB sobre o assunto.

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Além disso, destaquei os principais pontos da Resolução Nº 432/2013 do CONTRAN no que se refere ao bafômetro.

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Espero que este texto tenha lhe ajudado a compreender melhor o funcionamento do bafômetro e por que o aparelho deve ser aferido periodicamente para que não ocorra o problema do etilômetro não aferido.

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Além disso, não se esqueça de que é seu direito se defender da multa por bafômetro, e que é possível cancelar as penalidades.

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Caso contrário, você assumirá uma dívida de quase 3 mil reais, além de ter sua carteira de motorista suspensa.

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Então, antes de preparar um recurso sem uma base consistente, entre em contato com o Doutor Multas e veja o que podemos fazer por você.

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Se você ficou com dúvidas a respeito do tema etilômetro não aferido, escreva um comentário, para que eu possa respondê-lo.

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