Como Fazer Recurso de Multa Por Transitar em Local e Horário Não Permitido

Não tem jeito, a Lei do Rodízio (também conhecida como Operação Horário de Pico), que vigora há quase 22 anos, ainda gera descontentamentos e debates.

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A restrição do número de veículos em circulação, na cidade mais populosa do Brasil, tem o objetivo de amenizar os congestionamentos e seus efeitos.

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https://www.youtube.com/watch?v=SYabSngQE_Y

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De acordo com dados do DETRAN SP, somente em março de 2019, foram registrados 23.381 novos emplacamentos na capital paulista.

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O resultado de tantos veículos circulando diariamente só poderia ser um trânsito congestionado, com filas imensas e paradas frequentes. Ou seja, o verdadeiro retrato do caos.

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Para tornar o trânsito menos caótico, há dias e horários específicos durante a semana em que é proibido utilizar o veículo em determinados locais.

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Em vista disso, por outro lado, cresce a procura por recurso de multa por transitar em local e horário não permitido.

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Afinal, nesse contexto, muitos condutores acabam sendo multados.

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Se você está precisando recorrer por esse motivo, continue lendo este artigo.

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Nele, você verá três principais questões sobre a Lei do Rodízio SP.

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  1. De quais maneiras você pode ser penalizado por infringir a Lei do Rodízio.
  2. Onde e quando acontece o rodízio em São Paulo.
  3. Em quais dias o rodízio é suspenso.
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Por fim, é claro, mostrarei a você como recorrer de multa por transitar em local e horário não permitido, a fim de evitar suas penalidades.

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Boa leitura!

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Lei do Rodízio SP: Saiba Por Que Você Não Pode Dirigir em Determinados Dias e Horários

Se você costuma dirigir em São Paulo, sabe melhor do que ninguém que não é nada fácil se deslocar em meio a tantos veículos.

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Trajetos que, em outras cidades do estado, seriam percorridos em menos de uma hora, levam o dobro ou até o triplo do tempo na capital.

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Para se ter uma ideia da intensidade do problema, vale mais a pena, optar pelo transporte coletivo para os deslocamentos diários, do que encarar ruas bloqueadas por carros.

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Sem dúvida, a quantidade de veículos nas vias impacta o dia a dia das pessoas, inclusive, daquelas que sequer possuem um automóvel.

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Afinal, não podemos deixar de considerar o fator poluição, que aumenta à medida que cresce o número de veículos nas ruas.

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Inclusive, talvez você não saiba, mas a implementação do rodízio decorreu da tentativa de diminuir a emissão de gases poluentes.

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Hoje, porém, apesar de essa ainda ser uma preocupação, a permanência da medida se justifica, principalmente, para melhorar a fluidez do tráfego.

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Em outras palavras, a Lei do Rodízio tem como propósito melhorar o descolamento para todos os motoristas da cidade.

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E, para garantir que isso aconteça, são previstas consequências para quem a descumprir.

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É possível que você já as conheça, mas falarei mais sobre isso na próxima seção.

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Lei do Rodízio SP: Conheça as Penalidades Previstas Pela Legislação

A infração por transitar em local e horário não permitido está prevista no art. 187 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB).

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Considerada de natureza média, ela se aplica, conforme o inciso I, a todos os tipos de veículos que descumpram a regulamentação estabelecida pela autoridade competente.

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Assim, o condutor que desrespeitar o rodízio veicular municipal, e for flagrado conduzindo em dias e horários proibidos, terá inicialmente duas consequências.

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  1. Pagamento do valor de uma multa de natureza média: R$ 130,16.
  2. Recebimento de 4 pontos na CNH (Carteira Nacional de Habilitação).
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Quando digo inicialmente, me refiro à possibilidade de, em decorrência da aplicação de pontos, o prontuário do condutor exceder o limite estabelecido.

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No próximo tópico, falarei sobre algo que pode acontecer nessa situação: a perda temporária do direito de dirigir.

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É possível ter a CNH suspensa por infringir a Lei do Rodízio: entenda o porquê!

O número máximo de pontos que podem ser acumulados na CNH, no período de 12 meses, é 19.

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Ao somar 20 ou mais pontos em sua CNH, dentro de um ano, o condutor estará sujeito, conforme o art. 261 do CTB, a ser penalizado com a suspensão do seu direito de dirigir.

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A suspensão do direito de dirigir consiste em uma das penalidades que podem ser aplicadas aos condutores, segundo o art. 256 do CTB.

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Sua aplicação implica a perda do direito de dirigir por determinado período.

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Nesse caso, isto é, por ultrapassar o limite de pontos, o período de suspensão a ser aplicado é de seis a 12 meses.

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Ainda, em caso de reincidência em menos de 12 meses, a previsão passa a ser de oito a 24 meses.

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Ou seja, se você completar 20 ou mais pontos dentro dos 12 meses seguintes, o prazo de suspensão será maior.

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Convém ressaltar que perder o direito de dirigir temporariamente significa ficar proibido de dirigir durante o período determinado pela autoridade.

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A proibição, por sua vez, pode gerar problemas ao condutor, caso ele dependa do veículo para os afazeres diários.

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Além disso, para voltar a dirigir, será necessário passar pelo Curso de Reciclagem.

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Por esses motivos, você deveria considerar entrar com um recurso de multa por transitar em local e horário não permitido.

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Mais adiante, falarei sobre ele.

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Agora, entenda o funcionamento do rodízio de veículos para evitar futuras autuações.

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Onde Acontece o Rodízio em São Paulo

Como você viu no início deste artigo, a Lei do Rodízio vigora já há quase 22 anos.

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No entanto, muitos motoristas ainda têm dúvidas quanto à restrição da circulação de veículos.

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Ela foi implementada, em regime experimental, em 1997, pela Lei Municipal n° 12.490, e, no mesmo ano, regulamentada pelo Decreto Municipal n° 37.085/1997.

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Ao longo dos anos, sofreu algumas alterações, como por exemplo, a expansão da proibição também aos veículos de carga.

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A última atualização ocorreu no final de 2018, com o Decreto n° 58.584.

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Atualmente, o rodízio veicular compreende as marginais e avenidas do chamado mini anel viário, conhecido ainda como Centro Expandido do município de São Paulo.

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De acordo com o art. 2º do Decreto n° 58.584, a restrição abrange as seguintes regiões:

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  • Marginal Pinheiros (segunda via mais importante da cidade), em todas as suas denominações – da Marginal do Rio Tietê até a Avenida dos Bandeirantes;
  • Marginal Tietê, em todas as suas denominações – entre a Avenida Salim Farah Maluf e a Marginal do Rio Pinheiros;
  • Avenida Presidente Tancredo Neves – em toda a sua extensão;
  • Avenida Afonso d'Escragnolle Taunay – em toda a sua extensão;
  • Avenida Bandeirantes – em toda a sua extensão;
  • Avenida Salim Farah Maluf – em toda a sua extensão;
  • Avenida das Juntas Provisórias – em toda a sua extensão;
  • Avenida Professor Luís Inácio de Anhaia Melo – entre o Viaduto Grande São Paulo e a Avenida Salim Farah Maluf;
  • Viaduto Grande São Paulo – em toda a sua extensão;
  • Complexo viário Maria Maluf – em toda a sua extensão.
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Convém ressaltar que a proibição abrange os dois sentidos das vias, inclusive os seus limites.

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Na próxima seção, saiba a quais dias e horários se aplica a restrição.

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Quando Acontece o Rodízio em São Paulo

A limitação se aplica, a cada veículo, uma única vez por semana, em duas faixa horárias do dia, as quais correspondem aos momentos em que a circulação de pessoas é maior – os horários de pico:

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  • das 7h às 10h;
  • das 17h às 20h.
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Para saber o dia da semana em que a proibição está valendo para o seu automóvel, você deve se basear no dígito final da placa do seu veículo, conforme explicitado abaixo.

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Segunda-feira: placas com dígitos finais 1 e 2.

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Terça-feira: placas com dígitos finais 3 e 4.

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Quarta-feira: placas com dígitos finais 5 e 6.

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Quinta-feira: placas com dígitos finais 7 e 8.

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Sexta-feira: placas com dígitos finais 9 e 0.

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Assim, se o último dígito da placa do seu veículo é o número 8, você já sabe que não poderá circular pela região do mini anel viário nas quintas-feiras, das 7h às 10h e das 17h às 20h.

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Nos demais dias da semana, você poderá circular normalmente durante qualquer horário.

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Além disso, em ruas e avenidas não concentradas na área que forma o mini anel viário, a restrição não se aplica.

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Lembre-se, contudo, de que essa regra é válida para todos os seus veículos, caso você tenha mais de um.

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Portanto, não se esqueça de conferir a placa de cada um deles, para não correr o risco de utilizá-los em dia de restrição.

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Veja, agora, em quais períodos do ano o rodízio é suspenso.

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Rodízio Suspenso em São Paulo

Nos finais de semana, o rodízio está sempre suspenso.

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Para alguns veículos, inclusive, o rodízio nunca é válido, devido à isenção de restrição garantida pela prefeitura.

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Dentre os veículos que tem direito à isenção estão:

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  • os conduzidos por pessoas com deficiência;
  • os conduzidos por motoristas que transportam pessoas com deficiência;
  • os que executam serviços essenciais à população ou à cidade (como ambulância, viatura policial, guincho, veículo de órgãos da imprensa, veículo de transporte escolar etc.).
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No dia 20 de junho de 2019, em função do feriado prolongado de Corpus Christi, quinta (19) e sexta (20) foram dias de rodízio liberado.

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O rodízio também costuma ser suspenso no final do ano, época em que há menor concentração de pessoas na cidade.

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A última suspensão nessa época do ano começou em 21 de dezembro de 2018 e terminou em 14 de janeiro de 2019, mas as datas variam a cada ano.

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A princípio, no mês de julho também era prevista a suspensão do rodízio, em função das férias escolares. No entanto, essa permissão durou poucos anos.

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Inclusive, no dia 28 de junho de 2019, a CET informou que, mesmo durante o mês de julho, o rodízio estaria ativo.

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Portanto, não custa nada voltar às seções anteriores e anotar o dia em que você deverá deixar seu veículo em casa.

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Quanto ao trajeto a ser percorrido sem o apoio do veículo, não se preocupe, pois há maneiras alternativas de locomoção.

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Que tal conferir o próximo tópico e descobrir como facilitar o seu deslocamento?

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Dica Para Quando For Preciso Deixar o Veículo na Garagem

Se tem algo que causa incômodo nas pessoas que moram em São Paulo é ter de deixar o veículo em casa.

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Concordo com o fato de que é um desafio e tanto deixar de lado o conforto oferecido pelo automóvel.

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No entanto, saiba que há bons motivos pelos quais você poderia considerar a prática uma boa opção.

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A seguir, listarei cinco razões para que você adote de vez o transporte alternativo.

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  1. Você não precisará lidar com estresse ao volante.
  2. Você terá menos gastos com combustível, manutenção do veículo e estacionamento.
  3. Você não terá que se preocupar com a vaga de estacionamento.
  4. Você não estará contribuindo para o aumento da poluição do meio ambiente (caso seu veículo não seja elétrico).
  5. Você contribuirá para reduzir o número de veículos nas vias e, consequentemente, para menos engarrafamentos.
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Como você pode ver, será bom para o seu bolso, para a sua saúde mental e, ainda, para o meio ambiente.

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Isso sem contar outros aspectos que deixei de fora da lista, mas que também são benéficos.

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E o melhor de tudo isso é que, mesmo abrindo mão do seu carro, você ainda tem alternativas para se locomover, além dos convencionais ônibus, trens e metrô.

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Alguns dos meios são:

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  • bicicleta;
  • patinete elétrico.
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Já ouviu falar no compartilhamento de bike?

Na capital gaúcha, por exemplo, com o sistema de aluguel, para andar de bike, sequer é preciso ter uma.

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O bikesharing (compartilhamento de bicicleta, em tradução literal) é uma opção de transporte que vem se expandido cada vez mais.

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Embora a modalidade seja relativamente nova – e existam problemas, como a pouca extensão de corredores para ciclistas –, quanto mais adesão por parte da população, mais chances de a alternativa se consolidar.

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Assim como em Porto Alegre, na capital paulista também existem as bicicletas compartilhadas e os patinetes elétricos, que podem ser alugados rapidamente por meio do seu smartphone.

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E, claro, são alternativas, também, os tradicionais transportes públicos coletivos, como o metrô e o ônibus.

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Apesar de o fluxo de pessoas ser intenso em qualquer lugar nos horários de pico, sobre trilhos, o deslocamento é muito mais rápido.

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Nesse sentido, os corredores de ônibus também agilizam o tráfego.

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Aproveitando o assunto, você já ouviu falar na Sexta Sem Carro?

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Saiba do que se trata na próxima seção.

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Sexta Sem Carro: Projeto Busca Estimular o Uso do Transporte Coletivo

Melhorar o cenário da mobilidade urbana nas grandes cidades tem sido um dos principais desafios enfrentados, principalmente, pelos órgãos municipais.

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Você já ouviu falar no Plano de Mobilidade Urbana?

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Trata-se, basicamente, de um instrumento de efetivação de ações que visem à melhoria do tráfego urbano.

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Ele existe, portanto, para garantir que o deslocamento de pessoas (veículos, pedestres e ciclistas) ocorra de forma:

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  • sustentável;
  • acessível;
  • inclusiva;
  • segura; e
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Assim, uma das principais medidas adotadas é promover a utilização do transporte coletivo e de bicicletas, a fim de diminuir a quantidade de veículos motorizados nas vias.

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A Sexta Sem Carro é um programa implementado pela Prefeitura de São Paulo, que busca justamente fomentar o debate acerca do excesso de veículos em circulação no município.

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Nesse sentido, todas as últimas sextas de cada mês, vias do centro histórico de São Paulo são bloqueadas, por algumas horas, para a passagem de carros e motos.

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Não é alterada, contudo, a circulação dos seguintes veículos:

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  • ônibus;
  • táxis;
  • bicicletas;
  • vans escolares.
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Talvez você já tenha questionado a eficácia de ficar um único dia do mês sem utilizar o veículo.

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Mas saiba que uma pesquisa realizada pela FIPE (Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas) indicou uma redução considerável do índice de congestionamento, com a falta de combustível decorrente da greve dos caminhoneiros, em maio de 2018.

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Logicamente, o ideal seria haver menos veículos circulando ao longo de toda a semana.

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A campanha Sexta Sem Carro, embora ocorra em um único dia do mês, tem um propósito muito forte:

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  • conscientizar os motoristas acerca dos malefícios causados ao meio ambiente e ao tráfego pelo uso diário do veículo.
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E você, o que acha da Sexta Sem Carro? Deixe seu comentário ao final do texto para que possamos discutir melhor o assunto.

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Depois de esclarecer pontos importantes sobre a Lei do Rodízio, chegou a hora de saber como recorrer de multa por transitar em local e horário não permitido.

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Recurso de Multa Por Transitar em Local e Horário Não Permitido: Vale a Pena?

Essa é uma pergunta clássica.

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Afinal, quem nunca duvidou da eficácia de um recurso, seja referente ao trânsito ou a qualquer outro âmbito?!

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O que quero dizer é que o seu questionamento é pertinente, sobretudo, se considerarmos a existência de serviços duvidosos oferecidos na internet.

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Apesar de não ser possível garantir a anulação da multa, essa chance será muito maior se você recorrer da forma correta.

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Para isso, é imprescindível:

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  1. formular um recurso com bons argumentos;
  2. enviá-lo ao órgão de trânsito certo;
  3. respeitar os prazos para envio.
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Seguindo os procedimentos corretamente, é possível ganhar um recurso. Inclusive, essa pode ser a sua única alternativa para se livrar de pesadas consequências.

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Talvez, você tenha ouvido falar, por exemplo, que, ao ser autuado por infringir a Lei do Rodízio, basta ligar para um número e informar que ficou preso em um congestionamento no trânsito de São Paulo, para que a multa seja cancelada.

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Nada disso! Esse é um boato que circulou durante um tempo pelas redes sociais, mas que não tem fundamento algum.

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Para anular uma autuação e evitar as consequências dela advindas, o caminho é o recurso.

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E, respondendo à pergunta clássica, digo que vale a pena, sim, recorrer.

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O motivo pelo qual faço essa afirmação é simples: você tem esse direito.

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Na próxima seção, continuarei falando sobre isso e explicarei a você quando o recurso de multa por transitar em local e horário não permitido deve ser enviado.

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Quando Entrar Com Recurso de Multa Por Transitar em Local e Horário Não Permitido

Se você foi autuado por transitar em horário ou local não permitido, acredito que a utilização do veículo seja importante no seu dia a dia.

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Muitos motoristas pegos na Lei do Rodízio têm justificativas plausíveis para o fato de estarem dirigindo durante um período de restrição.

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Ou, ainda, talvez tenham simplesmente cruzado, sem se dar conta, uma das áreas proibidas. Essas coisas acontecem.

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E não seria nada legal perder o direito de dirigir, ainda que temporariamente, por um deslize, não é mesmo?

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Nessa situação, você pode, antes de recorrer, tentar converter a multa em advertência, possibilidade concedida em casos de infrações leves e médias, conforme o art. 267 do CTB.

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Convém esclarecer que você só poderá solicitar a conversão caso não tenha cometido a mesma infração nos últimos 12 meses.

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A solicitação deve ser enviada ao órgão autuador, dentro do prazo especificado na notificação recebida.

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Veja, no vídeo abaixo, o depoimento do Ernesto, que conseguiu converter a sua multa com a ajuda do Doutor Multas.

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https://www.youtube.com/watch?v=aveYd5vnoaE

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Assim como foi possível para ele, pode ser também para você.

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A conversão de multa em advertência é considerada, pela legislação, uma medida educativa.

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Assim, seu pedido poderá ou não ser aprovado, dependendo de quão eficaz o órgão autuador considerar a aplicação da medida no seu caso.

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De qualquer modo, se a conversão não for possível, você deverá, então, entrar com o recurso, conforme explicarei abaixo.

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Como Entrar Com Recurso de Multa Por Transitar em Local e Horário Não Permitido

Se o seu receio é perder sua habilitação, a leitura desta seção será a mais importante de todas.

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Agora você saberá, de forma simples, como o recurso deve ser formulado e encaminhado.

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Devo adverti-lo acerca da possibilidade que você tem de recorrer sem a ajuda de ninguém.

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No entanto, reforço que minha equipe e eu estamos dispostos a tornar seu processo de recurso o mais tranquilo possível.

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De qualquer modo, mesmo que você considere recorrer com o nosso auxílio, é fundamental que conheça os processos pelos quais passará.

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A boa notícia é que você tem mais de uma chance de recorrer.

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São 3 etapas:

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Etapa 1 – Defesa Prévia

Na primeira fase, as penalidades ainda não foram aplicadas. Portanto, você poderá apresentar seus argumentos a fim de evitar os pontos na carteira e a multa de R$ 130,16.

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A Defesa Prévia deve ser enviada ao endereço do órgão que o autuou, no prazo especificado na Notificação de Autuação.

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Caso seu pedido seja deferido, o processo estará encerrado para você. Mas, caso não seja, será preciso continuar tentando, pois as penalidades serão aplicadas.

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Seu próximo passo, então, consistirá em buscar a anulação das penalidades, recorrendo à 1ª instância administrativa.

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Etapa 2 – Recurso em 1ª instância

O recurso em 1ª instância é enviado à JARI (Junta Administrativa de Recursos de Infrações), colegiado presente em cada órgão autuador de trânsito.

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Assim como na fase anterior, é importante endereçar corretamente e enviar o recurso dentro do prazo.

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Caso seja novamente indeferido, você ainda terá mais uma possibilidade de anulação.

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Etapa 3 – Recurso em 2ª instância

O recurso em 2ª instância pode ser direcionado a um dos seguintes órgãos:

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  • ao CETRAN (Conselho Estadual de Trânsito), quando a autuação é realizada por órgão estadual;
  • ao CONTRANDIFE (Conselho de Trânsito do Distrito Federal), quando a autuação é realizada por órgão do Distrito Federal; ou
  • ao CONTRAN (Conselho Nacional de Trânsito), quando a autuação é realizada por órgão da União.
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Ele estará indicado na notificação que você receber, assim como o endereço para enviar o recurso e demais documentos solicitados.

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Nesta fase, também é fundamental respeitar o prazo para envio, principalmente, porque é a última oportunidade.

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Quanto aos argumentos que você poderá utilizar para formular sua defesa, também não é preciso se preocupar, porque cuidaremos disso para você.

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Além disso, estaremos acompanhando cada passo do processo, ou seja, você não ficará sozinho em nenhum momento.

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Conclusão

Neste artigo, antes de tratar do recurso, eu trouxe as informações mais importantes sobre a Lei do Rodízio, a fim de que você esteja a par da restrição.

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Assim, você evita a multa, os pontos na carteira e o risco de tê-la suspensa.

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Nesse sentido, me preocupei em explicar a você por que há dias e horários da semana em que você não pode usar o seu veículo.

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Mas lembre-se: essa restrição aplica-se somente à área do mini anel viário, nunca em finais de semana, nem nos feriados.

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Confirme o último número da placa do seu veículo e veja a qual dia da semana corresponde.

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É nesse dia que você precisará optar por um meio de transporte alternativo.

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Se você for autuado, no entanto, não esqueça que estou à disposição para ajudá-lo a recorrer.

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Referências:

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  1. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9503.htm
  2. http://www.cetsp.com.br/
  3. https://www.fipe.org.br/
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